Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/XIII/3ª PROPÕE UM REGIME TRANSITÓRIO PARA A APOSENTAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES, COM VISTA A CRIAR JUSTIÇA NO REGIME DE APOSENTAÇÃO A escola e os professores desempenham um papel fundamental e central na formação de crianças, jovens e adultos, fator determinante para a construção de uma sociedade qualificada, desenvolvida, justa e solidária. Devemos assumir como desígnio nacional que os cidadãos, em particular os mais jovens, tenham acesso a uma escola de qualidade, capaz de garantir aprendizagens bem-sucedidas e promotoras de uma realização pessoal plena. Com o anterior Governo PSD/CDS assistiu-se a um dos maiores ataques à escola pública, que incluiu a desvalorização dos professores e desqualificação de variados elementos relevantes para o bom funcionamento da escola pública. Os docentes viram os seus salários cortados, o aumento do horário de trabalho e sua desregulação, o aumento do número de alunos por turma, e de turmas por professor, o aumento da carga burocrática, retirando-lhes tempo para o ensino, a desvalorização e estagnação na carreira, a precarização laboral, e o desemprego. Intensificou-se o desgaste destes profissionais. Os concursos injustos e ineficazes, bem como a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de aposentação, aliada à uniformização de regimes e ao agravamento nas condições de tempo de serviço e de idade, tem originado uma profunda injustiça, uma vez que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66 anos de idade, significando para muitos exercer a atividade docente durante mais de 45 anos, além de que vem implicar com as condições de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável renovação geracional do corpo docente. Todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos nacionais e internacionais. Recentemente duas investigadoras do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) inquiriram cerca de 800 docentes portugueses e revelaram que 30% tinham níveis elevados de burnout (estado de esgotamento físico e mental provocado pela vida profissional). Este estudo demonstrou que fatores como a idade, o tipo de contrato, a experiência profissional e o tipo de ensino têm influência nos níveis de stress. Convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e educadores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos. 2. Enquanto isso, crie de imediato um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária de docentes e educadores com 40 ou mais anos de serviço e descontos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de março de 2018 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 25-26 — 09/03/2018 9 DE MARÇO DE 2018 2. As instruções de preenchimento do Campo 20 do Anexo A devem estabelecer que o mesmo visa responder à seguinte questão: “indique qual ou quais os instrumentos de flexibilidade de horários de trabalho aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem?” 3. O preenchimento referido campo deve ser cumulativo e não excludente. Palácio de São Bento, 2 de março de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João Rebelo — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1396/XIII (3.ª) PROPÕE UM REGIME TRANSITÓRIO PARA A APOSENTAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES, COM VISTA A CRIAR JUSTIÇA NO REGIME DE APOSENTAÇÃO A escola e os professores desempenham um papel fundamental e central na formação de crianças, jovens e adultos, fator determinante para a construção de uma sociedade qualificada, desenvolvida, justa e solidária. Devemos assumir como desígnio nacional que os cidadãos, em particular os mais jovens, tenham acesso a uma escola de qualidade, capaz de garantir aprendizagens bem-sucedidas e promotoras de uma realização pessoal plena. Com o anterior Governo PSD/CDS assistiu-se a um dos maiores ataques à escola pública, que incluiu a desvalorização dos professores e desqualificação de variados elementos relevantes para o bom funcionamento da escola pública. Os docentes viram os seus salários cortados, o aumento do horário de trabalho e sua desregulação, o aumento do número de alunos por turma, e de turmas por professor, o aumento da carga burocrática, retirando- lhes tempo para o ensino, a desvalorização e estagnação na carreira, a precarização laboral, e o desemprego. Intensificou-se o desgaste destes profissionais. Os concursos injustos e ineficazes, bem como a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de aposentação, aliada à uniformização de regimes e ao agravamento nas condições de tempo de serviço e de idade, tem originado uma profunda injustiça, uma vez que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66 anos de idade, significando para muitos exercer a atividade docente durante mais de 45 anos, além de que vem implicar com as condições de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável renovação geracional do corpo docente. Todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos nacionais e internacionais. Recentemente duas investigadoras do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) inquiriram cerca de 800 docentes portugueses e revelaram que 30% tinham níveis elevados de burnout (estado de esgotamento físico e mental provocado pela vida profissional). Este estudo demonstrou que fatores como a idade, o tipo de contrato, a experiência profissional e o tipo de ensino têm influência nos níveis de stress. Convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: --- Apreciação — DAR I série — 56-62 — 17/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 61 O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta minha intervenção por saudar, naturalmente, os peticionários, que aqui trazem, mais uma vez, a esta Câmara uma matéria que, depois de todas as intervenções que me antecederam, posso concluir que não causa qualquer divisão partidária. Aliás, acrescentaria que há um consenso muito generalizado na sociedade portuguesa relativamente à importância do papel dos cuidadores informais. Mas também gostaria de registar que se há partido que, ao longo da sua história, e muito particularmente nestes últimos dois anos, tem defendido a relevância do papel dos cuidadores informais, esse partido é o Partido Socialista. Fizemo-lo quando aqui foi aprovada uma recomendação ao Governo para a criação do Estatuto do Cuidador Informal, mas fazemo-lo também com ações em concreto do Governo. Quando o Governo investe numa rede de suporte social àqueles que mais precisam, ancorada nas unidades de cuidados continuados, nas equipas que prestam ao domicílio cuidados continuados, nas estruturas residenciais seniores, nos serviços de apoio domiciliário, nos centros de dia, nos centros de noite, o Governo também está a investir nos cuidadores informais. Quando o Governo alarga as respostas ao nível da pediatria e da demência nas equipas de cuidados continuados está também a investir nos cuidadores informais. Há, naturalmente, uma pergunta que se impõe: será que todo o esforço, todo o empenho da sociedade, coletivamente, é suficiente? A resposta é simples: não. Devemos prosseguir? Sim, devemos prosseguir. E porque é que devemos prosseguir? Não devemos fazê-lo apenas por simpatia relativamente aos cuidadores informais, muito menos devemos prosseguir para ganhar a sua simpatia. Devemos fazê-lo, sobretudo, porque é justo reconhecer o papel que os cuidadores informais têm relativamente àqueles que mais deles precisam. É também por essa razão que devemos hoje todos falar claro. O Partido Socialista está hoje, como esteve no passado e como tem estado nos últimos dois anos, disponível para mandatar o Governo para prosseguir as boas políticas que tem posto em prática. É essa a nossa missão e é isso que, naturalmente, continuaremos a fazer, sem criar falsas expectativas, mas, sobretudo, fazendo um trabalho na especialidade que permita, desde logo, quantificar quanto custam, efetivamente, estas medidas. O Partido Socialista — os partidos que apresentam estas propostas não o fizeram — está hoje disponível para o fazer na especialidade e estamos certos de que esse trabalho é fundamental para continuar um caminho que se quer sem engulhos, sem retornos, sem andar para trás e que, naturalmente, continue a valorizar o papel dos cuidadores informais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções sobre esta matéria, vamos passar ao ponto seguinte, que consta da apreciação da petição n.º 253/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP) e 1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes gostariam de começar por saudar os subscritores da petição n.º 253/XIII (2.ª), que chamam, mais uma vez, a atenção da Assembleia da República para as condições de ensino no nosso País e, particularmente, para as condições dos docentes, reconhecendo que existe, de facto, um envelhecimento do corpo docente e que estes professores estão sujeitos a níveis de exaustão bastante elevados. De resto, há estudos que reconhecem isso perfeitamente. Estamos, pois, a falar de uma profissão de efetivo desgaste, físico e psicológico. --- Votação Deliberação — DAR I série — 24/03/2018 Sábado, 24 de março de 2018 I Série — Número 64 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre políticas para a inclusão das pessoas com deficiência. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Jorge Falcato Simões (BE) e a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes). Intervieram, depois, no debate, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo), os Deputados Sandra Pereira (PSD), José Rui Cruz (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Soares (PS), José Moura Soeiro (BE) e Jorge Machado (PCP). No encerramento do debate, usaram da palavra a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). De seguida, foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE), 1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP) e 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS), João Vasconcelos (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN) e António Filipe (PCP). Foram debatidos em conjunto os projetos de resolução n.os 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN), 1430/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN), que foram aprovados, e 1431/XIII (3.ª) — Recomenda ao