Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1444/XIII-3ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MISSÃO PARA A REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO SETOR OPERACIONAL DOS BOMBEIROS Exposição de motivos Os incêndios de 2017 foram um flagelo que, para além da perda de vidas humanas e bens materiais, afetou também o sentimento de segurança de todo o País, deixando-o descrente na capacidade dos meios de prevenção e reação do Estado e, além disso, completamente dependente da iniciativa do Estado - não só dos meios materiais e financeiros, mas também da sua capacidade de resposta para assegurar a reposição de condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas e de reconstituição das respetivas economias locais. Tendo em consideração o papel determinante dos corpos de bombeiros no modelo vigente do sistema de proteção civil, muito para além das missões de combate a incêndios florestais, a Comissão Técnica Independente (CTI), no Relatório que apresentou à Assembleia da República em 20 de Março p.p., considerou urgente proceder à análise da respetiva capacidade de resposta, visto ser esta a única entidade que, em muitos concelhos do País, tem capacidade de acorrer a situações graves em matéria de proteção e socorro das populações. Entende a CTI que é necessária uma diferente abordagem, que permita a «rigorosa identificação do estado atual dos corpos de bombeiros do país, no quadro das missões que lhes estão legalmente atribuídas», para assim ser possível delinear uma estratégia de robustecimento dos corpos de bombeiros. A CTI conseguiu identificar um conjunto de vulnerabilidades nos Corpos de Bombeiros, suscetíveis de comprometer as respetivas missões de proteção e socorro no conjunto do território nacional, das quais destaca:  A baixa disponibilidade do Voluntariado;  O recrutamento e incentivos aos novos Bombeiros;  A necessidade de profissionalização da primeira intervenção, através da criação de uma carreira;  O recrutamento dos elementos de Comando;  A rotatividade dos elementos de Comando;  A necessidade de formação qualificada ao setor;  O modelo de estrutura operacional, do topo à base;  O financiamento e funcionamento dos Corpos de bombeiros. Este conjunto de evidências leva a CTI a considerar necessário abordar este conjunto de problemas de forma diferente da tradicional, centrada apenas na análise das funções e da disponibilidade destes corpos, passando para lá das meras pressões de circunstância e dos remendos de ocasião no que concerne à proteção e socorro. Deste modo, a CTI recomenda a criação de uma Unidade de Missão que terá como objetivo preparar a reorganização estrutural deste setor, proposta esta que merece a concordância do CDS-PP. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros, com a missão de definir: a) Competências e modelo de estrutura para o exercício da Tutela do Estado; b) Redefinição da missão, quadrícula de meios de socorro e sua distribuição no território do Continente; c) Caracterização das atribuições de Comando Operacional em operações de proteção civil, a nível nacional, distrital e municipal; d) Definição de perfis funcionais e modelos de qualificação e recrutamento dos cargos de comando; e) Estabelecimento de carreiras profissionais; f) Identificação do modelo de financiamento da estrutura de socorro confiado a bombeiros. g) Incorporação de conhecimento técnico e científico. Palácio de S. Bento, 23 de março de 2018 Os Deputados: Nuno Magalhães Assunção Cristas Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida Helder Amaral Ana Rita Bessa Álvaro Castello-Branco Filipe Lobo d´Ávila Ilda Araújo Novo Filipe Anacoreta Correia Vânia Dias da Silva João Rebelo Isabel Galriça Neto Pedro Mota Soares Teresa Caeiro Patrícia Fonseca António Carlos Monteiro --- Publicação — DAR II série A — 60-61 — 23/03/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 88 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1444/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MISSÃO PARA A REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO SETOR OPERACIONAL DOS BOMBEIROS Exposição de motivos Os incêndios de 2017 foram um flagelo que, para além da perda de vidas humanas e bens materiais, afetou também o sentimento de segurança de todo o País, deixando-o descrente na capacidade dos meios de prevenção e reação do Estado e, além disso, completamente dependente da iniciativa do Estado — não só dos meios materiais e financeiros, mas também da sua capacidade de resposta para assegurar a reposição de condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas e de reconstituição das respetivas economias locais. Tendo em consideração o papel determinante dos corpos de bombeiros no modelo vigente do sistema de proteção civil, muito para além das missões de combate a incêndios florestais, a Comissão Técnica Independente (CTI), no Relatório que apresentou à Assembleia da República em 20 de março p.p., considerou urgente proceder à análise da respetiva capacidade de resposta, visto ser esta a única entidade que, em muitos concelhos do País, tem capacidade de acorrer a situações graves em matéria de proteção e socorro das populações. Entende a CTI que é necessária uma diferente abordagem, que permita a «rigorosa identificação do estado atual dos corpos de bombeiros do país, no quadro das missões que lhes estão legalmente atribuídas», para assim ser possível delinear uma estratégia de robustecimento dos corpos de bombeiros. A CTI conseguiu identificar um conjunto de vulnerabilidades nos Corpos de Bombeiros, suscetíveis de comprometer as respetivas missões de proteção e socorro no conjunto do território nacional, das quais destaca:  A baixa disponibilidade do Voluntariado;  O recrutamento e incentivos aos novos Bombeiros;  A necessidade de profissionalização da primeira intervenção, através da criação de uma carreira;  O recrutamento dos elementos de Comando;  A rotatividade dos elementos de Comando;  A necessidade de formação qualificada ao setor;  O modelo de estrutura operacional, do topo à base;  O financiamento e funcionamento dos Corpos de bombeiros. Este conjunto de evidências leva a CTI a considerar necessário abordar este conjunto de problemas de forma diferente da tradicional, centrada apenas na análise das funções e da disponibilidade destes corpos, passando para lá das meras pressões de circunstância e dos remendos de ocasião no que concerne à proteção e socorro. Deste modo, a CTI recomenda a criação de uma Unidade de Missão que terá como objetivo preparar a reorganização estrutural deste setor, proposta esta que merece a concordância do CDS-PP. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros, com a missão de definir: a) Competências e modelo de estrutura para o exercício da tutela do Estado; b) Redefinição da missão, quadrícula de meios de socorro e sua distribuição no território do continente; c) Caracterização das atribuições de Comando Operacional em operações de proteção civil, a nível nacional, distrital e municipal; d) Definição de perfis funcionais e modelos de qualificação e recrutamento dos cargos de comando; e) Estabelecimento de carreiras profissionais; f) Identificação do modelo de financiamento da estrutura de socorro confiado a bombeiros; g) Incorporação de conhecimento técnico e científico. --- Apreciação — DAR I série — 1-26 — 14/04/2018 Sábado, 14 de abril de 2018 I Série — Número 72 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP), que foi rejeitado; projeto de lei n.º 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN), que foi aprovado; projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), que foi aprovado na generalidade; projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), que foi aprovado na generalidade; --- Votação Deliberação — DAR I série — 32-32 — 14/04/2018 I SÉRIE — NÚMERO 72 Passamos agora ao projeto de resolução n.º 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos- veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP.