Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1421/XIII/3.ª Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) Exposição de Motivos I A Escola Básica e Secundária de Rebordosa é uma das 7 escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vilela, no concelho de Paredes. Esta escola, com mais de 30 anos, nunca foi intervencionada e o seu estado de degradação tem-se acentuado significativamente. Em visita recente à Escola Básica e Secundária de Rebordosa, o PCP constatou a necessidade premente de obras de requalificação que garanta as condições adequadas para que os alunos possam frequentar a escola e aos professores, assistentes operacionais e outros profissionais de Educação as condições para que possam cumprir as suas funções. Nesta visita tomamos conhecimento de um alargado conjunto de problemas sentidos na escola que exigem uma intervenção efetiva do Governo para a sua resolução. A cantina da escola tem infiltrações que, neste momento, significam que chove lá dentro, estando a zona onde tal ocorre sem mesas para refeição e com baldes e plásticos a “amparar” a água que cai no interior. Os problemas de infiltração não se limitam à cantina, estendendo-se à biblioteca (contígua à cantina), que também tem baldes espalhados pelo espaço, tendo havido mesmo necessidade de retirar equipamento informático do local onde estava para impedir o seu estrago com a água que caía no local. Tendo tido conhecimento que o processo de impermeabilização da cantina estará já em andamento, desconhecem-se as datas concretas de início da obra e do seu fim, pelo que os alunos não sabem quanto mais tempo terão que comer numa cantina em que chove. Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP é imperativo que exista um compromisso quanto à calendarização desta intervenção. Um outro problema profundamente sentido na escola está relacionado com o Pavilhão Gimnodesportivo que nunca teve qualquer intervenção desde a sua construção. O piso deste pavilhão é em madeira, encontra-se “aos remendos” e a sua degradação pode colocar em risco a segurança dos alunos quando praticam Educação Física. A possibilidade de acidentes no decorrer das aulas é muito forte e o risco de acidentes com alguma gravidade é real. É urgente proceder à substituição do piso do Pavilhão Gimnodesportivo, não se adiando esta intervenção para o momento em que um acidente grave venha a ocorrer – seja com um aluno, um professor ou outro profissional da escola, seja com pessoas daquela região que utilizam este pavilhão, uma vez que este é um espaço aberto à comunidade local. Não é uma opção adiar a intervenção no piso deste espaço desportivo. É, aliás, urgente, calendarizar e concretizar as obras neste âmbito, sem prejuízo de uma avaliação quanto a outras obras de requalificação que possam ser necessárias no Pavilhão Gimnodesportivo. Sendo estes os dois problemas que exigem uma urgente resposta, foram também identificados outros problemas que merecem preocupação por parte do Grupo Parlamentar do PCP, considerando as suas consequências para os alunos e os profissionais da Escola Básica e Secundária de Rebordosa. Esta é uma das escolas que tem amianto e na qual não está prevista nenhuma ação para a sua remoção. O PCP tem intervindo em diversos momentos defendendo a necessidade do Governo cumprir as suas responsabilidades nesta matéria e de serem tomadas as medidas necessárias para a identificação de todas as escolas com amianto e para a sua remoção. Entendemos que o Governo tem que avaliar a situação existente na Escola Básica e Secundária de Rebordosa e planificar, calendarizar e concretizar a remoção do fibrocimento e dos materiais de construção contendo amianto. Importa acrescentar que esta é uma escola que está subdimensionada para os alunos que tem. Sendo uma escola de tipologia 18, a verdade é que tem 30 turmas e, considerando a carência de espaço, recorreu-se à colocação de monoblocos (contentores) onde decorrem aulas, bem como há alunos que se deslocam para a Escola do 1.º Ciclo próxima da Escola Básica e Secundária de Rebordosa para terem as aulas devidas. Importa encontrar uma solução definitiva para esta situação, que elimine o recurso a contentores (que, tendencialmente, se têm eternizado em espaços escolares) e que elimine a necessidade de recurso a uma Escola Básica do 1º Ciclo para que existam salas de aula em número suficiente para os alunos desta escola. Entendemos que a solução passa por criar as necessárias condições físicas no espaço da escola (por exemplo, construção de segundos pisos nos blocos) para que os alunos possam frequentar, em condições de dignidade, este estabelecimento escolar. Reforça esta necessidade o facto desta escola ter mais de 70 alunos com necessidades educativas especiais (NEE), tendo uma unidade de ensino estruturado cujo espaço disponível não responde às necessidades dos jovens com NEE’s, designadamente com perturbações do espectro do autismo. Importa, por isso, que o Governo intervenha para garantir um espaço com as devidas condições para estes jovens e para os profissionais que os acompanham, bem como para reforçar os meios humanos, materiais e pedagógicos que respondam efetivamente às necessidades e às caraterísticas destes jovens. Acresce aos problemas já identificados a carência de profissionais, nomeadamente assistentes operacionais e situações de precariedade, designadamente dos dois psicólogos do Agrupamento de Escolas de Vilela que têm a seu cargo os mais de 2.400 alunos deste agrupamento. Importa que se tomem medidas para o reforço dos assistentes operacionais, tendo em conta as necessidades do Agrupamento, a sua dimensão e características das crianças e jovens que o frequentam. Importa ainda que se encontrem medidas para uma célere substituição dos assistentes operacionais que, temporariamente, estão impossibilitados de trabalhar. II A Escola Básica e Secundária de Rebordosa vários problemas cujo adiamento da sua resolução coloca em causa o seu funcionamento com qualidade e em condições de dignidade, prejudicando profundamente os alunos e os profissionais desta escola. Entendemos que o Governo não pode transferir as suas responsabilidades para outros. A responsabilidade de garantir condições dignas nas escolas públicas, seja nas intervenções de requalificação dos edificados é, primeiramente do Estado, no reforço de meios humanos, materiais e pedagógicos efetivamente adequados às necessidades, para assim cumprir as suas funções sociais garantir o direito a uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Tome as medidas necessárias para a conclusão do processo de impermeabilização da cantina da Escola Básica e Secundária de Rebordosa, calendarizando o início e o fim das respetivas obras; 2. Tome medidas urgentes para a substituição do piso do Pavilhão Gimnodesportivo, calendarizando o processo e identificando as datas de início e de fim das obras no pavilhão; 3. Avalie a necessidade de outras obras de intervenção no Pavilhão Gimnodesportivo, planificando as mesmas; 4. Proceda à avaliação da situação do amianto na escola, tomando as necessárias medidas para a sua remoção urgente; 5. Aumente o número de salas de aula dentro do perímetro da escola; 6. Tome as medidas necessárias para melhorar as condições físicas e reforçar os meios humanos, materiais e pedagógicos da Unidade de Ensino Estruturado existente na escola; 7. Tome medidas para garantir a vinculação dos profissionais de Psicologia necessários para responder às necessidades; 8. Proceda ao reforço de meios humanos, especialmente de assistentes operacionais e tome medidas para maior celeridade na substituição dos mesmos. Assembleia da República, 14 de março de 2018 Os Deputados, Jorge Machado Diana Ferreira Paula Santos Ana Mesquita António Filipe João Oliveira Carla Cruz Paulo Sá Miguel Tiago Rita Rato João Dias --- Publicação — DAR II série A — 104-106 — 14/03/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 85 1 – O produto resultante da cobrança das taxas de autorização referentes à instalação e modificação de grandes superfícies comerciais passa a ser utilizado para o apoio à modernização e revitalização da atividade comercial independente de proximidade. 2 – Os apoios a conceder assumem a forma de comparticipações financeiras diretas, reembolsáveis e não reembolsáveis. 3 – Os apoios tipificados no número anterior são concedidos com respeito pelas regras inerentes às ajudas do Estado definidas pela Comissão Europeia e de acordo com o quadro legal nacional em matéria de programas e instrumentos de apoio. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — António Costa Silva — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fátima Ramos — Luís Leite Ramos — Luís Campos Ferreira — Cristóvão Norte — Fernando Virgílio Macedo — António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Luís Vales — Paulo Neves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1421/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE REBORDOSA (PAREDES) Exposição de motivos I A Escola Básica e Secundária de Rebordosa é uma das 7 escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vilela, no concelho de Paredes. Esta escola, com mais de 30 anos, nunca foi intervencionada e o seu estado de degradação tem-se acentuado significativamente. Em visita recente à Escola Básica e Secundária de Rebordosa, o PCP constatou a necessidade premente de obras de requalificação que garanta as condições adequadas para que os alunos possam frequentar a escola e aos professores, assistentes operacionais e outros profissionais de Educação as condições para que possam cumprir as suas funções. Nesta visita tomamos conhecimento de um alargado conjunto de problemas sentidos na escola que exigem uma intervenção efetiva do Governo para a sua resolução. A cantina da escola tem infiltrações que, neste momento, significam que chove lá dentro, estando a zona onde tal ocorre sem mesas para refeição e com baldes e plásticos a “amparar” a água que cai no interior. Os problemas de infiltração não se limitam à cantina, estendendo-se à biblioteca (contígua à cantina), que também tem baldes espalhados pelo espaço, tendo havido mesmo necessidade de retirar equipamento informático do local onde estava para impedir o seu estrago com a água que caía no local. Tendo tido conhecimento que o processo de impermeabilização da cantina estará já em andamento, desconhecem-se as datas concretas de início da obra e do seu fim, pelo que os alunos não sabem quanto mais tempo terão que comer numa cantina em que chove. Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP é imperativo que exista um compromisso quanto à calendarização desta intervenção. Um outro problema profundamente sentido na escola está relacionado com o Pavilhão Gimnodesportivo que nunca teve qualquer intervenção desde a sua construção. O piso deste pavilhão é em madeira, encontra-se “aos remendos” e a sua degradação pode colocar em risco a segurança dos alunos quando praticam Educação Física. A possibilidade de acidentes no decorrer das aulas é muito forte e o risco de acidentes com alguma gravidade é real. É urgente proceder à substituição do piso do Pavilhão Gimnodesportivo, não se adiando esta --- Votação na generalidade — DAR I série — 36-36 — 01/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 91 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1520/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na ria Formosa, na zona de Cacela Velha e de Fábrica, com vista à preservação do património ambiental e cultural e das atividades económicas que aí se desenvolvem (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1590/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar, a generalidade, o projeto de resolução n.º 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, a generalidade, o projeto de resolução n.º 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação do parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao processo judicial a decorrer no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Central Criminal de Viseu — Juiz 2 Processo n.º 632/12.4TALMG, o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é no sentido de autorizar a Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. --- Votação final global — DAR I série — 70-70 — 16/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 95 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Os projetos de resolução n.os 1565 e 1666/XIII (3.ª) baixam à 8.ª Comissão. Sr. Deputado Hélder Amaral, há pouco pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP), 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD) e 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.ª) — Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD) e 1661/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN 114) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN). Os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Entretanto, a Mesa foi informada de que, relativamente a esta votação, os Grupos Parlamentares do PCP e do BE irão proferir declarações de voto orais no final do período de votações. Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.