Reforço da importância Geoestratégica dos Açores

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1316/XIII/3ª REFORÇO DA IMPORTÂNCIA GEOESTRATÉGICA DOS AÇORES A posição geográfica de Portugal é uma vantagem estratégica do País. Portugal situa-se na confluência de dois continentes, Europa e África, e no centro do eixo transatlântico entre a Europa e a América, sendo que as ilhas dos Açores assume particular relevância devido à sua centralidade atlântica, reconhecida ao longo da história. A relevância geoestratégica dos Açores não se reduz, porém, à constatação da sua localização privilegiada no Atlântico. O valor geoestratégico dos Açores é, acima de tudo, uma mais-valia que potencia o alcance da ação estratégica, não apenas da Região Autónoma, mas também do País e das instituições internacionais a que Portugal pertence, em particular a União Europeia e a NATO – duas organizações com uma clara vertente Atlântica. É importante assinalar que, nesta legislatura, a valorização da posição geoestratégica dos Açores tem sido um elemento central da estratégia nacional, no reconhecimento pelo Governo da República de que o potencial da Região é um contributo único e de enorme relevância para o todo nacional. De facto, o Governo da República e o Governo Regional têm adotado políticas com uma visão orientada para o futuro, procurando garantir o protagonismo dos Açores em diferentes domínios, como a ciência, tecnologia, comércio internacional, defesa e segurança marítima, entre outros. Desta forma, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Garanta a valorização do potencial geoestratégico do Arquipélago dos Açores, designadamente, pela criação de oportunidades que se adequem e reforcem as capacidades próprias da Região, em consonância com as exigências da modernização e abertura da economia global. 2. Mantenha a inclusão e o ativo envolvimento da Região Autónoma dos Açores nos projetos estratégicos de âmbito nacional. 3. Garanta que as oportunidades que emergem da participação de Portugal, como membro de pleno direito, na NATO e na União Europeia possam ser aproveitadas pela Região Autónoma dos Açores. 4. Promova o potencial geoestratégico dos Açores junto da NATO e da EU e de outras organizações internacionais, como uma mais-valia para o alcance da atuação estratégica dessas instituições. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2018 Os Deputados, Carlos César Lara Martinho João Castro --- Publicação — DAR II série A — 40-41 — 07/02/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 Este é o terceiro ano letivo consecutivo que a Escola Secundária de Alpendurada funciona em situação de anormalidade, após o abatimento do piso de uma parte da escola, apesar de a situação ter sido dada a conhecer de imediato ao Ministério da Educação. Além de fissuras nas paredes, escoras a segurar tetos, chão desnivelado e espaços interditados provocam sentimento de insegurança em docentes e discentes, e preocupação em pais e encarregados de educação. Foi no inverno do ano letivo 2015-2016 que o piso da sala de convívio da Escola Secundária de Alpendorada abateu, e as paredes de alguns espaços de imediato abriram fissuras. Desde então, o acesso à sala está restrito à utilização do bar, e os alunos estão privados do espaço de convívio. O abatimento do piso, que originou acumulação de água debaixo da estrutura, obrigou à transferência da secretaria para o auditório. A única intervenção feita no edifício desde ano o abatimento do piso foi colocar escoras metálicas a segurar o teto do bloco afetado, onde fica inserida a zona de convívio dos alunos. No mês de janeiro de 2018, e com base em informação transmitida pelo diretor regional de educação, a direção da Escola Secundária de Alpendurada anunciou, em comunicado, que as obras no edificado iriam começar no dia 5 de fevereiro, mas tal não se concretizou. A comunidade escolar pede intervenção urgente naquele estabelecimento de ensino, e, embora a escola secundária não seja da competência do poder local, este tem acompanhado com preocupação a situação e feito pressão junto das autoridades competentes, até agora sem sucesso. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Efetue todas as diligências para a realização urgente das obras de requalificação do edifício da Escola Secundária de Alpendurada, Marco de Canaveses, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário, e cumpra os compromissos estabelecidos. Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1316/XIII (3.ª) REFORÇO DA IMPORTÂNCIA GEOESTRATÉGICA DOS AÇORES A posição geográfica de Portugal é uma vantagem estratégica do País. Portugal situa-se na confluência de dois continentes, Europa e África, e no centro do eixo transatlântico entre a Europa e a América, sendo que as ilhas dos Açores assume particular relevância devido à sua centralidade atlântica, reconhecida ao longo da história. A relevância geoestratégica dos Açores não se reduz, porém, à constatação da sua localização privilegiada no Atlântico. O valor geoestratégico dos Açores é, acima de tudo, uma mais-valia que potencia o alcance da ação estratégica, não apenas da Região Autónoma, mas também do País e das instituições internacionais a que Portugal pertence, em particular a União Europeia e a NATO – duas organizações com uma clara vertente Atlântica. --- Apreciação — DAR I série — 18-23 — 17/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 61 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante este Governo, o que é que aconteceu? Não só criaram um regime que deu uma borla fiscal às grandes empresas e, nomeadamente, a esta, como foi com este Governo que a taxa sobre o setor energético deixou de ser paga… Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … por esta empresa em concreto. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá: por que é que o Estado não vai à derrama? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro facto: perante este problema em concreto, a que é que assistimos? Meteram a cabeça na areia! Não falaram! Não mostraram vontade de querer lutar contra esta iniquidade fiscal. Porquê? Porque o vosso comportamento, Srs. Deputados, só tem um nome: hipocrisia fiscal, que foi o que os senhores aqui demonstraram. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate da atualidade sobre equidade e competitividade na tributação das empresas. Vamos dar início à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, mais uma vez, é pioneiro na Assembleia da República num tema que muito importa aos Açores: a posição geoestratégica e geopolítica. A geocentralidade atlântica dos Açores cria oportunidades no domínio de várias temáticas que em muito podem contribuir para o progresso da região e de Portugal pela criação de emprego e de riqueza. Propomos hoje uma articulação institucional para valorizar a política da geografia, colocando-a numa prioridade a longo tempo para Portugal. Propomos uma articulação que seja prospetiva e que não pare no tempo. Queremos que se produza conhecimento negociador, capaz de avaliar onde vamos e para onde vamos ou, melhor, capaz de identificar a previsibilidade das oportunidades. É um manifesto proveito que o Governo atue de forma institucional, política e jurídica para saber, de forma constante, das vantagens e dos desafios da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores, um conhecimento essencial para posicionar a região e Portugal no âmbito do investimento europeu e mundial, pois nenhum país ou região avança sem conhecimento. Mas também somos da convicção de que, para além das evidências da circunstância e das oportunidades de ora, teremos de ser capazes de agir localmente na construção de um conceito regional estratégico que proporcione uma linha de orientação. Neste sentido, consideramos igualmente fundamental que numa próxima revisão constitucional seja reforçado o direito de participação das regiões autónimas nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes. A nossa posição geográfica deve constituir a afirmação autonómica no contexto europeu e internacional, situação que é sempre motivo de orgulho para Portugal. --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 17/03/2018 17 DE MARÇO DE 2018 Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 496/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereirae abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS). Srs. Deputados, o PAN pretende que se vote, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4. Sendo assim, vamos começar por votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.