Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.

Publicação — DAR II série A — 312-(28)-312-(33) — 01/02/1992 Sábado, 1 de Fevereiro de 1992 II Série-A — Número 16 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) SUPLEMENTO SUMÁRIO Projectos de lei (n." 66/VI a 78/VI): N.° 66/VI — Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (apresentado pelo PS)................................ 312-(2) N.° 67/VI — Criação das regiões administrativas no continente (apresentado pelo PS)............... 312-(3) N.° 68/V1 — Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais (apresentado pelo PS) 312-(14) N.° 69/VI — Lei das Finanças Locais (apresentado pelo PS)..................................... 3l2-(20) N.° 70/VI — Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado pelo PS) 3l2-(28) N.° 71/VI — Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local (apresentado pelo PS).......... 312-(33) NT° 72/VI — Criação da freguesia de Quebradas no concelho da Azambuja (apresentado pelo PCP) 312-(36) N.° 73/VI — Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (apresentado pelo Deputado independente Luís Fazenda e pelo Deputado do PCP José Manuel Maia)................................ 312-(37) N.° 74/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda no concelho de Almada (apresentado pelo PCP)............................ 312-(37) N.° 75/VI — Criação da freguesia de Feijó no município de Almada (apresentado pelo PCP) ..... 312-(39) N.° 76/V1 — Reforça os impedimentos dos deputados, proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo (apresentado pelo PCP)........ 312-(40) N.° 77/VI — Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários ........... 312-(40) N.° 78/VI — Dá cumprimento ao principio constitucional da autonomia do Ministério Público (apresentado pelo PCP)............................ 312-(41) Proposta de lei n.° 7/VI (estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional — Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965): Requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitando a publicação em separata ao Diário da proposta de lei, com vista à sua discussão pública 312-(42) Projecto de resolução n.° 7/VI: Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).................. 312-(42) Proposta de resolução n.° 1/VI (aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas): Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução......................... 312-(45) Projectos de deliberação (n.os 17/VI e 18/VI): N.° 17/VI — Composição da comissão para levar a efeito o inquérito parlamentar n.° 1/V1, com vista ao apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências na região que envolve os municípios de Avis e Mora (apresentado pelo PSD, PCP e Os Verdes) ..... 312-(45) N.° 18/V1 — Calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas (apresentado pelo PS)..................................... 312-(46) --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/03/1992 Quarta-feira, 18 de Março de 1992 I Série - Número 41 VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1992 Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros. A Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) criticou a política educativa do Governo e congratulou-se com a demissão do Ministro da Educação, Diamantino Durão, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antónia Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Mário Tomé (Indep.) e Carlos Coelho (PSD). O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) chamou a atenção da Câmara para os problemas do sector aduaneiro resultantes da integração europeia. A Sr.ª Deputada Ana Paula Barros (PSD) abordou a temática da defesa do consumidor e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Vera Jardim (PS). O Sr. Deputado Fernando Ká (PS) referiu-se à necessidade de implementação de uma política de integração da comunidade africana na sociedade portuguesa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Geraldes (PSD) - que deu também explicações ao Sr. Deputado António Costa (PS) - e Narana Coissoró (CDS). Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de Deputados do PS e do CDS. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 68/VI (PS) - Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, 69/VI (PS) - Lei das Finanças Locais, 70/VI (PS) - Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, 92/VI (PCP) - Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, 96/VI (PCP) - Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n. º 87/89, de 9 de Setembro, e 110/VI (CDS) - Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n. º 1/87, de 6 de Janeiro), e os projectos de deliberação n.ºs 18/VI (PS) - Calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas e 19/VI (PCP) - Definição de um calendário para a regionalização. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Raúl Castro (Indep.), Manuel Queiró (CDS), Luis Sá (PCP), Casimiro Tavares (CDS), André Martins (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD), Gameiro dos Santos, Júlio Henriques, José Sócrates e José Penedos (PS), João Amaral (PCP), Mário Tomé (Indep.). Ângelo Correia (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel Sérgio (PSN), Fialho Anastácio (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, PCP e CDS, de baixa à Comissão dos projectos de lei para nova apreciação, antes da votação na generalidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.