Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia

Projecto de Resolução n.º 1367/XIII/3ª Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia De acordo com dados da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, em 2014, foram acolhidos nos centros de recolha oficial quase 32 mil animais. Praticamente quatro em cada cinco (78%) eram cães. O número de cães e gatos que entraram nos centros municipais de recolha de animais atingiu um pico de cerca de 600 por semana em 2014, com uma ligeira melhoria em 2015, para o qual contribuíram as alterações legislativas levadas a cabo nesta matéria, nomeadamente a criminalização dos maus-tratos e do abandono de animais. Sendo o número de animais errantes e acolhidos ainda muito elevado, é necessário implementar medidas que combatam a proliferação de animais errantes, garantindo o controlo da população animal, o seu bem-estar e a saúde pública. A Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Este diploma legal enfatiza a premente necessidade de aposta generalizada na esterilização, a qual deve ser cabal e sistematicamente implementada no menor curto prazo possível, para que esta tenha tempo de actuar por forma a reduzir a entrada de animais nos canis, contribuindo para a existência de condições sustentáveis de manutenção e funcionamento dos centros de recolha. Esta lei seguiu as recomendações da Organização Mundial de Saúde e da Ordem dos Médicos Veterinários que defendem que as políticas públicas de abate como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução, para além de serem inequivocamente rejeitadas pelos portugueses. De igual modo, a DGAV, em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2ª, refere que “considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população”, afirmando ainda que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via”. Todavia esta lei, sendo de enorme importância, não teve ainda o alcance pretendido, uma vez que muitos municípios ainda não implementaram nem o sistema CED (captura, esterilização e devolução) nem estão a providenciar pela esterilização dos animais recolhidos nos seus centros de recolha oficial de animais, apesar dos custos para o município com a esterilização serem bastante inferiores aos custos associados ao abate e incineração. Assim, a Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, não só não está a ser cumprida por muitas autarquias, como existe ainda incumprimento do Estado na promoção de campanhas de esterilização, em violação do disposto no artigo 2.º desta lei. A ausência de uma política consistente de esterilização tem conduzido a que os animais em estado de errância ou não, continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações, com consequências ao nível da sobrelotação dos centros de recolha oficial mas também pondo em causa a saúde pública e o bem-estar dos animais. Deste modo, é urgente a organização de uma campanha nacional de sensibilização para a necessidade de esterilização e do controlo da reprodução dos animais, bem como a prestação de apoio a todas as famílias carenciadas que detenham animais de companhia e que os pretendam esterilizar. Acresce que, a Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, no seu artigo 227.º, vem precisamente reforçar a importância de dar cumprimento à Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril que, por sua vez, regulamenta a Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto, sendo alocado o montante de € 2 000 001 para a construção e modernização de centros de recolha oficial de animais. Sabemos, no entanto, que muitos municípios portugueses ainda não procedem à esterilização de animais nem implementaram programas CED (captura – esterilização – devolução). Sabemos também que muitas famílias gostariam de poder esterilizar os seus animais, tanto por questões de saúde dos próprios como para assegurarem que estes não se reproduzem mas não têm capacidade económica para o efeito. Ora, tendo em conta que a esterilização é fundamental para a concretização da Lei n.º 27/2016, então o PAN vem propor que pelo menos € 500 000 da verba aprovada sejam destinados à realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que, em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários e com os municípios, promova a realização de campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada a apoiar as famílias mais carenciadas. Assembleia da República, 1 de Março de 2018 O Deputado, André Silva --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 14/04/2018 14 DE ABRIL DE 2018 Segue-se o projeto de resolução n.º 1493/XIII (3.ª) — Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural (Os Verdes), relativamente ao qual o PS solicitou a decomposição da votação em três partes: primeiro, os pontos 4, 5, 9 e 12, depois, o ponto 6 e, por fim, os pontos 1, 2, 3, 7, 8, 10, 11 e 13. Assim, vamos começar por votar os pontos 4, 5, 9 e 12. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos, agora, votar o ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação dos restantes pontos, ou seja, dos pontos 1 a 3, 7, 8, 10, 11 e 13. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de aprovar oito projetos de resolução que deveriam ser condensados em três resoluções da Assembleia da República. Portanto, relativamente a todas estas votações que acabámos de fazer sobre os incêndios, queríamos propor que os projetos de resolução n.os 1474/XIII (3.ª) e 1488/XIII (3.ª) constituíssem uma só resolução, que os n.os 1254/XIII (3.ª), 1247/XIII (3.ª) e 1463/XIII (3.ª) constituíssem uma outra, e que os n.os 1399/XIII (3.ª), 1446/XIII (3.ª) e 1492/XIII (3.ª) ainda uma outra resolução, sob pena de termos oito resoluções sobre questões coincidentes. O Sr. Presidente: — Como sabe, Sr. Deputado, não é no Plenário que essas questões se discutem, elas terão de ser discutidas na comissão respetiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, como são projetos de resolução… O Sr. Presidente: — É uma proposta que fica como primeira proposta para os trabalhos dessa comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1367/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao projeto de resolução n.º 1410/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que afete verba para promoção pública de esterilização de animais (BE), relativamente ao qual o PS também solicitou a autonomização da votação dos pontos 1 e 2. Assim, começamos por votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o ponto 2.