Grupo Parlamentar
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1360/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas
poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e
Caima
A água dos rios constitui um dos recursos naturais indispensáveis aos seres vivos, tendo,
muitas vezes, também, grande importância cultural, social e económica.
Para além do Homem, a água dos rios é também indispensável à sobrevivência de milhares
de espécies da flora e fauna, pelo que é essencial a manutenção de um bom estado
ecológico das massas de água.
No distrito de Aveiro há vários rios cujos níveis de poluição são alarmantes e causam
preocupação. É o caso dos rios Ul, Antuã.
A situação do Rio Ul é crítica, com focos de poluição desde S. João da Madeira, e grave a
partir da ETAR intermunicipal do Salgueiro (S. Tiago de Riba-Ul) com descargas frequentes,
poluição visível e quantidade assinalável de espumas.
Esta situação, além da vida no rio, afeta diretamente o Parque Temático Molinológico, um
espaço que aproveita os moinhos de água existentes na região há mais de dois séculos, e
que se localiza nas freguesias de Ul e Travanca, a sul da sede do município de Oliveira de
Azeméis.
No Rio Antuã, por seu turno, registam-se focos de poluição por efluentes urbanos. O
exemplo mais paradigmático é o saneamento de toda a malha central e nascente urbana de
Oliveira de Azeméis, que é conduzido através de condutas que passam sob o IC2 (na Zona da
Escola da Cruz Vermelha) e desaguam diretamente no rio, na zona de Vilar.
Por último, o Rio Caima tem alguma incidência de efluentes de laticínios desde Vale de
Cambra, o que se depreende da coloração visível da água, e descargas escuras, também à
vista, a jusante da ETAR intermunicipal de Ossela, perfeitamente identificáveis em açudes e
na zona do hotel Vale do Rio.
É objetivo da política de Ambiente assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e
garantir a efetiva aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial
no que respeita à qualidade da água.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem vindo sistematicamente a alertar e questionar o
Governo para episódios de descargas poluentes em cursos de água, de norte a sul do país,
sendo também várias as iniciativas legislativas apresentadas e aprovadas pela Assembleia da
República, muitas vezes unanimemente por todas as bancadas, para que sejam tomadas
medidas rigorosas e assertivas contra este tipo de crime ambiental.
No entanto, a resposta do Governo tem sido sempre no sentido de minorar a gravidade da
situação e de alguma passividade na resolução cabal deste atentado – que urge resolver
definitivamente –, notando-se a ausência de fiscalização, o que impede a identificação das
descargas e eventuais infratores.
Se é essencial a atividade económica para estas regiões de interioridade, que necessitam de
emprego e melhores condições de vida para as suas populações, também é certo que essa
atividade económica tem de ser respeitadora da legislação e não pode colocar em causa a
sustentabilidade dos recursos ambientais, nem as outras atividades económicas como sejam
o turismo ou a pesca.
A promoção de políticas de sensibilização ambientais e do desenvolvimento sustentável,
não só protege os recursos naturais existentes, como é fundamental à qualidade de vida e
bem-estar dos cidadãos.
Assim, e nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da
República que recomende ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à
despoluição efetiva e total dos rios Ul, Antuã e Caima, nomeadamente:
1) a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes;
2) a recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens
de valores limite de emissão estabelecidos por lei;
3) a implementação de medidas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através
de campanhas de informação junto da população de modo geral, e empresas e
instituições em particular;
4) a identificação de todos os eventuais agentes poluidores destas linhas de água e a
verificação e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos
mesmos;
5) a implementação de um plano de ação para limpeza destas linhas de água.
Palácio de S. Bento, 23 de fevereiro de 2018
Os Deputados,
JOÃO PINHO DE ALMEIDA
ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
NUNO MAGALHÃES
TELMO CORREIA
HÉLDER AMARAL
CECÍLIA MEIRELES
ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
ANA RITA BESSA
ASSUNÇÃO CRISTAS
FILIPE ANACORETA CORREIA
FILIPE LOBO D’ÁVILA
ILDA ARAÚJO NOVO
ISABEL GALRIÇA NETO
JOÃO REBELO
PATRÍCIA FONSECA
PEDRO MOTA SOARES
TERESA CAEIRO
VÂNIA DIAS DA SILVA
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Publicação — DAR II série A — 93-94 — 23/02/2018
23 DE FEVEREIRO DE 2018
Que desloque o “Pórtico do Estádio” de forma a salvaguardar os interesses da economia local de
Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade.
Palácio de S. Bento, 23 de fevereiro de 2018.
Os Deputados do CDS-PP: António Carlos Monteiro — João Pinho de Almeida — Nuno Magalhães — Telmo
Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas
— Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro
Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1360/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA DE
DESCARGAS POLUENTES, E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO PARA LIMPEZA DOS RIOS
UL, ANTUÃ E CAIMA
A água dos rios constitui um dos recursos naturais indispensáveis aos seres vivos, tendo, muitas vezes,
também, grande importância cultural, social e económica.
Para além do Homem, a água dos rios é também indispensável à sobrevivência de milhares de espécies da
flora e fauna, pelo que é essencial a manutenção de um bom estado ecológico das massas de água.
No distrito de Aveiro há vários rios cujos níveis de poluição são alarmantes e causam preocupação. É o caso
dos rios Ul, Antuã.
A situação do Rio Ul é crítica, com focos de poluição desde S. João da Madeira, e grave a partir da ETAR
intermunicipal do Salgueiro (S. Tiago de Riba-Ul) com descargas frequentes, poluição visível e quantidade
assinalável de espumas.
Esta situação, além da vida no rio, afeta diretamente o Parque Temático Molinológico, um espaço que
aproveita os moinhos de água existentes na região há mais de dois séculos, e que se localiza nas freguesias de
Ul e Travanca, a sul da sede do município de Oliveira de Azeméis.
No Rio Antuã, por seu turno, registam-se focos de poluição por efluentes urbanos. O exemplo mais
paradigmático é o saneamento de toda a malha central e nascente urbana de Oliveira de Azeméis, que é
conduzido através de condutas que passam sob o IC2 (na Zona da Escola da Cruz Vermelha) e desaguam
diretamente no rio, na zona de Vilar.
Por último, o Rio Caima tem alguma incidência de efluentes de laticínios desde Vale de Cambra, o que se
depreende da coloração visível da água, e descargas escuras, também à vista, a jusante da ETAR intermunicipal
de Ossela, perfeitamente identificáveis em açudes e na zona do hotel Vale do Rio.
É objetivo da política de Ambiente assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e garantir a efetiva
aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial no que respeita à qualidade da água.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem vindo sistematicamente a alertar e questionar o Governo para
episódios de descargas poluentes em cursos de água, de norte a sul do país, sendo também várias as iniciativas
legislativas apresentadas e aprovadas pela Assembleia da República, muitas vezes unanimemente por todas
as bancadas, para que sejam tomadas medidas rigorosas e assertivas contra este tipo de crime ambiental.
No entanto, a resposta do Governo tem sido sempre no sentido de minorar a gravidade da situação e de
alguma passividade na resolução cabal deste atentado – que urge resolver definitivamente –, notando-se a
ausência de fiscalização, o que impede a identificação das descargas e eventuais infratores.
Se é essencial a atividade económica para estas regiões de interioridade, que necessitam de emprego e
melhores condições de vida para as suas populações, também é certo que essa atividade económica tem de
ser respeitadora da legislação e não pode colocar em causa a sustentabilidade dos recursos ambientais, nem
as outras atividades económicas como sejam o turismo ou a pesca.
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Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 13/04/2019
13 DE ABRIL DE 2019
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie
o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª (PCP) — Em defesa das pequenas empresas
de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro, relativamente ao qual foi
solicitada a votação dos pontos 1 e 2 separadamente do ponto 3.
Começamos, pois, por votar os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de
Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.
Votamos agora o ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda
ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados
no concelho de Oliveira de Azeméis.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda
ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de
um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que
tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas
envolventes.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na
implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1025/XIII/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome
medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio
Pires, concelho do Seixal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de
Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
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Votação final global — DAR I série — 55-55 — 27/04/2019
27 DE ABRIL DE 2019
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de
Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2080/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo melhores
condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, CDS-PP, do PAN e do Deputado não
inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PSD e de Os Verdes.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo
aos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e
1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Hugo Pires, Joaquim Barreto,
Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Sónia Fertuzinhos e a abstenção do PS.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,
relativo aos Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova
o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17
de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à
alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma
política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de
modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento
do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1328/XIII/3.ª
(PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã,
Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis, 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a
intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de
ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima, 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas
para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes, e
1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e
valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação anterior, sobre
acolhimento familiar, queria informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento
do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2041/XIII/4.ª
(Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da
Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
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