Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios

23 DE MARÇO DE 2018 65 3. Que a avaliação das candidaturas e disponibilização dos montantes apurados seja efetuada de acordo com um calendário adequado às necessidades dos agricultores afetados, cujo prazo para decisão e pagamento deve ser divulgado e não ficar na dependência da análise global de candidaturas e de qualquer critério de valorização entre as mesmas, garantindo que todas as candidaturas apresentadas serão, de acordo com os critérios estabelecidos, aprovadas e que os montantes envolvidos serão disponibilizados sem reservas; 4. Que, pelo período necessário e até que seja atingido um nível de rendimento que assegure a manutenção da atividade produtiva em causa, a perda de rendimento dos agricultores e produtores pecuários atingidos pelos incêndios de 2017 seja considerada elegível para efeitos de apoio à atividade agrícola e pecuária. Assembleia da República, 23 de março de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1447/XIII (3.ª) PROPÕE MEDIDAS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR COMO OPÇÃO ESTRUTURAL PARA A DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MUNDO RURAL, EM ESPECIAL NAS ZONAS ATINGIDAS PELOS INCÊNDIOS Exposição de motivos Os fatídicos acontecimento do verão de 2017, com os incêndios que destruíram mais de meio milhão de hectares de florestas e matos, afetando com elevado grau de gravidade milhares de habitações, centenas de empresas, milhares de explorações agrícolas, levando mesmo à morte de mais de uma centena de pessoas, particularmente nas regiões do norte e centro do País, e com impactos nos planos social, económico e ambiental ainda difíceis de quantificar, despertaram o sentimento nacional de que é necessário travar o abandono do interior e do mundo rural. Subitamente, muitas vozes se levantaram, lembrando o despovoamento, o encerramento das explorações agrícolas, o encerramento de infraestruturas e de serviços públicos, a ausência de investimentos. Muitos foram os que denunciaram o que era óbvio, mas que há muito se negava: a ausência de ordenamento do território, com faixas contínuas de eucalipto e pinheiro que só revelam incúria e irresponsabilidade; a falta de limpeza das matas, ainda que não se possa dizer que tudo o que ardeu não estava limpo; o abandono do mundo rural; os atrasos nos investimentos públicos; a ausência de prevenção; a ausência de fiscalização; as dificuldades nos meios de combate. As aldeias sem gente, ou apenas com gente idosa, incapaz já de cultivar bouças e lameiros, o fim do pastoreio, as vinhas substituídas por uma florestação forçada para que os terrenos não ficassem a monte, tudo isto foi notado em 2017. Entretanto, quando chegou hora de discutir opções, de inverter o rumo da política que trouxe o país a esta dramática e brutal situação, alguns dos que antes levantaram a voz calaram-se, votaram mesmo contra o que antes andaram a defender. Foi assim, com a proposta do PCP, de criação do Programa Integrado de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do Mundo Rural e de promoção do Desenvolvimento Regional, apresentada no âmbito do debate na

Sábado, 14 de abril de 2018 I Série — Número 72 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP), que foi rejeitado; projeto de lei n.º 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN), que foi aprovado; projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), que foi aprovado na generalidade; projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), que foi aprovado na generalidade;

14 DE ABRIL DE 2018 33 Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1247/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1446/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1447/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1448/XIII (3.ª) — Para uma nova política de proteção civil (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 675/XIII (3.ª) — Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS. Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, relativamente a esta votação e à seguinte, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1489/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta para melhor defesa contra os incêndios (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1490/XIII (3.ª) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF recebam estas quantias diretamente (BE).

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1447 /XIII Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios Exposição de motivos Os fatídicos acontecimento do Verão de 2017, com os incêndios que destruíram mais de meio milhão de hectares de florestas e matos, afetando com elevado grau de gravidade milhares de habitações, centenas de empresas, milhares de explorações agrícolas, levando mesmo à morte de mais de uma centena de pessoas, particularmente nas regiões do Norte e Centro do país, e com impactos nos planos social, económico e ambiental ainda difíceis de quantificar, despertaram o sentimento nacional de que é necessário travar o abandono do interior e do mundo rural. Subitamente, muitas vozes se levantaram lembrando o despovoamento, o encerramento das explorações agrícolas, o encerramento de infraestruturas e de serviços públicos, a ausência de investimentos. Muitos foram os que denunciaram o que era óbvio, mas que há muito se negava: a ausência de ordenamento do território, com faixas contínuas de eucalipto e pinheiro que só revelam incúria e irresponsabilidade; a falta de limpeza das matas, ainda que não se possa dizer que tudo o que ardeu não estava limpo; o abandono do mundo rural; os atrasos nos investimentos públicos; a ausência de prevenção; a ausência de fiscalização; as dificuldades nos meios de combate. As aldeias sem gente, ou apenas com gente idosa, incapaz já de cultivar bouças e lameiros, o fim do pastoreio, as vinhas substituídas por uma florestação forçada para que os terrenos não ficassem a monte, tudo isto foi notado em 2017. Entretanto, quando chegou hora de discutir opções, de inverter o rumo da política que trouxe o país a esta dramática e brutal situação, alguns dos que antes levantaram a voz calaram-se, votaram mesmo contra o que antes andaram a defender. Foi assim, com a proposta do PCP , de criação do Programa Integrado de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do Mundo Rural e de promoção do Desenvolvimento Regional, apresentada no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, que apenas foi aprovada em parte, deixando de fora algumas das medidas mais estruturais. Por exemplo, foi chumbada por PS, PSD e CDS a proposta de “Programa piloto de 2 medidas de discriminação positiva da agricultura familiar, com o valor global de 200 milhões de euros a concretizar em três anos, afetando-se em 2018 o montante de 60 milhões de euros”, que incluía, designadamente a dinamização de mercados de proximidade; apoios a investimentos a fundo perdido para agricultores com receitas brutas anuais até 25.000 euros; Investimentos em equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos para a pequena agricultura; apoios à transformação de produtos agrícolas e pecuários. Para o PCP , defender a Floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta, com rendimentos para os proprietários, nas espécies autóctones, exige emprego, serviços públicos, investimento público e preços justos à produção agrícola e florestal, porque sem pessoas não é possível a gestão da floresta. Exige o escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores. Exige outra política agroflorestal. Exige uma PAC compatível com a agricultura familiar e o mundo rural do minifúndio. Exige um efetivo desenvolvimento regional com investimento na atividade agrícola e florestal. Por isso, o PCP insiste em que são necessários mecanismos concretos e imediatos de apoio à agricultura familiar, para lá do que venha a ser consagrado no Estatuto da Agricultura Familiar colocado em consulta pública pelo Governo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve considerar o apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural e recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio, designadamente: 1. O apoio a fundo perdido, desburocratizado e de fácil acesso, para investimentos de pequenos e médios agricultores; 2. A dinamização de mercados de proximidade para o escoamento de produções locais; 3. Apoios às organizações e cooperativas de pequenos agricultores para a realização de investimentos em equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos; 4. O apoio a investimentos de pequenos e médios agricultores ou das suas organizações para a transformação de produtos agrícolas e pecuários; 3 5. O apoio à preservação de raças e espécies autóctones a realizar pela agricultura familiar; 6. O apoio à regularização de estabelecimentos pecuários. Assembleia da República, 23 de março de 2018 Os Deputados, JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; DIANA FERREIRA; RITA RATO; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; ANA MESQUITA; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA