Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros em Santo António dos Cavaleiros (Loures) e a garantia do direito à habitação

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1454/XIII/3ª Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da Fidelidade Segurosem Santo António dos Cavaleiros (Loures) e em todos os concelhos com processos idênticos, garantindo o direito à habitação Mais de 150 famílias, cerca de 400 pessoas, estão sob ameaça de despejo das suas habitações em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures. Esta situação é da maior gravidade e exige intervenção imediata do Governo para travar estes despejos e garantir o direito à habitação a estes moradores. Aproveitando a Lei de Despejos da ex-Ministra Assunção Cristas, a Fidelidade Seguros, proprietária de três torres de apartamentos e outras habitações, notificou já alguns moradores de que o seu contrato não irá ser renovado, e que em 120 dias serão obrigados a entregar as chaves do imóvel. Destas mais de 150 famílias, muitas residem há mais de 30 anos naquelas habitações; num dos prédios mais de 70% das pessoas terão mais de 70 anos, muitos idosos acamados e com problemas de saúde. Em 2014, concretizou-se a privatização da empresa Fidelidade Seguros e a consequente aquisição por parte do Grupo Fosun de aproximadamente 84,99% do capital da Fidelidade, mantendo-se o Grupo Caixa Geral de Depósitos como acionista de referência com 15%. No final do ano passado a Fidelidade Seguros anunciou o objetivo de "reforçar a solidez" da empresa com a venda de 277 imóveis, localizados em várias partes do país. Parece agora bem claro que, esse dito reforço é na verdade o despejo de mais de 150 famílias, e que a responsabilidade social que destacam na sua página eletrónica não tem qualquer relação com a realidade. Estas famílias estão muito apreensivas e preocupadas quanto ao futuro e querem manter-se nas suas habitações. Os preços no mercado de arrendamento, fruto da combinação explosiva da Lei dos Despejos e da especulação imobiliária, aumentaram de forma muito significativa o que torna impraticável encontrar uma casa a preços suportáveis pelos seus rendimentos. Esta situação é demonstrativa do profundo desprezo social com que a Fidelidade Seguros lida com a situação destas famílias, pelo que se exige uma intervenção imediata do Governo. A situação destas famílias não pode ser reduzida a um mero conflito entre senhorio e inquilino, e o Governo tem a obrigação de intervir desde já, para garantir que os moradores se mantêm nas suas habitações e não são despejados. O resultado da alteração ao novo regime do arrendamento urbano da autoria da ex- Ministra Cristas, aprovado por PSD e CDS, foi o despejo em média mais de cinco famílias por dia, porque os seus rendimentos não permitem pagar os elevados valores de renda. Na prática nunca foi uma lei para a promoção do arrendamento urbano (não há registo de os contratos de arrendamento terem aumentado), mas sim uma verdadeira Lei de Despejos, da qual resulta a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares de famílias das suas habitações, o despejo de centenas de coletividades e o encerramento de inúmeras micro, pequenas e médias empresas, estabelecimentos dos mais diversos sectores, do comércio e serviços à restauração, da indústria à hotelaria. A par disto, o desenvolvimento desordenado e não planeado da atividade turística tem efeitos negativos na disponibilização de oferta de imóveis para habitação própria e permanente e os que existem têm preços proibitivos (altamente especulativos) para a esmagadora maioria das famílias. A Lei de Despejos apenas teve como objetivo servir os interesses dos senhorios e a atividade especulativa do capital financeiro no mercado imobiliário, criando profunda instabilidade social e agudização de carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias no nosso país. Em 2016, por proposta do PCP foram aprovadas um conjunto de alterações cirúrgicas à lei, que permitiram evitar os despejos dos moradores abrangidos pelo regime transitório por mais algum tempo, mas não evitam os despejos dos agregados familiares e das micro, pequenas e médias empresas que já estão abrangidas pelo novo regime de arrendamento urbano. Por isso mesmo, o PCP propôs recentemente a revogação do regime de arrendamento urbano imposto por PSD e CDS, para que o Estado assuma as suas responsabilidades na condução das políticas de arrendamento urbano, cumprindo o que está consagrado na Constituição da República Portuguesa: “ todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Independentemente da discussão e aprovação do Projeto de Lei que “Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano”, na qual o PCP está determinantemente empenhado, apresentamos este Projeto de Resolução para que o Governo intervenha com todos os mecanismos ao seu alcance para travar os despejos nas torres da Fidelidade Seguros em Santo António dos Cavaleiros, garantindo o direito à habitação a estas mais de 150 famílias. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1- Desenvolva todas as diligências para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da Fidelidade Seguros em Santo António dos Cavaleiros (Loures) e em todos os concelhos com processos idênticos, e garanta o direito à habitação a estas famílias; 2- Crie uma comissão de acompanhamento deste processo, com representantes do Governo, das Autarquias e da Comissão de Moradores. Assembleia da República, 27 de março de 2018 Os Deputados, RITA RATO; MIGUEL TIAGO; ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE, FRANCISCO LOPES; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO; JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; CARLA CRUZ; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série A — 27-28 — 28/03/2018 28 DE MARÇO DE 2018 Para além dos perigos para o ambiente e para a saúde humana e animal, colocam-se problemas comerciais que poderão vir a ser suscitados caso venha a ser detetado cádmio em alguns produtos agrícolas portugueses, acima de valores considerados aceitáveis e seguros. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1- Que no âmbito do processo legislativo europeu COM(2016) 157, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes, defenda a redução significativa dos limites máximos de cádmio presente nos fertilizantes agrícolas orgânicos-minerais e inorgânicos e o início de um processo faseado para a sua abolição na UE; 2- Que tome medidas a nível nacional para a urgente redução significativa da presença de cádmio nos fertilizantes agrícolas e, desse modo, reduzir os riscos de contaminação dos solos, massas de água e produtos alimentares por efeito daquele metal pesado; 3- Que promova em grande escala a substituição dos fosfatos importados pela produção de adubos a partir de matérias-primas orgânicas ou secundárias nacionais, transformando resíduos em nutrientes para a agricultura. Assembleia da República, 27 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1454/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME DILIGÊNCIAS PARA ASSEGURAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESPEJOS NAS TORRES DA FIDELIDADE SEGUROS EM SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS (LOURES) E A GARANTIA DO DIREITO À HABITAÇÃO Mais de 150 famílias, cerca de 400 pessoas, estão sob ameaça de despejo das suas habitações em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures. Esta situação é da maior gravidade e exige intervenção imediata do Governo para travar estes despejos e garantir o direito à habitação a estes moradores. Aproveitando a Lei de Despejos da ex-Ministra Assunção Cristas, a Fidelidade Seguros, proprietária de três torres de apartamentos e outras habitações, notificou já alguns moradores de que o seu contrato não irá ser renovado, e que em 120 dias serão obrigados a entregar as chaves do imóvel. Destas mais de 150 famílias, muitas residem há mais de 30 anos naquelas habitações; num dos prédios mais de 70% das pessoas terão mais de 70 anos, muitos idosos acamados e com problemas de saúde. Em 2014, concretizou-se a privatização da empresa Fidelidade Seguros e a consequente aquisição por parte do Grupo Fosun de aproximadamente 84,99% do capital da Fidelidade, mantendo-se o Grupo Caixa Geral de Depósitos como acionista de referência com 15%. No final do ano passado a Fidelidade Seguros anunciouo objetivo de "reforçar a solidez" da empresa com a venda de 277 imóveis, localizados em várias partes do país. Parece agora bem claro que, esse dito reforço é na verdade o despejo de mais de 150 famílias, e que a responsabilidade social que destacam na sua página eletrónica não tem qualquer relação com a realidade. Estas famílias estão muito apreensivas e preocupadas quanto ao futuro e querem manter-se nas suas habitações. Os preços no mercado de arrendamento, fruto da combinação explosiva da lei dos despejos e da especulação imobiliária, aumentaram de forma muito significativa o que torna impraticável encontrar uma casa a preços suportáveis pelos seus rendimentos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 14/04/2018 14 DE ABRIL DE 2018 da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PCP), e 1470/XIII (3.ª) — Pela urgente requalificação da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PSD). Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também apresentará uma declaração de voto sobre a votação destes últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1015/XIII (2.ª) — Reposição da praia fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1454/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros, em Santo António dos Cavaleiros (Loures), e a garantia do direito à habitação (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1183/XIII (3.ª) — Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento (BE), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1404/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e aos projetos de lei n.os 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN), tendo os autores retirado as suas iniciativas a favor do referido texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho e votos contra do PSD e do CDS-PP.