PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 1361/XIII/3.ª
Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Proximidade às Populações
O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território
nacional de Cuidados de Saúde Primários.
Os Cuidados de Saúde Primários significam, em Portugal, a primeira forma de contacto
dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde, sendo entendidos como o primeiro
meio de acesso aos cuidados de saúde.
A criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a par da descentralização e disseminação
dos centros, postos e extensões de saúde pelo país possibilitaram a evolução muito
positiva dos indicadores de saúde, em poucos anos, designadamente, no aumento da
esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção da saúde. Para a
Organização Mundial de Saúde, os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são parte
integrante do desenvolvimento socioeconómico da sociedade e do SNS, de que
constituem função central e são o principal núcleo.
Apesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários ser reconhecida
mundialmente, apesar dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de
Abril de 1974, regista-se por ação e opções políticas de sucessivos governos da política
de direita e, de forma muito particular pelo Governo PSD/CDS, a um progressivo
desinvestimento neste nível de cuidados. Desinvestimento que foi reconhecido por
diferentes organizações representativas do setor (sindicatos, associações
representativas de profissionais e utentes), por académicos e estudiosos, de que os
trabalhos do Observatório Português dos Sistemas de Saúde e o relatório do Tribunal
de Contas de 2014 relativo à Auditoria ao Desempenho de Unidades Funcionais de
Cuidados de Saúde Primários.
Nestes trabalhos salienta-se a diminuição da capacidade de resposta dos Cuidados de
Saúde Primários, a qual se deveu aos fortes constrangimentos orçamentais, mas
também ao encerramento de serviços de proximidade, à carência de profissionais de
saúde, ao desinvestimento na área da saúde pública e à não atribuição de médico de
família a todos os utentes. Recorde-se que no final Governo PSD/CDS (ano de 2015)
havia em Portugal 1. 044.945 utentes sem médico de família.
Um pouco por todo o território encerraram extensões de saúde, serviços de
atendimento permanente (SAP), reduziu-se horários de funcionamento de serviços e
valências, ficando as populações praticamente sem resposta no período noturno e nos
fins de semana e feriados, afastando os cuidados de saúde dos utentes. O
encerramento dos serviços de proximidade dificulta a acessibilidade dos utentes aos
cuidados de saúde.
Durante os negros anos de governação PSD/CDS a carência de profissionais de saúde
nos cuidados de saúde primários foi notória. Por todo o país faltavam médicos,
enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais. Esta realidade
resultou claramente da forte restrição na contratação de trabalhadores que teve o
expoente máximo entre 2011-2015, mas que não se resume a esses anos e vinha
sendo imposta por sucessivos Governos. Aumentaram os trabalhadores sem vínculo à
função pública, com contratos de trabalho em funções públicas a termo certo, ou a
contratação de profissionais através de empresas de trabalho temporário,
privilegiando a instabilidade e a precariedade e gerando desmotivações.
Na sequência das eleições de outubro de 2015, da derrota do Governo PSD/CDS e do
novo quadro de correlações de forças saído das legislativas de 4 de outubro, foi
possível interromper a política de exploração e empobrecimento, de destruição das
funções sociais do Estado e, consequentemente do Serviço Nacional de Saúde. Desde
2016 que se deram passos, embora de forma tímida e insuficiente, para inverter o
rumo de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde e, de modo especial, dos
cuidados de saúde primários.
Apesar de ter havido uma redução significativa de utentes sem médico de família, no
final do ano passado mais de 700 mil portugueses não dispunham de médico, havendo
regiões do país em que o cenário é extremamente preocupante, designadamente em
Lisboa e Vale do Tejo e Algarve.
A situação de utentes sem médico de família poderá agravar-se num futuro próximo
com a aposentação de médicos de medicina geral e familiar, como é sustentado pelo
estudo da OCDE (Portugal -Perfil da Saúde 2017).
Na mesma linha, o trabalho desenvolvido pela Associação Portuguesa de Medicina
Geral e familiar aponta para o aumento da saída de médicos de medicina geral e
familiar nos próximos sete anos na seguinte ordem de grandeza: 2018 - 219; 2019 -
259; 2020 – 409; 2021 – 507; 2022 – 439; 2023 – 336 e 2024 – 227.
Deram-se, de igual modo, passos no sentido de aumentar a capacidade de resposta
dos cuidados de saúde primários, designadamente com a criação de projetos piloto em
áreas como a saúde oral e visual, sendo que nesta os cuidados são centrados no
rastreio de saúde visual dirigido a crianças. Em 2017 houve o alargamento dos projetos
a mais unidades de saúde, mas continua a não se verificar uma cobertura nacional,
pelo que estas experiências ficam aquém do que é desejável, e importa que sejam
rapidamente disponibilizados a todos os utentes independentemente da região onde
residam.
Foram também reforçadas as respostas na área da psicologia e nutrição através da
contratação e colocação de psicólogos e nutricionistas nos cuidados de saúde
primários, porém subsistem dificuldades de acessibilidade a este tipo de consultas.
Dificuldades que podem ser atestadas pelo número muito insuficientes destes
profissionais a exercer funções nos cuidados de saúde primários.
De acordo com o relatório produzido pelo Grupo de Trabalho com o objetivo de
proceder à análise, estudo e elaboração de propostas relativamente aos modelos de
organização da prestação de cuidados na área da psicologia no SNS, existem 213
psicólogos nos cuidados de saúde primários. os 213 psicólogos estão assim distribuídos
pelas cinco administrações regiões de saúde: Alentejo- 22; Algarve-22; Centro-26;
Lisboa e Vale do Tejo – 77 e Norte- 67.
No que respeita aos nutricionistas, os dados da ordem apontavam em 2017 para a
existência de cerca de 100 nutricionistas nos cuidados de saúde primários.
Na área da prevenção da doença registou-se um alargamento dos rastreios de base
populacional (cancro da mama, colo do útero, colón e reto e retinopatia diabética),
todavia persistem assimetrias regionais muito assinaláveis, como facilmente se
comprova com a consulta ao relatório produzido pela Direção Geral de Saúde do
Programa Nacional para as Doenças Oncológicas – 2017. Neste relatório, a região de
Lisboa e Vale do Tejo apresenta valores de rastreio muito preocupantes e, para
algumas doenças ausência dessa atividade, como acontece com o rastreio do colo do
útero e do cólon e reto. Também a região do Algarve apresenta ausência de rastreio
no colon e reto. Aliás o rastreio do colon e reto é aquele que apresenta percentagens
mais baixas em todas as cinco regiões em comparação com os rastreios do cancro da
mama, colo do útero.
Segundo os dados do relatório de acesso relativos ao ano de 2016 houve uma maior
atividade assistencial ao nível dos cuidados de saúde primários: nas consultas
presenciais, consultas não presenciais e domicílios, nas atividades desenvolvidas pelos
enfermeiros e outros técnicos de saúde.
Pese embora o que atrás foi descrito, há uma grande desigualdade nas condições de
trabalho, funcionamento e de atendimento aos utentes entre as unidades de saúde
que são parte integrante dos cuidados de saúde primários, nomeadamente entre as
Unidades de Saúde Familiar (USF) e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados
(UCSP). As UCSP são preteridas e funcionam, muitas delas, com insuficientes condições
ao nível de meios humanos, técnicos e de instalações, quando comparadas com as
USF. Na prática, há utentes de primeira e de segunda, o que contraria o disposto na
Constituição da República Portuguesa, quando refere que o SNS é universal e geral.
O modelo em que assentam as USF, possibilita a privatização dos cuidados de saúde
primários através da criação de USF do modelo C que rejeitamos, mas da parte do
Governo PS ainda não houve qualquer iniciativa tendente a revogar este tipo de USF.
Antes pelo contrário, o Governo do PS deu um passo significativo no sentido da
privatização ao entregar a cinco misericórdias carteiras de utentes sem médico de
família.
As dificuldades na prestação de cuidados de saúde decorrem também dos recorrentes
e persistentes problemas com o parque informático colocado ao serviço do apoio
clínico (quer médico, quer de enfermagem). Há registo de bloqueios no sistema
informático de terem um processamento demasiado lento. Tais situações não trazem
eficiência na prestação de cuidados de saúde. Estes problemas decorrem, em grande
medida, a qualidade da rede que não suporta o software instalado.
Por todo o país as unidades de cuidados de saúde primários e os seus profissionais
estão confrontados com um parque automóvel insuficiente para responder às
necessidades de serviço, designadamente da prestação de cuidados ao domicílio e não
raras vezes envelhecido.
O Governo tarda em implementar o enfermeiro de família, pese embora haver forte
evidência para os ganhos que essa concretização dará na resposta às necessidades das
populações, quer seja ao nível da vacinação, saúde infantil, saúde materna, quer
seja ao nível dos cuidados continuados integrados.
Acompanhando a definição de cuidados de saúde primários saída da Assembleia
Mundial de Saúde que ocorreu em 1977 em Alma Ata, o PCP entende que aprestação
de Cuidados de Saúde Primários deve ser o mais abrangente e multidisciplinar possível
de molde a englobar a promoção e a prevenção da saúde física, mental, visual, oral e
dos hábitos alimentares saudáveis, entre outros. Porém, para que tal seja alcançado, é
necessário que haja um reforço de meios humanos e financeiros ao nível dos Cuidados
de Saúde Primários.
Nesta perspetiva, os Cuidados de Saúde Primários devem contemplar para além dos
médicos especialistas em clínica geral e familiar, enfermeiros, assistentes sociais,
assistentes técnicos e operacionais, psiquiatras, pedopsiquiatras, psicólogos,
nutricionistas, profissionais da área da saúde visual, estomatologistas e médicos
dentistas, técnicos de diagnóstico e terapêutica (terapia da fala, fisioterapia).
Para além do reforço dos meios humanos e materiais dos Cuidados de Saúde Primários
é importante que as diferentes áreas da saúde envolvidas neste nível de prestação de
cuidados de saúde sejam efetivamente reforçadas, nomeadamente a área da saúde
pública.
A especialidade de saúde pública tem, no caso dos Cuidados de Saúde Primários, um
papel importantíssimo ao nível do conhecimento dos níveis de saúde da população /
comunidade, no desenho, implementação, execução e avaliação de programas de
intervenção em saúde, na vigilância e investigação epidemiológica decorrente de casos
e surtos de doenças transmissíveis e na promoção da saúde da população. Porém, ao
longo dos anos tem-se verificado um forte desinvestimento nesta área quer pela
diminuição dos recursos humanos quer pela desvalorização da importância do estudo
e do conhecimento aturado das condições de saúde da população para a elaboração
de medidas e políticas de saúde tendentes a melhorar a qualidade de vida e de saúde
dos portugueses. Esta tendência deve ser invertida, pelo que urge um reforço desta
área de intervenção da saúde nos Cuidados de Saúde Primários.
O reforço dos Cuidados de Saúde Pública também se faz através da atribuição de
médico e enfermeiros de família a todos os utentes.
Consideramos que, mesmo no contexto de dificuldades em que se encontra o nosso
país, é possível assegurar o direito à saúde a todos os portugueses, em cumprimento
da Constituição da República Portuguesa, com mais investimento público, reforçando
as equipas de profissionais nos cuidados de saúde primários, integrando todos os
profissionais de saúde com vínculo à função pública e reforçando a qualidade e a
eficiência.
É precisamente com este propósito que o PCP ao longo de décadas e nos últimos dois
anos tem apresentado propostas tendentes a reforçar e valorizar os cuidados de saúde
primários. Das várias iniciativas elaboradas, destacamos as propostas apresentadas em
sede de orçamento do estado para 2018 e que foram aprovadas estando agora a
necessitar de ser concretizadas: Impedimento de cativações na saúde,
designadamente na área do investimento; alargamento do número de unidades de
cuidados na comunidade; plano de metas para redução de quantidades de açúcar, sal
e ácidos gordos e plano nacional para a contratação de trabalhadores para os serviços
públicos.
O PCP pugna por um Serviço Nacional de Saúde de carácter público, universal e
gratuito para todos. Só desta forma é possível assegurar a todos os portugueses os
cuidados de saúde de que necessitam.
Para a concretização deste desiderato é fundamental que seja efetivamente
interrompida a política levada a cabo por sucessivos governos da política de direita no
que ao SNS diz respeito e, por esta via aos cuidados de saúde primários. É imperioso
que se rompa com o caminho de privatização que PSD e CDS aprofundaram. É preciso
dar concretização às medidas que foram aprovadas no Orçamento do Estado para a
área da saúde e sejam aprofundadas as medidas já iniciadas.
É com o intuito de reforçar, valorizar e melhorar os cuidados de saúde primários que o
PCP considera ser urgente a adoção de medidas concretas de reforço deste nível de
cuidados. Com o reforço dos cuidados de saúde primários protege-se a saúde e a vida
dos portugueses e defende-se o Serviço Nacional de Saúde.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do
n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP
propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, recomendar ao Governo que:
1. Dote os Cuidados de Saúde Primários (nos quais se incluem as Unidades de
Saúde Familiar, as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados e as
Unidades de Cuidados na Comunidade) de meios financeiros, técnicos e
humanos necessários ao cumprimento das suas missões remediativa,
preventiva e de promoção da saúde;
2. Promova a atribuição de médico de família a todos os utentes e proceda à
concretização do enfermeiro de família com brevidade;
3. Alargue as respostas da área da saúde oral e visual a todo o território nacional;
4. Alargue em todo o território nacional as experiências de dotar os Cuidados de
Saúde Primários de equipamentos para realizar meios complementares de
diagnóstico;
5. Proceda ao lançamento de experiências piloto na área da saúde mental,
obstetrícia e ginecologia e pediatria nos Cuidados de Saúde Primários;
6. Constitua as equipas de profissionais de saúde onde estejam contemplados
para além dos médicos especialistas em medicina geral e familiar, médicos
especialistas em psiquiatria, pedopsiquiatria, estomatologia e medicina
dentária, psicólogos, assistentes sociais, técnicos de diagnóstico e terapêutica
(terapeutas da fala, fisioterapeutas, entre outros), profissionais ligados à saúde
visual e assistentes técnicos e operacionais;
7. Integre nos Cuidados de Saúde Primários optometristas de forma a que seja
alargada a prestação de cuidados de saúde visual;
8. Valorize e reforce a área da saúde pública dotando-a de meios humanos e
materiais que lhe permita prosseguir a missão e objetivos consignados;
9. Valorize social e profissionalmente os profissionais de saúde, assegurando-lhes
as condições de trabalho, de formação, de vínculos de carreira e remuneração
que assegurem a sua máxima disponibilidade e qualificação e a estabilidade do
serviço de saúde onde se encontram, no quadro do respeito pelas normas
deontológicas que presidem à sua intervenção;
10. Ponha fim às desigualdades existentes ao nível das condições de
funcionamento, de atendimento e de trabalho entre Unidades de Saúde
Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados e Unidades de
Cuidados na Comunidade, garantindo que não há diferenciação no acesso e na
prestação de cuidados de saúde aos utentes, independentemente da estrutura
organizacional que os presta;
11. Promova uma verdadeira articulação entre os Cuidados de Saúde Primários, os
Cuidados Hospitalares, os cuidados continuados e a saúde pública, de molde a
permitir uma resposta mais célere e integrada aos utentes do SNS;
12. Proceda à atualização do parque informático nos Cuidados de Saúde Primários,
e tome medidas provisórias, através da implementação de um software
adequado às condições técnicas existentes, até à conclusão da atualização do
parque informático;
13. Proceda à renovação do parque automóvel nos Cuidados de Saúde Primários;
14. Alargue os rastreios de base populacional para o cancro da mama, colo do
útero, colón e reto e retinopatia diabética a todo o território de forma a
ultrapassar e corrigir as assimetrias regionais.
Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2018
Os Deputados,
CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; MIGUEL TIAGO;
PAULO SÁ; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO
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Publicação — DAR II série A — 94-98 — 23/02/2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 76
A promoção de políticas de sensibilização ambientais e do desenvolvimento sustentável, não só protege os
recursos naturais existentes, como é fundamental à qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.
Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República que recomende ao
Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total dos rios Ul, Antuã e
Caima, nomeadamente:
1) A intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes;
2) A recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores
limite de emissão estabelecidos por lei;
3) A implementação de medidas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através de
campanhas de informação junto da população de modo geral, e empresas e instituições em
particular;
4) A identificação de todos os eventuais agentes poluidores destas linhas de água e a verificação
e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos mesmos;
5) A implementação de um plano de ação para limpeza destas linhas de água.
Palácio de S. Bento, 23 de fevereiro de 2018.
Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo
Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas
— Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Rebelo —
Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1361/XIII (3.ª)
PELO REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DE PROXIMIDADE ÀS POPULAÇÕES
O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional de Cuidados de
Saúde Primários.
Os Cuidados de Saúde Primários significam, em Portugal, a primeira forma de contacto dos cidadãos com o
Serviço Nacional de Saúde, sendo entendidos como o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.
A criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a par da descentralização e disseminação dos centros, postos
e extensões de saúde pelo país possibilitaram a evolução muito positiva dos indicadores de saúde, em poucos
anos, designadamente, no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção da
saúde. Para a Organização Mundial de Saúde, os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são parte integrante do
desenvolvimento socioeconómico da sociedade e do SNS, de que constituem função central e são o principal
núcleo.
Apesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários ser reconhecida mundialmente, apesar
dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, regista-se por ação e opções
políticas de sucessivos governos da política de direita e, de forma muito particular pelo Governo PSD/CDS, a
um progressivo desinvestimento neste nível de cuidados. Desinvestimento que foi reconhecido por diferentes
organizações representativas do setor (sindicatos, associações representativas de profissionais e utentes), por
académicos e estudiosos, de que os trabalhos do Observatório Português dos Sistemas de Saúde e o relatório
do Tribunal de Contas de 2014 relativo à Auditoria ao Desempenho de Unidades Funcionais de Cuidados de
Saúde Primários.