Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1345/XIII/3.ª Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão A dinamização da atividade portuária no Algarve, inserida numa política de desenvolvimento da região, é um elemento crucial para a recuperação da produção regional. Em particular, a valência comercial, nos segmentos do turismo marítimo e do transporte de passageiros e carga, deve ser valorizada e as suas potencialidades plenamente aproveitadas. O Porto Comercial de Portimão t em-se afirmado, desde 2007, como destino de cruzeiros internacionais, recebendo um número crescente de navios e de passageiros. Se em 2007 o Porto de Portimão recebeu 24 escalas e 5.798 passageiros, passados dez anos, em 2017, esses números aumentaram para 71 e 29.859, respetivamente. O Porto Comercial de Portimão serviu ainda, entre 2008 e 2011, de base logística de abastecimento de carga rodada à Região Autónoma da Madeira. Em 2009, chegou mesmo a afirmar-se como a maior plataforma logística de transporte de passageiros entre a Península Ibérica e as Ilhas Atlânticas, melhorando a mobilidade das populações insulares. É um facto inquestionável que a passagem pelo Porto Comercial de Portimão de centenas de milhares de passageiros de navios de cruzeiros tem vindo a contribuir para a dinamização económica e a criação de emprego nos setores da hotelaria, da restauração, das atividades recreativas e de lazer e do comércio local em Portimão e nos demais concelhos do barlavento algarvio. Tal impacto socioeconómico seria ainda maior se o turismo marítimo e o transporte de passageiros e carga rodada no Porto Comercial de Portimão pudessem expandir-se. Tal expansão exige, contudo, um investimento na requalificação do Porto Comercial de Portimão, aumentando a sua capacidade de receção, em número e dimensão, de navios de cruzeiros turísticos oceânicos e melhorando as suas condições de receção aos passageiros. Mais concretamente, seria necessário: i) proceder a dragagens de alargamento e aprofundamento na barra, no canal de navegação e na bacia de manobra, permitindo receber navios de cruzeiros de maiores dimensões; ii) prolongar o cais de acostagem, permitindo escalas simultâneas de dois navios de cruzeiros de maiores dimensões; iii) proceder à requalificação do terminal de passageiros, melhorando o espaço e permitindo a receção a um maior número de passageiros. Este investimento na requalificação do Porto Comercial de Portimão, apesar de significativo, não deixará de ser recuperado, a prazo, pelo impacto positivo que produzirá no desenvolvimento económico regional. Em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 430/XII/1ª, “ Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia ”, visando recomendar ao Governo a adoção de um conjunto de medidas destinadas a relançar a atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional. Embora esta iniciativa legislativa do PCP tenha sido rejeitada (com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PS), teve o mérito de colocar na ordem do dia a discussão sobre o setor portuário algarvio e de afirmar a necessidade de concretizar um conjunto de investimentos nos portos da região, quer comerciais, quer de pesca. Na esteira do Projeto de Resolução do PCP e da discussão que este despoletou, em 2013 o PSD apresentou uma iniciativa legislativa própria sobre o setor portuário algarvio e o Governo PSD/CDS apressou-se a anunciar investimentos no Porto Comercial de Portimão que permitiriam aumentar a sua capacidade de receção de navios de cruzeiros, quer em número, quer em dimensão. Contudo, estes investimentos nunca saíram do papel. Tal como muitos outros anúncios do anterior Governo PSD/CDS, tudo não passou de uma manobra propagandística em ano de eleições autárquicas. Mais recentemente, em novembro de 2017, o atual Governo PS aprovou a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026, onde integra um projeto de melhoria das acessibilidades marítimas ao Porto de Portimão que prevê o aprofundamento e alargamento do canal de navegação e da bacia de rotação. A intervenção, cuja conclusão é anunciada para 2020, visa permitir a receção de navios até 272 m de comprimento e um aumento do número de passageiros dos atuais 29 mil para 180 mil em 2030. Embora valorizando esta intervenção (que, aliás, concretiza medidas constantes no Projeto de Resolução n.º 430/XII/1ª do PCP), considera-se que a expansão e requalificação do Porto Comercial de Portimão não pode deixar de contemplar o prolongamento do cais comercial (que tem hoje apenas 330 metros de comprimento), permitindo a acostagem simultânea de dois navios de cruzeiros de maiores dimensões. Assinala-se que o prolongamento do cais já esteve para avançar por diversas vezes, tendo, inclusivamente, projeto de execução e estudo de impacte ambiental aprovados. Mas, obviamente, não basta anunciar uma intervenção de expansão e requalificação no Porto Comercial de Portimão. Contrariamente ao que aconteceu no passado recente com o Governo PSD/CDS, estas obras não podem ficar no papel. É necessário que o Governo atue no sentido de garantir que, desta vez, as obras avançam mesmo! Além da aposta na expansão da atividade marítimo-turística ligada aos cruzeiros oceânicos, entende o PCP que se deve recuperar a atividade de transporte de passageiros e abastecimento de carga rodada às ilhas atlânticas a partir do Porto Comercial de Portimão. Entre 2008 e 2011, através da linha regular Portimão-Madeira foram transportados mais de 100 mil passageiros, 50 mil veículos e 80 mil toneladas de carga rodada. A experiência acumulada nesse período, aliada ao posicionamento geográfico de maior proximidade aos arquipélagos da Macaronésia, justifica que o Governo desenvolva todas as diligências necessárias ao restabelecimento da linha regular Portimão-Madeira em navios ro-pax (passageiros e carga) e a sua extensão ao arquipélago dos Açores. A região do Algarve deve dispor de um novo e moderno rebocador, baseado no Porto Comercial de Portimão. Os dois rebocadores atualmente disponíveis são muito antigos e dispõem de uma potência insuficiente para apoiar as manobras de navios de maior dimensão e/ou tonelagem que passarão a demandar o Porto Comercial de Portimão após a conclusão das obras de expansão e requalificação. A mobilização de rebocadores do porto mais próximo (cuja viagem até Portimão demora entre 8 e 10 horas em condições de bom tempo) para assistir os navios de cruzeiros em Portimão não é uma solução. Assim, deverá o Porto Comercial de Portimão contar com o seu próprio rebocador, com potência adequada, para satisfazer as futuras necessidades operacionais. Além do apoio aos navios de cruzeiros do Porto Comercial de Portimão, um novo rebocador poderia ainda prestar apoio à proteção ambiental da costa algarvia, à navegação costeira internacional, às embarcações de pesca, à náutica de recreio, à balizagem marítima, às missões de busca e salvamento da Marinha Portuguesa, ao combate à poluição no mar e à investigação marinha da Universidade do Algarve. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Concretize rapidamente as obras de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas no Porto Comercial de Portimão, publicadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, e nelas integre o prolongamento do cais comercial e a melhoria das condições de receção aos passageiros no terminal de cruzeiros, dando assim condições efetivas e coerentes para o aumento da capacidade de receção, em número e dimensão, de navios de cruzeiros turísticos oceânicos; 2. Desenvolva as diligências necessárias ao restabelecimento da linha regular, de transporte de passageiros e carga rodada, entre Portimão e a Madeira e ao estabelecimento de uma nova linha regular com os Açores, melhorando, para o efeito, as infraestruturas do terminal de carga rodada; 3. Proceda à aquisição de um novo rebocador multifuncional para o Porto Comercial de Portimão, de apoio a manobras com navios de grande dimensão, bem como de apoio à proteção ambiental da costa algarvia, à navegação costeira internacional, às embarcações de pesca, à náutica de recreio, à balizagem marítima, às missões de busca e salvamento da Marinha Portuguesa, ao combate à poluição no mar e à investigação marinha. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2018 Os Deputados, PAULIO SÁ; BRUNO DIAS;PAULA SANTOS; ANA MESQUITA; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; RITA RATO; JORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO; DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 19/02/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 73 Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — Jorge Machado — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Carla Cruz — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Diana Ferreira- _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1345/XIII (3.ª) PELO APROVEITAMENTO PLENO DAS POTENCIALIDADES DO PORTO COMERCIAL DE PORTIMÃO A dinamização da atividade portuária no Algarve, inserida numa política de desenvolvimento da região, é um elemento crucial para a recuperação da produção regional. Em particular, a valência comercial, nos segmentos do turismo marítimo e do transporte de passageiros e carga, deve ser valorizada e as suas potencialidades plenamente aproveitadas. O Porto Comercial de Portimão tem-se afirmado, desde 2007, como destino de cruzeiros internacionais, recebendo um número crescente de navios e de passageiros. Se em 2007 o Porto de Portimão recebeu 24 escalas e 5.798 passageiros, passados dez anos, em 2017, esses números aumentaram para 71 e 29.859, respetivamente. O Porto Comercial de Portimão serviu ainda, entre 2008 e 2011, de base logística de abastecimento de carga rodada à Região Autónoma da Madeira. Em 2009, chegou mesmo a afirmar-se como a maior plataforma logística de transporte de passageiros entre a Península Ibérica e as Ilhas Atlânticas, melhorando a mobilidade das populações insulares. É um facto inquestionável que a passagem pelo Porto Comercial de Portimão de centenas de milhares de passageiros de navios de cruzeiros tem vindo a contribuir para a dinamização económica e a criação de emprego nos setores da hotelaria, da restauração, das atividades recreativas e de lazer e do comércio local em Portimão e nos demais concelhos do barlavento algarvio. Tal impacto socioeconómico seria ainda maior se o turismo marítimo e o transporte de passageiros e carga rodada no Porto Comercial de Portimão pudessem expandir-se. Tal expansão exige, contudo, um investimento na requalificação do Porto Comercial de Portimão, aumentando a sua capacidade de receção, em número e dimensão, de navios de cruzeiros turísticos oceânicos e melhorando as suas condições de receção aos passageiros. Mais concretamente, seria necessário: i) proceder a dragagens de alargamento e aprofundamento na barra, no canal de navegação e na bacia de manobra, permitindo receber navios de cruzeiros de maiores dimensões; ii) prolongar o cais de acostagem, permitindo escalas simultâneas de dois navios de cruzeiros de maiores dimensões; iii) proceder à requalificação do terminal de passageiros, melhorando o espaço e permitindo a receção a um maior número de passageiros. Este investimento na requalificação do Porto Comercial de Portimão, apesar de significativo, não deixará de ser recuperado, a prazo, pelo impacto positivo que produzirá no desenvolvimento económico regional. Em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 430/XII (1.ª), “Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia”, visando recomendar ao Governo a adoção de um conjunto de medidas destinadas a relançar a atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional. Embora esta iniciativa legislativa do PCP tenha sido rejeitada (com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PS), teve o mérito de colocar na ordem do dia a discussão sobre o setor portuário algarvio e de afirmar a necessidade de concretizar um conjunto de investimentos nos portos da região, quer comerciais, quer de pesca. Na esteira do Projeto de Resolução do PCP e da discussão que este despoletou, em 2013 o PSD apresentou uma iniciativa legislativa própria sobre o setor portuário algarvio e o Governo PSD/CDS apressou-se a anunciar investimentos no Porto Comercial de Portimão que permitiriam aumentar a sua capacidade de receção de navios --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 05/05/2018 5 DE MAIO DE 2018 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1509/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desbloqueie imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de S. João, no Porto, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2018, de 23 de janeiro, que recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1484/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1497/XIII (3.ª) — Reforço da resposta do Instituto Nacional de Emergência Médica através da contratação dos profissionais em falta (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos passar ao projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª) — Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro (PCP). O PSD solicitou a votação desagregada, pelo que vamos votar os pontos 1 e 2 e de seguida os pontos 3 e 4. Vamos votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1345/XIII (3.ª) — Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1347/XIII (3.ª) — Pela criação da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN. É caso para dizer que a geometria variável dá para tudo!… Risos.