Projeto de Resolução n.º 1376/XIII/3ª
Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos
concelhos de Chamusca e Golegã e normalização do tráfego
rodoviário
O concelho da Chamusca acolheu, em nome do interesse nacional, uma das mais
importantes unidades de tratamento de resíduos perigosos do país, o CIRVER, que
integra hoje o Eco Parque do Relvão.
As acessibilidades a este concelho do interior do Ribatejo já eram precárias, mas
mais se agravaram quando a crescente afluência diária de centenas de veículos
pesados que se deslocam de todo o país ao Eco Parque do Relvão.
O aumento do tráfego diário veio congestionar ainda mais a ponte José Joaquim
Isidro dos Reis sobre o rio Tejo, que liga os concelhos da Golegã e da Chamusca,
que já se revelava insuficiente para o tráfego existente, mas também as ruas da vila
da Chamusca estão hoje gravemente congestionadas com as óbvias consequências
para o ambiente, para a qualidade do ar e para a saúde da população.
A falta de alternativas à ponte da Chamusca e à Estrada Nacional é notória e uma
ameaça séria à qualidade de vida das populações que acolheram no seu território
um equipamento que visa responder às necessidades ambientais de todo o país.
A conclusão do designado IC3, Itinerário Complementar da Estremadura e Ribatejo,
e a sua ligação à Chamusca ou a construção de uma nova ponte foram sempre
apontadas como soluções possíveis para resolver a difícil situação atual. A
importância se encontrar uma alternativa à atual situação constitui consenso
alargado entre todos os atores políticos, instituições e corresponde também ao
desejo daas populações, empresários e também dos concelhos vizinhos.
A criação de uma alternativa rodoviária no concelho da Chamusca faz parte das
obras prioritárias previstas no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas
para 2014-2020.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os signatários
deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõem que a
Assembleia da República recomende ao Governo que promova a normalização do
tráfego rodoviário e a normalidade às acessibilidades locais e ao respetivo tráfego
rodoviário naqueles concelhos:
1. Conclusão dos troços em falta do designado IC-3 em perfil de auto-estrada;
2. Adoção de demais soluções adequadas à normalização do tráfego local.
Lisboa, 2 de março de 2018
Os Deputados do GP do PSD,
Emídio Guerreiro
Paulo Rios Oliveira
Joel Sá
Cristóvão Norte
Luís Campos Ferreira
Luís Leite Ramos
Maria de Fátima Ramos
Virgílio Macedo
António Costa Silva
Teresa Leal Coelho
Nuno Serra
Duarte Marques
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Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 27/04/2018
27 DE ABRIL DE 2018
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 369/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um
«contrato de transparência com os futuros pensionistas»: informação sobre a expectativa de pensão a receber
ao atingir a idade legal de reforma (CDS-PP).
O PCP solicita que se vote primeiro o ponto 1 e depois os restantes pontos.
Vamos votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e
abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar agora os pontos 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e votos contra do PS.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará
uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução apresentado pelo CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 611/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de
medidas urgentes na travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e Golegã (PS), 565/XIII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca
(BE), 1167/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na
«Ponte da Chamusca» (CDS-PP), 1248/XIII (3.ª) — Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os
concelhos da Chamusca e da Golegã através da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis (PCP) e 1376/XIII (3.ª) —
Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos de Chamusca e Golegã e
normalização do tráfego rodoviário (PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de
substituição).
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro para proferir uma declaração
de voto oral sobre a votação dos projetos de resolução n.os 1511, 1513, 1517, 1518 e 1514/XIII (3.ª).
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fizemos hoje as votações de
iniciativas legislativas sobre o Programa de Estabilidade e delas retiram-se duas constatações.
Em primeiro lugar, a maioria das esquerdas está unida na defesa deste Programa de Estabilidade e deste
caminho, ou seja, está unida na defesa da maior carga fiscal, está unida no sacrifício aos serviços públicos, está
unida na falta de reformas, está unida no abrandamento do crescimento económico.
É verdade que ouvimos o Bloco de Esquerda, o PCP e até, às vezes, o Partido Socialista a choramingar por
algumas décimas. Ainda nesta tarde, os ouvimos a pedir mais isto e aquilo, mas, quando chega o momento de
votar, estão todos com este Programa de Estabilidade, com esta consolidação orçamental, com esta estratégia
e com este caminho.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
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