Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 69/XIII O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados- Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, foi assinado em 12 de dezembro de 2016, em Bruxelas. O acordo visa consolidar as relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Cuba, através da atualização do seu enquadramento jurídico e do estabelecimento de um diálogo político sobre questões de interesse mútuo, nos planos regional e multilateral. A entrada em vigor do acordo irá contribuir para a crescente institucionalização das relações entre a União Europeia e Cuba, numa altura em que este país tem vindo a confirmar sinais positivos de abertura, sobretudo de índole económica e de disponibilidade para incrementar o seu relacionamento com um conjunto de atores internacionais dos quais fazem parte a União Europeia e os seus Estados-Membros. Bilateralmente, as relações luso-cubanas têm beneficiado de um reforço notável em anos recentes, com um aprofundamento significativo das relações económicas e da cooperação e diálogo político, nomeadamente em matérias internacionais e multilaterais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º Aprovar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em 12 de dezembro de 2016, em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 21-55 — 14/03/2018 14 DE MARÇO DE 2018 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 69/XIII (3.ª) APROVA O ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE CUBA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016 O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, foi assinado em 12 de dezembro de 2016, em Bruxelas. O acordo visa consolidar as relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Cuba, através da atualização do seu enquadramento jurídico e do estabelecimento de um diálogo político sobre questões de interesse mútuo, nos planos regional e multilateral. A entrada em vigor do acordo irá contribuir para a crescente institucionalização das relações entre a União Europeia e Cuba, numa altura em que este país tem vindo a confirmar sinais positivos de abertura, sobretudo de índole económica e de disponibilidade para incrementar o seu relacionamento com um conjunto de atores internacionais dos quais fazem parte a União Europeia e os seus Estados-Membros. Bilateralmente, as relações luso-cubanas têm beneficiado de um reforço notável em anos recentes, com um aprofundamento significativo das relações económicas e da cooperação e diálogo político, nomeadamente em matérias internacionais e multilaterais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em 12 de dezembro de 2016, em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018. --- Votação global — DAR I série — 38-38 — 23/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 98 esta atualização seja rapidamente posta em prática em Portugal, com a garantia clara da existência de cuidados de saúde acessíveis e respeitadores dos direitos humanos no nosso País.». O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 120 dias, do projeto de lei n.º 914/XIII (3.ª) — Nova lei de bases da saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, pois, à 9.ª Comissão por 120 dias. De seguida, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 69/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 70/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP pretende fazer uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — É para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre a última votação.