Maior autonomia para contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde

23 DE FEVEREIRO DE 2018 101 v. Estabelecimento de um sistema disciplinar que sancione adequadamente o incumprimento das medidas constantes do modelo; vi. Realização de uma verificação periódica do modelo e sua eventual modificação, tendo em conta, designadamente, vicissitudes da pessoa coletiva. d) Que o Governo tome medidas no sentido do reforço do corpo de magistrados judiciais e do Ministério Público junto dos tribunais penais, com eventual constituição de uma bolsa de magistrados destinada a acorrer a situações de maior constrangimento no despacho de processos, obedecendo, entre outros, a critérios de celeridade e de rotatividade, fixados pelos respetivos Conselhos Superiores. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Hélder Amaral — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Cecília Meireles — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1363/XIII (3.ª) MAIOR AUTONOMIA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR PARTE DAS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Entre o final de 2010 e o final de 2015 perderam-se 4400 profissionais no SNS. Durante estes anos muitos médicos decidiram abandonar o serviço público, reformando-se antecipadamente ou optando por trabalhar em exclusivo no privado, e muitos outros profissionais optaram por emigrar. Não foi apenas o número de médicos que foi reduzido. Durante esses anos o Serviço Nacional de Saúde ficou com menos enfermeiros, menos técnicos de diagnóstico, menos assistentes operacionais e técnicos e menos técnicos superiores de saúde. É impossível ter um bom Serviço Nacional de Saúde se não tivermos os profissionais suficientes para garantir a prestação de cuidados. O Serviço Nacional de Saúde só pode garantir a acessibilidade, os tempos de resposta e a qualidade de atendimento e de serviço, seja em ambulatório, seja em internamento, se estiver dotado dos profissionais necessários. Sem médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros, o SNS não existe. Não podemos deixar de registar como positivo o aumento de contratação de profissionais que se registou nos últimos dois anos. Segundo os dados públicos sobre o número de trabalhadores por grupo profissional no SNS, o número de médicos (sem contar com internos), entre final de 2015 e final de 2017 aumentou, de 16978 para 18247; ainda durante o mesmo período o número de profissionais de enfermagem aumentou de 38678 para 41457; o número de técnicos de diagnóstico e terapêutica registou uma subida de 7580 para 7792 profissionais e os assistentes operacionais aumentaram em número de 24520 para 24653. Apesar destes sinais positivos, não se pode ignorar outras tendências negativas. Por exemplo, o número de Técnicos Superiores de Saúde e o número de Assistentes Técnicos baixou nestes dois últimos anos; o número total de profissionais de saúde continua a ser insuficiente para as necessidades da população e dos utentes do Serviço Nacional; o Governo resiste a contratar os profissionais que são efetivamente necessários. É disso exemplo a não abertura atempada de concursos para contratação de médicos recém-especialistas, assim como a não autorização de contratação de profissionais para substituições temporárias do trabalho.

10 DE MARÇO DE 2018 25 Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. … tanto que, na próxima semana, vai ser assinado um protocolo de transferência do Forte para a Câmara Municipal de Cascais — o que, pelos vistos, a Sr.ª Deputada nem sabe —, o que prova que não há qualquer questão. Fundamental era que o Estado central assumisse as suas obrigações, permitisse que se salvaguardasse um património que é de todos e que o transferisse para a Câmara, que tem essa possibilidade, essa capacidade, esse interesse e esses projetos. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Quem está em incumprimento é a Câmara Municipal de Cascais! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1317/XIII (3.ª) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE), 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP) e 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há melhor saúde para todos com mais e melhor Serviço Nacional de Saúde (SNS). Consciente de que a situação do SNS necessita de respostas imediatas, de que exige a rutura com a política de direita e a adoção de uma política alternativa, o PCP apresenta hoje um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde. O plano que propomos contempla: o reforço de investimento para a requalificação e a construção de centros de saúde e hospitais; a substituição e a renovação de equipamentos e o alargamento de valências nos cuidados de saúde primários; a contratação de profissionais de todas as categorias, dando-lhes condições de trabalho, repondo direitos e valorizando as carreiras; a atribuição de médico de família e enfermeiros de família a todos os utentes; a redução dos tempos de espera para consultas e cirurgias; a reversão das PPP, assegurando a gestão pública dos hospitais atualmente em gestão PPP; a revogação das taxas moderadoras e a garantia do transporte de doentes não urgentes. São propostas para defender e reforçar o SNS, garantir os direitos dos utentes e dos profissionais. O Serviço Nacional de Saúde, os utentes e os profissionais exigem respostas claras e sem tibiezas para acudir à situação de emergência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias os utentes do Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais estão confrontados com as consequências gravosas de décadas de política de direita levada a cabo por PS, PSD e CDS e que o Governo do PS tarda em romper. Há 2 milhões de utentes que faltam às consultas, porque não conseguem pagar os custos com os transportes, e 10,8 % não compram toda a medicação de que necessitam. Cirurgias e exames complementares de diagnóstico não se realizam por avaria de equipamentos. Aumentam os tempos de espera para consultas de especialidade na esmagadora maioria dos hospitais do SNS. Há utentes sem médico de família, incluindo bebés. Há carência de profissionais de saúde, atrasos persistentes e incompreensíveis na abertura de concursos para a sua contratação. Verifica-se uma sangria de recursos públicos para os grandes grupos económicos que operam na saúde, quer por via das PPP, quer por via de acordos e convenções.

10 DE MARÇO DE 2018 41 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos ao projeto de resolução n.º 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). O Bloco de Esquerda e do PAN solicitaram a autonomização da votação dos pontos 2, primeiro, 17, depois, e os restantes, no fim. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do ponto 17. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação dos pontos 1, 3 a 16 e 18 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Passamos ao projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em três blocos, no primeiro, a dos pontos 1, 2, 5, 6 e 7, no segundo, a do ponto 4 e, no último, a dos pontos 3 e 9. Começamos, então, por votar os pontos 1, 2, 5, 6 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar os pontos 3 e 9 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª). Foram aprovados com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1363/XIII/3.ª MAIOR AUTONOMIA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR PARTE DAS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Entre o final de 2010 e o final de 2015 perderam-se 4400 profissionais no SNS. Durante estes anos muitos médicos decidiram abandonar o serviço público, reformando-se antecipadamente ou optando por trabalhar em exclusivo no privado, e muitos outros profissionais optaram por emigrar. Não foi apenas o número de médicos que foi reduzido. Durante esses anos o Serviço Nacional de Saúde ficou com menos enfermeiros, menos técnicos de diagnóstico, menos assistentes operacionais e técnicos e menos técnicos superiores de saúde. É impossível ter um bom Serviço Nacional de Saúde se não tivermos os profissionais suficientes para garantir a prestação de cuidados. O Serviço Nacional de Saúde só pode garantir a acessibilidade, os tempos de resposta e a qualidade de atendimento e de serviço, seja em ambulatório, seja em internamento, se estiver dotado dos profissionais necessários. Sem médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros, o SNS não existe. Não podemos deixar de registar como positivo o aumento de contratação de profissionais que se registou nos últimos dois anos. Segundo os dados públicos sobre o número de trabalhadores por grupo profissional no SNS, o número de médicos (sem contar com internos), entre final de 2015 e final de 2017 aumentou, de 16978 para 18247; ainda durante o mesmo período o número de profissionais de enfermagem aumentou de 38678 para 41457; o número de técnicos de diagnóstico e terapêutica Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 registou uma subida de 7580 para 7792 profissionais e os assistentes operacionais aumentaram em número de 24520 para 24653. Apesar destes sinais positivos, não se pode ignorar outras tendências negativas. Por exemplo, o número de Técnicos Superiores de Saúde e o número de Assistentes Técnicos baixou nestes dois últimos anos; o número total de profissionais de saúde continua a ser insuficiente para as necessidades da população e dos utentes do Serviço Nacional; o Governo resiste a contratar os profissionais que são efetivamente necessários. É disso exemplo a não abertura atempada de concursos para contratação de médicos recém- especialistas, assim como a não autorização de contratação de profissionais para substituições temporárias do trabalho. Esta é uma das maiores preocupações que nos têm chegado dos inúmeros contactos e visitas que temos feito por todo o país. Os pedidos de autorização à tutela demoram um tempo excessivo e durante esse tempo as unidades de saúde são obrigadas a funcionar com menos trabalhadores ainda, por força de baixas ou licenças de maternidade/paternidade, por exemplo. As várias unidades de saúde, em particular os hospitais, dizem ao Bloco de Esquerda que muitos dos pedidos de contratação para substituição por ausência temporária de trabalho não são autorizados e, noutros casos, têm provimento da tutela, mas não autorização por parte do Ministério das Finanças. Neste momento, a substituição de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas é impossível por não autorização do Governo e a substituição de trabalhadores com contrato individual de trabalho é demorada. As administrações dos hospitais apontam este como um dos principais constrangimentos no desenvolvimento da sua atividade assistencial. Esta situação tem um elevado impacto no funcionamento dos serviços hospitalares. A falta de alguns assistentes operacionais por baixa, por exemplo, pode levar ao adiamento de cirurgias por não haver condições para limpeza e esterilização do bloco. A redução do número de enfermeiros por licença de maternidade ou paternidade, por exemplo, coloca em risco o rácio enfermeiro/cama e pode comprometer a capacidade de internamento de uma unidade de saúde. A não substituição de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica coloca em causa a capacidade de realização de meios complementares de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 diagnóstico, fundamental para o acompanhamento dos utentes. E estes são apenas alguns exemplos. É preciso que as unidades de saúde integradas no SNS tenham maior autonomia na celebração de contratos a termo resolutivo quando for necessário substituir trabalhadores em ausência temporária de trabalho, assim como na celebração de contratos para substituição de profissionais reformados ou mobilizados para outras instituições, sempre que essa substituição se mostre urgente e fulcral para o regular funcionamento dos cuidados de saúde. Com esta iniciativa garante-se que as entidades do Serviço Nacional de Saúde não perdem, nem que seja temporariamente, profissionais que lhes são necessários. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova maior autonomia das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde para celebração de contratos a termo resolutivo em situações de ausência temporária de trabalho. 2. A contratação a termo resolutivo em situações de ausência temporária de trabalho fica apenas sujeita a ratificação, e não autorização, por parte do membro do Governo responsável pela área da Saúde, cabendo à entidade integrada no SNS a demonstração da necessidade dessa substituição. Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,