Lei do Segredo de Estado

Publicação — DAR II série A — 300-(10)-300-(11) — 25/01/1992 Sábado, 25 de Janeiro de 1992 II Série-A — Número 15 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) SUPLEMENTO SUMÁRIO Resolução: Eleição de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.............................. 300-(2) Deliberação n.° 3-PL/92: Designação dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação....... 300-(2) Projectos de lei (n.M Só/Vl a 61/VI): N.° 56/V1 — Lei sobre objecção de consciência (apresentado pelo PCP, PSD e PS)............ 300-(2) N.° 57/VI — Financiamento da actividade dos partidos políticos (apresentado pelo PS)........... 300-(8) N.° 58/VI — Lei do Segredo de Estado (apresentado pelo PS)................................ 300-(10) N.° 59/VI — Acesso ao ensino superior (apresentado pelo PS)................................ 300-(12) N.° 60/VI — Altera o processo de concessão de alvarás no âmbito da categoria de obras particulares quando essas obras não ultrapassem o limite de 8000 contos (altera o Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março) (apresentado pelo PCP)................ 300-(l4) N.° 61/VI — Reorganização administrativa da área do actual minicípio de Loures com a criação, por desanexaçâo, de dois novos municípios de Odivelas e Sacavém (apresentado pelo PCP)............. 300-0 5) Proposta de lei n.° 16/VI: Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho...... 300-(20) Projecto de resolução n.° 6/VI: Criação de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento: Comunicação do PSD anunciando a sua retirada 300-(21) --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/07/1992 Quinta-feira, 16 de Julho de 1992 I Série - Número 89 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 20/VI - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração (PCP), 42/V>I - Liberdade de acesso aos documentos administrativos (PS), 58/VI-Lei do segredo de Estado (PS), 181/VI - Segredo de Estado (PSD}, 189/VI - Regula o carácter excepcional do segredo de Estado (PCP) e 190/VI - Lei do segredo de Estado (CDS) e 192/VI - Acesso a documentos administrativos (PSD). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio) e da Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Isabel Corte-Real), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS), Margarida Silva Pereira e Fernando Condesso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Luis Pais de Sónia e Correia Afonso (PSD), Raul Caeiro (Indep.), José Magalhães (PS), Mário Tomé e André Martins (Indep.), António Filipe (PCP), José Vera Jardim (PS) e Raúl Rêgo (PS). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de dois Deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.