Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1431/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO UM MODELO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DAS DEPENDÊNCIAS COM RESPOSTAS MAIS INTEGRADAS E ARTICULADAS, ASSIM COMO UMA APOSTA SÉRIA NA REDUÇÃO DE RISCOS E MINIMIZAÇÃO DE DANOS Portugal tem vindo a ser recorrentemente apresentado como um exemplo a seguir no que diz respeito às políticas de intervenção na toxicodependência. A Lei 30/2000, de 29 de novembro, foi precursora e fundamental ao considerar que “o consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações constituem contraordenação” e não crime. A descriminalização dos consumos, associada a uma política pública de intervenção vertical especificamente direcionada às toxicodependências permitiu criar estruturas capazes, formar profissionais diferenciados e equipas de intervenção específicas, articulando a experiência do terreno com a investigação académica e bem como com as boas práticas internacionais. Fruto destas políticas públicas, conseguiram-se resultados significativos não só no que concerne à redução de riscos e minimização de danos mas também ao tratamento e à reinserção bem como à prevenção e dissuasão dos consumos. Para a prossecução destas políticas públicas, foi criado o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) que possuía cinco delegações (Decreto-Lei nº 221/2007, de 29 de maio). A missão do IDT visava a promoção e “redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como a diminuição das toxicodependências” (número 1 do artigo 3º do referido Decreto-Lei). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O Governo PSD/CDS extinguiu o IDT substituindo-o pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Toxicodependências (SICAD), através do Decreto-Lei nº 17/2012, de 26 de janeiro. A missão do SICAD remete para a promoção da “redução do consumo de substâncias psicoactivas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências” (número 1 do artigo 2º). No âmbito desta reestruturação foram criadas as Unidades de Intervenção Local (UIL), unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção dos comportamentos aditivos e das dependências, responsáveis, dentro do seu âmbito territorial, e de forma articulada, pelas áreas de intervenção da prevenção, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento, e da reinserção de utentes com comportamentos aditivos e dependências de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, de acordo com as orientações da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD) da Administração Regional de Saúde (ARS) respetiva, ou seja, Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. As UIL integram Centros de Respostas Integradas (CRI), Unidades de Alcoologia, Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas. No dia 16 de janeiro de 2016, realizou-se em Aveiro um encontro informal de profissionais das UIL com o objetivo de refletirem sobre o ponto de situação da intervenção em comportamentos aditivos e toxicodependências. No documento produzido no âmbito deste encontro, estes profissionais consideram que “a integração, tanto funcional, como administrativa, da rede especializada do IDT nos cuidados gerais de saúde” parecia ser “um processo viável que colocava a oportunidade de aglutinar e potenciar uma abordagem integrada aos indivíduos com comportamentos aditivos”. Todavia, consideram, tal não se verificou. “O que existiu foi uma fragmentação das respostas por parte dos serviços, porventura por via de uma avaliação deficitária da cultura organizacional, metodologias e de intervenção da instituição anterior, que conduziram a uma desmotivação dos profissionais com saída e recolocação de pessoas qualificadas e experientes, a uma falta de uniformidade de atuação no todo nacional, e por isso mesmo dificultando a prestação de melhores cuidados de saúde aos utentes.” Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assim, estes profissionais apelaram para que sejam encetadas as diligências para “desencadear o processo de reestruturação da política pública portuguesa de intervenção nas dependências”. A fragmentação de respostas foi também evocada por vários coordenadores da região Norte aquando da apresentação da sua demissão. Em novembro de 2017, o coordenador regional do DICAD do Norte demitiu-se das suas funções e com ele demitiram-se outros 12 coordenadores: da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, dos Centros de Respostas Integradas da Região Norte, da Unidade de Desabituação, da Unidade de Alcoologia e da Comunidade Terapêutica. Os 13 coordenadores demissionários falam de uma ‘situação de ingovernabilidade’ que se arrasta há 5 anos e que começou quando o anterior Governo decidiu extinguir o IDT, integrando várias das suas estruturas nas ARS, pulverizando competências e fragmentando respostas. Segundo os mesmos, a atual estrutura orgânica é precária, produz indefinições em matéria de política de saúde, tem redundado na falta de profissionais dedicados a esta área e, no caso da região Norte, tem resultado no aumento de listas de espera, como se tem tornado muito visível no caso da alcoologia onde a espera para início de tratamento pode demorara mais de 2 meses. O Bloco de Esquerda considera que este é um alerta que tem que merecer a devida atenção da tutela. A decisão de desmantelar IDT e criar o SICAD revelou-se precipitada e desencadeou perturbações de funcionamento que eram evitáveis. É premente uma intervenção organizada e consequente da estrutura de prevenção, dissuasão e tratamento de toxicodependências, articulando de modo eficaz as unidades existentes, dotando-as de meios e profissionais adequados para a sua missão. O desinvestimento e a desestruturação nas políticas de intervenção junto das toxicodependências poderá ter sérios custos a curto e médio prazo. É fundamental assegurar a continuação das boas práticas que pautaram a atuação nesta área ao longo de vários anos, corrigir o que necessita ser melhorado e alargar a intervenção a campos há muito prometidos, principalmente na área da redução de riscos e minimização de danos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Do que ainda está por fazer podemos apontar, sem sermos exaustivos, a implementação das salas de consumo assistido, os serviços de drugchecking, a implementação de políticas de redução de riscos nas prisões, o maior envolvimento das organizações da sociedade civil e de consumidores na definição de políticas e programas, entre outras. Das dificuldades para a concretização no terreno de políticas efetivas de redução de riscos e minimização de danos é incontornável falar da necessidade de maior financiamento e da garantia de estabilidade dos programas que mostram bons resultados. Um estudo realizado em 2015 pela APDES alertava para a estagnação do modelo de políticas de drogas português e para o perigo de retrocesso na implementação dos serviços prestados. Segundo esse estudo, as políticas de austeridade levaram a um desinvestimento nas políticas de RRMD e de tratamento, causaram uma maior carência de profissionais e de recursos humanos e diminuíram muitos dos apoios sociais. Para além disso, os projetos de RRMD são financiados apenas a 80% e as fontes de financiamento disponíveis são muito provisórias (duração de um ou dois anos), continuando a ser encarados como projetos piloto e não como programas e serviços que devem ser necessariamente estáveis e prolongados no tempo. Tudo isto faz com que as respostas se tornem precárias, faz com que muitos projetos nunca se tornem em verdadeiros programas e faz com que muitas organizações da sociedade civil estejam hoje em modo de sobrevivência, não conseguindo dar as respostas robustas que poderiam e deveriam estar a dar. A política de redução de riscos e minimização de dados é um eixo fundamental para uma abordagem eficaz da questão das drogas. É um pilar para o sucesso da abordagem da descriminalização, a par de outros como o tratamento e a dissuasão. No entanto, e apesar do grande contributo no acesso à saúde por parte das populações mais vulneráveis, não tem sido tratada de forma igual, principalmente no que toca ao financiamento de programas. Porque esta é a abordagem que promove a saúde pública e a segurança dos consumidores e das comunidades; porque com a aposta nesta política se reduz o consumo, as doenças e outras problemáticas associadas e porque subsistem inúmeras dificuldades para colocar no terreno uma resposta robusta no que toca a redução de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 riscos, o Bloco de Esquerda pretende que sejam ouvidas várias entidades com trabalho reconhecido nesta matéria. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova, na área das dependências, um modelo que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que permita uma articulação entre a coordenação, o planeamento e a intervenção desenvolvida no terreno, impedindo a fragmentação de respostas; 2. Assegure os recursos financeiros e a contratação de profissionais em nível suficiente, de forma a garantir uma resposta permanente e sem tempos de espera para tratamento; 3. Altere a Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, financiando em 100% os projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos e permitindo que estes tenham uma duração superior a 24 meses; 4. Promova, em conjunto com os municípios e outras entidades, a implementação das salas de consumo assistido, serviços de drugchecking e políticas de redução de riscos nas prisões; 5. Promova um maior envolvimento das organizações da sociedade civil e de consumidores na definição de políticas e programas. Assembleia da República, 16 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 39-41 — 16/03/2018 16 DE MARÇO DE 2018 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Reformule as condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos, no âmbito de programas previstas no Decreto-lei nº 183/2001, de 21 de junho, nomeadamente no que concerne à duração do financiamento, permitindo este por períodos mais longos, invés dos atuais financiamentos anuais ou plurianuais, impedindo a existência de longos hiatos temporais entre o término dos projetos e a abertura de concurso público, obstando a que as equipas fiquem sem financiamento por períodos temporais indefinidos e os territórios de intervenção sujeitos a serviços mínimos e, em muitos casos, assegurados por técnicos em regime de voluntariado. 2. Proceda à alteração da Portaria n.º 27/2013 de 24 de janeiro, assegurando o financiamento a 100% dos serviços de redução de riscos e minimização de danos, prestados pelas equipas de proximidade. Assembleia da República, 16 de Março de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1431/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM MODELO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DAS DEPENDÊNCIAS COM RESPOSTAS MAIS INTEGRADAS E ARTICULADAS, ASSIM COMO UMA APOSTA SÉRIA NA REDUÇÃO DE RISCOS E MINIMIZAÇÃO DE DANOS Portugal tem vindo a ser recorrentemente apresentado como um exemplo a seguir no que diz respeito às políticas de intervenção na toxicodependência. A Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, foi precursora e fundamental ao considerar que “o consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações constituem contraordenação” e não crime. A descriminalização dos consumos, associada a uma política pública de intervenção vertical especificamente direcionada às toxicodependências permitiu criar estruturas capazes, formar profissionais diferenciados e equipas de intervenção específicas, articulando a experiência do terreno com a investigação académica e bem como com as boas práticas internacionais. Fruto destas políticas públicas, conseguiram-se resultados significativos não só no que concerne à redução de riscos e minimização de danos mas também ao tratamento e à reinserção bem como à prevenção e dissuasão dos consumos. Para a prossecução destas políticas públicas, foi criado o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) que possuía cinco delegações (Decreto-Lei n.º 221/2007, de 29 de maio). A missão do IDT visava a promoção e “redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como a diminuição das toxicodependências” (número 1 do artigo 3º do referido Decreto-Lei). O Governo PSD/CDS extinguiu o IDT substituindo-o pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Toxicodependências (SICAD), através do Decreto-Lei nº 17/2012, de 26 de janeiro. A missão do SICAD remete para a promoção da “redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências” (número 1 do artigo 2º). No âmbito desta reestruturação foram criadas as Unidades de Intervenção Local (UIL), unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção dos comportamentos aditivos e das dependências, responsáveis, dentro do seu âmbito territorial, e de forma articulada, pelas áreas de intervenção da prevenção, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento, e da reinserção de utentes com comportamentos aditivos e dependências de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, de acordo com as orientações da Divisão --- Apreciação — DAR I série — 30-37 — 24/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 64 Quer parecer-nos que seria útil haver algum entendimento sobre esta matéria que fosse para além de uma multiplicação de textos sobrepostos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não posso deixar de fazer uma observação em relação às palavras dirigidas à Mesa pelo Sr. Deputado António Filipe, dizendo que há uma expectativa de que, estando os procedimentos parlamentares em ponderação, a Conferência de Líderes possa, em breve, encontrar uma solução mais adequada para o processamento deliberativo das resoluções. Neste momento, é esta a mensagem que posso, em concreto, referir sobre a preocupação judiciosa expressa pelo Sr. Deputado António Filipe. Ainda sobre este ponto da ordem do dia, para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta será, de facto, a última intervenção, porque fomos nós que iniciámos o debate e somos nós agora que iremos encerrá-lo. Srs. Deputados, este debate acaba sem que o Governo e o PS apresentem uma solução. Durante dois anos, debatemos em comissão, apresentámos um segundo conjunto de iniciativas parlamentares nesta Assembleia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros desconhecia o problema, tal como o Ministro da Defesa e o Ministro do Ambiente, e nós insistimos, insistimos, insistimos. Perante as dúvidas, as notícias internacionais, o alarmismo e a responsabilidade, insistimos para que o Governo ou o PS nos dissessem quando é que se iriam iniciar os trabalhos da descontaminação total. Esta era a resposta que se exigia, hoje, nesta Casa. Mais uma vez, o Governo e o PS atiraram a resolução do problema para a frente e, ao terem-no feito, não estão a contribuir para a necessária confiança, para o necessário sossego das populações da ilha Terceira, para quem a visita e para quem lá quer investir. Portanto, se dúvidas existissem, ficaria bem claro que a responsabilidade é do PS e do Governo, que permitiram, hoje e aqui, que a solução não fosse apresentada, quando todos nós esperávamos o anúncio da data de início dos trabalhos para a descontaminação total. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. AntónioVentura (PSD): — Srs. Deputados, não é preciso mais palavras, é preciso agir! É preciso ação! É isto que se exige de um Governo responsável. Exige-se que tenha ação e é isto que o Governo não está a fazer. Está a ser irresponsável, negligente e criminoso! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluímos, assim, a apreciação dos projetos de resolução n.os 1319, 1270, 1320, 1326, 1336 e 1417/XIII (3.ª). Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN), 1430/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN) e 1431/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por saudar os profissionais que se encontram presentes nas galerias. --- Votação Deliberação — DAR I série — 24/03/2018 Sábado, 24 de março de 2018 I Série — Número 64 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre políticas para a inclusão das pessoas com deficiência. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Jorge Falcato Simões (BE) e a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes). Intervieram, depois, no debate, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo), os Deputados Sandra Pereira (PSD), José Rui Cruz (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Soares (PS), José Moura Soeiro (BE) e Jorge Machado (PCP). No encerramento do debate, usaram da palavra a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). De seguida, foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE), 1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP) e 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS), João Vasconcelos (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN) e António Filipe (PCP). Foram debatidos em conjunto os projetos de resolução n.os 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN), 1430/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN), que foram aprovados, e 1431/XIII (3.ª) — Recomenda ao