Criação das regiões administrativas

Publicação — DAR II série A — 312-(3)-312-(14) — 01/02/1992 Sábado, 1 de Fevereiro de 1992 II Série-A — Número 16 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) SUPLEMENTO SUMÁRIO Projectos de lei (n." 66/VI a 78/VI): N.° 66/VI — Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (apresentado pelo PS)................................ 312-(2) N.° 67/VI — Criação das regiões administrativas no continente (apresentado pelo PS)............... 312-(3) N.° 68/V1 — Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais (apresentado pelo PS) 312-(14) N.° 69/VI — Lei das Finanças Locais (apresentado pelo PS)..................................... 3l2-(20) N.° 70/VI — Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado pelo PS) 3l2-(28) N.° 71/VI — Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local (apresentado pelo PS).......... 312-(33) NT° 72/VI — Criação da freguesia de Quebradas no concelho da Azambuja (apresentado pelo PCP) 312-(36) N.° 73/VI — Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (apresentado pelo Deputado independente Luís Fazenda e pelo Deputado do PCP José Manuel Maia)................................ 312-(37) N.° 74/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda no concelho de Almada (apresentado pelo PCP)............................ 312-(37) N.° 75/VI — Criação da freguesia de Feijó no município de Almada (apresentado pelo PCP) ..... 312-(39) N.° 76/V1 — Reforça os impedimentos dos deputados, proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo (apresentado pelo PCP)........ 312-(40) N.° 77/VI — Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários ........... 312-(40) N.° 78/VI — Dá cumprimento ao principio constitucional da autonomia do Ministério Público (apresentado pelo PCP)............................ 312-(41) Proposta de lei n.° 7/VI (estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional — Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965): Requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitando a publicação em separata ao Diário da proposta de lei, com vista à sua discussão pública 312-(42) Projecto de resolução n.° 7/VI: Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).................. 312-(42) Proposta de resolução n.° 1/VI (aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas): Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução......................... 312-(45) Projectos de deliberação (n.os 17/VI e 18/VI): N.° 17/VI — Composição da comissão para levar a efeito o inquérito parlamentar n.° 1/V1, com vista ao apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências na região que envolve os municípios de Avis e Mora (apresentado pelo PSD, PCP e Os Verdes) ..... 312-(45) N.° 18/V1 — Calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas (apresentado pelo PS)..................................... 312-(46) --- Discussão generalidade — DAR I série — 15/01/1993 Sexta-feira, 15 do Janeiro de 1993 I Série - Número 29 DIÁRIO da Assembleia da Republica VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1993 Presidente: Ex.mª Sr.ª, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Secretários: Ex.mºs Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 43/VI e do projecto de lei n.º 246/VI. Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.- 67/VI Criação das regiões administrativas no Continente (PS), 91/VI-Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas (PCP) e 231/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Manuel Moreira, Silva Marques e Castro Almeida (PSD), André Martins (Os Verdes), Jogo Amaral (PCP). Nunes Liberato (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.). José Apolinário (PS João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Freiras do Amaral (Indep.) e António Murteiro (PCP). Foi ainda rejeitado o projecto de deliberação n.º 52/VI - Constituição da Comissão Eventual para a Descentralização Administrativa (PS). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS. A Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos.