Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1334/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português Portugal é um país com uma grande riqueza gastronómica, constituída por vários produtos endógenos que são, em muitos casos, verdadeiros ex-libris das regiões de origem, contribuindo para o seu desenvolvimento económico, social e cultural. As gastronomias locais traduzem um conjunto de legados históricos que permitem, por si só, a distinção e identificação dos territórios, e despertam interesse e entusiasmo nos consumidores e nos agentes de desenvolvimento, com muitos e bons exemplos de municípios que fazem um excelente trabalho na valorização e divulgação dos produtos locais. Vários especialistas defendem que não existe gastronomia sem produção agrícola e sem ligação ao território. Efetivamente, se é verdade que no caso da agricultura o sabor começa no solo, então os agricultores deverão considerar a gastronomia não só como um fator de valorização da sua produção, mas também como o veículo de promoção das especificidades locais e regionais de origem. A Dieta Mediterrânica, inscrita na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade desde 2013, é disto exemplo, através do seu conjunto de saber-fazer, conhecimentos, rituais, símbolos e tradições sobre técnicas agrícolas, pesca, criação de gado, conservação, processamento, preparação e, especialmente, partilha e consumo de alimentos. A Dieta Mediterrânica enfatiza valores da hospitalidade, vizinhança, diálogo intercultural e criatividade, desempenhando um papel vital em espaços culturais, festivais e celebrações, reunindo pessoas de todas as idades, condições e classes sociais. Mas a vasta possibilidade de reinventar as práticas alimentares, mesmo as mais tradicionais, como a Dieta Mediterrânica, pode significar um motor de valorização e diversificação das produções agrícolas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade e, simultaneamente, para a fixação das populações e o não abandono dos campos. É, por isso, na ligação ao território que se esconde o segredo da diferenciação de sabores, texturas e cheiros que determinam uma gastronomia de excelência. E é também ali que encontra fundamento a redescoberta de complementaridades entre produtores, alimentação e cultura, e a materialização da oferta ao consumidor final de produtos genuínos dos sistemas agrícolas. Embora haja casos em que as ligações com os produtores surgiram com naturalidade, outros há em que essa ligação é mais difícil, como é o exemplo de pequenos produtores, mas que produzem verdadeiras «pérolas», de grande qualidade. Esta questão tem sido abordada em várias vertentes, e por vários agentes e instituições. A Comissão Europeia apresentou mesmo algumas propostas, entre as quais a criação de uma plataforma comum para estes produtores, que lhes dê a possibilidade de disponibilizar mais facilmente os seus produtos, assim como a implementação de uma logística de distribuição que não esmague as suas margens, ou ainda a promoção de visitas mútuas entre produtores, investigadores e chefs, para estabelecerem pontes e conhecerem melhor as respetivas realidades, de modo a conciliar e ultrapassar disparidades entre oferta e procura. E, nesta lógica, é também fundamental continuar a promover a educação com vista à tomada de consciência da problemática alimentar, naturalmente enquadrada nos problemas ambientais, globais e locais. Educação essa que crie, cada vez mais, uma responsabilização individual face ao consumo alimentar, e conduza a uma mudança de atitudes. As alterações climáticas, cada vez mais presentes e frequentes, são uma realidade com que todos nos defrontamos e afastam aquele que, até há poucos anos, podia ser considerado um padrão “normal” das quatro estações, dificultando a escolha de culturas e variedades, e criando dificuldades acrescidas na análise, prevenção e mitigação de eventuais riscos associados aos fenómenos climáticos. A agricultura é um dos sectores que contribui para as alterações climáticas, mas que, simultaneamente é também mais afetado, quer pelo aumento de pragas e doenças, quer pela falta de água para regadio, que podem provocar perdas elevadas de produção e do rendimento dos agricultores. Por este motivo, a investigação agrária é de extrema importância, sendo de salientar, nesta área, o trabalho que tem sido desenvolvido pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária no melhoramento e desenvolvimento de variedades mais adaptadas às especificidades territoriais, mais produtivas e mais eficientes na utilização da água. Mas apesar de todo o trabalho já realizado, há ainda uma lacuna ao nível da disponibilização da informação, que é muita, muito dispersa e, por isso, de difícil acesso. Uma melhor articulação e disponibilização acessível da informação e dos resultados de investigação no agroalimentar ajudaria, desde logo, a que agricultores e produtores pudessem fazer opções que fossem de encontro aquilo que quer a indústria quer os consumidores finais preferem, melhorando e desenvolvendo produtos endógenos, conciliando oferta e procura, e potenciando assim a atividade agrícola, tão importante para o interior do país. Cabendo-nos preservar todos estes valores e transmiti-los às gerações vindouras como uma visão de conjunto – a ideia de que aquilo que comemos começa muito antes de chegar à cozinha –, torna-se necessária uma maior coordenação e união de esforços, esbatendo as fronteiras entre agricultor e consumidor. Enquanto políticos, temos um papel a desempenhar na mobilização de todos os setores da sociedade nesse sentido. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo: - que crie uma plataforma de coordenação da cadeia alimentar, da investigação ao agricultor, passando pela indústria e chegando ao consumidor, para que o acesso à informação relevante de todo o processo contribua para uma melhor tomada de decisão; - que crie uma plataforma comum para produtores, grandes, médios e pequenos, por forma a que todos possam ter possibilidade de disponibilizar os seus produtos, bem como estabelecer pontes e conhecer melhor as respetivas realidades, conciliando e ultrapassando disparidades entre oferta e procura; - que continue a promover a educação com vista à tomada de consciência da problemática alimentar. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2018 Os Deputados, PATRÍCIA FONSECA NUNO MAGALHÃES TELMO CORREIA HÉLDER AMARAL CECÍLIA MEIRELES ÁLVARO CASTELLO-BRANCO ANA RITA BESSA ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO ASSUNÇÃO CRISTAS FILIPE ANACORETA CORREIA FILIPE LOBO D’ÁVILA ILDA ARAÚJO NOVO ISABEL GALRIÇA NETO JOÃO PINHO DE ALMEIDA JOÃO REBELO PEDRO MOTA SOARES TERESA CAEIRO VÂNIA DIAS DA SILVA --- Publicação — DAR II série A — 37-38 — 16/02/2018 16 DE FEVEREIRO DE 2018 Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1334/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE VALORIZAÇÃO DO AGROALIMENTAR PORTUGUÊS Portugal é um país com uma grande riqueza gastronómica, constituída por vários produtos endógenos que são, em muitos casos, verdadeiros ex-libris das regiões de origem, contribuindo para o seu desenvolvimento económico, social e cultural. As gastronomias locais traduzem um conjunto de legados históricos que permitem, por si só, a distinção e identificação dos territórios, e despertam interesse e entusiasmo nos consumidores e nos agentes de desenvolvimento, com muitos e bons exemplos de municípios que fazem um excelente trabalho na valorização e divulgação dos produtos locais. Vários especialistas defendem que não existe gastronomia sem produção agrícola e sem ligação ao território. Efetivamente, se é verdade que no caso da agricultura o sabor começa no solo, então os agricultores deverão considerar a gastronomia não só como um fator de valorização da sua produção, mas também como o veículo de promoção das especificidades locais e regionais de origem. A Dieta Mediterrânica, inscrita na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade desde 2013, é disto exemplo, através do seu conjunto de saber-fazer, conhecimentos, rituais, símbolos e tradições sobre técnicas agrícolas, pesca, criação de gado, conservação, processamento, preparação e, especialmente, partilha e consumo de alimentos. A Dieta Mediterrânica enfatiza valores da hospitalidade, vizinhança, diálogo intercultural e criatividade, desempenhando um papel vital em espaços culturais, festivais e celebrações, reunindo pessoas de todas as idades, condições e classes sociais. Mas a vasta possibilidade de reinventar as práticas alimentares, mesmo as mais tradicionais, como a Dieta Mediterrânica, pode significar um motor de valorização e diversificação das produções agrícolas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade e, simultaneamente, para a fixação das populações e o não abandono dos campos. É, por isso, na ligação ao território que se esconde o segredo da diferenciação de sabores, texturas e cheiros que determinam uma gastronomia de excelência. E é também ali que encontra fundamento a redescoberta de complementaridades entre produtores, alimentação e cultura, e a materialização da oferta ao consumidor final de produtos genuínos dos sistemas agrícolas. Embora haja casos em que as ligações com os produtores surgiram com naturalidade, outros há em que essa ligação é mais difícil, como é o exemplo de pequenos produtores, mas que produzem verdadeiras «pérolas», de grande qualidade. Esta questão tem sido abordada em várias vertentes, e por vários agentes e instituições. A Comissão Europeia apresentou mesmo algumas propostas, entre as quais a criação de uma plataforma comum para estes produtores, que lhes dê a possibilidade de disponibilizar mais facilmente os seus produtos, assim como a implementação de uma logística de distribuição que não esmague as suas margens, ou ainda a promoção de --- Apreciação — DAR I série — 22-28 — 23/02/2018 I SÉRIE — NÚMERO 51 desvantagem competitiva para os intermediários financeiros portugueses e protegendo ao mesmo tempo os clientes. Foi esse o equilíbrio que tentámos atingir, é esse o equilíbrio que trazemos e é para esse equilíbrio que estamos dispostos a discutir e a prestar toda a informação aos Srs. Deputados e a esta Casa. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Concluída a discussão da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª), despedimo- nos do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. Prosseguimos, pois, para o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD), 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP), 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP) e 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos útil e desejado que se crie em Portugal um comité científico de suporte à alimentação humana para valorização e reconhecimento dos produtos agroalimentares, um comité que suporte e que valide a informação de forma muito credível, retirando muitas dúvidas e especulações sobre muitos agroalimentos. Atualmente, existe muita difamação pública, alguma de forma propositada, sobre determinados alimentos, entre os quais se destaca o leite. Torna-se, assim, fundamental estabelecer um consenso a nível académico — dos médicos, dos nutricionistas, entre outros —, de modo a confirmar o leite e outros agroalimentos como bens alimentares indispensáveis à saúde humana. Entendemos ser necessário recuperar a confiança de muitos consumidores, desfazendo mitos e mentiras. Protestos do PS. Interessa, sobretudo, valorizar os agroalimentos como padrão alimentar nutritivo na comprovada segurança alimentar, na sustentabilidade dos recursos endógenos, no respeito pelos padrões ambientais e de relevância para a economia portuguesa. Importa, com este comité, vincar também uma atitude de diferenciação sobre os produtos tradicionais, alguns deles com uma identificação comunitária, seja DOP (Denominação de Origem Protegida), IGP (Indicação Geográfica Protegida) ou ETG (Especialidade Tradicional Garantida). Esta é uma iniciativa que permite marcar a produção agrícola como uma das prioridades da decisão política em Portugal, contribuindo para combater o drama do despovoamento e do envelhecimento, que afeta muitos territórios. De entre os vários benefícios, o comité científico irá cooperar para uma vantagem competitiva nas exportações dos agroalimentos. É, pois, por tudo isto que propomos que seja criado um comité científico no âmbito dos agroalimentos, a bem de Portugal. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto que recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do setor agroalimentar português. --- Votação Deliberação — DAR I série — 57-57 — 23/02/2018 23 DE FEVEREIRO DE 2018 O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, a título individual, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados Tiago Barbosa Ribeiro e Pedro Delgado Alves. Vamos prosseguir com a votação da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos, de seguida, à votação do projeto de resolução n.º 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP). O CDS-PP pediu para que fosse votado de forma desagregada. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3.