Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1337/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola Suprimir estruturas da Administração Central tem sido uma das principais preocupações dos sucessivos Governos, justificada com o pretexto de levar a cabo processos de reorganização e reestruturação, de que foram exemplos os programas PRACE e PREMAC que agravaram ainda mais as assimetrias regionais e acentuaram a desresponsabilização do Estado, pelas implicações que tiveram na desorganização e dificuldade de funcionamento de serviços públicos centrais, regionais e locais. O desmantelamento e destruição dos serviços de proximidade, de apoio e acompanhamento à agricultura criou uma forte lacuna num setor estratégico para o país e para o estímulo às exportações. Um setor estratégico, como o PCP defende que a agricultura deve ser, precisa de opções claras e dos instrumentos para a sua aplicação. O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho de um setor económico, deixa o país mais dependente de grandes interesses privados em detrimento do interesse público. O acompanhamento e aconselhamento técnico é fundamental para que milhares de pequenos agricultores não seja abandonados, pois devido à dimensão das suas explorações e à dispersão das parcelas, ao tipo de agricultura multifuncional, ao reduzido volume de negócios não têm quaisquer condições para suportar os custos que tal acompanhamento obrigaria, ainda que sejam estes quem garante a sobrevivência e fixação de pessoas no mundo rural sendo fundamental para combater o despovoamento a que o país tem vindo a assistir. Nesse sentido, o Estado não pode nem deve demitir-se no seu papel de apoio, acompanhamento, aconselhamento. Tal atitude cria espaço para o crescimento de opções paralelas que condicionam e mantêm os agricultores reféns de interesses que não são propriamente os seus. São disso exemplo os casos das empresas de venda de pesticidas em que o agricultor depende na totalidade do apoio técnico prestado pela empresa, sem possibilidade para se libertar ou ouvir uma segunda opinião. Dando resposta às necessidades de apoio técnico e acompanhamento, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 166/2017 onde, por um lado, se recomenda ao governo que realize uma conferência nacional para uma reflexão que ajude a estabelecer uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas, de modo a assegurar maior apoio técnico e a transferência de tecnologia, e por outro recomenda- se que o governo proceda a uma avaliação dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários à criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola, colmatando o vazio criado pela destruição das antigas atividades de extensão rural. Os pequenos e médios agricultores deparam-se com grandes dificuldades e menores recursos para as enfrentar. É justo que o estado crie condições para que estes agricultores também possam aceder à inovação e a investigação, como parte integrante de uma estratégia de promoção do desenvolvimento rural. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Calendarize o plano de ação para cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 166/2017, nomeadamente a realização da Conferência Nacional para reflexão sobre a rede de laboratórios e estações agronómicas e criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola; 2. Reforce o INIAV e o IPMA para manutenção e desenvolvimento da sua capacidade de intervenção e das funções de Laboratórios de Estado, assegurando o seu papel de laboratórios nacionais de referência, de modo a que estes garantam o apoio às atividades produtivas, a salvaguarda da saúde pública, a produção de conhecimento e a proteção dos recursos biológicos e genéticos à sua guarda; 3. Avalie os processos de desmantelamento de estações/centros de tecnologia e laboratórios, nomeadamente os encerrados pelo anterior governo, com vista à consolidação de uma rede nacional de estruturas públicas de investigação e apoio ao desenvolvimento. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018 Os Deputados, João Ramos João Oliveira António Filipe Paula Santos Jorge Machado Bruno Dias Carla Cruz Miguel Tiago --- Publicação — DAR II série A — 42-43 — 16/02/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Considerando que o artigo 8.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas estabelece o princípio da solidariedade nacional, determinando no seu n.º 6 que “A solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados, causados nas regiões autónomas, decorrentes do exercício de atividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos”. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República aprove a seguinte Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo o cumprimento integral da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro — Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no que diz respeito à reposição da situação anterior à prática de danos ambientais causados na Região Autónoma dos Açores, em virtude de acordos e tratados internacionais, cumprindo com o estipulado no n.º 6 do artigo 8.º da referida Lei — Princípio da solidariedade nacional. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1337/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE REFORÇO DA INVESTIGAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, APOIO, ACOMPANHAMENTO E ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA Suprimir estruturas da Administração Central tem sido uma das principais preocupações dos sucessivos Governos, justificada com o pretexto de levar a cabo processos de reorganização e reestruturação, de que foram exemplos os programas PRACE e PREMAC que agravaram ainda mais as assimetrias regionais e acentuaram a desresponsabilização do Estado, pelas implicações que tiveram na desorganização e dificuldade de funcionamento de serviços públicos centrais, regionais e locais. O desmantelamento e destruição dos serviços de proximidade, de apoio e acompanhamento à agricultura criou uma forte lacuna num setor estratégico para o país e para o estímulo às exportações. Um setor estratégico, como o PCP defende que a agricultura deve ser, precisa de opções claras e dos instrumentos para a sua aplicação. O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho de um setor económico, deixa o país mais dependente de grandes interesses privados em detrimento do interesse público. O acompanhamento e aconselhamento técnico é fundamental para que milhares de pequenos agricultores não seja abandonados, pois devido à dimensão das suas explorações e à dispersão das parcelas, ao tipo de agricultura multifuncional, ao reduzido volume de negócios não têm quaisquer condições para suportar os custos que tal acompanhamento obrigaria, ainda que sejam estes quem garante a sobrevivência e fixação de pessoas no mundo rural sendo fundamental para combater o despovoamento a que o país tem vindo a assistir. Nesse sentido, o Estado não pode nem deve demitir-se no seu papel de apoio, acompanhamento, aconselhamento. Tal atitude cria espaço para o crescimento de opções paralelas que condicionam e mantêm os agricultores reféns de interesses que não são propriamente os seus. São disso exemplo os casos das empresas de venda de pesticidas em que o agricultor depende na totalidade do apoio técnico prestado pela empresa, sem possibilidade para se libertar ou ouvir uma segunda opinião. Dando resposta às necessidades de apoio técnico e acompanhamento, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 166/2017 onde, por um lado, se recomenda ao governo que realize uma conferência nacional --- Apreciação — DAR I série — 22-28 — 23/02/2018 I SÉRIE — NÚMERO 51 desvantagem competitiva para os intermediários financeiros portugueses e protegendo ao mesmo tempo os clientes. Foi esse o equilíbrio que tentámos atingir, é esse o equilíbrio que trazemos e é para esse equilíbrio que estamos dispostos a discutir e a prestar toda a informação aos Srs. Deputados e a esta Casa. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Concluída a discussão da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª), despedimo- nos do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. Prosseguimos, pois, para o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD), 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP), 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP) e 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos útil e desejado que se crie em Portugal um comité científico de suporte à alimentação humana para valorização e reconhecimento dos produtos agroalimentares, um comité que suporte e que valide a informação de forma muito credível, retirando muitas dúvidas e especulações sobre muitos agroalimentos. Atualmente, existe muita difamação pública, alguma de forma propositada, sobre determinados alimentos, entre os quais se destaca o leite. Torna-se, assim, fundamental estabelecer um consenso a nível académico — dos médicos, dos nutricionistas, entre outros —, de modo a confirmar o leite e outros agroalimentos como bens alimentares indispensáveis à saúde humana. Entendemos ser necessário recuperar a confiança de muitos consumidores, desfazendo mitos e mentiras. Protestos do PS. Interessa, sobretudo, valorizar os agroalimentos como padrão alimentar nutritivo na comprovada segurança alimentar, na sustentabilidade dos recursos endógenos, no respeito pelos padrões ambientais e de relevância para a economia portuguesa. Importa, com este comité, vincar também uma atitude de diferenciação sobre os produtos tradicionais, alguns deles com uma identificação comunitária, seja DOP (Denominação de Origem Protegida), IGP (Indicação Geográfica Protegida) ou ETG (Especialidade Tradicional Garantida). Esta é uma iniciativa que permite marcar a produção agrícola como uma das prioridades da decisão política em Portugal, contribuindo para combater o drama do despovoamento e do envelhecimento, que afeta muitos territórios. De entre os vários benefícios, o comité científico irá cooperar para uma vantagem competitiva nas exportações dos agroalimentos. É, pois, por tudo isto que propomos que seja criado um comité científico no âmbito dos agroalimentos, a bem de Portugal. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto que recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do setor agroalimentar português. --- Votação Deliberação — DAR I série — 57-58 — 23/02/2018 23 DE FEVEREIRO DE 2018 O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, a título individual, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados Tiago Barbosa Ribeiro e Pedro Delgado Alves. Vamos prosseguir com a votação da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos, de seguida, à votação do projeto de resolução n.º 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP). O CDS-PP pediu para que fosse votado de forma desagregada. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3.