Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição do Rio Antuã, Rio Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis

14 DE FEVEREIRO DE 2018 5 necessária a utilização e a ocupação de todos as instalações, acabando por “sobrar” espaços, como de resto, atesta o facto de parte do edificado estar simplesmente ao abandono. Face a este quadro, o Partido Ecologista Os Verdes considera que as instalações habitacionais anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, atualmente sem qualquer utilização, e que não são consideradas fundamentais ou que são dispensáveis para assegurar e garantir o necessário apoio a quem é chamado a exercer a atividade naquela infraestrutura, desde logo, tudo quanto se exige para o normal funcionamento de um farol, poderiam e deveriam ter um aproveitamento público mais adequado ou melhor, poderiam e deveriam ter alguma utilidade pública. De facto, estas instalações atualmente ao abandono, poderiam e deveriam contribuir para melhor as condições de vida das populações do Concelho de Santana e muito em particular das populações da freguesia de São Jorge, se fosse garantida a transferência das instalações, dispensáveis ao funcionamento do farol, para a Região Autónoma da Madeira. Dessa forma, o Governo Regional e/ou a Câmara Municipal de Santana poderiam, não só, potenciar esse património, procurando soluções que transformassem o edificado atualmente ao abandono, numa infraestrutura socialmente útil, como também, evitar a contínua degradação deste excelente património. Aliás, esta matéria já foi ponderada em várias ocasiões e apesar das Resoluções aprovadas na Assembleia Legislativa da Madeira no sentido da transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações “dispensáveis” para o funcionamento do farol, essa transferência nunca chegou a ser concretizada. Importa portanto, que o Governo transfira para a Região Autónoma da Madeira os espaços habitacionais anexos ao Farol da Ponta de São Jorge, espaços esses, atualmente sem qualquer relevo operacional para o normal funcionamento daquela infraestrutura do Estado e que se encontram ao abandono. Assim, O Grupo Parlamentar Os Verdes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte presente projeto de resolução: A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo: Que proceda à transferência para a Região Autónoma da Madeira da titularidade das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, concelho de Santana, que são dispensáveis para o seu normal funcionamento. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1328/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM CONJUNTO DE AÇÕES COM VISTA À DESPOLUIÇÃO DOS RIOS ANTUÃ, UL E CAIMA, SITUADOS NO CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS Exposição de motivos Os problemas relacionados com os focos de poluição dos Rios Antuã, Ul e Caima não são recentes, aliás motivo de vários artigos e estudos ao longo de vários anos. De salientar que, nos últimos anos, várias tem sido as denúncias que se vão avolumando quanto ao aparecimento persistente de focos de poluição nestas linhas de água. Em particular, na linha de água (Antuã e

13 DE ABRIL DE 2019 45 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª (PCP) — Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro, relativamente ao qual foi solicitada a votação dos pontos 1 e 2 separadamente do ponto 3. Começamos, pois, por votar os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Votamos agora o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1025/XIII/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

27 DE ABRIL DE 2019 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2080/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PSD e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Sónia Fertuzinhos e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis, 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima, 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes, e 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação anterior, sobre acolhimento familiar, queria informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1328/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição do Rio Antuã, Rio Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis Exposição de Motivos Os problemas relacionados com os focos de poluição dos Rios Antuã, Ul e Caima não são recentes, aliás motivo de vários artigos e estudos ao longo de vários anos. De salientar que, nos últimos anos, várias tem sido as denúncias que se vão avolumando quanto ao aparecimento persistente de focos de poluição nestas linhas de água. Em particular, na linha de água (Antuã e Ul) que atravessa o Parque Temático Molinológico, na freguesia de Ul, atual UF de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail. Ao longo dos últimos anos, o Município de Oliveira de Azeméis tem tido um papel preponderante na preservação do património cultural da área envolvente do Rio Ul e Rio Antuã, nomeadamente através do desenvolvimento do Projeto do Parque Temático Molinológico, que é um museu vivo onde se retratam as tradições da moagem dos cereais e do fabrico do famoso Pão de Ul, que é feito através do processo artesanal. Ao longo das suas margens do Rio Antuã e do seu afluente Ul podemos observar vários açudes, pontes antigas, moinhos, uma paisagem impar que necessita de ser salvaguardada pela sua história, e para fruição das gerações futuras. Apesar das diligências efetuadas pelo Município de Oliveira de Azeméis, para preservar o ecossistema e manter o nível de controlo e qualidade da água dos rios, nem sempre tem conseguido manter nos níveis ambientais aceitáveis. Contudo, nos últimos anos, esta tem sido uma preocupação constante do município de Oliveira de Azeméis, que tem primado por uma maior sensibilização. Nesse sentido, foi aprovado na Assembleia Municipal (em 28 de dezembro de 2010) o Regulamento (221/2011) da Paisagem Protegida Local do Rio Antuã onde no seu artigo 4º alínea a) enumera os objetivos específicos designadamente “a conservação da natureza e da biodiversidade, e a valorização do património natural e cultural associado ao vale do Rio Antuã, desde a freguesia de Oliveira de Azeméis, passando pelas freguesias de Macinhata da Seixa, Travanca e Ul.” No que diz respeito ao rio Caima e à qualidade das suas águas encontramos algumas semelhanças identificadas com as dos rios Antuã e UL. Apesar das obras de requalificação efetuadas nas margens do rio Caima, junto ao atual Hotel Rural Vale do Rio, resultado de uma parceria da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e de algumas entidades privadas, com o objetivo de preservar um património ambiental e paisagístico importante, o município continua a registar situações de anomalias. Assim, os esforços locais continuam a ser insuficientes na medida em que não estão a ter o impacto desejado na eliminação ou redução da poluição. Apesar do investimento efetuado, das preocupações e medidas implementadas na requalificação das margens e na reflorestação, bem como a sensibilização dos cidadãos com o objetivo único de preservação de um património impar do concelho e da região, continuam a ser registadas ocorrências. Estas ocorrências registadas, em ambos os rios, tendem a aumentar com o início da época das chuvas. Época onde o aumento de descargas de resíduos poluentes oriundos de vários pontos se regista com uma maior frequência e intensidade. De realçar que a ausência de fiscalização, em concreto de meios físicos e humanos, impede que sejam identificadas as origens e os infratores. Tendo em consideração que, cabe ao Estado, a promoção de políticas de sensibilização ambientais e do desenvolvimento sustentável, promovendo a consciencialização ambiental, a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos, assim como a proteção dos recursos naturais existentes, solicita-se que o Estado demande ações concretas preventivas e corretivas, que promovam o ambiente. Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata recomendam ao Governo que proceda de forma a garantir: 1. O mapeamento das situações mais problemáticas, procedendo ao levantamento de toda a informação necessária. 2. A apresentação de medidas concretas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas. 3. A intensificação das ações de fiscalização e vigilância. 4. O levantamento e verificação das condições de licenciamento e de laboração de todas as empresas, indústrias, explorações agropecuárias, instituições públicas e privadas, cuja laboração implique a descarga de efluentes para as linhas de água. 5. A implementação de um plano de ação para limpeza destas linhas de água. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2018 Os Deputados do PSD