Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da Serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1314/XIII/ ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SERRA DA ARGEMELA, ENVOLVENDO NESSA MISSÃO AS POPULAÇÕES E AS AUTARQUIAS LOCAIS O nosso país apresenta um potencial mineiro considerável, com a ocorrência de um elevado número de jazigos metálicos, de rochas industriais e ornamentais, sendo que as explorações mineiras podem ter um enorme potencial para criar, contribuir e apoiar o desenvolvimento sustentável das regiões onde se inserem No entanto, a exploração desses recursos só pode existir se assentar num verdadeiro desenvolvimento sustentável, que preserve o meio ambiente, as populações, o legado histórico e a cultura e que contribua para criação de melhores condições de vida das populações e a coesão social. Por Aviso n.º 1412/2017, de 6 de fevereiro de 2017, publicado no Diário da República, Série II, de 6 de fevereiro de 2017, foi publicitado que “ PANNN, Consultores de Geociências, Lda., requereu a celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de lítio, estanho, tântalo, nióbio, volfrâmio, rubídio, cobre, chumbo, zinco, ouro, prata, césio, escândio, terras raras e pirites, para uma área denominada "Argemela", localizada nas freguesias de Coutada e Barco do concelho da Covilhã e nas freguesias de Silvares e Lavacolhos, do concelho do Fundão, ficando a corresponder-lhe uma área de 403,71 ha”. A Serra da Argemela situa-se nas freguesias de Silvares e de Lavacolhos, do concelho do Fundão, e na União de Freguesias de Barco e Coutada, no concelho da Covilhã, junto ao Rio Zêzere. No cume da Serra da Argemela encontra-se o denominado “Castro da Argemela”, que remonta ao final da Idade do bronze e integra a ‘Rota dos Castros’, classificado como “Imóvel de Interesse Municipal”. Para além disso, na Serra da Argemela existiu, nos anos 40 e 50, uma mina no subsolo destinada à extração de volfrâmio, atualmente desativada, mas cuja herança histórica deve ser salvaguardada. Ora, conforme é referido no texto da Petição n.º 377/XIII/2.ª, a exploração que se pretende agora ali fazer contempla uma área de grande extensão, 403,71 ha e as intervenções serão desenvolvidas a céu aberto, em degraus e com a instalação de uma estação de tratamento do minério. Temem as populações, que as características da exploração que se pretende fazer nesta Serra, alterem a paisagem, destruam as linhas de água em profundidade, contaminem os lenções freáticos, coloquem em risco a fauna e a flora, danifiquem caminhos e estradas e lancem para a atmosfera poeiras e resíduos, perigosos para a saúde humana, e para os solos resíduos químicos. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo o seguinte: 1. Que torne pública e promova a discussão, principalmente com as autarquias locais e a população diretamente afetada, bem como com peritos na matéria, de toda a informação existente sobre o projeto de exploração mineira em curso para a Serra da Argemela; 2. Que elabore um plano, juntamente com as autarquias locais da região, que englobe as diversas vertentes em causa, nomeadamente, ambientais, culturais e históricas, para a proteção e preservação de todo o património da Serra da Argemela. Assembleia da República, 06 de fevereiro de 2018, Os Deputados do CDS-PP Álvaro Castello Branco --- Publicação — DAR II série A — 38-39 — 07/02/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 Os produtores de castanha, sobretudo no nordeste transmontano, têm vindo a mostrar a sua preocupação com as acentuadas quebras de produção – superiores a 50% – devido à seca que afeta grande parte de Portugal continental. O impacto desta perda de produção na economia regional é enorme, com especial incidência nos concelhos de Bragança e Vinhais, que representam em conjunto 1/3 da produção de castanha nacional. Para além quebra de produção, a seca foi também responsável pela diminuição da qualidade da castanha bem como pela morte de castanheiros, facto que coloca em causa a produção nos próximos anos. Seria expectável que, a uma quebra de produção, se seguisse uma subida de preço que pudesse de alguma forma compensar os produtores. No entanto, a fraca qualidade da castanha levou a que se registasse uma redução de preço de mais de 40%. A acumulação de todos estes fatores negativos originou, segundo cálculos efetuados pelo setor, que se registasse um prejuízo superior a 15 milhões de euros apenas no concelho de Bragança, sendo este o “pior ano desde que há memória”. Assim, urge criar um seguro atrativo, abrangente e acessível, fundamental para o desenvolvimento e competitividade deste setor, bem como para a sustentabilidade do rendimento dos agricultores. Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Promova, com celeridade, a regulamentação de Seguros Especiais para a cultura da castanha. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Cecilia Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d´Ávila — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1314/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SERRA DA ARGEMELA, ENVOLVENDO NESSA MISSÃO AS POPULAÇÕES E AS AUTARQUIAS LOCAIS O nosso país apresenta um potencial mineiro considerável, com a ocorrência de um elevado número de jazigos metálicos, de rochas industriais e ornamentais, sendo que as explorações mineiras podem ter um enorme potencial para criar, contribuir e apoiar o desenvolvimento sustentável das regiões onde se inserem No entanto, a exploração desses recursos só pode existir se assentar num verdadeiro desenvolvimento sustentável, que preserve o meio ambiente, as populações, o legado histórico e a cultura e que contribua para criação de melhores condições de vida das populações e a coesão social. Por Aviso n.º 1412/2017, de 6 de fevereiro de 2017, publicado no Diário da República, Série II, de 6 de fevereiro de 2017, foi publicitado que “PANNN, Consultores de Geociências, Lda., requereu a celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de lítio, estanho, tântalo, nióbio, volfrâmio, rubídio, cobre, chumbo, zinco, ouro, prata, césio, escândio, terras raras e pirites, para uma área denominada "Argemela", --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 48-48 — 10/02/2018 I SÉRIE — NÚMERO 10 O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), tendo o título e o texto sido substituídos em sede de Comissão de Agricultura e Mar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, sete requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 667/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD), 688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) (CDS-PP), 690/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE), 691/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE) e 692/XIII (3.ª) — Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa. Faça favor. --- Votação Deliberação — DAR I série — 65-65 — 31/03/2018 31 DE MARÇO DE 2018 Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções de 2 Deputados do PS (Luís Graça e Rosa Maria Albernaz). Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 944/XIII (2.ª) — Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.