Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um Arquivo Sonoro Nacional

2 DE FEVEREIRO DE 2018 97 3. Se garanta a aprendizagem, nas escolas, da leitura e interpretação da declaração/tabela nutricional, que consta obrigatoriamente do rótulo dos alimentos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1311/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS SONOROS QUE SEJAM PARTE DO PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM ARQUIVO SONORO NACIONAL O património cultural português deve ser protegido e salvaguardado em todas as suas dimensões. É, pois, fundamental que, no quadro institucional português, se adotem medidas concretas para que esse património seja protegido em toda a sua diversidade. No que se refere ao património cultural na área dos documentos sonoros, persiste uma lacuna quanto no que se refere a medidas de proteção sistemáticas, por parte do Estado, tanto em termos arquivísticos como museológicos. Ou seja, continua a não existir uma estratégia de política cultural para preservação deste património. Tão pouco existe uma instituição ou regulamentação para a salvaguarda dos documentos sonoros com a sistematização e especialização técnica exigíveis. No entanto, muitas entidades públicas e privadas já se vêm ocupando, de forma fragmentada, com o armazenamento, salvaguarda ou mesmo promoção de acervos sonoros – não podemos esquecer o trabalho precursor de Giacometti, com a criação dos arquivos sonoros portugueses em 1960, os registos sonoros do Museu Nacional de Etnologia, ou os registos fonográficos detidos pelo Museu Nacional da Música, pelo Museu Nacional do Teatro, pelo Museu do Fado, pelo Museu da Música Portuguesa, por diversos outros museus e por diversas universidades, bibliotecas e fonotecas. Por todos estes exemplos, mostra-se necessário uma política pública concertada para a área, sob pena de perda ou degradação do imenso património sonoro, único e marca da diversidade cultural e musical portuguesa, algum do qual já classificado como Património Universal Imaterial pela UNESCO, como é o caso do Fado e do Cante Alentejano. Ou seja, é necessário que sejam criadas as condições adequadas e eficazes para a conservação deste património e que isso deve constituir um desígnio e uma a prioridade de ação do governo, aproveitando e promovendo o trabalho já desenvolvido nesta área por diversas instituições. A criação de um Arquivo Sonoro Nacional consta do programa do atual Governo e das Grandes Opções do Plano 2016-2019. Contudo, até ao presente, para além daquelas intenções e de algumas considerações, nada foi concretamente apresentado quanto a esta matéria. A separação do Museu Nacional da Música, em dois polos, agrava ainda mais a dispersão do acervo e não sugere uma solução para a criação do Arquivo Sonoro Nacional. Assim, não se pode adiar mais a decisão de encontrar um meio concreto para compilar, arquivar, inventariar e, posteriormente, divulgar e promover esta importantíssima dimensão do nosso património cultural. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que: Estude e determine, à luz de um conceito de arquivo aberto, envolvendo em rede a sociedade civil e as instituições públicas e privadas que já têm trabalho feito nesta matéria: 1. Qual deverá ser o organismo responsável pela definição, implementação e monitorização das políticas públicas em matéria de arquivo sonoro nacional;

I SÉRIE — NÚMERO 10 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, começo por recordar a realização de eleições, durante a reunião plenária, que decorrem na Sala D. Maria, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS), 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes), 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP), e, na generalidade, do projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavrar, a Sr.ª Deputada Helga Correia. A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 673/XIII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD em fevereiro de 2017 e hoje em debate, pretende recentrar a discussão da salvaguarda e preservação do património sonoro, musical e radiofónico português. Todos temos direito à fruição e à criação culturais e cabe ao Estado promover a sua salvaguarda e valorização. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este um Governo que se intitula amigo da cultura, onde está o investimento para a salvaguarda do património português? Sr. Presidente, gostaria de enaltecer o esforço desenvolvido por algumas instituições públicas e privadas na salvaguarda, no armazenamento e na divulgação de alguns acervos sonoros importantíssimos. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de recuar 12 anos para recordar que estávamos em 2006 quando foi anunciada a criação do arquivo sonoro nacional. Governava, à época, o Partido Socialista, mas o arquivo nunca avançou. Gostaria de recordar também que uma medida apresentada nas Grandes Opções do Plano para 2016, pelo Partido Socialista, foi o lançamento das bases e o desenvolvimento do projeto de criação do arquivo sonoro nacional. Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entende hoje, tal como no passado, que esta é uma matéria da maior relevância. Nesse sentido, apresentou em 2013, juntamente com o CDS-PP, um projeto de resolução que recomendava ao Governo a proteção dos documentos sonoros que fizessem parte do património português. Com vista, precisamente, à criação do arquivo sonoro nacional, o XIX Governo Constitucional emitiu um despacho que determinou a constituição de uma equipa de preparação, com o objetivo de criar o arquivo e dar, assim, seguimento a uma resolução da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PSD, com a apresentação deste projeto de resolução, pretende que seja dado um sinal claro, por parte do Parlamento, no sentido de delinear-se, definitivamente, uma estratégia que permita minimizar os riscos de perda ou deterioração do património sonoro, musical e radiofónico, muitas vezes, único. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos ver aprovado, por esta Câmara, o nosso projeto de resolução, uma vez que os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PS, de Os Verdes e do CDS, bem como o projeto de lei do PCP, apresentados apenas na última semana e agendados, por arrastamento, com o nosso projeto, vão todos no mesmo sentido e vêm reforçar a nossa iniciativa. O projeto de resolução do PSD recomenda ao Governo que tome medidas que permitam a salvaguarda e a projeção nacional do património sonoro, musical e radiofónico português, através dos organismos competentes, e que as medidas aprovadas sejam antecedidas da elaboração de um relatório que faça o levantamento das

Sábado, 10 de fevereiro de 2018 I Série — Número 47 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE9DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Foram discutidos os projetos de resolução n.os 673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS), 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes), 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP), que foram aprovados, juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Helga Correia (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP). Procedeu-se, depois, à discussão conjunta dos seguintes diplomas: projeto de lei n.º 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 745/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice para além da situação de doença (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade; projeto de resolução n.º 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências que

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1311/XIII/3ª RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS SONOROS QUE SEJAM PARTE DO PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM ARQUIVO SONORO NACIONAL O património cultural português deve ser protegido e salvaguardado em todas as suas dimensões. É, pois, fundamental que, no quadro institucional português, se adoptem medidas concretas para que esse património seja protegido em toda a sua diversidade. No que se refere ao património cultural na área dos documentos sonoros, persiste uma lacuna quanto no que se refere a medidas de proteção sistemáticas, por parte do Estado, tanto em termos arquivísticos como museológicos. Ou seja, continua a não existir uma estratégia de política cultural para preservação deste património. Tão pouco existe uma instituição ou regulamentação para a salvaguarda dos documentos sonoros com a sistematização e especialização técnica exigíveis. No entanto, muitas entidades públicas e privadas já se vêm ocupando, de forma fragmentada, com o armazenamento, salvaguarda ou mesmo promoção de acervos sonoros – não podemos esquecer o trabalho precursor de Giacometti, com a criação dos arquivos sonoros portugueses em 1960, os registos sonoros do Museu Nacional de Etnologia, ou os registos fonográficos detidos pelo Museu Nacional da Música, pelo Museu Nacional do Teatro, pelo Museu do Fado, pelo Museu da Música Portuguesa, por diversos outros museus e por diversas universidades, bibliotecas e fonotecas. Por todos estes exemplos, mostra-se necessário uma política pública concertada para a área, sob pena de perda ou degradação do imenso património sonoro, único e marca da diversidade cultural e musical portuguesa, algum do qual já classificado como Património Universal Imaterial pela UNESCO, como é o caso do Fado e do Cante Alentejano. Ou seja, é necessário que sejam criadas as condições adequadas e eficazes para a conservação deste 2 património e que isso deve constituir um desígnio e uma a prioridade de ação do governo, aproveitando e promovendo o trabalho já desenvolvido nesta área por diversas instituições. A criação de um Arquivo Sonoro Nacional consta do programa do atual Governo e das Grandes Opções do Plano 2016-2019. Contudo, até ao presente, para além daquelas intenções e de algumas considerações, nada foi concretamente apresentado quanto a esta matéria. A separação do Museu Nacional da Música, em dois polos, agrava ainda mais a dispersão do acervo e não sugere uma solução para a criação do Arquivo Sonoro Nacional. Assim, não se pode adiar mais a decisão de encontrar um meio concreto para compilar, arquivar, inventariar e, posteriormente, divulgar e promover esta importantíssima dimensão do nosso património cultural. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que: Estude e determine, à luz de um conceito de arquivo aberto, envolvendo em rede a sociedade civil e as instituições públicas e privadas que já têm trabalho feito nesta matéria: 1. qual deverá ser o organismo responsável pela definição, implementação e monitorização das políticas públicas em matéria de arquivo sonoro nacional; 2. qual deverá ser o âmbito desse arquivo e quais os critérios a ter em conta para a concretização do mesmo. Palácio de São Bento, 02 de fevereiro de 2017 Os Deputados, Nuno Magalhães Teresa Caeiro Assunção Cristas Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida Ilda Araújo Novo Helder Amaral 3 Filipe Anacoreta Correia Isabel Galriça Neto Filipe Lobo d’Ávila Vânia Dias da Silva João Rebelo Patrícia Fonseca Pedro Mota Soares Ana Rita Bessa Álvaro Castello-Branco António Carlos Monteiro