Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge, para a Região Autónoma da Madeira

Projeto de Resolução N.º 1327/XIII/3.ª Transferência das Instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge, para a Região Autónoma da Madeira Localizado na ponta sudoeste da Ilha da Madeira, mais propriamente na chamada Ponta do Topo, freguesia de São Jorge, concelho de Santana, o Farol da Ponta de São Jorge, é constituído por uma Torre circular com nervuras e anexos onde se localiza a habitação do faroleiro e um depósito de material. Este farol, desenhado em 1948, começou em funções em 12 de abril de 1959. A torre tem cerca de 15 metros de altura e o foco encontra-se a uma altitude de 271 metros. A sua luz tem um alcance de 16 milhas, e a sua operação foi automatizada em 1986, após ter sido eletrificado em 1962. Tal como sucede com os restantes faróis existentes nas faixas costeiras do nosso país, também a manutenção do Farol da Ponta de São Jorge, está, desde 1982, sob responsabilidade da Marinha Portuguesa. Considerando a localização geográfica do nosso País, esta rede de faróis, assume uma importância assinalável, representando, neste contexto, uma infraestrutura de grande relevância. Por sua vez, a Direção de Faróis, criada em 1924, é o organismo da Direcção- Geral da Autoridade Marítima, responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades exercidas no âmbito da Autoridade Marítima Nacional, que tem como atribuição a direção técnica das ajudas à navegação, coordenando o estudo, instalação, manutenção e extinção das mesmas a nível nacional. Compete ainda à Direção de Faróis a direção técnica de vasto e valioso património de assinalamento marítimo, distribuído pelo Continente e pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira, onde se inclui naturalmente o farol da Ponta de São Jorge. Ora, juntamente com o farol instalado no concelho de Santana, foram construídas instalações habitacionais de apoio, que são também propriedade do Estado e na dependência direta do Ministério da Defesa Nacional. Sucede que essas instalações, edificadas junto ao farol, para além de não terem atualmente qualquer uso real e efetivo, encontram-se ao abandono e em visível estado de degradação, que certamente se acentuará com o tempo, se, entretanto, não se tomarem medidas. Como facilmente se percebe, o estado atual destas instalações e sobretudo a sua contínua degradação, que se agrava a cada dia que passa, é o resultado direto do facto de não lhes ser dada qualquer utilização e de, por isso mesmo, não serem objeto de qualquer intervenção ao nível da respetiva e desejável manutenção. É verdade que as instalações edificadas junto ao Farol da Ponta de São Jorge, mais concretamente no espaço exterior à sua área envolvente, pretendiam, na altura da elaboração do projeto, dar resposta à necessidade do Estado em criar condições para o acolhimento e permanência dos trabalhadores do farol, e das respetivas famílias, deslocalizados para exercerem as respetivas funções naquela infraestrutura. Mas também é verdade que hoje, face às atuais condições de funcionamento do Farol da Ponta de São Jorge, as exigências fundamentais e as elementares condições de acolhimento para todos os que lá trabalham e para as suas famílias, estão devidamente asseguradas e em conformidade com as leis em vigor, sem ser necessária a utilização e a ocupação de todos as instalações, acabando por “sobrar” espaços, como de resto, atesta o facto de parte do edificado estar simplesmente ao abandono. Face a este quadro, o Partido Ecologista Os Verdes considera que as instalações habitacionais anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, atualmente sem qualquer utilização, e que não são consideradas fundamentais ou que são dispensáveis para assegurar e garantir o necessário apoio a quem é chamado a exercer a atividade naquela infraestrutura, desde logo, tudo quanto se exige para o normal funcionamento de um farol, poderiam e deveriam ter um aproveitamento público mais adequado ou melhor, poderiam e deveriam ter alguma utilidade pública. De facto, estas instalações atualmente ao abandono, poderiam e deveriam contribuir para melhor as condições de vida das populações do Concelho de Santana e muito em particular das populações da freguesia de São Jorge, se fosse garantida a transferência das instalações, dispensáveis ao funcionamento do farol, para a Região Autónoma da Madeira. Dessa forma, o Governo Regional e/ou a Câmara Municipal de Santana poderiam, não só, potenciar esse património, procurando soluções que transformassem o edificado atualmente ao abandono, numa infraestrutura socialmente útil, como também, evitar a contínua degradação deste excelente património. Aliás, esta matéria já foi ponderada em várias ocasiões e apesar das Resoluções aprovadas na Assembleia Legislativa da Madeira no sentido da transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações “dispensáveis” para o funcionamento do farol, essa transferência nunca chegou a ser concretizada. Importa portanto, que o Governo transfira para a Região Autónoma da Madeira os espaços habitacionais anexos ao Farol da Ponta de São Jorge, espaços esses, atualmente sem qualquer relevo operacional para o normal funcionamento daquela infraestrutura do Estado e que se encontram ao abandono. Assim, O Grupo Parlamentar Os Verdes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte presente Projeto de Resolução: a Assembleia da República, reunida em plenário, delibera recomendar ao Governo: Que proceda à transferência para a Região Autónoma da Madeira da titularidade das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, Concelho de Santana, que são dispensáveis para o seu normal funcionamento. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2018 Os deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 14/02/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 71 Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2018. O Presidente da Comissão, ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1327/XIII (3.ª) TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES CONTÍGUAS AO FAROL DA PONTA DE SÃO JORGE PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Localizado na ponta sudoeste da Ilha da Madeira, mais propriamente na chamada Ponta do Topo, freguesia de São Jorge, concelho de Santana, o Farol da Ponta de São Jorge, é constituído por uma Torre circular com nervuras e anexos onde se localiza a habitação do faroleiro e um depósito de material. Este farol, desenhado em 1948, começou em funções em 12 de abril de 1959. A torre tem cerca de 15 metros de altura e o foco encontra-se a uma altitude de 271 metros. A sua luz tem um alcance de 16 milhas, e a sua operação foi automatizada em 1986, após ter sido eletrificado em 1962. Tal como sucede com os restantes faróis existentes nas faixas costeiras do nosso país, também a manutenção do Farol da Ponta de São Jorge, está, desde 1982, sob responsabilidade da Marinha Portuguesa. Considerando a localização geográfica do nosso País, esta rede de faróis, assume uma importância assinalável, representando, neste contexto, uma infraestrutura de grande relevância. Por sua vez, a Direção de Faróis, criada em 1924, é o organismo da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades exercidas no âmbito da Autoridade Marítima Nacional, que tem como atribuição a direção técnica das ajudas à navegação, coordenando o estudo, instalação, manutenção e extinção das mesmas a nível nacional. Compete ainda à Direção de Faróis a direção técnica de vasto e valioso património de assinalamento marítimo, distribuído pelo Continente e pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira, onde se inclui naturalmente o farol da Ponta de São Jorge. Ora, juntamente com o farol instalado no concelho de Santana, foram construídas instalações habitacionais de apoio, que são também propriedade do Estado e na dependência direta do Ministério da Defesa Nacional. Sucede que essas instalações, edificadas junto ao farol, para além de não terem atualmente qualquer uso real e efetivo, encontram-se ao abandono e em visível estado de degradação, que certamente se acentuará com o tempo, se, entretanto, não se tomarem medidas. Como facilmente se percebe, o estado atual destas instalações e sobretudo a sua contínua degradação, que se agrava a cada dia que passa, é o resultado direto do facto de não lhes ser dada qualquer utilização e de, por isso mesmo, não serem objeto de qualquer intervenção ao nível da respetiva e desejável manutenção. É verdade que as instalações edificadas junto ao Farol da Ponta de São Jorge, mais concretamente no espaço exterior à sua área envolvente, pretendiam, na altura da elaboração do projeto, dar resposta à necessidade do Estado em criar condições para o acolhimento e permanência dos trabalhadores do farol, e das respetivas famílias, deslocalizados para exercerem as respetivas funções naquela infraestrutura. Mas também é verdade que hoje, face às atuais condições de funcionamento do Farol da Ponta de São Jorge, as exigências fundamentais e as elementares condições de acolhimento para todos os que lá trabalham e para as suas famílias, estão devidamente asseguradas e em conformidade com as leis em vigor, sem ser --- Apreciação — DAR I série — 14-20 — 27/04/2018 I SÉRIE — NÚMERO 78 O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, gostaria de clarificar qual é o nosso conceito de pacificação, que, com certeza, não é o mesmo do CDS. Se a pacificação a que o CDS se refere é o rol de processos em tribunal, de providências cautelares, de protestos e de contraprotestos, então essa não é a pacificação que nós queremos, Sr. Deputado Hélder Amaral! Se o Sr. Deputado Hélder Amaral se refere à liberdade de um grupo se apropriar da Casa do Douro contra os interesses da esmagadora maioria dos pequenos produtores, então o CDS e o Bloco de Esquerda não têm, de facto, o mesmo conceito de liberdade. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não temos, não! O Sr. Carlos Matias (BE): — Aceitamos o desafio do Partido Socialista para estar à altura das exigências, porque a conclusão que temos de tirar todos — e o CDS também deveria ter tirado no último processo de assalto à Casa do Douro, em que esteve profundamente envolvido — é a de que temos de estar à altura das circunstâncias e encontrar soluções que respondam, efetivamente, a quem produz e a quem trabalha na vitivinicultura duriense. O CDS não está, com certeza, a essa altura, como já o demonstrou várias vezes. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 707, 840 e 841/XIII (3.ª) juntamente com o projeto de resolução n.º 1519/XIII (3.ª). Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.ª) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS). Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é todos os dias que Os Verdes trazem uma iniciativa legislativa para discussão que não só merece o consenso de todas as restantes forças politicas representadas nesta Assembleia, como também levou todas as bancadas a associarem-se, com iniciativas próprias, ao objetivo que Os Verdes hoje pretendem — recomendar ao Governo que proceda à transferência para a Região Autónoma da Madeira da titularidade das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, que são hoje dispensáveis ao seu normal funcionamento. Ora, a unanimidade no reconhecimento da oportunidade desta transferência, visível, desde logo, no universo de iniciativas legislativas propostas sobre a matéria, que são sete, uma de cada força politica, mostra que Os Verdes estavam e estão com a razão, não só na apresentação da sua proposta, como também no seu agendamento e que, portanto, é justa a proposta que fazemos. O Farol da Ponta de São Jorge, no concelho de Santana, foi desenhado em 1948 e começou a funcionar em 1959. Mas, juntamente com o Farol, foram construídas instalações habitacionais de apoio, que são também propriedade do Estado. --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 27/04/2018 I SÉRIE — NÚMERO 78 (3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS). Vamos votar, em conjunto, os aqueles requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Todas as iniciativas legislativas baixam à 7.ª Comissão por 60 dias. Votamos agora, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.ª) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para propor que se encontre um texto comum destes projetos de resolução, já que não faz sentido publicar sete resoluções relativas ao mesmo assunto. O Sr. Presidente: — É sempre esse o esforço que é pedido à respetiva comissão e certamente não haverá grande dificuldade neste caso. Vamos prosseguir com a votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva- Sintra (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2, 3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), 1387/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar (PS), 1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os projetos de resolução n.os 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP) e 1500/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.