Recomenda ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/XIII/3ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SUINÍCOLAS (ETES) DE GESTÃO PÚBLICA EM LEIRIA A bacia hidrográfica do Lis localiza-se na região centro de Portugal, nos concelhos de Leiria, Pombal, Ourém, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós, tendo uma área total de 1.125km2. Com a exceção do concelho de Ourém, que pertence ao distrito de Santarém, todos os restantes pertencem ao distrito de Leiria. O Rio Lis nasce junto à povoação de Fontes, a sul da freguesia de Cortes, no concelho de Leiria. O seu percurso, com uma dimensão aproximada de 40km, é feito essencialmente no sentido Sul-Norte, terminando na Praia da Vieira, na Marinha Grande. A rede hidrográfica do Lis tem vários afluentes, tendo como principais: Rio de Fora, Ribeira dos Milagres, Ribeira da Caranguejeira ou do Sirol, Ribeira da Carreira, Rio Lena e Rio Alcaide. Quanto ao uso do solo, mais de 80% da sua área é de uso agrícola e florestal, com destaque para o pinheiro bravo, a vinha e o olival. A atividade pecuária está fortemente presente, exercendo elevada pressão devido a uma enorme carga poluente com os efluentes produzidos e sistematicamente ilegalmente descarregados para as linhas de água. Trata-se de fezes, urina, restos de alimentação animal, resíduos resultantes de lavagem e limpeza de infraestruturas e, por vezes, até animais mortos. Nos concelhos abrangidos pela bacia hidrográfica do Lis, em 2007, somavam-se 8.858 suiniculturas, com um efetivo animal de 256.228 cabeças (fonte: ENEAPEI, 2007). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Salienta-se que 63% da produção de suínos localizava-se no concelho de Leiria, com destaque para as freguesias de Milagres, Marrazes, Boavista, Bidoeira de Cima e Colmeias. Sabe-se que a produção de suínos e respetivos efluentes aumentou nestes concelhos. Ao nível da Região Centro, segundo o INE, entre 2007 e 2015, o número de efetivos aumentou de 921 mil para 930 mil. Estima-se que nos concelhos da Batalha, Porto de Mós e Leiria sejam produzidos 2.500 metros cúbicos diários de efluentes suinícolas, no entanto não existem na região estações de tratamento capazes de receber tal quantidade de resíduos. A ETAR Norte, localizada em Leiria, foi adaptada para tratar efluentes suinícolas, num projeto que previa o tratamento de 700 m3, mas revelou ter um máximo de tratamento diário de 270 m3 e atualmente trata diariamente pouco mais de 50 m3. Há várias décadas que o concelho de Leiria é fustigado pelas descargas ilegais deste sector económico, apesar das várias ações de denúncia e queixas apresentadas por diversas organizações e cidadãos, não se tendo notado qualquer efeito resultante das entidades fiscalizadoras até ao momento, mantendo-se a impunidade dos infratores. A atual contaminação de recursos hídricos representa um problema ambiental grave, mas também do ponto de vista da saúde pública e do bem-estar das populações. Há um conjunto de atividades territoriais e económicas, como o turismo, a pesca e os desportos aquáticos, que saem também prejudicadas com esta situação. O Rio Lis poderia ter praias fluviais disponíveis para usufruto da população dos concelhos ribeirinhos e não tem porque não são possíveis; podia permitir a realização de atividades de pesca, incluindo desportiva, como acontecia no passado, e não tem porque o peixe desapareceu; podia ser um espelho de água disponível para a prática desportiva e não é porque ninguém aguenta os cheiros nauseabundos que percorrem o Rio Lis e mergulhar nas suas águas é um risco para a saúde pública. Já se perderam várias oportunidades para a construção de Estações de Tratamento de Efluentes Suinícolas na região, como foi exemplo os recentes 9,1 milhões de euros de fundos públicos que estavam adjudicados a uma obra que não se concretizou por incompetência da entidade concessionária (a Recilis / Valor Agudo) e por um processo nebuloso, arrastado ao longo de anos e muito pouco transparente de financiamentos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ públicos, sobre os quais nunca foi apurado o seu uso efetivo nem onde é que foram parar esses dinheiros. O processo de construção está nas mãos da RECILIS há dois anos e não avança porque, ao que parece, os suinicultores, além de quererem fazer negócio com a gestão privada da ETES (nomeadamente, com o biogás que será produzido), não querem pagar para que a estação faça o tratamento dos resíduos que eles próprios produzem. Informações recolhidas por este Grupo Parlamentar junto da Autoridade de Gestão do PDR2020 confirmam a notícia segundo a qual o montante de 9,1 M€ de Fundos Comunitários, destinado à construção da ETES de Leiria, foi cancelado e o “ contrato de construção/gestão da ETES com as várias entidades que estavam comprometidas com o projeto foi rescindido, desde o passado dia 30 de novembro”. Nestes termos, afigura-se indispensável que o Estado e as câmaras municipais clarifiquem no imediato a situação pelo que o Governo deve comunicar formalmente a rescisão do contrato de concessão/construção da ETES junto da Recilis/Valor Agudo. Em nome do defesa do interesse e da saúde públicas, e para pôr termo ao jogo de sombras que a Câmara Municipal de Leiria e a Recilis têm andado a fazer ao longo de várias décadas, o Bloco de Esquerda considera que este problema só encontrará resolução satisfatória se for o Estado a assumir a responsabilidade pelo projeto de construção e gestão públicas da futura ETES, garantindo a existência de estruturas de tratamento eficazes e a entrega dos efluentes produzidos pelos suinicultores, através de medidas de fiscalização e, se for caso disso, de penalização em caso de incumprimento da legislação ambiental em vigor. Desta forma, será expectável que, no médio prazo, os graves desequilíbrios ecológicos que hoje em dia se verificam na bacia hidrográfica do Rio Lis possam começar a ser revertidos e que um novo modelo de produção suinícola respeitador do ambiente e da lei possa tornar-se a regra na região e não a exceção. Por isso, independentemente de um eventual apuramento de responsabilidades em todo esse processo nebuloso da construção falhada da ETES, que no entendimento deste Grupo Parlamentar continua a ser indispensável, o Bloco de Esquerda submete à apreciação da Assembleia da República o presente Projeto de Resolução para que seja o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Estado, em conjunto com as autarquias da região, designadamente a Câmara de Leiria, a assumir o projeto da construção e gestão pública da ETES de Leiria, com a capacidade necessária para tratar os resíduos das várias centenas de suiniculturas existentes na região, designadamente as localizadas no concelho de Leiria, onde a esmagadora maioria não cumpre a legislação ambiental em vigor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que tome as medidas necessárias para que a construção e gestão de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas em Leiria venha a ser assegurada por financiamentos públicos, incluindo Fundos Comunitários em conjunto com dinheiros públicos nacionais, num regime de parceria pública-pública que inclua a empresa pública Águas de Portugal e das autarquias, cujo projeto deve ficar definido no segundo semestre de 2018; 2. Que esse projeto de ETES tenha uma dimensão adequada para tratar a totalidade dos efluentes suinícolas que atualmente poluem e Rio Lis e a sua bacia hidrográfica; 3. Que sejam desenvolvidos no terreno todos os esforços necessários para garantir uma forte fiscalização da atividade suinícola da região, de forma a que os resíduos produzidos sejam efetivamente tratados; 4. Que seja aprovado, no prazo de um ano, um plano de despoluição do rio e bacia hidrográfica do Lis, de forma a maximizar os serviços de ecossistema que este recurso pode prestar, nomeadamente no que diz respeito à preservação de biodiversidade, abastecimento hídrico de qualidade e suporte a atividades lúdicas. Assembleia da República, 2 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Votação Deliberação — DAR I série — 07/04/2018 Sábado, 7 de abril de 2018 I Série — Número 69 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE6DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre problemas na área da cultura, tendo usado da palavra, além da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), que abriu o debate, e do Ministro da Cultura (Luís Filipe de Castro Mendes), os Deputados Ana Mesquita (PCP), Margarida Mano (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Carlos Barros (PSD), Mariana Mortágua (BE) e, a encerrar o debate, Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias. Proferiram intervenções, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE), João Azevedo Castro (PS) e Cristóvão Norte (PSD). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita