PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1309/XIII/3ª
Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património
sonoro através da criação de um Arquivo Sonoro Nacional
O património sonoro nacional, na sua diversidade cultural e de expressões (ex:
musical, fonográfico, radiofónico), constitui um legado comum e identitário, que se
impõe preservar e divulgar.
Existe, por isso, uma responsabilidade coletiva e pública de compilar, arquivar,
conservar e divulgar este património, quer tornando-o acessível à investigação, quer
garantindo o seu acesso ao público em geral e a sua transmissão às gerações futuras. É
um património que seria criminoso perder.
A verdade, porém, é que a política cultural se tem revelado o parente pobre das
opções dos diversos Governos e, dentro desta, a política de preservação do património
tem-se virado sobretudo para a componente turística, menosprezando um conjunto
vastíssimo de património material e imaterial que nos define cultural, social e
historicamente.
A Resolução da Assembleia da República nº 150/2013, de 19 de novembro,
recomendou ao Governo que avaliasse os aspetos conceptuais, institucionais e
orçamentais para a proteção dos documentos sonoros que fazem parte do património
cultural português, fazendo depender dessa avaliação as medidas de proteção a
realizar. Tal como os Verdes previam, tratou-se de uma recomendação improdutiva,
para o efeito pretendido, e que não resultou efetivamente na tomada de medidas para
a preservação do património sonoro português. No fundo sugeriu estudos, em vez de
medidas concretas para a conservação e proteção do património sonoro. Nesta
matéria, contudo, não eram estudos e avaliações que se impunham, mas sim vontade
política e ação determinada para a sua concretização. Até à data não houve nenhum
Governo que lançasse mãos a essa obra, permitindo que o arquivo desse património
continue disperso e incompleto, em grande parte nas mãos de privados e
colecionadores.
Os Verdes, em consonância com posições assumidas anteriormente, consideram que é
preciso responsabilizar o Estado nesta matéria, e entendem que a criação de um
Arquivo sonoro é o meio de garantir a compilação, preservação e divulgação do
património sonoro nacional. Impõe-se, por isso, que o Governo atue nesse sentido,
não perdendo mais tempo com estudos e avaliações conceptuais e institucionais, num
campo onde não existe essa necessidade.
Nesse sentido, os Verdes apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia
da República delibera recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias
para a criação de um Arquivo Sonoro nacional, com vista à compilação,
armazenamento, preservação e divulgação do património sonoro, musical e
fonográfico nacional.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de fevereiro de 2018
Os Deputados
Heloísa Apolónia José Luís Ferreira
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Publicação — DAR II série A — 94-94 — 02/02/2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 64
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1309/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E PROMOÇÃO DO PATRIMÓNIO SONORO
ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM ARQUIVO SONORO NACIONAL
O património sonoro nacional, na sua diversidade cultural e de expressões (ex: musical, fonográfico,
radiofónico), constitui um legado comum e identitário, que se impõe preservar e divulgar.
Existe, por isso, uma responsabilidade coletiva e pública de compilar, arquivar, conservar e divulgar este
património, quer tornando-o acessível à investigação, quer garantindo o seu acesso ao público em geral e a sua
transmissão às gerações futuras. É um património que seria criminoso perder.
A verdade, porém, é que a política cultural se tem revelado o parente pobre das opções dos diversos
Governos e, dentro desta, a política de preservação do património tem-se virado sobretudo para a componente
turística, menosprezando um conjunto vastíssimo de património material e imaterial que nos define cultural,
social e historicamente.
A Resolução da Assembleia da República n.º 150/2013, de 19 de novembro, recomendou ao Governo que
avaliasse os aspetos conceptuais, institucionais e orçamentais para a proteção dos documentos sonoros que
fazem parte do património cultural português, fazendo depender dessa avaliação as medidas de proteção a
realizar. Tal como os Verdes previam, tratou-se de uma recomendação improdutiva, para o efeito pretendido, e
que não resultou efetivamente na tomada de medidas para a preservação do património sonoro português. No
fundo sugeriu estudos, em vez de medidas concretas para a conservação e proteção do património sonoro.
Nesta matéria, contudo, não eram estudos e avaliações que se impunham, mas sim vontade política e ação
determinada para a sua concretização. Até à data não houve nenhum Governo que lançasse mãos a essa obra,
permitindo que o arquivo desse património continue disperso e incompleto, em grande parte nas mãos de
privados e colecionadores.
Os Verdes, em consonância com posições assumidas anteriormente, consideram que é preciso
responsabilizar o Estado nesta matéria, e entendem que a criação de um Arquivo sonoro é o meio de garantir a
compilação, preservação e divulgação do património sonoro nacional. Impõe-se, por isso, que o Governo atue
nesse sentido, não perdendo mais tempo com estudos e avaliações conceptuais e institucionais, num campo
onde não existe essa necessidade.
Nesse sentido, os Verdes apresentam o seguinte projeto de resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República
delibera recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para a criação de um Arquivo
Sonoro nacional, com vista à compilação, armazenamento, preservação e divulgação do património
sonoro, musical e fonográfico nacional.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de fevereiro de 2018.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1310/XIII (3.ª)
SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS
Numerosos estudos epidemiológicos, estudos que correlacionaram hábitos alimentares com uma população
específica, e também investigações laboratoriais concluíram que há um nexo de causalidade entre as dietas
alimentares e doenças crónicas não transmissíveis. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, e a título
de exemplo, a obesidade e a diabetes mellitus são potenciadas pelo consumo excessivo de gorduras e açúcar,
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Apreciação — DAR I série — 4-10 — 10/02/2018
I SÉRIE — NÚMERO 10
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Srs. Deputados, começo por recordar a realização de eleições, durante a reunião plenária, que decorrem na
Sala D. Maria, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de
Procriação Medicamente Assistida.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português
(PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª)
— Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS),
1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação
de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes), 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos
documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro
nacional (CDS-PP), e, na generalidade, do projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional
(PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavrar, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 673/XIII
(2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD em fevereiro de 2017 e hoje em debate, pretende recentrar
a discussão da salvaguarda e preservação do património sonoro, musical e radiofónico português.
Todos temos direito à fruição e à criação culturais e cabe ao Estado promover a sua salvaguarda e
valorização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este um Governo que se intitula amigo da cultura, onde está o
investimento para a salvaguarda do património português?
Sr. Presidente, gostaria de enaltecer o esforço desenvolvido por algumas instituições públicas e privadas na
salvaguarda, no armazenamento e na divulgação de alguns acervos sonoros importantíssimos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de recuar 12 anos para recordar que estávamos em 2006 quando foi
anunciada a criação do arquivo sonoro nacional. Governava, à época, o Partido Socialista, mas o arquivo nunca
avançou.
Gostaria de recordar também que uma medida apresentada nas Grandes Opções do Plano para 2016, pelo
Partido Socialista, foi o lançamento das bases e o desenvolvimento do projeto de criação do arquivo sonoro
nacional.
Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entende hoje, tal como no passado, que esta é uma
matéria da maior relevância. Nesse sentido, apresentou em 2013, juntamente com o CDS-PP, um projeto de
resolução que recomendava ao Governo a proteção dos documentos sonoros que fizessem parte do património
português.
Com vista, precisamente, à criação do arquivo sonoro nacional, o XIX Governo Constitucional emitiu um
despacho que determinou a constituição de uma equipa de preparação, com o objetivo de criar o arquivo e dar,
assim, seguimento a uma resolução da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PSD, com a apresentação deste projeto de resolução, pretende que seja dado um
sinal claro, por parte do Parlamento, no sentido de delinear-se, definitivamente, uma estratégia que permita
minimizar os riscos de perda ou deterioração do património sonoro, musical e radiofónico, muitas vezes, único.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos ver aprovado, por esta Câmara, o nosso projeto de
resolução, uma vez que os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PS, de Os Verdes e do CDS, bem
como o projeto de lei do PCP, apresentados apenas na última semana e agendados, por arrastamento, com o
nosso projeto, vão todos no mesmo sentido e vêm reforçar a nossa iniciativa.
O projeto de resolução do PSD recomenda ao Governo que tome medidas que permitam a salvaguarda e a
projeção nacional do património sonoro, musical e radiofónico português, através dos organismos competentes,
e que as medidas aprovadas sejam antecedidas da elaboração de um relatório que faça o levantamento das
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Votação Deliberação — DAR I série — 10/02/2018
Sábado, 10 de fevereiro de 2018 I Série — Número 47
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEFEVEREIRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10
horas e 2 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Foram discutidos os projetos de resolução n.os 673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS), 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes), 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP), que foram aprovados, juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Helga Correia (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Delgado
Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP).
Procedeu-se, depois, à discussão conjunta dos seguintes diplomas:
projeto de lei n.º 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade;
projeto de lei n.º 745/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice para além da situação de doença (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade;
projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade;
projeto de resolução n.º 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências que
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