Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa

7 DE MARÇO DE 2018 71 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1387/XIII (3.ª) REABILITAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO RESTELO, EM LISBOA Exposição de motivos A Escola Secundária do Restelo, em Lisboa, tem vindo a apresentar um conjunto de problemas ao longo dos últimos anos, o que representa um claro prejuízo para todos os seus alunos e profissionais e que em nada dignifica o ensino em Portugal. Este estabelecimento de ensino, onde estudam mais de 1400 alunos, iniciou a sua atividade no ano letivo de 1980/81, funcionando num edifício com quase 40 anos, que se encontra em estado de degradação uma vez que apenas teve pequenas intervenções, situação que compromete o seu normal funcionamento, como é publicamente conhecido. Alguns dos problemas detetados na Escola Secundária do Restelo são a existência de de coberturas com amianto, pragas de ratos (por este motivo, desde o início do presente ano letivo, a escola viu-se já forçada a encerrar duas vezes), janelas que não fecham, falta de aquecimento e de isolamento nas salas, inexistência de um pavilhão gimnodesportivo que faz com que as aulas de Educação Física sejam realizadas em salas improvisadas, mau estado de conservação das salas de aula, sistema elétrico desadequado e os laboratórios não têm os equipamentos necessários. A propósito das aulas de Educação Física, convém salientar que chegaram a ser suspensas durante dois meses, devido à falta de condições nos balneários e à falta de iluminação nos campos de jogos. Foi no seguimento dessa suspensão que a DGEstE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - aprovou a realização de obras de reabilitação dos balneários e a instalação provisória de contentores para apoio às aulas, até junho de 2018. Além das situações descritas, as refeições não são confecionadas no local, mas sim no refeitório de outra escola do mesmo agrupamento. Face ao estado atual da Escola Secundária do Restelo, têm sido recorrentes as diligências realizadas por parte da comunidade educativa, que naturalmente está preocupada e indignada com as condições que a escola apresenta, no sentido de alertar para a situação e de reivindicar a resolução urgente dos problemas descritos, que se têm vindo a agravar ao longo dos anos. De facto, o Partido Ecologista Os Verdes teve oportunidade de reunir com a Direção e com a Associação de Pais e Encarregados de Educação e de visitar a escola, podendo constatar os vários problemas. Os Verdes tiveram também oportunidade de tomar conhecimento das reuniões entre a Direção da escola e a DGEstE, e da promessa de intervenção prevista para este estabelecimento de ensino que, a ser concretizada, deixará ainda muitos dos problemas por resolver. Importa referir que a Escola Secundária do Restelo já teve obras previstas a cargo da Parque Escolar mas que foram canceladas. Perante a situação acima relatada, é da maior urgência avançar com as obras de reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo, indispensáveis à concretização do direito à educação e à garantia de condições dignificantes a todos os que aí estudam e trabalham. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para a urgente reabilitação da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa, assim como para a aquisição de meios materiais fundamentais ao bom funcionamento das aulas, apresentando a calendarização das intervenções previstas e envolvendo a comunidade educativa. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———

I SÉRIE — NÚMERO 78 20 Houve já outros exemplos de edifícios do Estado que, deixando de ter utilidade ou revelando-se desadequados às funções que albergavam, passaram para o património regional. Estou a lembrar-me, como já foi referenciado aqui, do forte do Pico, no Funchal, até há pouco tempo ocupado pela Marinha e que passou para a alçada do Governo regional. É certo que este ainda não procedeu à respetiva qualificação e seu aproveitamento, mas esperamos que esteja para breve. Há também outros faróis que, como este de São Jorge, se encontram em situações semelhantes e estou a lembrar-me, por exemplo, do farol do Ilhéu de Cima, no Porto Santo. Portanto, há uma série de edifícios nas regiões autónomas que, pertencendo ainda ao Estado, porque albergavam instituições ou organismos que naturalmente lhe pertenciam, deixaram de fazer sentido estar à guarda de um Estado longínquo quando poderiam ser melhor aproveitados se pertencessem ao património das regiões autónomas, podendo, assim, ser melhor cuidados. Mas há também outros edifícios que, apesar de bem cuidados, deixou de ter sentido fazerem parte do património nacional, como é o palácio de São Lourenço. Não quero dizer com isto que se deseje despejar o Sr. Representante da República na Madeira sem uma alternativa condigna e adequada à sua função… O Sr. João Oliveira (PCP): — É bom clarificar! O Sr. Luís Vilhena (PS): — … mas julgamos que o palácio São Lourenço cumpriria melhor o seu papel, o papel histórico e simbólico, se fosse ocupado, por exemplo, por um espaço museológico e de interpretação do papel que a Madeira teve na epopeia marítima de Portugal, em vez de ser ocupado por uma função que não tem a dimensão simbólica do palácio. Esta proposta do farol de São Jorge deverá, por isso, servir de exemplo para uma série de outras situações em que o património ainda pertença do Estado nas regiões autónomas deveria passar para guarda destas, para assim terem um destino mais adequado e útil às respetivas regiões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser muito breve porque, quando há pouco fiz o meu discurso, cometi um erro ao dizer que o Partido Socialista não tinha apresentado uma proposta, o que não é verdade. O Partido Socialista tem uma proposta, pelo que pretendo corrigir esse lapso. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar duas notas finais, sendo a primeira para registar a unanimidade em torno da necessidade de se proceder à transferência das instalações dispensáveis do farol de São Jorge para o Governo Regional da Madeira, porque desta forma estamos a criar as condições não só para recuperar e valorizar um património que atualmente está completamente ao abandono mas também porque abrimos a possibilidade desse mesmo património poder ter alguma utilidade para as populações do concelho de Santana, particularmente para as populações da freguesia de São Jorge. A segunda nota é no sentido de dizer que, da parte de Os Verdes, temos toda a disponibilidade para se conseguir um texto conjunto, para se arranjar uma redação que possa dar cumprimento a tudo aquilo que hoje aqui foi mencionado, havendo, assim, apenas um texto comum a todos os partidos em vez de haver sete textos diferentes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos, ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao

I SÉRIE — NÚMERO 78 38 (3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS). Vamos votar, em conjunto, os aqueles requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Todas as iniciativas legislativas baixam à 7.ª Comissão por 60 dias. Votamos agora, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.ª) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para propor que se encontre um texto comum destes projetos de resolução, já que não faz sentido publicar sete resoluções relativas ao mesmo assunto. O Sr. Presidente: — É sempre esse o esforço que é pedido à respetiva comissão e certamente não haverá grande dificuldade neste caso. Vamos prosseguir com a votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva- Sintra (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2, 3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), 1387/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar (PS), 1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os projetos de resolução n.os 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP) e 1500/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Projeto de Resolução Nº 1387/XIII/3ª Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa Exposição de motivos A Escola Secundária do Restelo, em Lisboa, tem vindo a apresentar um conjunto de problemas ao longo dos últimos anos, o que representa um claro prejuízo para todos os seus alunos e profissionais e que em nada dignifica o ensino em Portugal. Este estabelecimento de ensino, onde estudam mais de 1400 alunos, iniciou a sua atividade no ano letivo de 1980/81, funcionando num edifício com quase 40 anos, que se encontra em estado de degradação uma vez que apenas teve pequenas intervenções, situação que compromete o seu normal funcionamento, como é publicamente conhecido. Alguns dos problemas detetados na Escola Secundária do Restelo são a existência de de coberturas com amianto, pragas de ratos (por este motivo, desde o início do presente ano letivo, a escola viu-se já forçada a encerrar duas vezes), janelas que não fecham, falta de aquecimento e de isolamento nas salas, inexistência de um pavilhão gimnodesportivo que faz com que as aulas de Educação Física sejam realizadas em salas improvisadas, mau estado de conservação das salas de aula, sistema elétrico desadequado e os laboratórios não têm os equipamentos necessários. A propósito das aulas de Educação Física, convém salientar que chegaram a ser suspensas durante dois meses, devido à falta de condições nos balneários e à falta de iluminação nos campos de jogos. Foi no seguimento dessa suspensão que a DGEstE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - aprovou a realização de obras de reabilitação dos balneários e a instalação provisória de contentores para apoio às aulas, até junho de 2018. Além das situações descritas, as refeições não são confecionadas no local, mas sim no refeitório de outra escola do mesmo agrupamento. Face ao estado atual da Escola Secundária do Restelo, têm sido recorrentes as diligências realizadas por parte da comunidade educativa, que naturalmente está preocupada e indignada com as condições que a escola apresenta, no sentido de alertar para a situação e de reivindicar a resolução urgente dos problemas descritos, que se têm vindo a agravar ao longo dos anos. De facto, o Partido Ecologista Os Verdes teve oportunidade de reunir com a Direção e com a Associação de Pais e Encarregados de Educação e de visitar a escola, podendo constatar os vários problemas. Os Verdes tiveram também oportunidade de tomar conhecimento das reuniões entre a Direção da escola e a DGEstE, e da promessa de intervenção prevista para este estabelecimento de ensino que, a ser concretizada, deixará ainda muitos dos problemas por resolver. Importa referir que a Escola Secundária do Restelo já teve obras previstas a cargo da Parque Escolar mas que foram canceladas. Perante a situação acima relatada, é da maior urgência avançar com as obras de reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo, indispensáveis à concretização do direito à educação e à garantia de condições dignificantes a todos os que aí estudam e trabalham. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para a urgente reabilitação da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa, assim como para a aquisição de meios materiais fundamentais ao bom funcionamento das aulas, apresentando a calendarização das intervenções previstas e envolvendo a comunidade educativa. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2018 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia