Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geoestratégica e geopolítica daquela Região Autónoma

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1390/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma Os Açores sempre tiveram, ao longo da história de Portugal e do mundo, uma importante posição geoestratégica e geopolítica, potenciada quer pela centralidade atlântica da Região, quer, também, pela posição geográfica de Portugal continental, entre a confluência da Europa e de África e o a centralidade do eixo transatlântico entre Europa e América. A somar a acontecimentos históricos que desde sempre acentuaram a centralidade funcional dos Açores, importa não descurar, pela sua dimensão e configuração, a posição privilegiada no apoio às linhas de comunicações marítimas e aéreas, bem como no controlo do vasto e importante espaço estratégico e económico no âmbito da Zona Económica Exclusiva de Portugal. Por outro lado, nos Açores existe um conjunto de atividades económicas, políticas e científicas que podem prosperar, contribuindo para o desenvolvimento económico e social da região: a agricultura, a pesca, a aquacultura, o turismo, a meteorologia, a investigação oceanográfica, o controlo do tráfego aéreo, o rastreio de satélites, a prevenção ambiental de ecossistemas e a coordenação no Atlântico de políticas de segurança – nomeadamente no seio da União Europeia e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) –, são alguns dos exemplos das potencialidades da região que representam um enorme potencial e um contributo único e de grande relevância para o todo nacional. Nestas, como em muitas outras temáticas, a Região Autónoma dos Açores pode constituir-se como um laboratório privilegiado para a investigação e a experimentação mundiais, científica e tecnológica. Veja-se, como exemplo, a aposta no Faial para a instalação Observatório do Atlântico, e em Santa Maria para o cluster aeroespacial dos Açores. A posição geopolítica e geoestratégica do Arquipélago dos Açores, associada aos recursos marinhos naturais únicos e praticamente inexplorados – onde coabitam recursos geológicos, minerais, energéticos e de interesse biotecnológico de valor incalculável, sem contar com todo o espólio arqueológico, cultural e histórico –, deve ser alvo de uma concertada estratégia permanente de valorização da sua geográfica centralidade atlântica que permita, para além de reforçar o poder negocial junto das mais variadas instâncias europeias e internacionais, maiores proveitos económicos e financeiros para a Região, de forma a contribuir para o seu desenvolvimento económico e social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica do Arquipélago dos Açores, quer através do envolvimento da Região Autónoma em projetos estratégicos de âmbito nacional, quer no âmbito da participação de Portugal, como membro de pleno direito, na NATO e na União Europeia. Palácio de São Bento, 7 de março de 2018 Os Deputados, JOÃO PINHO DE ALMEIDA ISABEL GALRIÇA NETO NUNO MAGALHÃES TELMO CORREIA HÉLDER AMARAL CECÍLIA MEIRELES ÁLVARO CASTELLO-BRANCO ANA RITA BESSA ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO ASSUNÇÃO CRISTAS FILIPE ANACORETA CORREIA FILIPE LOBO D’ÁVILA ILDA ARAÚJO NOVO JOÃO REBELO PATRÍCIA FONSECA PEDRO MOTA SOARES TERESA CAEIRO VÂNIA DIAS DA SILVA --- Publicação — DAR II série A — 18-18 — 09/03/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1390/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM CONJUNTO COM GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A UMA ARTICULAÇÃO POLÍTICA QUE POTENCIE A IMPORTÂNCIA GEOSTRATÉGICA E GEOPOLÍTICA DAQUELA REGIÃO AUTÓNOMA Os Açores sempre tiveram, ao longo da história de Portugal e do mundo, uma importante posição geoestratégica e geopolítica, potenciada quer pela centralidade atlântica da Região, quer, também, pela posição geográfica de Portugal continental, entre a confluência da Europa e de África e o a centralidade do eixo transatlântico entre Europa e América. A somar a acontecimentos históricos que desde sempre acentuaram a centralidade funcional dos Açores, importa não descurar, pela sua dimensão e configuração, a posição privilegiada no apoio às linhas de comunicações marítimas e aéreas, bem como no controlo do vasto e importante espaço estratégico e económico no âmbito da Zona Económica Exclusiva de Portugal. Por outro lado, nos Açores existe um conjunto de atividades económicas, políticas e científicas que podem prosperar, contribuindo para o desenvolvimento económico e social da região: a agricultura, a pesca, a aquacultura, o turismo, a meteorologia, a investigação oceanográfica, o controlo do tráfego aéreo, o rastreio de satélites, a prevenção ambiental de ecossistemas e a coordenação no Atlântico de políticas de segurança – nomeadamente no seio da União Europeia e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) –, são alguns dos exemplos das potencialidades da região que representam um enorme potencial e um contributo único e de grande relevância para o todo nacional. Nestas, como em muitas outras temáticas, a Região Autónoma dos Açores pode constituir-se como um laboratório privilegiado para a investigação e a experimentação mundiais, científica e tecnológica. Veja-se, como exemplo, a aposta no Faial para a instalação Observatório do Atlântico, e em Santa Maria para o cluster aeroespacial dos Açores. A posição geopolítica e geoestratégica do Arquipélago dos Açores, associada aos recursos marinhos naturais únicos e praticamente inexplorados – onde coabitam recursos geológicos, minerais, energéticos e de interesse biotecnológico de valor incalculável, sem contar com todo o espólio arqueológico, cultural e histórico –, deve ser alvo de uma concertada estratégia permanente de valorização da sua geográfica centralidade atlântica que permita, para além de reforçar o poder negocial junto das mais variadas instâncias europeias e internacionais, maiores proveitos económicos e financeiros para a Região, de forma a contribuir para o seu desenvolvimento económico e social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica do Arquipélago dos Açores, quer através do envolvimento da Região Autónoma em projetos estratégicos de âmbito nacional, quer no âmbito da participação de Portugal, como membro de pleno direito, na NATO e na União Europeia. Palácio de São Bento, 7 de março de 2018. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva ——— --- Apreciação — DAR I série — 18-23 — 17/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 61 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante este Governo, o que é que aconteceu? Não só criaram um regime que deu uma borla fiscal às grandes empresas e, nomeadamente, a esta, como foi com este Governo que a taxa sobre o setor energético deixou de ser paga… Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … por esta empresa em concreto. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá: por que é que o Estado não vai à derrama? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro facto: perante este problema em concreto, a que é que assistimos? Meteram a cabeça na areia! Não falaram! Não mostraram vontade de querer lutar contra esta iniquidade fiscal. Porquê? Porque o vosso comportamento, Srs. Deputados, só tem um nome: hipocrisia fiscal, que foi o que os senhores aqui demonstraram. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate da atualidade sobre equidade e competitividade na tributação das empresas. Vamos dar início à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, mais uma vez, é pioneiro na Assembleia da República num tema que muito importa aos Açores: a posição geoestratégica e geopolítica. A geocentralidade atlântica dos Açores cria oportunidades no domínio de várias temáticas que em muito podem contribuir para o progresso da região e de Portugal pela criação de emprego e de riqueza. Propomos hoje uma articulação institucional para valorizar a política da geografia, colocando-a numa prioridade a longo tempo para Portugal. Propomos uma articulação que seja prospetiva e que não pare no tempo. Queremos que se produza conhecimento negociador, capaz de avaliar onde vamos e para onde vamos ou, melhor, capaz de identificar a previsibilidade das oportunidades. É um manifesto proveito que o Governo atue de forma institucional, política e jurídica para saber, de forma constante, das vantagens e dos desafios da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores, um conhecimento essencial para posicionar a região e Portugal no âmbito do investimento europeu e mundial, pois nenhum país ou região avança sem conhecimento. Mas também somos da convicção de que, para além das evidências da circunstância e das oportunidades de ora, teremos de ser capazes de agir localmente na construção de um conceito regional estratégico que proporcione uma linha de orientação. Neste sentido, consideramos igualmente fundamental que numa próxima revisão constitucional seja reforçado o direito de participação das regiões autónimas nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes. A nossa posição geográfica deve constituir a afirmação autonómica no contexto europeu e internacional, situação que é sempre motivo de orgulho para Portugal. --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 17/03/2018 17 DE MARÇO DE 2018 Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 496/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereirae abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS). Srs. Deputados, o PAN pretende que se vote, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4. Sendo assim, vamos começar por votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.