Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1458/XIII/3.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GESTÃO DO LITORAL
ALGARVIO, COM O OBJETIVO PRIMEIRO DE CONTRARIAR A CRESCENTE EROSÃO DA ZONA
COSTEIRA E ASSEGURAR O SEU PLANEAMENTO E ORDENAMENTO
Exposição de motivos
O Algarve é uma região de importância elevada para a economia nacional e regional, e para a
taxa de emprego, sendo o turismo a sua atividade principal. Esta área é, como se sabe, a maior
atividade exportadora nacional. Importa não esquecer todos os sectores da economia que giram
em torno do turismo: hotelaria, restauração, construção, imobiliário, somando-se a isto as
receitas provenientes do turismo através das receitas fiscais arrecadadas.
A existência de boas infraestruturas, que assegurem também a segurança das pessoas, é
essencial para o desenvolvimento do turismo.
A Região do Algarve é justamente considerada uma das últimas e mais importantes faixas do
litoral bem preservado da Europa do Sul, onde a presença e a intervenção humana conseguiram
conviver com áreas de valor elevado e mesmo excecional para a conservação de muitas espécies,
contribuindo para a sua manutenção e gestão.
Esta manutenção deve ser feita de modo a responder aos novos desafios em matéria da
biodiversidade e conservação da natureza e aos imperativos dos novos instrumentos legais de
salvaguarda dos valores naturais, paisagísticos e arquitetónicos.
Em alguns locais da zona costeira Algarvia, a paisagem caracteriza-se pelo recorte irregular da
erosão, fator que, no entanto, não diminui a procura destes locais por parte dos banhistas e
turistas, mesmo apesar do risco decorrente de frequentes derrocadas das arribas, fruto da
instabilidade provocada pela sua quase permanente exposição à ação do mar.
De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) estes desmoronamentos são muito
variáveis no espaço e no tempo, dependendo de inúmeros fatores, como a intensidade e
frequência da ação de agentes climáticos, a fraturação e o tipo de rocha em que a arriba é
talhada, a ocupação humana, a presença de vegetação, a vibração e a sismicidade, entre outros.
Recorde-se, de entre os vários acidentes registados nos últimos anos, a derrocada de uma arriba
na Praia Maria Luísa, em agosto de 2009, que resultou na morte de cinco pessoas.
No dia 7 de março p.p., a APA divulgou, através da sua página internet, que «durante o período
da tempestade Emma, entre 28 de fevereiro e 6 de março, foram já identificados 18
desmoronamentos das arribas, nos concelhos de Albufeira, Lagoa e Portimão. O
desmoronamento de ontem na praia dos Careanos corresponde ao 18.º e foi a derrocada de
maiores dimensões associada a este evento […]».
Sendo de salientar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela APA, em colaboração com
os municípios Algarvios, de colocação de placas de sinalização nas praias integradas nos vários
concelhos onde foram identificadas faixas de risco das arribas, como forma de informar e
sensibilizar os utentes dessas zonas balneares, o CDS-PP considera, no entanto, que se trata de
medidas pontuais, motivadas por situações ocasionais de emergência.
A aproximação de mais uma época balnear e o ritmo crescente entre variações climáticas cada
vez mais acentuadas e contraditórias entre si, torna prioritária e urgente a tomada de medidas
de gestão do litoral, em coordenação entre Governo e municípios do Algarve, com o objetivo
primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e
ordenamento.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais
e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo
que:
1- Proceda ao levantamento urgente de todas as situações de risco do litoral
Algarvio, tendo em conta potenciais riscos de desmoronamento de arribas que,
nomeadamente, representem perigo para os banhistas e turistas;
2- Realize uma inventariação de todas as infraestruturas em risco, na sequência
das condições atmosféricas severas que nos últimos meses atingiram a Região
do Algarve;
3- De acordo com estes levantamentos, e em coordenação com os municípios
Algarvios, tome as medidas necessárias à gestão do litoral, com o objetivo
primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu
planeamento e ordenamento;
4- Promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos
vários agentes turísticos e hoteleiros, para que durante a época balnear se
evitem comportamentos de risco, permitindo assim boas práticas de usufruto e
utilização das praias e, de um modo geral, da orla costeira.
Palácio de S. Bento, 29 de março de 2018
Os Deputados
TERESA CAEIRO
ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
NUNO MAGALHÃES
TELMO CORREIA
HÉLDER AMARAL
CECÍLIA MEIRELES
ANA RITA BESSA
ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
ASSUNÇÃO CRISTAS
FILIPE ANACORETA CORREIA
ILDA ARAÚJO NOVO
ISABEL GALRIÇA NETO
JOÃO GONÇALVES PEREIRA
JOÃO PINHO DE ALMEIDA
JOÃO REBELO
PATRÍCIA FONSECA
PEDRO MOTA SOARES
VÂNIA DIAS DA SILVA
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Publicação — DAR II série A — 19-20 — 29/03/2018
29 DE MARÇO DE 2018
exploração mineira na Argemela e tenha em consideração as questões suscitadas no âmbito deste processo;
3 – Que, no âmbito da consulta pública, sejam tomadas em consideração as posições transmitidas nos
pareceres das autarquias, envolvidas as populações, em linha com as posições já assumidas pelo Governo;
4 – Promova a apresentação do Estudo de Impacte Ambiental, a apresentação do Plano de Lavra, e da ação
detalhada dos termos da exploração pretendida pela sociedade requerente;
5 – No âmbito da avaliação de impacto ambiental para uma eventual exploração mineira na Argemela, sejam
igualmente avaliados os impactos desta atividade no plano ambiental, da saúde pública, da paisagem, na
desvalorização dos prédios rústicos e urbanos, nas atividades produtivas, em particular a atividade agrícola e
segurança alimentar e noutras atividades económicas desenvolvidas na região, incluindo o turismo e defina as
medidas que devem ser adotadas para minimizar esses riscos e compensar os prejuízos, salvaguardadas as
questões em torno da sustentabilidade ambiental, dos riscos para a saúde pública, da preservação da riqueza
patrimonial, histórica e paisagística da Serra da Argemela;
6 – No âmbito da valorização e do desenvolvimento do território se promova um conjunto de políticas públicas
que garantam a competitividade, a coesão e a sustentabilidade dos recursos ecológicos, paisagísticos e
turísticos, promovendo, um plano de recuperação para a preservação da Serra da Argemela, do seu ecossistema
e do seu património cultural e histórico que englobe as diversas vertentes em causa, nomeadamente,
ambientais, culturais e históricas, para a proteção e preservação de todo o património da Serra da Argemela,
através das medidas necessárias e em conjugação com os municípios abrangidos;
7 – Desenvolva as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades
especializadas da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da
Direção-Geral de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento
das capacidades do Estado no setor geológico e mineral;
8 – Até à conclusão do processo de avaliação dos impactos de uma eventual exploração mineira na
Argemela, suspenda o processo para a celebração de contrato de concessão de exploração mineral em curso
na referida área.
9 – Considere a possibilidade de que a que a Serra da Argemela deixe de ser área de exploração mineira,
tendo em consideração, nomeadamente, a sua configuração, a grande proximidade das aldeias e do rio Zêzere,
apoiando a sustentabilidade de desenvolvimento harmonioso e duradouro.
Assembleia da República, 28 de março de 2018.
O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1458/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GESTÃO DO LITORAL
ALGARVIO, COM O OBJETIVO PRIMEIRO DE CONTRARIAR A CRESCENTE EROSÃO DA ZONA
COSTEIRA E ASSEGURAR O SEU PLANEAMENTO E ORDENAMENTO
Exposição de motivos
O Algarve é uma região de importância elevada para a economia nacional e regional, e para a taxa de
emprego, sendo o turismo a sua atividade principal. Esta área é, como se sabe, a maior atividade exportadora
nacional. Importa não esquecer todos os sectores da economia que giram em torno do turismo: hotelaria,
restauração, construção, imobiliário, somando-se a isto as receitas provenientes do turismo através das receitas
fiscais arrecadadas.
A existência de boas infraestruturas, que assegurem também a segurança das pessoas, é essencial para o
desenvolvimento do turismo.
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Votação Deliberação — DAR I série — 07/04/2018
Sábado, 7 de abril de 2018 I Série — Número 69
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE6DEABRILDE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7
minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um
debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre problemas na área da cultura, tendo usado da palavra, além da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), que abriu o debate, e do Ministro da Cultura (Luís Filipe de Castro Mendes), os Deputados Ana Mesquita (PCP), Margarida Mano (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Carlos Barros (PSD), Mariana Mortágua (BE) e, a encerrar o debate, Vânia Dias da Silva (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de
transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias. Proferiram intervenções, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE), João Azevedo Castro (PS) e Cristóvão Norte (PSD).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita
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