Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.

Publicação — DAR II série A — 312-(33)-312-(36) — 01/02/1992 Sábado, 1 de Fevereiro de 1992 II Série-A — Número 16 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) SUPLEMENTO SUMÁRIO Projectos de lei (n." 66/VI a 78/VI): N.° 66/VI — Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (apresentado pelo PS)................................ 312-(2) N.° 67/VI — Criação das regiões administrativas no continente (apresentado pelo PS)............... 312-(3) N.° 68/V1 — Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais (apresentado pelo PS) 312-(14) N.° 69/VI — Lei das Finanças Locais (apresentado pelo PS)..................................... 3l2-(20) N.° 70/VI — Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado pelo PS) 3l2-(28) N.° 71/VI — Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local (apresentado pelo PS).......... 312-(33) NT° 72/VI — Criação da freguesia de Quebradas no concelho da Azambuja (apresentado pelo PCP) 312-(36) N.° 73/VI — Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (apresentado pelo Deputado independente Luís Fazenda e pelo Deputado do PCP José Manuel Maia)................................ 312-(37) N.° 74/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda no concelho de Almada (apresentado pelo PCP)............................ 312-(37) N.° 75/VI — Criação da freguesia de Feijó no município de Almada (apresentado pelo PCP) ..... 312-(39) N.° 76/V1 — Reforça os impedimentos dos deputados, proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo (apresentado pelo PCP)........ 312-(40) N.° 77/VI — Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários ........... 312-(40) N.° 78/VI — Dá cumprimento ao principio constitucional da autonomia do Ministério Público (apresentado pelo PCP)............................ 312-(41) Proposta de lei n.° 7/VI (estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional — Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965): Requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitando a publicação em separata ao Diário da proposta de lei, com vista à sua discussão pública 312-(42) Projecto de resolução n.° 7/VI: Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).................. 312-(42) Proposta de resolução n.° 1/VI (aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas): Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução......................... 312-(45) Projectos de deliberação (n.os 17/VI e 18/VI): N.° 17/VI — Composição da comissão para levar a efeito o inquérito parlamentar n.° 1/V1, com vista ao apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências na região que envolve os municípios de Avis e Mora (apresentado pelo PSD, PCP e Os Verdes) ..... 312-(45) N.° 18/V1 — Calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas (apresentado pelo PS)..................................... 312-(46) --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/03/1993 Sábado, 20 do Março do 1993 I Série - Número 51 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 280/Vl. Foram aprovados os n. os 31 a 41 do Diário. Procedeu-te à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 22/VI - Aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública (PCP) e 71/VI-Reforço das garantias e direitos dar cidadãos perante a Administração a nível nacional regional e local (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP). Júlio Henriques (PS), Cipriano Martins (PSDB Nogueira de Brito (CDS), Guilherme Sisa (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e André Martins (Os Verdes). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos. --- Requerimento baixa comissão generalidade AV — DAR I série — 25/03/1993 Quinta-feira, 25 de Março de 1993 I Série - Número 52 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1993 Presidente: Ex.- Sr. António Moreira Barbosa de Meio Secretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José Ernesto Figueira dos Reis Belarmino Henriques Correia SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrado na Mesa do projecto de lei n.º 281/VI e do projecto de deliberação n.º 61/VI. A Câmara aprovou os votos n.º 71/Vl e 72/VI - De pesar pela morte do escritor António Quadrar (apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo CDS, PSD, PS e PCP), sobre as quais se pronunciaram, além do Sr. Presidente, os Sn. Deputados Manuel Alegre (PS), Rui Carp (PSDA Adriano Moreira (CDS Manuel Sérgio (PSN), Octávio Teixeira (PCP) e André Martins (Os Vendes), tendo sido guardado um minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.º 73/VI- De saudação pelo Dia do Estudante (apresentado pelo PSD), tendo intervindo os Ser. Deputadas Almeida Santos (PS), António Filipe (PCP André Martins (Os Verdes), Pedro Comes (PSDB Manuel Alegre (PS), António Lobo Xavier (CDS Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.). O Sr. Presidente respondeu a interpelações dos grs. Deputados Almeida Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) Mário Tomé e lodo Corregedor da Fonseca (Indep. André Martins (Os Verdes) e Pacheco Pereiro (PSD) acerca do regime de circulação e permanência dos profissionais de comunicação social na Assembleia da República. No debate sobre questões relacionadas cem a política agrícola e a integração comunitária (projecto de deliberação n.º 39/VI (PSPA usaram da palavra, a diverso titulo. além das Srs. Ministro da Agricultura (Ari6do Cunha) e Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP António Lobo Xavier (CDS Alberto Avelino, António Campar e António Maninho (PS Mário Tomé (Indep.), António Murteira (PCP), Joaquim da Silva Pinto (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), André Martins (Os Verdes), Antunes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS Casimiro de Almeida (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS). Entretanto, foi ajeitado o projecto de lei n.º 229/VI- Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas (PCP) e aprovador os projectos de lei n.º 267/VI Alteração à lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD), 270/VI Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicas (CDS), 272/VI- Altera a lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PS) e 27&WAltera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PCP) e o projecto de deliberação n.º 61/VI - Atribuição d Comissão de Assuntas Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia do República; assim como o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa d Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projectos de lei n.º 22/VI Aprova a Carta de Garantias dos Direitos dos Cidadãos permite a Administração Pública (PCP) e 71/VI- Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional regional e local (PS), paro reapreciação. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.