Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica "Escola Virtual" para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1457/XIII/3.ª Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica "Escola Virtual" para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) Exposição de motivos A afirmação de Portugal no Mundo faz-se, entre outras dimensões, através da expansão da Língua e da Cultura Portuguesas. Para tanto, exige-se a definição de uma política de defesa da Língua e Cultura Portuguesas, assente em diversas estratégias que atentem aos espaços territoriais e aos públicos, bem como uma definição clara dos objetivos que a norteiam. O ensino do português no estrangeiro é instrumento essencial, mas não o único, para a concretização política da língua, designadamente de uma política de língua materna/herança. O ensino do português no estrangeiro é também essencial para que, quando e se assim o desejarem, os luso-descendentes possam voltar a Portugal e integrar-se no ensino com boas perspetivas de conseguir sucesso escolar. O Governo minoritário do PS, em resposta à dita emigração temporária e cujas famílias pretendem manter a ligação dos seus filhos com a língua portuguesa, criou o Projeto “Português mais Perto”. Projeto que constituirá uma oferta educativa complementar, no âmbito do EPE, de apoio em Português Língua Materna, com recurso a uma plataforma digital. De acordo com o sítio eletrónico Português mais Perto, a plataforma Português mais Perto reúne dezenas de aulas interativas para a aprendizagem da língua, proporcionando uma experiência de estudo orientada para a aprendizagem individual e autónoma do aluno, complementada, numa segunda modalidade, com a possibilidade de dispor de apoio de um tutor”. No já mencionado sítio é referido que a plataforma é “disponibilizada em duas vertentes: Português Língua Materna, para alunos que frequentaram a escola em Portugal e têm no seu horizonte voltar ao sistema escolar português, e Português Língua de Herança, para alunos que sempre frequentaram a escola no estrangeiro”. O acesso à plataforma obriga ao pagamento de um tarifário que varia consoante a existência ou não de tutoria. No caso de não haver tutoria o custo é de € 40 para cada ano de escolaridade e, no caso de haver tutoria o custo ascende a € 90 por cada ano de escolaridade. O PCP entende que apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, pelo que não deve ser encarada como uma despesa, mas sim como um investimento necessário para o presente e para o futuro de Portugal. Investimento que, no entendimento do PCP, faz ainda mais sentido no contexto emigração constante. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para assegurar o acesso gratuito à plataforma eletrónica "Escola Virtual" para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), abrangendo a totalidade dos recursos didáticos e pedagógicos disponibilizados. Assembleia da República, 28 de março de 2018 Os Deputados, CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO LOPES; JORGE MACHADO; MIGUEL TIAGO; ANA MESQUITA; RITA RATO; DIANA FERREIRA; BRUNO DIAS; JOÃO DIAS; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série A — 31-31 — 28/03/2018 28 DE MARÇO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1457/XIII (3.ª) PROPÕE O ACESSO GRATUITO À PLATAFORMA ELETRÓNICA ESCOLA VIRTUAL PARA O ENSINO DO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO (EPE) Exposição de motivos A afirmação de Portugal no Mundo faz-se, entre outras dimensões, através da expansão da Língua e da Cultura Portuguesas. Para tanto, exige-se a definição de uma política de defesa da Língua e Cultura Portuguesas, assente em diversas estratégias que atentem aos espaços territoriais e aos públicos, bem como uma definição clara dos objetivos que a norteiam. O Ensino do Português no Estrangeiro é instrumento essencial, mas não o único, para a concretização política da língua, designadamente de uma política de língua materna/herança. O ensino do português no estrangeiro é também essencial para que, quando e se assim o desejarem, os luso-descendentes possam voltar a Portugal e integrar-se no ensino com boas perspetivas de conseguir sucesso escolar. O Governo minoritário do PS, em resposta à dita emigração temporária e cujas famílias pretendem manter a ligação dos seus filhos com a língua portuguesa, criou o Projeto “Português mais Perto”. Projeto que constituirá uma oferta educativa complementar, no âmbito do EPE, de apoio em Português Língua Materna, com recurso a uma plataforma digital. De acordo com o sítio eletrónico Português mais Perto, a plataforma Português mais Perto reúne dezenas de aulas interativas para a aprendizagem da língua, proporcionando uma experiência de estudo orientada para a aprendizagem individual e autónoma do aluno, complementada, numa segunda modalidade, com a possibilidade de dispor de apoio de um tutor”. No já mencionado sítio é referido que a plataforma é “disponibilizada em duas vertentes: Português Língua Materna, para alunos que frequentaram a escola em Portugal e têm no seu horizonte voltar ao sistema escolar português, e Português Língua de Herança, para alunos que sempre frequentaram a escola no estrangeiro”. O acesso à plataforma obriga ao pagamento de um tarifário que varia consoante a existência ou não de tutoria. No caso de não haver tutoria, o custo é de € 40 para cada ano de escolaridade e, no caso de haver tutoria, o custo ascende a € 90 por cada ano de escolaridade. O PCP entende que apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, pelo que não deve ser encarada como uma despesa, mas sim como um investimento necessário para o presente e para o futuro de Portugal. Investimento que, no entendimento do PCP, faz ainda mais sentido no contexto emigração constante. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para assegurar o acesso gratuito à plataforma eletrónica "Escola Virtual" para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), abrangendo a totalidade dos recursos didáticos e pedagógicos disponibilizados. Assembleia da República, 28 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — João Dias — Paulo Sá. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 51-53 — 29/06/2018 29 DE JUNHO DE 2018 Senhora Deputada, trata-se de uma matéria da qual o Estado Português não se deve eximir, reiterando, para esse efeito, as propostas englobadas na iniciativa em apreço que comportam a expansão do âmbito do ASEC- CP, no sentido de dar resposta ao tema em epígrafe.  Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado José Cesário(PSD), para informar que o atual regulamento consular já prevê o apoio à transladação de cidadãos portugueses para território nacional através do Fundo de Relações Internacionais (FRI). Mais informou que a espectativa de reembolso do apoio prestado no âmbito deste fundo só se aplica se a situação económica dos agregados familiares assim o permitir. Referiu ainda que o recurso ao FRI, para o efeito exposto, representa a forma mais expedita de assegurar uma transladação atempada, em particular quando comparado com o recurso ao ASEC-CP, proposto na iniciativa em apreço.  Interveio de seguida o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS), que, frisando a sensibilidade da matéria em questão, informou que as autoridades consulares estão atentas ao tema em análise e que, no âmbito do regulamento consular, em caso de manifesta carência de recursos, estão as mesmas autoridades obrigadas a prestar o apoio necessário. Sobre a expectativa de reembolso dos custos da transladação, mencionou a segurança social como possível mecanismo de apoio, em caso de comprovada necessidade. Face ao exposto, considerou que o recurso ao ASEC-CP não se traduz num benefício para o tema em análise, antes pelo contrário, iria sim incrementar a sua complexidade. Tendo em conta que já existem mecanismos adequados para assegurar a transladação e reconhecendo que existe sempre espaço para melhorar o processo, considerou que a proposta em apreço não é adequada. Deu ainda nota do possível impacto orçamental dado o elevado número de portugueses residentes no estrangeiro e as particularidades de cada país.  Em resposta, a Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP) informou que que o FRI não deveria ter por finalidade suportar a transladação de cidadãos portugueses para território nacional. Disse ainda que o recurso à segurança social seria uma opção mais burocrática quando comparada com a solução proposta na iniciativa em apreço. Concluiu, reiterando que o objeto da proposta é conferir a estabilidade necessária àqueles que, manifestamente, não dispõem dos recursos necessários para assegurar a transladação.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5 – Realizada a discussão do projeto de resolução n.º 1456/XIII (3.ª) (PCP) remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 26 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1457/XIII (3.ª) [PROPÕE O ACESSO GRATUITO À PLATAFORMA ELETRÓNICA ESCOLA VIRTUAL PARA O ENSINO DO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO (EPE)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1460/XIII (3.ª) (PROPÕE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO) Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Onze e treze Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a --- Votação na generalidade — DAR I série — 43-43 — 30/06/2018 30 DE JUNHO DE 2018 Votamos, agora, na generalidade, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1561/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos e remova todas as placas de fibrocimento (CDS-PP), 1578/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Barcelinhos (PCP) e 1625/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos — Barcelos (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel, Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam, igualmente, à 8.ª Comissão. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar declarações de voto relacionadas com os projetos de resolução, relativos à Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, à Escola Secundária Padre Benjamim Salgado e à Escola Secundária de Barcelinhos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1456/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1457/XIII (3.ª) — Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica Escola Virtual para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1460/XIII (3.ª) — Propõe medidas de valorização do exercício de funções do Ensino do Português no Estrangeiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo. Votamos, ainda, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1301/XIII (3.ª) — Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1676/XIII (3.ª) — Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais (BE).