Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 791/XIII/3.ª INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO CONSUMO (4ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 133/2009, DE 2 DE JUNHO) Exposição de motivos O peso das comissões no setor bancário tem vindo a aumentar exponencialmente, estando o custo da atividade bancária a ser repercutido nos clientes de forma desproporcional. Com efeito, por serviços de manutenção e gestão de conta, que representam para os bancos um custo nulo ou muitíssimo reduzido de acordo com os dados da Comissão Europeia, cobram-se em média 63 euros por ano aos consumidores. Só em 2016, o valor arrecadado em comissões pelos quatro dos principais bancos a operar em Portugal - Caixa Geral de Depósitos, BCP, BPI e Santander Totta - perfez um total de 1,37 mil milhões de euros. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Perante um cenário de sucessivas reduções na margem financeira das instituições de crédito e posterior compensação por via do aumento das comissões cobradas, que registam aumentos de aproximadamente 50% na última década, afigura-se imperativo que sejam criadas as condições para a inclusão financeira, garantido o acesso a serviços bancários básicos a todos os cidadãos e impedindo as más-práticas de cobrança abusiva por parte das instituições de crédito. No sentido de promover a inclusão financeira e proteger o consumidor da cobrança de valores abusivos por parte das respetivas instituições de crédito, foi publicada a Lei n.º 66/2015 que impede instituições financeiras de cobrarem comissões sem um serviço efetivamente prestado. Não obstante, não havendo na legislação nenhuma clarificação do que se entende por serviços efetivamente prestados, as comissões bancárias cobradas sem serviços associados perduram, tendo adicionalmente sofrido aumentos excessivos ao longo da última década. A DECO tem alterado para esta mesma problemática, denunciando e identificando comissões cobradas por bancos sem nenhum serviço associado, como é caso exemplificativo a cobrança de mais 56,12 euros, em média, pela emissão de declarações oficiais sobre a conta bancária, quando esta é em muitos casos exigida ao consumidor para fins legais, fiscais ou para obtenção de apoios sociais. Por serviços de processamento de prestações de crédito cobram-se em média 30 euros por ano aos consumidores em comissões, comissões essas que apenas permitem aos consumidores pagarem as prestações mensais de um contrato de crédito, não existindo nenhum serviço efetivamente prestado pelo banco. Também na emissão de declarações de término do contrato ou emissão de documentos que atestam da extinção da dívida previamente contraída, a chamada emissão do distrate, são cobradas comissões. A emissão do distrate previamente referida, essencial para a regularização do crédito, deveria ser de carácter obrigatório e gratuito. Ao liquidar o empréstimo, o consumidor não pode ser obrigado a pagar mais para poder obter a mera informação formal de que o empréstimo já se encontra efetivamente liquidado. Estes são apenas alguns exemplos, reproduzidos ao longo do sistema financeiro, que se afiguram indefensáveis e injustificáveis. A acrescer ao aumento generalizado das Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ comissões cobradas, desproporcionais face aos serviços a que correspondem, encontra- se ainda a possibilidade de as instituições de crédito poderem alterar unilateralmente as taxas efetivas dos contratos. Apesar das regras existentes no âmbito do direito aos consumidores impedirem a alteração unilateral dos termos contratados, a assimetria do poder negocial das instituições de crédito face a um cliente particular permite-lhes alterar, por exemplo, os spreads da taxa de juro nos créditos, ou atualizar os preçários definidos aplicáveis aos produtos previamente contratados, de forma a que os custos do crédito aumentem para além do acordado entre as partes. Esta realidade em particular permite aos bancos ajustar os seus rendimentos consoante as alterações dos contextos económicos de forma abusiva e em detrimento dos direitos dos consumidores. Para contrariar estas práticas e proteger os consumidores de pagamentos de comissões abusivas, num contexto de aumentos sucessivos das comissões bancárias cobradas pelas instituições de crédito, o Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, instituir a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de liquidação de empréstimos concedidos, bem como eliminar as comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito pessoal e pela emissão de declarações oficiais de dívida e respetivos encargos. Adicionalmente, o presente projeto de lei prevê proibir as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos, de forma a que não possam ser aplicadas taxas e comissões mais altas do que as contratualizadas entre as partes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 42/2013, de 28 de março e pelo Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, proibindo o débito de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ qualquer encargo ou despesa por término ou processamento de final de contrato, tornando obrigatória e gratuita a emissão do distrate e de declarações de dívida e respetivos encargos, sendo adicionalmente proibida a cobrança de comissões por processamento das prestações de crédito, bem como qualquer alteração unilateral às condições contratuais dos créditos concedidos, no que diz respeito às regras aplicáveis ao crédito ao consumo. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho São alterados os artigos 19.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte alteração: “Artigo 19.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...] 7 - [NOVO] O credor não pode exigir ao consumidor qualquer encargo ou despesa de término de contrato a título de comissão ou de processamento de final de contrato, sendo obrigatória e gratuita a emissão automática do distrate por parte do credor no final do contrato de crédito. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Artigo 30.º [...] 1 - Constitui contraordenação a violação do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 11.º, nos artigos 12.º, 14.º, 14.º-A, 15.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 23.º-A, 24.º, no n.º 1 do artigo 25.º, nos artigos 27.º, 28.º, 29.º e 32.º, punível, no caso de infrações cometidas pelas instituições de crédito, ainda que através de intermediário de crédito, nos termos da alínea m) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e, tratando-se dos demais credores, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...].” Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho São aditados os artigos 14.º-A e 23.º-A ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: “Artigo 14.º-A Renegociação do contrato de crédito 1 - Aos credores está vedada a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2- Aos credores está vedada qualquer alteração unilateral e contratual que resulte na modificação do custo total do crédito para o consumidor, implicando uma TAEG diferente da contratualizada no momento da celebração do contrato de crédito. Artigo 23.º-A Limitação à cobrança de comissões e encargos associados aos contratos de crédito Sem prejuízo do disposto no número 2) do artigo 15.º relativo aos custos a incluir no cálculo da TAEG, o mutuante encontra-se expressamente proibido de cobrar quaisquer custos no âmbito do contrato de crédito contraído com o consumidor que sejam: a) Associados ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada ao processamento das prestações de crédito; b) Associados à emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido automática e gratuitamente ao consumidor; c) Associados à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada à emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização.” Artigo 4º Norma interpretativa Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Aos contratos de crédito vigentes à data de entrada em vigor da presente lei aplica-se o presente regime jurídico. Artigo 5º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2018. As deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 15-18 — 28/02/2018 28 DE FEVEREIRO DE 2018 Artigo 4.º Norma interpretativa Aos contratos de crédito vigentes à data de entrada em vigor da presente lei aplica-se o presente regime jurídico. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.º 791/XIII (3.ª) INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO CONSUMO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 133/2009, DE 2 DE JUNHO) Exposição de motivos O peso das comissões no setor bancário tem vindo a aumentar exponencialmente, estando o custo da atividade bancária a ser repercutido nos clientes de forma desproporcional. Com efeito, por serviços de manutenção e gestão de conta, que representam para os bancos um custo nulo ou muitíssimo reduzido de acordo com os dados da Comissão Europeia, cobram-se em média 63 euros por ano aos consumidores. Só em 2016, o valor arrecadado em comissões pelos quatro dos principais bancos a operar em Portugal – Caixa Geral de Depósitos, BCP, BPI e Santander Totta – perfez um total de 1,37 mil milhões de euros. Perante um cenário de sucessivas reduções na margem financeira das instituições de crédito e posterior compensação por via do aumento das comissões cobradas, que registam aumentos de aproximadamente 50% na última década, afigura-se imperativo que sejam criadas as condições para a inclusão financeira, garantido o acesso a serviços bancários básicos a todos os cidadãos e impedindo as más-práticas de cobrança abusiva por parte das instituições de crédito. No sentido de promover a inclusão financeira e proteger o consumidor da cobrança de valores abusivos por parte das respetivas instituições de crédito, foi publicada a Lei n.º 66/2015 que impede instituições financeiras de cobrarem comissões sem um serviço efetivamente prestado. Não obstante, não havendo na legislação nenhuma clarificação do que se entende por serviços efetivamente prestados, as comissões bancárias cobradas --- Discussão generalidade — DAR I série — 30-35 — 06/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 106 Uma região que tem tudo para dar certo merece mais! Merece mais! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Beja merece mais! O Baixo Alentejo merece mais! O Alentejo merece mais! Uma região que alimenta merece muito mais! Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Merecia, pelo menos, um Deputado de Beja do PSD a intervir, não um de Évora!… O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É Alentejo! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Encerramos, assim, este debate e passamos à discussão conjunta da Petição n.º 525/XIII/3.ª (Vasco Rodeia Torres Colaço e outros) — Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias, e dos Projetos de Lei n.os 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) e 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. Há aqui qualquer coisa que não está bem, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, porque os títulos dos dois projetos de lei do Bloco de Esquerda parecem iguais. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, os títulos são quase iguais, mas têm uma diferença: um diz respeito ao crédito ao consumo e o outro diz respeito ao crédito à habitação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também não disse que o conteúdo não era diferente, disse que só não lia o título, porque era igual, mas agradeço a sua correção, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é precisamente a última palavra de cada título que separa e distingue os dois tipos de crédito. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem razão, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua correção. Para iniciar o debate, com a apresentação das duas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. --- Votação na generalidade — DAR I série — 55-55 — 06/07/2019 6 DE JULHO DE 2019 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1467/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1773/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 11.ª Comissão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1680/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que integre nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1967/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto- Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e da declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.