Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por forma a assegurar a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1440/XIII Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por forma a assegurar a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil Os Hospitais Padre Américo, no Vale do Sousa, e de São Gonçalo, em Amarante, constituem o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E. (CHTS), sediado em Penafiel, e que abrange uma vasta área geográfica de concelhos, nomeadamente Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende. Trata-se de uma região cuja população ascende a cerca de 550 mil habitantes, e que, apesar de ser essencialmente uma região industrial, é também fortemente marcada pela ruralidade. Apesar de ser uma das regiões mais jovens do país, verifica-se uma concentração crescente da população nos centros urbanos e sedes de concelho e, à semelhança do que acontece um pouco por todo o país, é cada vez maior o despovoamento das áreas rurais e periféricas. A maioria dos municípios desta região apresenta uma densidade populacional superior ao valor médio nacional, tornando-se fundamental assegurar a prestação de cuidados na área da saúde. É, assim, facilmente compreensível o quanto o CHTS é fundamental para o acesso à prestação de cuidados de saúde a uma população de concelhos tão diversificados. Graças à excelência e dedicação dos seus profissionais, o CHTS tem obtido ótimos resultados naquilo que são os vários parâmetros de avaliação, sendo um exemplo de boas práticas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). No entanto, têm-se vindo a verificar carências a diversos níveis que, se não forem atempadamente resolvidas, poderão vir a colocar em causa os bons resultados que têm sido obtidos, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população. A título de exemplo, destaca-se os Serviços de Urgência, tanto em Amarante como em Penafiel, que se encontram subdimensionados para a afluência que registam; as listas de espera que têm vindo a aumentar, com o inevitável aumento dos Tempos Máximos de Resposta Garantida; a carência dos recursos humanos necessários para assegurar o bom funcionamento do Centro Hospitalar e as escalas de serviços, em particular Assistentes Operacionais, Enfermeiros e Médicos; e as dívidas a fornecedores, que continuam a aumentar. O CDS-PP não se cansa de repetir que, ao contrário do que o Governo tem tentado fazer crer, não está tudo bem no SNS e, muito menos, os graves problemas que o atingem estão resolvidos. Esses problemas, de tão sérios, estão a comprometer o acesso dos portugueses à Saúde, estão a comprometer a qualidade dos cuidados prestados e estão a comprometer a sustentabilidade do SNS. Conforme temos vindo a defender, é urgente que o Governo adote medidas concretas e eficazes que assegurem a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. E, nesse sentido, entendemos que é urgente que o Governo atue no CHTS, procedendo aos investimentos necessários e tomando medidas concretas por forma a evitar que a qualidade assistencial que sempre pautou este Centro Hospitalar não fique, em circunstância alguma, comprometida. Acresce que, conforme o CDS-PP tem vindo reiteradamente a alertar, as dívidas na Saúde e os pagamentos em atraso não param de crescer para níveis impensáveis e são um problema que parece longe de se resolver e, nesta matéria, o CHTS não é, infelizmente, uma exceção. De acordo com os dados publicados no Portal da Transparência do SNS, em dezembro de 2017, as dívidas totais a fornecedores deste Centro Hospitalar eram de 16.343.183,88 euros. Ora, e apesar das prometidas transferências de verbas para os hospitais para pagamento de dívidas, a situação financeira do CHTS não só não melhorou como, inclusivamente, se agravou, uma vez que, de acordo com os dados publicados, em janeiro de 2018, as dívidas totais a fornecedores do CHTS cresceram para 17.968.553,12 euros. Repetimos, para o CDS-PP estes factos são muito preocupantes, pois entendemos que, com a cumplicidade do Governo, o SNS está a ficar capturado e está a ficar comprometido o acesso dos cidadãos à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. E não podemos permitir que o Governo não tome as medidas necessárias para evitar que o CHTS entre em colapso, deitando por terra todos os bons resultados que, apesar das dificuldades com que se depara, com a extrema dedicação dos seus profissionais tem vindo a conseguir alcançar e a todos deveria orgulhar. O CDS-PP não prescinde, em circunstância alguma, da defesa dos melhores cuidados de saúde para todos os portugueses. O CDS-PP não prescinde, em circunstância alguma, da defesa do SNS. E, nesse sentido, o CDS-PP não prescinde também, em circunstância alguma, da defesa do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E. Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução. A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por forma a assegurar a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil, em particular: 1 - Que proceda à dotação das verbas necessárias para fazer face às principais carências com que o CHTS se depara. 2 - Que proceda às obras necessárias com vista à ampliação dos Serviços de Urgência dos Hospitais de Amarante e Penafiel. 3 - Que proceda à contratação imediata dos recursos humanos necessários, em particular Assistentes Operacionais, Enfermeiros e Médicos. 4 - Que proceda à transferência imediata das verbas necessárias para os pagamentos das dívidas a fornecedores. Palácio de S. Bento, 23 de março de 2018 Os Deputados ÁLVARO CASTELLO-BRANCO CECÍLIA MEIRELES PEDRO MOTA SOARES NUNO MAGALHÃES TELMO CORREIA HÉLDER AMARAL ANA RITA BESSA ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO ASSUNÇÃO CRISTAS FILIPE ANACORETA CORREIA FILIPE LOBO D’ÁVILA ILDA ARAÚJO NOVO ISABEL GALRIÇA NETO JOÃO PINHO DE ALMEIDA JOÃO REBELO PATRÍCIA FONSECA TERESA CAEIRO VÂNIA DIAS DA SILVA --- Publicação — DAR II série A — 51-52 — 23/03/2018 23 DE MARÇO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1440/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO BOM E REGULAR FUNCIONAMENTO DO CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, E.P.E., DOTANDO-O DOS RECURSOS HUMANOS E MEIOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS, POR FORMA A ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS QUE A ELE RECORREM O ACESSO À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE QUALIDADE E EM TEMPO ÚTIL Os Hospitais Padre Américo, no Vale do Sousa, e de São Gonçalo, em Amarante, constituem o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE (CHTS), sediado em Penafiel, e que abrange uma vasta área geográfica de concelhos, nomeadamente Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende. Trata-se de uma região cuja população ascende a cerca de 550 mil habitantes, e que, apesar de ser essencialmente uma região industrial, é também fortemente marcada pela ruralidade. Apesar de ser uma das regiões mais jovens do país, verifica-se uma concentração crescente da população nos centros urbanos e sedes de concelho e, à semelhança do que acontece um pouco por todo o país, é cada vez maior o despovoamento das áreas rurais e periféricas. A maioria dos municípios desta região apresenta uma densidade populacional superior ao valor médio nacional, tornando-se fundamental assegurar a prestação de cuidados na área da saúde. É, assim, facilmente compreensível o quanto o CHTS é fundamental para o acesso à prestação de cuidados de saúde a uma população de concelhos tão diversificados. Graças à excelência e dedicação dos seus profissionais, o CHTS tem obtido ótimos resultados naquilo que são os vários parâmetros de avaliação, sendo um exemplo de boas práticas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). No entanto, têm-se vindo a verificar carências a diversos níveis que, se não forem atempadamente resolvidas, poderão vir a colocar em causa os bons resultados que têm sido obtidos, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população. A título de exemplo, destaca-se os Serviços de Urgência, tanto em Amarante como em Penafiel, que se encontram subdimensionados para a afluência que registam; as listas de espera que têm vindo a aumentar, com o inevitável aumento dos Tempos Máximos de Resposta Garantida; a carência dos recursos humanos necessários para assegurar o bom funcionamento do Centro Hospitalar e as escalas de serviços, em particular Assistentes Operacionais, Enfermeiros e Médicos; e as dívidas a fornecedores, que continuam a aumentar. O CDS-PP não se cansa de repetir que, ao contrário do que o Governo tem tentado fazer crer, não está tudo bem no SNS e, muito menos, os graves problemas que o atingem estão resolvidos. Esses problemas, de tão sérios, estão a comprometer o acesso dos portugueses à Saúde, estão a comprometer a qualidade dos cuidados prestados e estão a comprometer a sustentabilidade do SNS. Conforme temos vindo a defender, é urgente que o Governo adote medidas concretas e eficazes que assegurem a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. E, nesse sentido, entendemos que é urgente que o Governo atue no CHTS, procedendo aos investimentos necessários e tomando medidas concretas por forma a evitar que a qualidade assistencial que sempre pautou este Centro Hospitalar não fique, em circunstância alguma, comprometida. Acresce que, conforme o CDS-PP tem vindo reiteradamente a alertar, as dívidas na Saúde e os pagamentos em atraso não param de crescer para níveis impensáveis e são um problema que parece longe de se resolver e, nesta matéria, o CHTS não é, infelizmente, uma exceção. De acordo com os dados publicados no Portal da Transparência do SNS, em dezembro de 2017, as dívidas totais a fornecedores deste Centro Hospitalar eram de 16.343.183,88 euros. Ora, e apesar das prometidas transferências de verbas para os hospitais para pagamento de dívidas, a situação financeira do CHTS não só não melhorou como, inclusivamente, se agravou, uma vez que, de acordo com os dados publicados, em janeiro de 2018, as dívidas totais a fornecedores do CHTS cresceram para 17.968.553,12 euros. Repetimos, para o CDS-PP estes factos são muito preocupantes, pois entendemos que, com a cumplicidade do Governo, o SNS está a ficar capturado e está a ficar comprometido o acesso dos cidadãos à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. --- Votação Deliberação — DAR I série — 66-66 — 31/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 66 Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1344/XIII (3.ª) — Pela melhoria do transporte ferroviário no Algarve (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1427/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do investimento e dos profissionais de saúde no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, bem como a melhoria do acesso aos cuidados de saúde hospitalares por parte da população da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1438/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo investimento no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1439/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1440/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, dotando- o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por forma a assegurar a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, votamos o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 4 de abril, com início às 15 horas, dela constando a interpelação ao Governo n.º 19/XIII (3.ª) — Sobre a preparação da próxima época de incêndios (CDS-PP). Nada mais havendo a tratar, desejo a todas e a todos os Srs. Deputados uma boa Páscoa, com muitas amêndoas e que tudo corra pelo melhor a todos vós e às vossas famílias. Está encerrada a sessão.