Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1449/XIII/3.ª Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior Exposição de motivos O subfinanciamento no ensino superior, opção de sucessivos Governos, que levou a uma gritante precariedade laboral e na instabilidade para os trabalhadores docentes e não docentes, que suprirem as necessidades permanentes no ensino superior durante décadas, através de diversas modalidades de trabalho com vínculo precário. A estabilidade dos trabalhadores, docentes e não docentes, é uma condição fundamental para a estabilidade do próprio ensino superior, sem a qual não pode haver qualidade do ensino e um ensino superior verdadeiramente democrático. O PCP considera que é de elementar justiça para os trabalhadores e condição determinante para a qualidade dos serviços públicos, a regularização dos vínculos precários. A todos os trabalhadores que, com vínculo precário, respondem a necessidades permanentes, têm de ter um vínculo efetivo público. Neste sentido, e no âmbito do Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), e no que ao Comissão de Avaliação Bipartida, na área do Ministério da Tecnologia e Ensino Superior diz respeito, os resultados têm sido preocupantes, nomeadamente, por existirem trabalhadores (docentes, não docentes e investigadores), que lhes tem sido negado a regularização do seu vínculo, por não serem considerados necessidades permanentes. Nesta situação fala-se de trabalhadores que estão há mais de 10 anos na mesma instituição. Um outro problema sentido pelos docentes do ensino politécnico diz respeito ao desrespeito pelos direitos destes docentes, nomeadamente no âmbito da aplicação do conhecido Regime Transitório, previsto no Decreto-Lei n.º 45/20016, de17 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, onde de acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 2.º os docentes deveriam ter usufruído de dispensa ou redução de serviço docente, para assim poderem concluir o doutoramento. Na realidade o que se tem verificado é que este direito não tem sido cumprido, muitas vezes por estes docentes serem imprescindíveis para garantirem o funcionamento dos cursos. O resultado deste incumprimento será que os docentes não conseguirão acabar o doutoramento no prazo limite estabelecido, levando a que não possam ser considerados em nenhum programa de regularização de vínculos precários. Mais grave PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar ainda, estes docentes, muitos deles com mais de 12 anos de serviço docente na mesma instituição vão ver o seu contrato terminado em agosto de 2018. A luta em geral contra a precariedade é também a luta pela defesa da Escola Pública em todos os graus de ensino. Por isso, saudamos a luta dos trabalhadores do ensino superior, que no próximo dia 27 de março irão para lutar, em Lisboa, pelo fim da precariedade, pela dignificação profissional, contra a falta crónica de pessoal e o recurso sistemático e ilegal à contratação precária. A política de direita que satisfaz o voraz apetite dos grandes grupos económicos alimenta-se da precariedade e da desvalorização do trabalho, escondendo a exploração e o empobrecimento por trás do aroma a pão quente com que pretende ludibriar os trabalhadores. Que se desenganem os que pensam que se trata de uma “inevitabilidade” ou de um mero acidente. É uma opção ideológica, com custos elevadíssimos para o desenvolvimento do país, com o objetivo último de retirar à Educação, ao Ensino Superior, à Ciência e à própria Cultura Científica qualquer resquício do seu caráter emancipador, remetendo-as a um papel de duplicadoras do interesse de classe. É preciso romper com este rumo. É com essa rutura que o PCP está comprometido. O PCP tem apresentado a proposta que responde a todos estes trabalhares: a vinculação de todos os trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas Instituições do Ensino Superior. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 – A adoção das medidas necessárias à regularização dos vínculos laborais precários nas instituições de ensino superior, assegurando a todos os trabalhadores, docentes e não docentes, que supram necessidades permanentes a existência de um contrato de trabalho com vínculo efetivo; 2 – A criação de condições para que os trabalhadores que, por falta de habilitação académica, foram considerados inelegíveis para o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, possam concluir o respetivo processo de obtenção do grau académico necessário à sua vinculação; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 – A prorrogação, até final de 2018, do prazo para obtenção do grau de doutor nos casos em que o docente não usufruiu da redução letiva, como previsto no n.º 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, de modo a permitir a conclusão do doutoramento. Assembleia da República, 23 de março de 2018 Os Deputados, ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; JOÃO DIAS; MIGUEL TIAGO; DIANA FERREIRA; RITA RATO; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 69-70 — 23/03/2018 23 DE MARÇO DE 2018 Assembleia da República, 23 de março de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1449/XIII (3.ª) PROPÕE MEDIDAS PARA O COMBATE À PRECARIEDADE LABORAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos O subfinanciamento do ensino superior, opção de sucessivos Governos, levou a uma gritante precariedade laboral e a uma enorme instabilidade para os trabalhadores docentes e não docentes. Trabalhadores que supriram as necessidades permanentes no ensino superior, durante décadas, através de diversas modalidades de trabalho com vínculo precário. A estabilidade dos trabalhadores, docentes e não docentes, é uma condição fundamental para a estabilidade do próprio ensino superior, sem a qual não pode haver qualidade do ensino e um ensino superior verdadeiramente democrático. O PCP considera que é de elementar justiça para os trabalhadores e condição determinante para a qualidade dos serviços públicos, a regularização dos vínculos precários. A todos os trabalhadores que, com vínculo precário, respondem a necessidades permanentes, têm de ter um vínculo efetivo público. Neste sentido, e no âmbito do Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), e no que à Comissão de Avaliação Bipartida, na área do Ministério da Tecnologia e Ensino Superior diz respeito, os resultados têm sido preocupantes, nomeadamente, por existirem trabalhadores (docentes, não docentes e investigadores), que lhes tem sido negado a regularização do seu vínculo, por não serem considerados necessidades permanentes. Nesta situação fala-se de trabalhadores que estão há mais de 10 anos na mesma instituição. Um outro problema sentido pelos docentes do ensino politécnico diz respeito ao desrespeito pelos direitos destes docentes, nomeadamente no âmbito da aplicação do conhecido Regime Transitório, previsto no Decreto- Lei n.º 45/20016, de17 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, onde de acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 2.º os docentes deveriam ter usufruído de dispensa ou redução de serviço docente, para assim poderem concluir o doutoramento. Na realidade o que se tem verificado é que este direito não tem sido cumprido, muitas vezes por estes docentes serem imprescindíveis para garantirem o funcionamento dos cursos. O resultado deste incumprimento será que os docentes não conseguirão acabar o doutoramento no prazo limite estabelecido, levando a que não possam ser considerados em nenhum programa de regularização de vínculos precários. Mais grave ainda, estes docentes, muitos deles com mais de 12 anos de serviço docente na mesma instituição vão ver o seu contrato terminado em agosto de 2018. A luta em geral contra a precariedade é também a luta pela defesa da Escola Pública em todos os graus de ensino. Por isso, saudamos a luta dos trabalhadores do ensino superior, que no próximo dia 27 de março irão para lutar, em Lisboa, pelo fim da precariedade, pela dignificação profissional, contra a falta crónica de pessoal e o recurso sistemático e ilegal à contratação precária. A política de direita que satisfaz o voraz apetite dos grandes grupos económicos alimenta-se da precariedade e da desvalorização do trabalho, escondendo a exploração e o empobrecimento por trás do aroma a pão quente com que pretende ludibriar os trabalhadores. Que se desenganem os que pensam que se trata de uma “inevitabilidade” ou de um mero acidente. É uma opção ideológica, com custos elevadíssimos para o desenvolvimento do país, com o objetivo último de retirar à Educação, ao Ensino Superior, à Ciência e à própria --- Apreciação — DAR I série — 43-48 — 31/03/2018 31 DE MARÇO DE 2018 Se o PSD quer incluir aqui as questões da mobilidade reduzida, fá-lo-emos. Mas também não tem nenhuma proposta em cima da mesa. Portanto, para os partidos do imobilismo, cá estará o Bloco de Esquerda para dar uma resposta a estes docentes, investigadores e estudantes. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminamos a discussão dos projetos de lei n.os 757 e 813/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1449/XIII (3.ª). Passamos agora ao ponto quatro da nossa ordem de trabalhos de hoje que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 1391/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP) e 1392/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (CDS-PP). Para a apresentação destas iniciativas legislativas, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção da Câmara e de VV. Ex.as para o seguinte: hoje mesmo, no final dos nossos trabalhos, votaremos um voto de pesar e um voto de louvor apresentado pelo CDS, relativamente ao ataque terrorista que aconteceu esta semana em Carcassonne, em França, com mais vítimas mortais. O Sr. António Filipe (PCP): — E ainda por cima eles têm acesso aos metadados! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sabemos que Copenhaga, Campos Elísios, Nice, Berlim, Barcelona, Finlândia, Marselha são só alguns exemplos daquilo que tem acontecido em solo europeu nestes últimos três anos e de que resultaram 349 mortos por ataques terroristas. Por outro lado, ontem discutimos a incapacidade de, a não ser por antecipação, prever e reagir a tragédias que, hoje em dia, em alguns casos, têm origem nas condições climatéricas extremas e que podem, obviamente — sejam os incêndios, seja um sismo —, atingir as nossas infraestruturas críticas também ameaçadas por ataques teoricamente terroristas, e estão à mercê dessas situações se não tiverem os seus planos de segurança completamente definidos e delineados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, acrescentaria ainda, Srs. Deputados, que estamos a assistir, e este é um dos debates do dia e da hora, a uma intensa atividade de espionagem e contraespionagem em que, inclusivamente, um espião português foi, é público, subornado. Imagine-se por quem! Não será muito difícil de perceber. O Sr. António Filipe (PCP): — Não diga mal da Rússia que o Paulo Portas puxa-lhe as orelhas! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, neste contexto, o que queremos, o que pretendemos? Que os nossos serviços de informações estejam habilitados a agir de forma o mais capaz e o mais competente possível. Dizia o Sr. Deputado, a quem parece que estas matérias divertem, mas não divertem de todo, que alguns desses serviços de informações têm — e é verdade, a maior parte dos serviços de informações europeus tem — acesso inclusivamente a interceções telefónicas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! --- Votação Deliberação — DAR I série — 64-64 — 31/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 66 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é igualmente para informar a Mesa de que vamos entregar uma declaração de voto escrita sobre a votação anterior. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Margarida Marques, pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome pessoal e em nome de alguns Deputados do PS, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação anterior. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o PCP entregará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão. Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.º 1449/XIII (3.ª) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1391/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1392/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE.