Elevação de Salir a vila

Publicação — DAR II série A — 316-316 — 13/02/1992 II SÉRIE-A — NÚMERO 17 Artigo 9.8 Direito de informação As organizações representativas de trabalhadores rurais e de agricultores gozam do direito de consulta e informação junto da administração central, regional e local em relação às matérias reguladas pelo presente diploma. Artigo IO.8 Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes—Lino de Carvalho— Octávio Teixeira — Lourdes //espanhol. PROJECTO DE LEI N.9 80/VI ELEVAÇÃO DE SALIR A VILA A aldeia de Salir, no concelho de Loulé, é a sede da freguesia com o mesmo nome. Localiza-se no centro do Algarve e confina a norte com o concelho de Almodôvar e a freguesia de Ameixial, a sul com a freguesia de Querença, a este com o concelho de São Brás de Alportel e aoeste com a freguesia de Alie. É a maior freguesia do concelho e ocupa uma área de 188 km2. Estende-se por duas sub-regiões naturais: a Serra e o Barrocal. A aldeia de Salir nasceu num lugar estratégico, na fronteira entre aquelas sub-regiões, nas proximidades de cursos de água, local propício à prática agrícola. Foi, por estes motivos, habitada desde a remota pré-história, conhecendo-se vestígios de diversas civilizações, nomeadamente da romana, que aqui floresceu mercê da exploração dos minérios de cobre e ferro como testemunha o espólio arqueológico que ainda hoje se encontra junto das diversas bocas de mina. Salir foi durante a Idade Média um importante eixo viário, lugar de passagem obrigatória para os que faziam o percurso entre o Algarve e o restante reino. Salir era o que se convencionou classificar de um porto seco por se proceder aqui à cobrança do imposto de portagem, como se de uma alfândega se tratasse. A sua importância estratégica c económica justificaram a construção de um castelo. O castelo de Salir é o monumento militar mais interior de toda a região algarvia e constitui como que a guarda avançada do Barrocal face à Serra. Salir tem assistido nesta última década ao renascimento do seu antigo prestígio e tem experimentado um enorme progresso a nível dos sectores económico e social. A população acusa um crescimento muito positivo, sendo o número de eleitores de 3322. No que respeita à economia, onde o sector agrícola era predominante e tinha como principais indicadores os mais elevados índices de produção de frutos secos e cortiça de toda a região, devemos acrescentar agora um comércio florescente e o despoletar de um prometedor e significativo sector terciário. No que concerne às exigências de equipamentos colectivos previstos no artigo 13.8 da Lei n.8 11/82, estão cumpridos: a) Centro de saúde; b) Farmácia; c) Associação cultural (dispõe de uma equipa de futebol na 3.9 Divisão Nacional); d) Infra-estruturas desportivas, piscinas, court de ténis, campo de futebol; c) Escola C+S e escola primária; f) Posto da GNR; g) Transportes públicos; h) Parques, jardins; i) Mercados, feiras; j) Casa do Povo; 0 Dois bancos comerciais. Como verificamos, Salir é a sede de uma freguesia cuja área é superior à de muitos concelhos do nosso país; detém uma economia próspera e em crescimento e infra-estruturas de apoio social que justificam a sua elevação à categoria de vila. Nestas circunstâncias, os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo único. Salir é elevada à categoria de vila. Lisboa, 4 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PSD: Álvaro Viegas—Isilda Martins. PROJECTO DE LEI N.2 81 /VI PROGRAMA DE REARBORIZAÇÃO PARA ÁREAS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS 1 — As consequências de ordem social e ambiental que os incêndios florestais têm provocado no ecossistema exigem um quadro dc medidas eficazes que orientem e viabilizem a intervenção, quer dos particulares quer do Estado, nos necessários processos de rearborização. Apesar da múltipla legislação existente —alguma da qual com inegáveis virtualidades— a rearborização das áreas queimadas não se realiza, em muitos casos, nem em tempo útil nem de uma forma que, ordenando a floresta, evite a repetição dos riscos de fácil propagação dos incêndios. 82,5 % das explorações agrícolas com área florestal têm menos de 5 ha. A dispersão da estrutura fundiária, o absentismo quase generalizado de múltiplos proprietários florestais e a fragilidade económica da grande maioria deles explica o facto de a simples indicação de normas gerais de arborização e da abundante legislação existente não garantirem a rearborização nem em ritmo que compense a extensão das áreas queimadas nem o equilíbrio ditado pelos condicionalismos dc natureza ecológica, social e económica. As situações mais comuns na rearborização das áreas florestais percorridas por incêndios são: A reconstituição da cobertura florestal com base na regeneração natural que potencia a repetição dos povoamentos anteriormente existentes com grandes manchas monoculturais de resinosas que são factor de propagação dos incêndios; --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/05/1993 Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 21/05/1993 Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.