Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância Geoestratégica do Arquipélago da Madeira

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1423/XIII RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA VALORIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA GEOESTRATÉGICA DO ARQUIPÉLAGO DA MADEIRA Portugal tem uma situação geográfica periférica relativamente ao Continente Europeu. Porém, a sua situação de periferia relativamente ao centro é, ao mesmo tempo, uma situação privilegiada na relação que estabelece com outros Continentes, nomeadamente com a América e África. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira estendem os eixos territoriais com esses continentes e beneficiam o país expandindo as suas águas territoriais, com a mesma importância com que o fizeram ao longo da história, a partir da nossa expansão marítima. O valor geoestratégico dos dois arquipélagos revela-se por isso uma mais-valia que potencia o alcance da ação estratégica, não apenas das Regiões Autónomas, mas também do País e das instituições internacionais a que Portugal pertence, em particular a União Europeia e a NATO. Os Açores e a Madeira assumem por isso um papel que deve ser valorizado pela sua posição geográfica e que contribui para o todo nacional. A relevante a importância que a Madeira tem em termos geoestratégicos relativamente ao continente africano, mas também por ser este arquipélago que estabelece a fronteira mais a sul do território português através das Ilhas Selvagens, deve ser observada com mais atenção do que até agora mereceu, até porque o processo de extensão da plataforma continental apresentado por Portugal, abre espaço ao nosso País para ampliar o potencial que os recursos daí decorrentes, podem trazer de positivo para a econonomia nacional. Outros factores deverão ser tido em conta quando se releva o potencial geoestratégico da Madeira, da sua economia, da sua relação com a diáspora Madeirense, da sua reputação no mercado turístico e da sua condição insular. Sob estes pontos de vista, deveria ser valorizado, numa perspetiva nacional, o Centro Internacional de Negócios e o Registo Internacional de Navios, naquilo que podem alcançar para a economia regional, mas também no contributo que podem trazer para o País. Ao mesmo tempo, a Região Autónoma da Madeira, com um maior apoio nacional, poderá promover relações económicas interessantes com países onde a Diáspora Madeirense está mais presente. Para além da reputação que a tradição turística da Madeira tem, esta pode contribuir para a consolidação do destino português, num triângulo que deverá considerar também o arquipélago dos Açores. Por fim, a condição insular da Madeira e, sobretudo do Porto Santo, constitui um excelente laboratório para a implementação de energias renováveis, tal com foi considerado na Declaração Política assinada em La Valletta em Maio de 2017, pela maior parte dos países europeus, tendo em vista considerar estes ecossistemas únicos para ensaiar soluções que resultem, a médio/longo prazo, na descarbonização total da economia. É assim importante que o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, alinhem politicas coordenadas, tendo em vista obter vantagens da posição geoestratégica e das condições geográficas do arquipélago. Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Garanta a valorização do potencial geoestratégico do Arquipélago da Madeira, criando oportunidades que reforcem as suas qualidades e potenciem o contributo que pode trazer para o todo nacional. 2. Considere o Arquipélago da Madeira, pela sua posição geoestratégica e geopolítica não só na sua condição essencial e necessária para ampliar plataforma continental portuguesa, mas também na relação preveligiada que pode ter com outros continentes. 3. Inclua a Região Autónoma da Madeira, nos projetos estratégicos de âmbito nacional. Palácio de São Bento, 13 de Março de 2018 Os Deputados, (Carlos Pereira) (Luís Vilhena) --- Publicação — DAR II série A — 26-27 — 16/03/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 86 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1423/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA VALORIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA GEOESTRATÉGICA DO ARQUIPÉLAGO DA MADEIRA Portugal tem uma situação geográfica periférica relativamente ao Continente Europeu. Porém, a sua situação de periferia relativamente ao centro é, ao mesmo tempo, uma situação privilegiada na relação que estabelece com outros Continentes, nomeadamente com a América e África. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira estendem os eixos territoriais com esses continentes e beneficiam o país expandindo as suas águas territoriais, com a mesma importância com que o fizeram ao longo da história, a partir da nossa expansão marítima. O valor geoestratégico dos dois arquipélagos revela-se por isso uma mais-valia que potencia o alcance da ação estratégica, não apenas das Regiões Autónomas, mas também do País e das instituições internacionais a que Portugal pertence, em particular a União Europeia e a NATO. Os Açores e a Madeira assumem por isso um papel que deve ser valorizado pela sua posição geográfica e que contribui para o todo nacional. A relevante a importância que a Madeira tem em termos geoestratégicos relativamente ao continente africano, mas também por ser este arquipélago que estabelece a fronteira mais a sul do território português através das Ilhas Selvagens, deve ser observada com mais atenção do que até agora mereceu, até porque o processo de extensão da plataforma continental apresentado por Portugal, abre espaço ao nosso País para ampliar o potencial que os recursos daí decorrentes, podem trazer de positivo para a economia nacional. Outros fatores deverão ser tido em conta quando se releva o potencial geoestratégico da Madeira, da sua economia, da sua relação com a diáspora Madeirense, da sua reputação no mercado turístico e da sua condição insular. Sob estes pontos de vista, deveria ser valorizado, numa perspetiva nacional, o Centro Internacional de Negócios e o Registo Internacional de Navios, naquilo que podem alcançar para a economia regional, mas também no contributo que podem trazer para o País. Ao mesmo tempo, a Região Autónoma da Madeira, com um maior apoio nacional, poderá promover relações económicas interessantes com países onde a Diáspora Madeirense está mais presente. Para além da reputação que a tradição turística da Madeira tem, esta pode contribuir para a consolidação do destino português, num triângulo que deverá considerar também o arquipélago dos Açores. Por fim, a condição insular da Madeira e, sobretudo do Porto Santo, constitui um excelente laboratório para a implementação de energias renováveis, tal com foi considerado na Declaração Política assinada em La Valletta em Maio de 2017, pela maior parte dos países europeus, tendo em vista considerar estes ecossistemas únicos para ensaiar soluções que resultem, a médio/longo prazo, na descarbonização total da economia. É assim importante que o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, alinhem políticas coordenadas, tendo em vista obter vantagens da posição geoestratégica e das condições geográficas do arquipélago. Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Garanta a valorização do potencial geoestratégico do Arquipélago da Madeira, criando oportunidades que reforcem as suas qualidades e potenciem o contributo que pode trazer para o todo nacional. --- Apreciação — DAR I série — 18-23 — 17/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 61 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante este Governo, o que é que aconteceu? Não só criaram um regime que deu uma borla fiscal às grandes empresas e, nomeadamente, a esta, como foi com este Governo que a taxa sobre o setor energético deixou de ser paga… Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … por esta empresa em concreto. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá: por que é que o Estado não vai à derrama? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro facto: perante este problema em concreto, a que é que assistimos? Meteram a cabeça na areia! Não falaram! Não mostraram vontade de querer lutar contra esta iniquidade fiscal. Porquê? Porque o vosso comportamento, Srs. Deputados, só tem um nome: hipocrisia fiscal, que foi o que os senhores aqui demonstraram. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate da atualidade sobre equidade e competitividade na tributação das empresas. Vamos dar início à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, mais uma vez, é pioneiro na Assembleia da República num tema que muito importa aos Açores: a posição geoestratégica e geopolítica. A geocentralidade atlântica dos Açores cria oportunidades no domínio de várias temáticas que em muito podem contribuir para o progresso da região e de Portugal pela criação de emprego e de riqueza. Propomos hoje uma articulação institucional para valorizar a política da geografia, colocando-a numa prioridade a longo tempo para Portugal. Propomos uma articulação que seja prospetiva e que não pare no tempo. Queremos que se produza conhecimento negociador, capaz de avaliar onde vamos e para onde vamos ou, melhor, capaz de identificar a previsibilidade das oportunidades. É um manifesto proveito que o Governo atue de forma institucional, política e jurídica para saber, de forma constante, das vantagens e dos desafios da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores, um conhecimento essencial para posicionar a região e Portugal no âmbito do investimento europeu e mundial, pois nenhum país ou região avança sem conhecimento. Mas também somos da convicção de que, para além das evidências da circunstância e das oportunidades de ora, teremos de ser capazes de agir localmente na construção de um conceito regional estratégico que proporcione uma linha de orientação. Neste sentido, consideramos igualmente fundamental que numa próxima revisão constitucional seja reforçado o direito de participação das regiões autónimas nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes. A nossa posição geográfica deve constituir a afirmação autonómica no contexto europeu e internacional, situação que é sempre motivo de orgulho para Portugal. --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 17/03/2018 17 DE MARÇO DE 2018 Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 496/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereirae abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS). Srs. Deputados, o PAN pretende que se vote, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4. Sendo assim, vamos começar por votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.