Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os Institutos Politécnicos do Interior do país.

Projeto de Resolução nº 1419/XIII Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os Institutos Politécnicos do Interior do país Exposição de motivos Os projetos dos Centros de Competência são fundamentais no âmbito de uma estratégia que visa criar uma nova linha de atuação para os Institutos Politécnicos mais afastadas do Litoral. O desafio passa por cada um dos Institutos Politécnicos do interior do País, em desenvolver, no âmbito do Portugal 2020, um centro de excelência internacional com ligação ao tecido económico local. As vantagens e os objetivos são fáceis de identificar: a internacionalização e o desenvolvimento económico e social, garantidos pela existência de centros de massa crítica nas cidades e comunidades do interior. Ao desafio – e ao apelo à diferenciação em relação à grande oferta no Litoral sobretudo de Lisboa ou do Porto, os Institutos Politécnicos do interior do País responderam positivamente a esta forte necessidade. Com financiamento proveniente de fundos comunitários, estes centros de excelência contariam com uma Comissão Internacional constituída por especialistas na área para apoiar o seu desenvolvimento e consolidação. A intenção é que estes Centros de Competência estejam centrados na investigação científica, inovação tecnológica e desenvolvimento social e económico das respetivas regiões e do país. Os centros de competência e excelência podem potenciar, por um lado, o capital humano multidisciplinar e as infraestruturas preexistentes nos Institutos Politécnicos e, por outro, a cultura de desenvolvimento tecnológico e inovação de cariz internacional, através da criação de estímulos à fixação de investigadores de topo. Estes centros deverão ser complementares aos projectos desenvolvidos, no mesmo âmbito, pelas três Universidades do Interior (Cloud Computing e Saúde na UBI – Universidade da Beira Interior, Água e Energia na UÉ - Universidade de Évora e Vinho e Vinha na UTAD – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro). Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os Institutos Politécnicos do Interior do país. Palácio de S. Bento, 14 de Março de 2018 Os Deputados, Emídio Guerreiro António Costa da Silva Paulo Rios de Oliveira Joel Sá Fátima Ramos Luís Leite Ramos Virgílio Macedo Cristóvão Norte Luís Campos Ferreira Paulo Neves António Topa Carlos Silva Luís Vales --- Publicação — DAR II série A — 102-103 — 14/03/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 85 Atendendo a que o chamado Fundo de Modernização do Comércio foi criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de julho, tendo como objetivos a modernização e a revitalização da atividade comercial, particularmente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de ações e programas de formação dirigidos ao sector do comércio; Relevando que o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio foi aprovado pela Portaria n.º 1297/2005, de 20 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1359/2006, de 4 de dezembro, e que pela Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, foi criado e regulamentado, no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, a medida “Comércio Investe”, financiada através do referido fundo, com dotação orçamental diferenciada por região, com vista ao lançamento de uma nova fase de apoio à atividade comercial, que reflita não só uma simplificação de processos e a modernização dos apoios, mas principalmente o seu ajustamento ao contexto económico e às exigências crescentes que este coloca à atividade comercial; Considerando necessário atualizar o normativo da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, face às novas necessidades sentidas pelo comércio tradicional; A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida “Comércio Investe”, no sentido de permitir o financiamento de projetos de animação comercial, determinando serem as Associações Empresariais e Comerciais as suas principais beneficiárias. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — António Costa Silva — Paulo Rios — Joel Sá — Maria Fátima Ramos — Luís Leite Ramos — Luís Campos Ferreira — Cristóvão Norte — Virgílio Macedo — António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Luís Vales — Paulo Neves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1419/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ELEVADA COMPETÊNCIA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DO INTERIOR DO PAÍS Exposição de motivos Os projetos dos Centros de Competência são fundamentais no âmbito de uma estratégia que visa criar uma nova linha de atuação para os Institutos Politécnicos mais afastadas do Litoral. O desafio passa por cada um dos Institutos Politécnicos do interior do País, em desenvolver, no âmbito do Portugal 2020, um centro de excelência internacional com ligação ao tecido económico local. As vantagens e os objetivos são fáceis de identificar: a internacionalização e o desenvolvimento económico e social, garantidos pela existência de centros de massa crítica nas cidades e comunidades do interior. Ao desafio – e ao apelo à diferenciação em relação à grande oferta no Litoral sobretudo de Lisboa ou do Porto, os Institutos Politécnicos do interior do País responderam positivamente a esta forte necessidade. Com financiamento proveniente de fundos comunitários, estes centros de excelência contariam com uma Comissão Internacional constituída por especialistas na área para apoiar o seu desenvolvimento e consolidação. A intenção é que estes Centros de Competência estejam centrados na investigação científica, inovação tecnológica e desenvolvimento social e económico das respetivas regiões e do País. --- Votação Deliberação — DAR I série — 63-63 — 01/06/2019 1 DE JUNHO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Avançamos para o Projeto de Resolução n.º 2162/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar. Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3 e depois os restantes pontos. Votemos, então, o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, os restantes pontos do Projeto de Resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1418/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida Comércio Investe. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1419/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do interior do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a Projeto de Resolução n.º 1420/XIII/3.ª (PSD) — Apoio à modernização das empresas comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1810/XIII/4.ª (PSD) — Regulamento de Sinalização do Trânsito. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1811/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.