Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://www.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1398/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva A Lei da Água – Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro – define como prioridade de utilização de água o abastecimento público – e bem –, e determina que os planos de gestão de bacia hidrográfica devem definir a gestão de conflitos dos vários usos. E deixa também claro que, em caso de escassez, a Agência Portuguesa do Ambiente, através de mecanismos próprios, deve definir as prioridades de uso. No seu Artigo 64.º, que estipula a “Ordem de preferência de usos”, refere-se, no ponto 1 que, «no caso de conflito entre diversas utilizações do domínio público hídrico são seguidos os critérios de preferência estabelecidos no plano de gestão de bacia hidrográfica, sendo em qualquer caso dada prioridade à captação de água para abastecimento público face aos demais usos previstos, e em igualdade de condições é preferido o uso que assegure a utilização economicamente mais equilibrada, racional e sustentável, sem prejuízo da proteção dos recursos hídricos». Já no ponto 3 estipula-se que, «em caso de declaração de situação de escassez, a ordem de prioridade referida nos números anteriores pode ser alterada pela administração da região hidrográfica, ouvido o conselho de região hidrográfica». Pelas características mediterrânicas que caracterizam o nosso país, a água é um fator crucial de competitividade e modernização da agricultura, pelo que o CDS tem a forte convicção de que é preciso antecipar cenários de conflito em caso de escassez de água, o que se antevê cada vez mais frequente num quadro de alterações climáticas evidentes. Essa compatibilização pode ser mais ou menos complexa de acordo com os vários usos existentes, bem como com as circunstâncias de cada região. Na região do Alentejo, nomeadamente na área sob gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), existem vários blocos de rega, com taxas de adesão ao regadio diversas, mas todas crescentes, e a água tem sido um fator essencial para a dinâmica económica daquela região, sendo talvez o caso mais complexo no território nacional. Com efeito, em Alqueva temos quatro conjuntos de agricultores: 1) Os agricultores de cada um dos vários blocos de rega do EFMA; 2) Os agricultores precários do EFMA (os que estão fora do perímetro, mas que podem, a pedido, receber água do EFMA); 3) Os agricultores dos vários perímetros confinantes do EFMA (os perímetros de rega que já existiam no Alentejo e que foram ligados ao EFMA, recebendo água deste); 4) Os agricultores precários dos perímetros confinantes do EFMA (os que estão fora de cada um destes perímetros, mas que podem, a pedido, receber água deles, beneficiando assim, também, do EFMA). E, nas várias áreas regadas por cada um destes, muitos, agricultores, existem vários tipos de culturas, de acordo com as decisões individuais de investimento de cada um. Assim, existe uma diversidade de culturas anuais – desde os cereais de pragana ao milho, culturas hortícolas e até novas culturas emergentes, como sejam a papoila para fins medicinais –, às quais acresce uma também diversidade de culturas permanentes, desde logo o olival, mas também as mais recentes como a amendoeira, a nogueira ou ainda os pomares vários, e ainda o abeberamento dos animais de pecuária. Em caso de escassez de água, a prioridade é dada, como se compreenderá, ao abeberamento dos animais e, de seguida, às culturas permanentes. Contudo, dentre estas, há resistências diversas à falta de água, quer entre culturas, quer entre as idades de cada um dos pomares (nos primeiros anos de instalação, as necessidades de água vão crescendo, acompanhando o aumento de produção das culturas até que entrem em plena produção). Pelo que foi exposto, o CDS considera que não será despiciendo afirmar que é essencial prevenir, ou seja, antecipar, um provável – e, infelizmente, quase certo – cenário de escassez, que obrigue a reduzir a água disponibilizada aos agricultores, definindo quais e que culturas terão prioridade, uns sobre os outros. Para tal, é necessário haver uma visão integrada de todos os usos, de modo a salvaguardar as culturas atuais e as futuras, pelo que é este o momento de o Governo começar a pensar nesta situação e planear as eventuais e devidas respostas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que promova um estudo que determine a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água para o setor agrícola e pecuário em caso de escassez, em particular nas áreas servidas pelo Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. Palácio de São Bento, 9 de março de 2018 Os Deputados, PATRÍCIA FONSECA ILDA ARAÚJO NOVO NUNO MAGALHÃES TELMO CORREIA HÉLDER AMARAL CECÍLIA MEIRELES ÁLVARO CASTELLO-BRANCO ANA RITA BESSA ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO ASSUNÇÃO CRISTAS FILIPE ANACORETA CORREIA FILIPE LOBO D’ÁVILA ISABEL GALRIÇA NETO JOÃO PINHO DE ALMEIDA JOÃO REBELO PEDRO MOTA SOARES TERESA CAEIRO VÂNIA DIAS DA SILVA --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 10/03/2018 10 DE MARÇO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1398/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE ESTUDE, COM TEMPO, A MELHOR FORMA DE GESTÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DOS DIVERSOS USOS DA ÁGUA EM CASO DE ESCASSEZ, EM PARTICULAR NA REGIÃO DE ALQUEVA A Lei da Água — Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro — define como prioridade de utilização de água o abastecimento público — e bem —, e determina que os planos de gestão de bacia hidrográfica devem definir a gestão de conflitos dos vários usos. E deixa também claro que, em caso de escassez, a Agência Portuguesa do Ambiente, através de mecanismos próprios, deve definir as prioridades de uso. No seu artigo 64.º, que estipula a “Ordem de preferência de usos”, refere-se, no ponto 1 que, «no caso de conflito entre diversas utilizações do domínio público hídrico são seguidos os critérios de preferência estabelecidos no plano de gestão de bacia hidrográfica, sendo em qualquer caso dada prioridade à captação de água para abastecimento público face aos demais usos previstos, e em igualdade de condições é preferido o uso que assegure a utilização economicamente mais equilibrada, racional e sustentável, sem prejuízo da proteção dos recursos hídricos». Já no ponto 3 estipula-se que, «em caso de declaração de situação de escassez, a ordem de prioridade referida nos números anteriores pode ser alterada pela administração da região hidrográfica, ouvido o conselho de região hidrográfica». Pelas características mediterrânicas que caracterizam o nosso país, a água é um fator crucial de competitividade e modernização da agricultura, pelo que o CDS tem a forte convicção de que é preciso antecipar cenários de conflito em caso de escassez de água, o que se antevê cada vez mais frequente num quadro de alterações climáticas evidentes. Essa compatibilização pode ser mais ou menos complexa de acordo com os vários usos existentes, bem como com as circunstâncias de cada região. Na região do Alentejo, nomeadamente na área sob gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), existem vários blocos de rega, com taxas de adesão ao regadio diversas, mas todas crescentes, e a água tem sido um fator essencial para a dinâmica económica daquela região, sendo talvez o caso mais complexo no território nacional. Com efeito, em Alqueva temos quatro conjuntos de agricultores: 1) Os agricultores de cada um dos vários blocos de rega do EFMA; 2) Os agricultores precários do EFMA (os que estão fora do perímetro, mas que podem, a pedido, receber água do EFMA); 3) Os agricultores dos vários perímetros confinantes do EFMA (os perímetros de rega que já existiam no Alentejo e que foram ligados ao EFMA, recebendo água deste); 4) Os agricultores precários dos perímetros confinantes do EFMA (os que estão fora de cada um destes perímetros, mas que podem, a pedido, receber água deles, beneficiando assim, também, do EFMA). E, nas várias áreas regadas por cada um destes, muitos, agricultores, existem vários tipos de culturas, de acordo com as decisões individuais de investimento de cada um. Assim, existe uma diversidade de culturas anuais — desde os cereais de pragana ao milho, culturas hortícolas e até novas culturas emergentes, como sejam a papoila para fins medicinais —, às quais acresce uma também diversidade de culturas permanentes, desde logo o olival, mas também as mais recentes como a amendoeira, a nogueira ou ainda os pomares vários, e ainda o abeberamento dos animais de pecuária. Em caso de escassez de água, a prioridade é dada, como se compreenderá, ao abeberamento dos animais e, de seguida, às culturas permanentes. Contudo, dentre estas, há resistências diversas à falta de água, quer entre culturas, quer entre as idades de cada um dos pomares (nos primeiros anos de instalação, as --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 12/01/2019 12 DE JANEIRO DE 2018 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. Vamos agora votar, dois requerimentos. O primeiro, apresentado pelo PAN, solicita a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal. O segundo requerimento, apresentado pelo BE, solicita a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Baixam à 1.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1398/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e o enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD,do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 836/XIII/3.ª (CDS-PP) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro, 870/XIII/3.ª (BE) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) e 876/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado.