Recomenda ao Governo a criação da Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 1339/XIII – 3.ª Recomenda ao Governo a criação da Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto A cidade do Porto e, particularmente, o seu centro histórico, património Mundial da Unesco desde 1996, constitui uma realidade de inegável interesse histórico e cultural que o transformou num reconhecido e mundialmente apreciado destino turístico que importa valorizar mas também salvaguardar. Importa referir que a classificação do Centro Histórico do Porto como Património Mundial não resulta, exclusivamente, dos seus monumentos - de inegável interesse - mas resulta, também, das pessoas que lá vivem e que no dia-a-dia usam a cidade. A cidade e o seu centro histórico é, assim, uma simbiose entre património, cultura e usos e costumes que constitui uma só realidade. Assim, e depois da classificação do Porto como património da Humanidade, foi publicado em Diário da República e por essa via constituída a Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto. Acontece que, por impugnação judicial da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, esta ZEP foi anulada, estando o centro histórico do Porto sem este mecanismo de proteção do seu património. Esta realidade assume particular importância quando a Câmara Municipal do Porto, por via da Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, juntamente com a Administração Central, por via da Direção Geral do Património Cultural, se prepara PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar para intervir na Estação de São Bento, Monumento Classificado como Imóvel de Interesse Público e dentro do perímetro do Património Mundial. O grupo parlamentar do PCP defende a necessidade de recuperar este património e não pode deixar de assinalar que os projetos até agora divulgados, cujos conteúdos continuam pouco transparentes, não devem pôr em causa nem o património nem os usos que a estação hoje tem. As mais recentes notícias, que dão conta de que há uma intenção de construir uma torre panorâmica com 18 metros de altura e proceder à reconfiguração dos usos que a estação hoje tem, são sinais de alerta e preocupação. Na verdade, não faltam hoje, junto à Estação de São Bento, inúmeros cafés, restaurantes e hostels, que dão resposta mais do que suficiente às necessidades da população e do turismo. O acentuar do caminho da massificação do turismo e a criação de equipamentos de hotelaria, dentro da estação oferece, assim, sérias dúvidas porquanto a estação tem e deve manter a sua finalidade do ponto de vista da mobilidade na cidade do Porto. É neste contexto que a inexistência da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto assume particular gravidade, na medida em que é urgente salvaguardar não só o património como as pessoas, os seus usos e costume, que constroem o Porto como património mundial. Importa referir que o ICOMOS – Portugal já sinalizou publicamente e perante o ICOMOS, organismo consultor do Comité do Património Mundial para a implementação da Convenção do Património Mundial da UNESCO, a necessidade da delimitação e criação da ZEP do Centro Histórico do Porto. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Inicie, com a maior urgência possível, o processo de delimitação e criação da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto; 2. Avalie a introdução, na lei relativa à classificação de património, de mecanismos que salvaguardem a reabertura, a curto prazo, de novo procedimento para definição da respetiva Zona Especial de Proteção dos bens inscritos na lista do património mundial em caso de ocorrência de processos judiciais que determinem a suspensão ou inexistência da ZEP fixada inicialmente; 3. Proceda à fixação, em tempo útil, das respetivas Zonas Especiais de Proteção dos bens e conjuntos inscritos na lista do património mundial que ainda não foram delimitadas. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018 Os Deputados, Jorge Machado Diana Ferreira Ana Mesquita Paula Santos João Oliveira António Filipe Carla Cruz Paulo Sá Bruno Dias João Ramos PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar --- Publicação — DAR II série A — 45-46 — 16/02/2018 16 DE FEVEREIRO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1339/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO (ZEP) DO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO A cidade do Porto e, particularmente, o seu centro histórico, património Mundial da Unesco desde 1996, constitui uma realidade de inegável interesse histórico e cultural que o transformou num reconhecido e mundialmente apreciado destino turístico que importa valorizar mas também salvaguardar. Importa referir que a classificação do Centro Histórico do Porto como Património Mundial não resulta, exclusivamente, dos seus monumentos — de inegável interesse — mas resulta, também, das pessoas que lá vivem e que no dia-a-dia usam a cidade. A cidade e o seu centro histórico é, assim, uma simbiose entre património, cultura e usos e costumes que constitui uma só realidade. Assim, e depois da classificação do Porto como património da Humanidade, foi publicado em Diário da República e por essa via constituída a Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto. Acontece que, por impugnação judicial da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, esta ZEP foi anulada, estando o centro histórico do Porto sem este mecanismo de proteção do seu património. Esta realidade assume particular importância quando a Câmara Municipal do Porto, por via da Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, juntamente com a Administração Central, por via da Direção Geral do Património Cultural, se prepara para intervir na Estação de São Bento, Monumento Classificado como Imóvel de Interesse Público e dentro do perímetro do Património Mundial. O Grupo Parlamentar do PCP defende a necessidade de recuperar este património e não pode deixar de assinalar que os projetos até agora divulgados, cujos conteúdos continuam pouco transparentes, não devem pôr em causa nem o património nem os usos que a estação hoje tem. As mais recentes notícias, que dão conta de que há uma intenção de construir uma torre panorâmica com 18 metros de altura e proceder à reconfiguração dos usos que a estação hoje tem, são sinais de alerta e preocupação. Na verdade, não faltam hoje, junto à Estação de São Bento, inúmeros cafés, restaurantes e hostels, que dão resposta mais do que suficiente às necessidades da população e do turismo. O acentuar do caminho da massificação do turismo e a criação de equipamentos de hotelaria, dentro da estação oferece, assim, sérias dúvidas porquanto a estação tem e deve manter a sua finalidade do ponto de vista da mobilidade na cidade do Porto. É neste contexto que a inexistência da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto assume particular gravidade, na medida em que é urgente salvaguardar não só o património como as pessoas, os seus usos e costume, que constroem o Porto como património mundial. Importa referir que o ICOMOS — Portugal já sinalizou publicamente e perante o ICOMOS, organismo consultor do Comité do Património Mundial para a implementação da Convenção do Património Mundial da UNESCO, a necessidade da delimitação e criação da ZEP do Centro Histórico do Porto. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Inicie, com a maior urgência possível, o processo de delimitação e criação da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto; 2. Avalie a introdução, na lei relativa à classificação de património, de mecanismos que salvaguardem a reabertura, a curto prazo, de novo procedimento para definição da respetiva Zona Especial de Proteção dos --- Votação Deliberação — DAR I série — 44-45 — 17/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 61 Srs. Deputados, há agora uma série que iniciativas legislativas que, apesar de constarem do guião, não vão ser votadas porque ainda não foram discutidas. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os Rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apenas anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre o conjunto de iniciativas legislativas que acabámos de votar a propósito da exploração mineira de urânio em Salamanca. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a votação da proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) não pode ocorrer dado que este era o último ponto da ordem de trabalhos de hoje. Independentemente de não ter sido atribuídos tempos, a partir do momento em que a ordem de trabalhos não é corrida e que a Mesa não indicou nada anteriormente, não poderemos votá-la. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Adiaremos esta votação para a próxima sessão em que haja votações. Dada a troca de presidência da Mesa, embora a proposta de resolução não tivesse tempos atribuídos, não foi anunciada. Vamos, então, passar à votação do ponto 8 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) – Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte — Joaquim Ferreira Alves (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1304/XIII (3.ª) — Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da zona especial de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP).