Recomenda ao Governo a Adoção de um Plano de Medidas de Melhoria do Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução nº 1385/XIII Recomenda ao Governo a Adoção de um Plano de Medidas de Melhoria do Serviço Nacional de Saúde Exposição de Motivos O XXI Governo Constitucional tem vindo, desde o início da Legislatura, a apostar fortemente no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Graças a este esforço, o SNS está hoje, mais forte e robustecido do que há três anos. O reforço do investimento em meios humanos, técnicos e materiais no Serviço Nacional de Saúde estão a dar frutos. Hoje há mais de 7 mil novos profissionais no SNS relativamente a 2015, estão em construção mais de cem centros de saúde por todo o País e as estatísticas confirmam que os portugueses tiveram acesso a mais consultas e cirurgias, tendo globalmente diminuído os tempos médios de espera. Os principais indicadores revelam isso mesmo: nos últimos dois anos os serviços públicos de saúde estão a prestar um melhor serviço aos portugueses e o trabalho realizado no país, na área da saúde é reconhecido por vários estudos independentes, como por exemplo o EHCI – Euro Health Consumer Index (classificação dos sistemas de saúde da Europa), que refere que em 2017, Portugal situa-se na 14.ª posição, numa avaliação de 35 países, após ter ocupado o 20.º lugar em 2015, acima de países como o Reino Unido (15.º lugar), a Espanha (18.º lugar), a Itália (21.º) e a Irlanda (24.º). O trabalho realizado nos últimos anos permitiu uma redução global do valor das taxas moderadoras, eliminando o pagamento sempre que o utente é referenciado pelos cuidados de saúde primários, pelo SNS 24 e nos casos em que o utente é dador benévolo de sangue, ou quando pertence a corporações de bombeiros. Sublinhando-se ainda nas medidas de poupança para os utentes, a redução dos encargos com o transporte não urgente de doentes e o transporte gratuito para doentes em cuidados paliativos. A criação do novo centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), com mais funcionalidades, onde os utentes são aconselhados e encaminhados para os serviços de saúde adequados por profissionais qualificados, à distância de uma simples chamada telefónica foi outro marco que muito contribuiu para uma nova abordagem no acesso aos cuidados de saúde. Relativamente ao acesso ao medicamento, em 2017, os portugueses adquiriram mais 1,4 milhões de embalagens de medicamentos nas farmácias face a 2016, o maior volume dos últimos cinco anos, sendo que o valor suportado pelo cidadão em cada embalagem baixou, assim como o encargo médio por embalagem. Também no que toca a medicamentos inovadores, em 2017 registou-se a maior aprovação de medicamentos inovadores de sempre no SNS, com a aprovação de 60 fármacos inovadores, o que contribui para a acessibilidade à inovação terapêutica. Em simultâneo, a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, Hospitalares e Continuados, prossegue. Nos cuidados de saúde primários, estão em projeto ou em construção mais de uma centena de novos centros de saúde por todo o país. Mais de 500 mil pessoas têm hoje, médico de família atribuído, o que contribui para que cerca de 94% da população tenha já cobertura dos cuidados de saúde primários. Registamos também um acréscimo de consultas médicas nos Cuidados de Saúde Primários. Os Centros de Saúde foram dotados de mais psicólogos, nutricionistas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Mais de 5 Dezenas de Unidades de Cuidados de Saúde Primários realizam consultas de saúde oral e está previsto o seu alargamento a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde até ao final da Legislatura. Nos cuidados de Saúde Hospitalares, apostou-se na recuperação do SNS, reforçando o investimento. Neste âmbito, foram lançados os processos com vista à construção dos novos hospitais no Seixal, Évora, Sintra e Lisboa Oriental e encontra-se a ser realizada uma modernização dos equipamentos, nomeadamente com o programa de eficiência energética. Neste âmbito merecem destaque as 154 iniciativas em curso no âmbito do Portugal 2020, que representam um volume de investimento superior a 229 M€, bem como o reforço de capital estatutário nos hospitais empresas (EPE) permitindo, desta forma, uma injeção de cerca de 1,4 mil milhões de euros para pagar dívidas a fornecedores almejando atingir o valor da dívida mais baixo de sempre no SNS. No que diz respeito à área dos Cuidados Continuados Integrados, foram abertas mais 1480 camas e encontra-se previstas mais 543 novas respostas de internamento para 2018. Pela primeira vez constituíram-se 364 camas/lugares de cuidados integrados de saúde mental. Apostou-se também na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, inaugurando a primeira unidade pediátrica deste tipo de cuidados da Península Ibérica. No que diz respeito aos recursos humanos, deu-se particular enfoque ao investimento, no reforço e na valorização do “capital humano” do SNS, concretizando-se a maior contratação de profissionais para o SNS desde sempre, procurando compromissos que sejam enquadráveis nas possibilidades do país, tendo em conta a satisfação de um conjunto amplo de necessidades e o quadro de recursos limitados. Neste domínio importa referir alguns avanços importantes, designadamente no que toca a medidas como a reposição de salários, do valor das horas extraordinárias, as 35 horas, ou a criação das novas carreiras dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, a carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar (TEPH) e a carreira farmacêutica hospitalar. O SNS conta hoje com mais 7000 novos profissionais, dos quais mais 2000 novos médicos e 2800 novos enfermeiros. Está também a ser promovido o reforço de meios do INEM, tendo sido já assinado o compromisso com o objetivo de, em 2017/2018, colocar uma ambulância do INEM em todos os concelhos do país e renovar a frota ambulâncias afetas aos Postos de Emergência Médica (PEM) e VMER. Sabendo que a garantia do direito à saúde a todos os utentes passará, necessariamente, pelo reforço do SNS e pela adoção de medidas estruturais que permitam uma prestação pública de cuidados de saúde de excelência, mais equitativo no acesso e com maior qualidade dos serviços públicos prestados, tal só será possível com a introdução de algumas medidas que permitam melhorar consistentemente a sua capacidade de resposta. Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Prossiga o reforço do investimento público, nomeadamente no que diz respeito à requalificação e construção de novas unidades de saúde; 2. Dote as unidades de saúde já existentes de recursos adequados às suas necessidades de forma a possibilitar a modernização dos equipamentos e a organização de serviços e assim, reforçar a capacidade de resposta em cuidados de saúde; 3. Prossiga com a reorganização dos cuidados hospitalares de acordo com os pressupostos estabelecidos pela Rede de Referenciação dos Cuidados Hospitalares e articulação com a Rede de Cuidados de Saúde Primários e a Rede de Cuidados Continuados Integrados; 4. Melhore o regime de Parcerias Público-Privadas, de modo a assegurar a prevalência do interesse público nesses estabelecimentos de saúde pública, designadamente no que diz respeito à disponibilidade de serviços e à qualidade da prestação dos mesmos, bem como à economia de custos; 5. Continue o processo de valorização dos profissionais de saúde através da melhoria das suas condições de trabalho, reposição de direitos e elaboração de planos de recrutamento que incluam a substituição de subcontratações e inclusão de vínculos precários, tal como o previsto na Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2018; 6. Continue os esforços para a atribuição de médico de família para todos os utentes e implemente o enfermeiro de família; 7. Promova o alargamento das valências dos cuidados de saúde primários, incluindo de meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comumente utilizados e estude a possibilidade de reabertura de unidades de proximidade encerradas, bem como as alternativas de oferta disponíveis; 8. Assegure que são tomadas as medidas concretas para a redução dos tempos de espera para todos os atos em saúde, garantindo quer a qualidade dos mesmos quer a segurança dos utentes; 9. Reavalie a adequação da cobrança das Taxas Moderadoras em vigor em termos de equidade e acessibilidade aos cuidados de saúde, promovendo os ajustamentos considerados necessários e garantindo o transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e socioeconómicas dos utentes. Palácio de São Bento, 5 de março de 2018, Os Deputados, (António Sales) --- Publicação — DAR II série A — 35-37 — 06/03/2018 6 DE MARÇO DE 2018 5 – Tome medidas concretas com vista à rápida diminuição dos tempos de espera para consultas e para cirurgias; 6 – Promova o acesso em tempo útil à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, reduzindo substancialmente os tempos de espera; 7 – Promova e generalize o acesso da população a cuidados de Saúde Mental; 8 – Proceda à criação de um Plano Nacional para as Demências; 9 – Reforce o número de camas, os profissionais das várias equipas e a formação específica em Cuidados Paliativos; 10 – Reforce o número de equipas de Cuidados Paliativos Pediátricos; 11 – Dê cumprimento às Resoluções da Assembleia da República já aprovadas relativas à Oncologia Pediátrica; 12 – Aposte definitivamente na rede de Cuidados de Saúde Primários, em particular através da abertura das Unidades de Saúde Familiar necessárias a uma efetiva cobertura nacional; 13 – Tome medidas que assegurem que as unidades de Cuidados de Saúde Primários não se deparam com falta de material básico necessário à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil; 14 – Proceda à atribuição de médico de família a todos os cidadãos; 15 – Implemente e generalize, até ao final da presente sessão legislativa, o Enfermeiro de Família; 16 – Tome as medidas efetivas para a criação do Estatuto do Cuidador Informal, até ao final da presente sessão legislativa; 17 – Proceda ao pagamento imediato das dívidas aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde; 18 – Proceda à criação e implementação de medidas que diminuam os prazos médios de pagamentos a fornecedores para prazos acordados e razoáveis, no Serviço Nacional de Saúde. Palácio de São Bento, 1 de março de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — João Rebelo — Ilda Araújo Novo — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Mota Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1385/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PLANO DE MEDIDAS DE MELHORIA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos O XXI Governo Constitucional tem vindo, desde o início da Legislatura, a apostar fortemente no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Graças a este esforço, o SNS está hoje, mais forte e robustecido do que há três anos. O reforço do investimento em meios humanos, técnicos e materiais no Serviço Nacional de Saúde estão a dar frutos. Hoje há mais de 7 mil novos profissionais no SNS relativamente a 2015, estão em construção mais de cem centros de saúde por todo o País e as estatísticas confirmam que os portugueses tiveram acesso a mais consultas e cirurgias, tendo globalmente diminuído os tempos médios de espera. Os principais indicadores revelam isso mesmo: nos últimos dois anos os serviços públicos de saúde estão a prestar um melhor serviço aos portugueses e o trabalho realizado no país, na área da saúde é reconhecido por --- Apreciação — DAR I série — 41-41 — 10/03/2018 10 DE MARÇO DE 2018 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos ao projeto de resolução n.º 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). O Bloco de Esquerda e do PAN solicitaram a autonomização da votação dos pontos 2, primeiro, 17, depois, e os restantes, no fim. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do ponto 17. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação dos pontos 1, 3 a 16 e 18 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Passamos ao projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em três blocos, no primeiro, a dos pontos 1, 2, 5, 6 e 7, no segundo, a do ponto 4 e, no último, a dos pontos 3 e 9. Começamos, então, por votar os pontos 1, 2, 5, 6 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar os pontos 3 e 9 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª). Foram aprovados com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 10/03/2018 10 DE MARÇO DE 2018 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos ao projeto de resolução n.º 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). O Bloco de Esquerda e do PAN solicitaram a autonomização da votação dos pontos 2, primeiro, 17, depois, e os restantes, no fim. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do ponto 17. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação dos pontos 1, 3 a 16 e 18 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Passamos ao projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em três blocos, no primeiro, a dos pontos 1, 2, 5, 6 e 7, no segundo, a do ponto 4 e, no último, a dos pontos 3 e 9. Começamos, então, por votar os pontos 1, 2, 5, 6 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar os pontos 3 e 9 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª). Foram aprovados com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.