Pela efectiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na Ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 1417/XIII/3.ª Pela efectiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na Ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América Ao fim de 75 anos alojados na base aérea das Lajes, no âmbito da cooperação da NATO, a presença militar dos Estados Unidos da América (EUA) na ilha Terceira deixou uma pegada ambiental profunda com repercussões danosas para o ecossistema circundante, que se manifestam na presença de hidrocarbonetos e de metais pesados na região. A contaminação dos solos e aquíferos ainda está numa fase evolutiva, não mostrando sinais de abrandamento mesmo após a tentativa de remoção de metais e químicos perigosos para a saúde pública em vários locais. Em 2005, numa observação realizada pelos militares norte-americanos, identificou-se 35 locais contaminados com hidrocarbonetos e metais pesados nos solos e aquíferos da ilha Terceira. Essa contaminação foi confirmada, em 2009, por estudos realizados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Dois desses, locais identificados para análise pela Força Aérea norte-americana e o LNEC, continuam a suscitar grande preocupação. Os locais, conhecidos como 3001 e 5001, o “Main Gate” e o “South Tank Farm”, respectivamente, foram alvos de trabalhos de remoção de hidrocarbonetos por parte dos norte-americanos entre 2012 e 2015. Contudo, na “South Tank Farm”, e apesar da acção de descontaminação, houve confirmação do reaparecimento de hidrocarbonetos, mostrando claramente a prematuridade da conclusão dos trabalhos de limpeza. Já em Fevereiro de 2018, o LNEC, devido à confirmação do ressurgimento da contaminação química, solicitou que fosse feita, com carácter de urgência, uma reavaliação das suas causas da contaminação, dos procedimentos mais adequados para incrementar a reabilitação da Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt zona e que se assegurasse a monitorização nas restantes zonas assinaladas para análise da evolução da situação1. Por sua vez, o Governo Central tanto pela sua inércia como por acções em contraciclo, ainda não demonstrou uma preocupação latente do que poderá ser o maior desastre ambiental em território nacional. Esse desleixo do Governo foi notório logo pela ausência no Orçamento de Estado para 2018 da inserção num Plano de Revitalização Económica (PREIT) 2, que estaria ao dispor do Governo açoriano, o valor de 100 milhões de euros, como aconteceu nos dois Orçamentos de Estado anteriores. Valores estes que se destinavam à reconversão e limpeza ambiental da ilha da Terceira. Face ao exposto e considerando que o Estado Português, pela sua soberania, é o responsável máximo deste processo, independente da resolução futura que será acordada com os EUA no domínio da cooperação bilateral. Considerando também que diversos investigadores estão a verificar a correlação directa entre a contaminação e o aumento no número de cancros na zona circundante, sem prejuízo dos perigos para a saúde pública pela grande probabilidade de ingestão de água contaminada. Considerando que a contaminação nos solos e aquíferos já foi identificada há mais de 10 anos, não havendo acções concretas por parte do Governo para solucionar o problema. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n. º5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Desenvolva os esforços necessários para garantir que todos os locais contaminados na Ilha Terceira, e restantes que sejam identificados, sejam objecto de célere e efectiva descontaminação; 1 Disponível online em: http://repositorio.lnec.pt:8080/jspui/bitstream/123456789/1010505/2/rel057- 2018%20dspace.pdf 2 Disponível online em: http://www.diarioinsular.pt/media/img/2015.01.24/PREIT.pdf Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 2. Juntamente com o Governo Regional dos Açores, o LNEC e o Instituto Ricardo Jorge, se mantenha a vigilância dos territórios envolvidos, contaminados ou possivelmente afectados; 3. Se reforcem os critérios de avaliação dos impactos da presença militar dos EUA não só devido na saúde pública, no meio ambiente, mas também tendo em conta o impacto negativo da poluição em espécies animais da região, ou que atravessam o arquipélago Açoriano; 4. Que toda a informação científica ou política, relacionada com esta contaminação, seja pública e facilmente acessível; 5. No quadro do respeito mútuo e reforço das relações transatlânticas bilaterais sejam imputadas as responsabilidades económicas, por esta degradação ambiental, aos Estados Unidos da América; 6. As décadas de contaminação decorrentes de acções militares norte-americanas na Ilha Terceira, tal como no arquipélago dos Açores, e todo o custo e o processo negocial desta descontaminação sejam contemplados em futuras negociações de cedência da Base das Lajes. Assembleia da República, 14 de Março de 2018. O Deputado, André Silva --- Publicação — DAR II série A — 100-101 — 14/03/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 85 ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º) Formulário de registo do equipamento – Designação da instalação; – Endereço da instalação; – Coordenadas geográficas; – Responsável pela instalação; – Contacto telefónico do responsável pela instalação; – Número de registo do equipamento (atribuído pelo sistema de registo); – Identificação do equipamento (informação para cada equipamento existente na instalação):  Tipo de equipamento (torre de arrefecimento, condensador evaporativo, etc.)  Marca  Modelo  Número de série  Data de entrada em funcionamento  Potência térmica  Caudal mássico  Caraterísticas do meio de enchimento e data de validade, quando aplicável  Tipo de sistema anti gotículas  Altura da conduta das torres – Regime de funcionamento (contínuo, sazonal ou intermitente); – Proveniência da água de arrefecimento (rede pública ou outra) – caso a proveniência da água de arrefecimento não seja da rede pública deve ser concretizada a sua origem (subterrânea ou superficial). – Informação sobre o tipo de tratamento da água de arrefecimento, quando aplicável. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1417/XIII (3.ª) PELA EFETIVA IDENTIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DOS LOCAIS CONTAMINADOS NA ILHA TERCEIRA PELA PRESENÇA MILITAR DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Ao fim de 75 anos alojados na base aérea das Lajes, no âmbito da cooperação da NATO, a presença militar dos Estados Unidos da América (EUA) na ilha Terceira deixou uma pegada ambiental profunda com repercussões danosas para o ecossistema circundante, que se manifestam na presença de hidrocarbonetos e de metais pesados na região. A contaminação dos solos e aquíferos ainda está numa fase evolutiva, não mostrando sinais de abrandamento mesmo após a tentativa de remoção de metais e químicos perigosos para a saúde pública em vários locais. Em 2005, numa observação realizada pelos militares norte-americanos, identificou-se 35 locais contaminados com hidrocarbonetos e metais pesados nos solos e aquíferos da ilha Terceira. Essa contaminação foi confirmada, em 2009, por estudos realizados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Dois desses, locais identificados para análise pela Força Aérea norte-americana e o LNEC, continuam a suscitar grande preocupação. Os locais, conhecidos como 3001 e 5001, o “Main Gate” e o “South Tank Farm”, respetivamente, foram alvos de trabalhos de remoção de hidrocarbonetos por parte dos norte-americanos entre 2012 e 2015. Contudo, na “South Tank Farm”, e apesar da ação de descontaminação, houve confirmação do reaparecimento de hidrocarbonetos, mostrando claramente a prematuridade da conclusão dos trabalhos de limpeza. --- Apreciação — DAR I série — 24-30 — 24/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 64 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluindo, Sr. Presidente, é necessário dar passos para que esta esperança seja concretizada, para que seja materializada nas políticas concretas, e, para isso, têm toda a disponibilidade do Bloco de Esquerda, em cooperação, não em concorrência. Não queremos faltar a esta esperança e estamos cá para fazer este caminho. Desejamos fazê-lo juntamente com o Governo e esperamos ser todos bem-sucedidos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa fez um esforço para não interromper o orador, mas não posso deixar de chamar a atenção de que o Hemiciclo não é lugar para longos conciliábulos de costas voltadas para a Mesa ou de costas voltadas para o orador que usa da palavra. Peço, por isso, a colaboração e a compreensão de todos. Terminado o debate que teve lugar, despeço-me dos Srs. Membros do Governo. Vamos continuar os nossos trabalhos, que prosseguirão do seguinte modo: temos mais dois pontos em que será utilizada a grelha D, e, de acordo com a deliberação da Conferência de Líderes, as votações regimentais ocorrerão no final, depois de concluído o debate desses dois pontos. Passamos, por isso, ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE), 1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP) e 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão seis iniciativas sobre a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória. Isto significa um efetivo reconhecimento do problema e esta é a segunda vez que, nesta Legislatura, é apresentado um conjunto de iniciativas para este fim. Isto também significa que o Governo não cumpriu as primeiras recomendações. Todavia, perante o alarmismo que o PS tanto anuncia — porque o PS fala em alarmismo para não falar na descontaminação, para não falar no essencial —, perante a urgência de sossegar os portugueses e, em especial, os terceirenses, perante a especulação de notícias internacionais que atentam contra a ilha Terceira, perante a urgência em esclarecer várias dúvidas associadas à contaminação, perante isto tudo, o Governo falta a este debate, o Governo está, simplesmente, a dizer que não tem nada a ver com isto. Um assustador desinteresse! Vejo, no mostrador dos tempos, que o Governo tem tempo para falar, mas optou por, até agora, estar ausente. Neste momento, o Governo teria de estar aqui, na Assembleia, na frente dos Deputados, a dizer quando se iniciam os trabalhos para uma descontaminação total. O Governo, com esta atitude de fuga, está a incrementar o alarmismo e a criar mais especulação sobre a contaminação. Só existe uma maneira de acabar com as notícias especulativas e com o alarmismo: é fazer o que não foi feito até agora, é descontaminar totalmente. O Governo não pode continuar off. Verificamos que continua a irresponsabilidade e a negligência para com os açorianos. Além disso, e enquanto se descontamina, é preciso que uma entidade internacional faça um novo estudo e acompanhe o processo, pois o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), no dito relatório confidencial, aconselha a não descontaminar determinadas áreas até se saber que uso lhes dar, postura que contraria, até, os pareceres do Governo Regional. Mas se o Governo falta à responsabilidade, terá de ser o PS a dizer quando se iniciam os trabalhos para a descontaminação total, terá de ser o PS a apresentar o plano, o calendário e os montantes, hoje, aqui, e sem demoras. O PS vai falar a seguir, e é isso que esperamos. Aliás, é isso que o Governo Regional quer saber, é --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 24/03/2018 24 DE MARÇO DE 2018 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XIII (1.ª) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 25/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Como há pouco referi, a expectativa que temos é a de que em Conferência de Líderes possamos ajustar os critérios de aprovação das resoluções.