Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3ª sessão legislativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1455/XIII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3ª sessão legislativa A Assembleia da República, considerando a complexidade legislativa das matérias em análise na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas constituída pela Resolução da Assembleia da República nº 62/2016, trabalho esse que envolve múltiplos diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ter que ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por forma a criar harmonia legislativa; Considerando a interrupção dos trabalhos da Comissão por mais do que uma vez, ao longo do seu mandato, quer em resultado da campanha para as eleições autárquicas, quer durante o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018; Considerando ainda que a Comissão Eventual, deliberou, por unanimidade, requerer a prorrogação do prazo de funcionamento até ao termo da presente sessão legislativa; E, tendo ouvido a Conferência de Líderes, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual, com efeitos a 27 de fevereiro de 2018, até ao termo da 3ª sessão legislativa. Palácio de S. Bento, 23 de março de 2018 O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA). (Jorge Lacão) --- Publicação — DAR II série A — 29-29 — 28/03/2018 28 DE MARÇO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1455/XIII (3.ª) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ATÉ AO FINAL DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA A Assembleia da República, considerando a complexidade legislativa das matérias em análise na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2016, trabalho esse que envolve múltiplos diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ter que ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por forma a criar harmonia legislativa; Considerando a interrupção dos trabalhos da Comissão por mais do que uma vez, ao longo do seu mandato, quer em resultado da campanha para as eleições autárquicas, quer durante o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018; Considerando ainda que a Comissão Eventual deliberou, por unanimidade, requerer a prorrogação do prazo de funcionamento até ao termo da presente sessão legislativa; E, tendo ouvido a Conferência de Líderes, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual, com efeitos a 27 de fevereiro de 2018, até ao termo da 3.ª Sessão Legislativa. Palácio de S. Bento, 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1456/XIII (3.ª) PROPÕE MEDIDAS DE APOIO AOS FAMILIARES DE CIDADÃOS PORTUGUESES FALECIDOS NO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS DA TRASLADAÇÃO PARA TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos De acordo com as últimas estimativas das Nações Unidas, haveria, em 2017, mais de 2.2 milhões de portugueses emigrados a residir no estrangeiro. Mais precisamente, 2,266,735. Destes, 66% viveriam na Europa e 26% no continente americano. Pese embora não haja números exatos, é reconhecido que entre os portugueses de primeira e segunda geração nos países de acolhimento nem todos vivem numa situação económica favorável. Existem situações de portugueses, um pouco por todo o mundo, que vivem hoje situações dramáticas, quer a nível social quer a nível financeiro, que o seu País natal tem a obrigação de procurar resolver ou, no mínimo, auxiliar. Foi precisamente com este intuito que foram criadas duas medidas de Apoio Social a Emigrantes, designadamente a ASEC-CP (Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas) e o ASIC- CP (Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas). --- Apreciação — DAR I série — 57-57 — 31/03/2018 31 DE MARÇO DE 2018 O Sr. João Dias (PCP): — A questão é, pois, assegurar que existe um quadro de veterinários da Direção- Geral de Alimentação e Veterinária adequado ao controlo das condições dos matadouros, o que, como se sabe, não existe. Aliás, é preciso denunciar que o Governo não só não garantiu esse preenchimento de vagas como ainda abriu a possibilidade de os matadouros se autofiscalizarem, o que é inaceitável. Acresce que o PCP não acompanha nestas situações, como não acompanhou noutras, a ideia de que o recurso à videovigilância seja a solução adequada. A utilização de videovigilância em locais de trabalho já é hoje permitida por lei em determinadas condições e o PCP esteve em desacordo com essas regras legais, precisamente porque instituíam um regime em que os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e a proteção dos dados pessoais eram postos em causa, em nome de interesses e objetivos que podiam e podem ser alcançados com outras medidas, sem que esse prejuízo tenha de existir. A vida tem vindo a demonstrar que o PCP tinha razão quando alertou para os problemas relacionados com as regras de proteção de dados, com o destino das imagens recolhidas e a utilização que lhes é dada. A vida confirmou que abrir a possibilidade de recolha de imagens por videovigilância significa escancarar a porta à utilização dessas imagens para qualquer fim, ultrapassando todos os limites definidos pela própria lei. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª). Do sétimo ponto consta o agendamento, sem tempos atribuídos para discussão, do projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). Sendo assim, passamos ao período regimental de votações. Peço aos serviços o favor de disponibilizarem o sistema eletrónico de verificação do quórum e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Entretanto, a Sr.ª Secretária da Mesa Emília Santos vai fazer o anúncio de algumas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1456/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional (PCP), que baixa à 2.ª Comissão, 1457/XIII (3.ª) — Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica Escola Virtual para o ensino do português no estrangeiro (EPE) (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 1458/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram o favor de se registarem para podermos proceder à verificação do quórum de deliberação. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados João Torres, do PS, e Luís Campos Ferreira, do PSD, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos uma larga maioria deliberativa garantida. Vamos começar pelo voto n.º 507/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel Reis, apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do BE, do CDS-PP e do PSD. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Idália Serrão o favor de ler este voto. --- Votação Deliberação — DAR I série — 65-65 — 31/03/2018 31 DE MARÇO DE 2018 Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções de 2 Deputados do PS (Luís Graça e Rosa Maria Albernaz). Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 944/XIII (2.ª) — Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.