Pela defesa e investimento público no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução Nº 1380/XIII/3ª Pela defesa e investimento público no Serviço Nacional de Saúde A falta de investimento dos sucessivos governos na área da saúde é evidente no quotidiano dos serviços e valências prestados no Serviço Nacional de Saúde, quer ao nível das condições de trabalho dos seus profissionais, quer ao nível do atendimento aos utentes, pela falta de condições existentes à prestação de cuidados de saúde com qualidade. Numa área tão sensível como é a saúde, os desinvestimentos, os cortes e os ataques levados a cabo pagam-se caro, tanto a curto como a médio e longo prazo, colocando em jogo as vidas das pessoas, não apenas de quem precisa de recorrer aos serviços de saúde, mas até dos próprios profissionais de saúde. Não podemos esquecer os quatro anos de governo PSD/CDS-PP, em que de forma clara e inequívoca as opções tomadas de encerrar serviços de saúde por todo o país, de empurrar os custos de saúde para os utentes, de continuar a promover e a defender a privatização/concessão de hospitais de gestão pública, sem esconder as preocupações com os interesses do setor privado na área da saúde trouxeram o caos e o desespero ao Serviço Nacional de Saúde. A situação tornou-se de tal ordem grave que foi afirmado pelo Observatório dos Direitos Humanos que o direito à saúde dos portugueses foi violado, pela ineficiência dos serviços e a reduzida capacidade de resposta que demonstraram durante o inverno de 2015, quando se registaram nas urgências hospitalares as demoras excessivas no atendimento dos doentes, acabando alguns por falecer, como outros que se encontravam em espera e que sofreram com essas demoras no seu atendimento e tratamento. Por outro lado, um estudo feito por uma organização sueca e que ontem foi divulgado veio dizer-nos que Portugal passou de 13.º para 20.º num ranking internacional que compara a performance dos sistemas de saúde de 35 países. O mais curioso é que o estudo conclui que os cuidados de saúde na Europa têm vindo a melhorar, apesar da crise financeira e das medidas de austeridade. Mas, no caso de Portugal, que passa de 13.º para 20.º, a saúde não melhorou, sobretudo na sequência de piores resultados no capítulo da acessibilidade aos cuidados de saúde, nomeadamente nos tempos de espera para consulta de especialidade e para cirurgias não urgentes. Face às políticas de saúde do anterior Governo de PSD/CDS, estes números e estas conclusões não nos podem surpreender, porque, de facto, os cortes no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o encerramento de serviços de saúde, a perda de médicos para o sector privado e a ausência de uma política de contratação que conseguisse, de certa forma, dar resposta às necessidades do sector público fragilizaram substancialmente a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Em 2016, os Verdes afirmavam que face a este quadro dantesco, havia, de facto, muito a fazer para se conseguir fazer renascer o Serviço Nacional de Saúde e para, no mínimo, se conseguir repor o Serviço Nacional de Saúde a níveis anteriores aos da passagem do PSD e do CDS pelo Governo. Havia a expectativa de que muito desse trabalho fosse feito por este governo, até porque o Programa do Governo Socialista estabelecia várias medidas para a área da saúde, nomeadamente a eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado e a redução global dos valores das taxas moderadoras. Também eram referidas como prioritárias as medidas para aumentar a acessibilidade dos utentes e o reforço dos cuidados de proximidade na área da saúde oral e visual. No entanto, o que hoje constatamos é que muito está ainda por fazer na saúde, e que sem o devido e necessário investimento, em profissionais, equipamentos e infraestruturas, o Serviço Nacional de Saúde não consegue dar as respostas para as quais foi criado, e por isso entendemos que deve ser encarado como uma prioridade e ter o financiamento merecido. Apesar do esforço realizado para que os serviços de saúde tivessem mais médicos, enfermeiros, técnicos de diagnósticos, assistentes técnicos e operacionais, o que se verifica são atrasos nos concursos médicos de especialidade, com diminuição nos números de vagas disponíveis e pouca atratividade para hospitais e centros de saúde periféricos. O agravamento e a falta de meios de algumas situações, em regiões já deficitárias é preocupante, como demonstra a recente demissão de três diretores do serviço de Medicina do Hospital de Faro. Também os enfermeiros, através do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses vem anunciar uma greve para final de março, uma vez que os compromissos assumidos em outubro com o Ministério não foram concretizados tendo até agravado outros problemas. Há portanto muito a fazer a todos os níveis para devolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, através do desenvolvimento de mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema e reduzam as desigualdades; ao nível da qualidade, otimizando recursos para a promoção da melhoria da gestão e da prestação de cuidados de saúde; e, também, da eficiência, estimulando a capacidade de obter mais e melhores resultados através da otimização dos instrumentos de governação e dos mecanismos participativos na gestão do Serviço Nacional de Saúde. O direito à Saúde é um direito fundamental e o acesso aos cuidados de saúde, que se concretizou através do Serviço Nacional de Saúde constitui uma importante conquista de Abril. Com o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. Para tal é preciso defender o Serviço Nacional de Saúde, é preciso reforçar o Serviço Nacional de Saúde e isso não se faz com as políticas e os cortes que tanto o têm fragilizado. Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Encare o Serviço Nacional de Saúde como uma real e efetiva prioridade, através do reforço e dotação de meios humanos, técnicos e financeiros, necessários de forma a garantir o acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde. Assembleia da República, 02 de março de 2018 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia