Elevação à categoria de cidade da vila da Amora do concelho da Amora

Publicação — DAR II série A — 305-308 — 01/02/1992 1 DE FEVEREIRO DE 1992 No quadro n indica-se o número de esiabclecimcnios por funções e para a actual aglomeração do Seixal e a sua percentagem relativamente ao total do concelho. quadro n Número de estabelecimentos por funções   Aglomeração Total     do do     Seixal concelho Percentagem   VA VA   Abastecimento público de primeira         Comércio ocasional de segunda ne-         1 108 20,3   Scrviço de apoio complementar ao         23,3   29,7 Actividades culturais, recreativas c         33,6   33,5   10,3 Estabelecimentos industriais/arma-       zéns .............................................     5.9 Outro factor que contribui para o desenvolvimento da vila do Seixal e povoações vizinhas é a proximidade de Lisboa estabelecida através de uma boa acessibilidade, não só pela auto-estrada (a Torre da Marinha situa-se junto ao nó do Fogueteiro) mas também pela ligação fluvial a partir do Seixal. As ligações interurbanas e regionais irão futuramente ser bastante melhoradas com a construção do tabuleiro inferior da Ponte 25 de Abril para atravessamento por ferrovia e servindo também a área da aglomeração do Seixal. Deste modo, considera-se que os requisitos impostos pela Lei n.a 11/82, de 2 de Junho, se encontram largamente ultrapassados. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único É elevada à categoria de cidade a vila do Seixal e povoações contíguas (Arrenlela, Torre da Marinha c Casal do Marco) no concelho do Seixal. Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1992.— Os Deputados do PCP, Octávio Teixeira — José Manuel Maia. PROJECTO DE LEI N.s 63/VI ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DA AMORA NO CONCELHO DO SEIXAL Exposição de motivos 1) Razões de ordem histórica e cultural Amora, que fica a oeste do Seixal, apenas separada da sede do concelho pelo rio Judeu, é banhada a norte e a leste por dois braços do Tejo: um que termina a noroeste, em Corroios, e outro, a sul, na Torre da Marinha. Amora, bem como as outras povoações ribeirinhas do concelho do Seixal, deve a sua origem e desenvolvimento à forma atractiva dos esteiros do rio Tejo, que garantiram desde há longa data uma vida fluvial intensa. Os braços do rio Tejo, que aqui entram pela terra dentro formando vias fluviais, facilitaram a aproximação do conjunto de povoações que constituem o concelho do Seixal. Foi o rio Tejo que uniu, desde há muitos anos, as povoações deste concelho, que apresentam características muito semelhantes, sobretudo nas actividades económicas desenvolvidas na região. A freguesia da Amora, que data do século xv, pertenceu ao Termo de Almada até 1836, ano em que foi criado o concelho do Seixal. A partir de então ficou a pertencer a este concelho, juntamente com as freguesias do Seixal, Arrenlela e Paio Pires. O território da actual freguesia de Corroios esteve integrado no da Amora até 1976 (a freguesia de Corroios também é muito antiga, pois data do século xv, mas no início do século xrx foi anexada a Amora). Em 1895, quando o concelho do Seixal foi extinto, Amora voltou de novo a pertencer a Almada, até 1898, ano da restauração do concelho do Seixal. Segundo nos informam documentos dos séculos xvi e xvrn, o núcleo populacional mais antigo desta freguesia formou-se em Cheira Ventos, que outrora se designava por Amora Velha, mas a força atractiva do esteiro levou Amora a estender-se para junto do rio, ficando constituída por dois núcleos principais: Amora de Baixo, à beira do rio, e Amora de Cima, junto da igreja — para além das quintas de fidalgos, que eram bastantes nesta área. A riqueza económica desta povoação assentava, desde a Idade Média, na cultura da vinha e na exploração de lenha e de madeira da extensa floresta que se estendia até à Arrábida, fazendo parte da «Coutada», que é descrita, cm 1381, por D. Fernando. Desde muito cedo se edificaram portos em toda a freguesia da Amora —desde o porto do Carrasco, em Corroios, até ao porto da Raposa, nas proximidades da Torre da Marinha— para garantirem o escoamento da lenha, madeira, vinho e farinha, principais produtos desta área, com destino a Lisboa. No início do século xvm, conforme nos relata o padre Luís Cardoso no Dicionário Geográfico, eram registados ainda mais os seguintes portos em toda a freguesia da Amora: da Quinta dos Lobatos, da Quinta da Prata, da Quinta das Fermosas, da Quinta do Minhoto, Cabo da Marinha, Barroca e Talaminho. A propósito da riqueza das águas do rio Tejo que ficavam na área da Amora, o mesmo autor afirmava que se faziam boas pescarias, desde tainhas, fataças, negrões, robalos, salmonetes, douradas e muitos outros peixes. Data do século xv (cerca de 1497) a edificação de um moinho de maré junto do porto das Raposas (já em 1403 tinha sido construído em Corroios um moinho deste género por ordem de Nuno Álvares Pereira), pois, no referido lugar, os Carmelitas aforaram, no final do século xv, a João da Rocha, o esteiro com o seu salgado, chãos, abras e terras para que pudesse aí edificar «huns moinhos com quatro moendas com a obrigação de pagar de foro ao mesmo convento (do Carmo) em cada hum anno por cada huma das moendas doze alqueires de trigo da terra [...]». --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/05/1993 Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 21/05/1993 Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 21/05/1993 Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.