Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 b Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1304/XIII/3.ª RECOMENDA A GESTÃO PÚBLICA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE E A REVISÃO DO ATUAL ACORDO COM O HOSPITAL DA PRELADA O Tribunal de Contas auditou os acordos celebrados entre a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte) e a Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCM Porto), em particular os acordos de cooperação referentes ao Hospital da Prelada e ao Centro de Reabilitação do Norte. Das principais conclusões desta auditoria há a destacar a inexistência de análises custo- benefício que tenham sustentado estes acordos, o incumprimento da atual legislação ou mesmo de partes dos acordos celebrados, a inexistência de critérios de referenciação, o que fez com que o Hospital da Prelada deixasse de ser complementar à oferta do SNS, passando a substituir-se aos hospitais de gestão pública, e ainda o facto de estes acordos terem gerado sobrecustos para o Estado. Sobre o Acordo celebrado com o Hospital da Prelada O acordo celebrado com o Hospital da Prelada foi renovado na vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro. Este Decreto-Lei, da autoria do Governo PSD/CDS, pretendia facilitar a entrega de equipamentos públicos de saúde para as Misericórdias, retirando-os da gestão pública. Vale a pena olharmos com pormenor para as conclusões e observações vertidas no relatório da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas. Ao fazê-lo perceberemos que o Governo deve cessar este acordo de cooperação porque ele não está a corresponder ao Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 interesse público e pode estar, inclusivamente, a prejudicar o próprio Serviço Nacional de Saúde. Vejamos, então, com mais pormenor, algumas conclusões do Tribunal de Contas: “A ARS do Norte não fundamentou o Acordo de Cooperação celebrado por 5 anos e no montante de €30 milhões/ano, com estudos económicos, os quais permitiriam não só confirmar a capacidade instalada disponível (ou não) no SNS, mas também o tempo necessário para que as unidades hospitalares do SNS implementassem mudanças adequadas para a realização de atividade assistencial”; “A renovação do Acordo em 2013 não garantiu a melhor utilização dos recursos públicos colocados à disposição do Ministério da Saúde e da ARS do Norte porque não foi objeto de uma Análise Custo-benefício”; “A ARS do Norte não definiu critérios e/ou procedimentos de referenciação para o Hospital da Prelada que garantam que a referenciação dos utentes apenas seja feita para esta unidade hospitalar em caso de esgotamento da capacidade instalada dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, já que as unidades de cuidados de saúde primários referenciam indistintamente os doentes para o Hospital da Prelada ou para hospitais do SNS”; “A oferta de cuidados pelo Hospital da Prelada não está a ser considerada como complementar”; “A ARS do Norte também não instituiu procedimentos que garantam que a referenciação para o Hospital da Prelada apenas é realizada após ter sido esgotada a capacidade instalada do SNS”; “Os preços pagos pelo Estado pela prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada não são os mais económicos para o SNS”; “Não se alcança o racional da aplicação ao Hospital da Prelada de preços idênticos aos dos hospitais do setor empresarial do Estado”; “Os preços pagos pelo Estado ao Hospital da Prelada proporcionam uma relação financiamento/custo de produção superior à que se verifica nos hospitais EPE do SNS”; “A ARS do Norte não realizou quaisquer ações de fiscalização sobre a atividade realizada e faturada, apesar de previstas no Acordo de Cooperação e contratos-programa que o executam”; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 “Ao longo dos anos económicos a ARS do Norte procedeu a transferências mensais para a SCM do Porto a título de adiantamentos por conta dos pagamentos a efetuar, sendo que o pagamento de adiantamentos não encontra suporte no Acordo de Cooperação que remete a regulação dos pagamentos para os contratos-programa anuais”; “Nos anos de 2013 e 2014, a ARS do Norte excecionou o Hospital da Prelada da aplicação de regras e dos preços praticados no SNS, o que resultou, em cada um daqueles anos, num sobrecusto de cerca de €11,7 milhões para o Estado” Sobre o Acordo de Gestão do Centro de Reabilitação do Norte Este Acordo foi igualmente celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, num processo pouco transparente que o Bloco de Esquerda sempre contestou por nunca ter sido revelado nenhum estudo que justificasse esta opção de entrega da gestão de um equipamento público a uma entidade não pública. O recente relatório do Tribunal de Contas foca, uma vez mais, a ausência de um estudo de análise custo-benefício que permitisse saber a melhor opção para o Estado. Refere ainda que, ao contrário do que constava na proposta inicialmente entregue pela SCM do Porto, o Centro de Reabilitação do Norte depende exclusivamente do financiamento público e não representou nenhuma receita para a ARS Norte, esfumando-se qualquer ideia de hipotética vantagem económica ou financeira com esta gestão não pública. Segundo a auditoria: “Na proposta apresentada pela SCM do Porto estimava-se que a atividade realizada pelo CRN para entidades distintas do SNS (ARS do Norte), i.e. terceiros pagadores, ascenderia a cerca de 20% da atividade quês estimava realizar para o SNS. “Pela atividade realizada para terceiros pagadores a ARS do Norte estimou arrecadar cerca de €350.000,00/ano, correspondentes a 20% sobre os rendimentos dessa atividade.” “No entanto, no triénio 2014-2016, a atividade realizada para terceiros alcançou no máximo 1% no internamento em 2016, arrecadando a ARS do Norte nos três anos apenas €27.955,00, o que evidencia a desadequação da previsão realizada e a dependência do CRN do financiamento público”. Como se percebe, não houve nenhum estudo nem nenhuma razão que justificasse a entrega do Centro de Reabilitação do Norte à gestão da Misericórdia do Porto. Havia, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 isso sim, a intenção do PSD e do CDS de entregar as unidades de saúde públicas a privados, ainda que não houvesse qualquer fundamento para tal. Medidas para proteger o interesse público e defender o SNS Perante estes factos, o Bloco de Esquerda considera que é necessário e urgente que o Governo tome medidas no sentido de defender o interesse público e o Serviço Nacional de Saúde. Essas medidas devem passar pela revisão do atual acordo de cooperação existente referente ao Hospital da Prelada. O Governo deve proceder a uma análise da efetiva capacidade instalada no SNS, nomeadamente na zona de influência do Hospital da Prelada. Feita essa análise, deve ser feita a avaliação sobre a necessidade de complementaridade com o Hospital da Prelada. Qualquer novo acordo a ser estabelecido deve sê-lo apenas no reconhecimento da necessidade dessa complementaridade e não utilizando o hospital da Prelada como qualquer outro hospital do SNS o que, no limite, prejudica a resposta dos próprios hospitais do SNS. A atual iniciativa legislativa propõe ainda que, em defesa do interesse público, se faça uma gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte, revertendo assim uma opção pouco transparente tomada pelo anterior Governo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Avalie a capacidade instalada do SNS na área de influência do Hospital da Prelada, implemente medidas para reforçar essa mesma capacidade instalada e estude quais as reais necessidades de complementaridade com outras unidades de saúde; 2. Reveja o acordo de cooperação com o Hospital da Prelada, substituindo-o por uma relação de verdadeira complementaridade, se e quando necessário; 3. Implemente a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte. Assembleia da República, 02 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 --- Publicação — DAR II série A — 85-87 — 02/02/2018 2 DE FEVEREIRO DE 2018 Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1304/XIII (3.ª) RECOMENDA A GESTÃO PÚBLICA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE E A REVISÃO DO ATUAL ACORDO COM O HOSPITAL DA PRELADA O Tribunal de Contas auditou os acordos celebrados entre a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte) e a Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCM Porto), em particular os acordos de cooperação referentes ao Hospital da Prelada e ao Centro de Reabilitação do Norte. Das principais conclusões desta auditoria há a destacar a inexistência de análises custo-benefício que tenham sustentado estes acordos, o incumprimento da atual legislação ou mesmo de partes dos acordos celebrados, a inexistência de critérios de referenciação, o que fez com que o Hospital da Prelada deixasse de ser complementar à oferta do SNS, passando a substituir-se aos hospitais de gestão pública, e ainda o facto de estes acordos terem gerado sobrecustos para o Estado. Sobre o Acordo celebrado com o Hospital da Prelada O acordo celebrado com o Hospital da Prelada foi renovado na vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro. Este Decreto-Lei, da autoria do Governo PSD/CDS, pretendia facilitar a entrega de equipamentos públicos de saúde para as Misericórdias, retirando-os da gestão pública. Vale a pena olharmos com pormenor para as conclusões e observações vertidas no relatório da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas. Ao fazê-lo perceberemos que o Governo deve cessar este acordo de cooperação porque ele não está a corresponder ao interesse público e pode estar, inclusivamente, a prejudicar o próprio Serviço Nacional de Saúde. Vejamos, então, com mais pormenor, algumas conclusões do Tribunal de Contas: “A ARS do Norte não fundamentou o Acordo de Cooperação celebrado por 5 anos e no montante de €30 milhões/ano, com estudos económicos, os quais permitiriam não só confirmar a capacidade instalada disponível (ou não) no SNS, mas também o tempo necessário para que as unidades hospitalares do SNS implementassem mudanças adequadas para a realização de atividade assistencial”; “A renovação do Acordo em 2013 não garantiu a melhor utilização dos recursos públicos colocados à disposição do Ministério da Saúde e da ARS do Norte porque não foi objeto de uma Análise Custo-benefício”; “A ARS do Norte não definiu critérios e/ou procedimentos de referenciação para o Hospital da Prelada que garantam que a referenciação dos utentes apenas seja feita para esta unidade hospitalar em caso de esgotamento da capacidade instalada dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, já que as unidades de cuidados de saúde primários referenciam indistintamente os doentes para o Hospital da Prelada ou para hospitais do SNS”; “A oferta de cuidados pelo Hospital da Prelada não está a ser considerada como complementar”; “A ARS do Norte também não instituiu procedimentos que garantam que a referenciação para o Hospital da Prelada apenas é realizada após ter sido esgotada a capacidade instalada do SNS”; “Os preços pagos pelo Estado pela prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada não são os mais económicos para o SNS”; “Não se alcança o racional da aplicação ao Hospital da Prelada de preços idênticos aos dos hospitais do setor empresarial do Estado”; “Os preços pagos pelo Estado ao Hospital da Prelada proporcionam uma relação financiamento/custo de produção superior à que se verifica nos hospitais EPE do SNS”; “A ARS do Norte não realizou quaisquer ações de fiscalização sobre a atividade realizada e faturada, apesar de previstas no Acordo de Cooperação e contratos-programa que o executam”; --- Votação Deliberação — DAR I série — 44-44 — 17/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 61 Srs. Deputados, há agora uma série que iniciativas legislativas que, apesar de constarem do guião, não vão ser votadas porque ainda não foram discutidas. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os Rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apenas anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre o conjunto de iniciativas legislativas que acabámos de votar a propósito da exploração mineira de urânio em Salamanca. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a votação da proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) não pode ocorrer dado que este era o último ponto da ordem de trabalhos de hoje. Independentemente de não ter sido atribuídos tempos, a partir do momento em que a ordem de trabalhos não é corrida e que a Mesa não indicou nada anteriormente, não poderemos votá-la. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Adiaremos esta votação para a próxima sessão em que haja votações. Dada a troca de presidência da Mesa, embora a proposta de resolução não tivesse tempos atribuídos, não foi anunciada. Vamos, então, passar à votação do ponto 8 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) – Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte — Joaquim Ferreira Alves (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1304/XIII (3.ª) — Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da zona especial de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP).