Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde

II SÉRIE-A — NÚMERO 64 78 operativos enunciados está igualmente presente esta dimensão de responsabilidade ambiental que se pretende que os alunos assumam: “Os alunos são responsáveis e estão conscientes de que os seus atos e as suas decisões afetam a sua saúde e o seu bem-estar. Assumem uma crescente responsabilidade para cuidarem de si, dos outros e do ambiente e para se integrarem ativamente na sociedade”. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. No quadro da revisão geral dos currículos dos ensinos básico e secundário, crie uma área de enriquecimento curricular, sob a forma de clubes ou outra, que permita a organização dos estudantes em torno de projetos de intervenção na área da Educação Ambiental e do desenvolvimento sustentável; 2. Pondere a criação de um programa de formação contínua de docentes em Educação Ambiental com o necessário aprofundamento científico e didático que esta área exige; 3. Crie condições para que as escolas prossigam práticas ambientalmente sustentáveis nos domínios da reciclagem, da utilização eficiente dos recursos naturais e energéticos, de redução do consumo de papel e de consumíveis e, de uma forma geral, da adoção de práticas amigas do ambiente. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1300/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E A INTEGRAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS AO ABRIGO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE Exposição de motivos Uma das grandes fragilidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) prende-se com a enorme carência de profissionais de saúde. Durante a governação de PSD e CDS-PP, o Ministério da Saúde perdeu quase 7500 trabalhadores, agravando bastante a carência de profissionais de saúde nos centros de saúde e hospitais do SNS. Após da derrota do Governo PSD/CDS e com a nova fase da vida política nacional, foram dados passos no sentido de aumentar o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, ainda aquém das necessidades. De acordo com os dados publicados no Portal do SNS, referentes ao mês de dezembro de 2017, o Ministério da Saúde tem 125.364 trabalhadores. Os 125.364 trabalhadores estão assim distribuídos: 27.140 médicos, sendo 8893 são médicos internos; 41.457 enfermeiros; 1612 técnicos superiores de saúde; 7792 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica; 15.756 assistentes técnicos e 24.653 assistentes operacionais. Comparativamente com o período homólogo, dezembro de 2016, existem mais 1845 trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde, mas regista-se uma diminuição de profissionais em diferentes carreiras: assistente operacional menos 122 trabalhadores; assistentes técnicos menos 101 profissionais; técnicos de diagnóstico e terapêutica menos 17 técnicos e de técnicos superiores de saúde, com menos 11 profissionais.

A extracao falhou: Failed to fetch publication source: 404

I SÉRIE — NÚMERO 10 42 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1243/XIII (3.ª) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe, ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. O projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) baixa à 9.ª Comissão. Relativamente ao projeto de resolução n.º 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP), o CDS solicitou a desagregação da votação do ponto 1. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação dos pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1300/XIII/3ª Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde Exposição de Motivos Uma das grandes fragilidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) prende-se com a enorme carência de profissionais de saúde. Durante a governação de PSD e CDS-PP, o Ministério da Saúde perdeu quase 7.500 trabalhadores, agravando bastante a carência de profissionais de saúde nos centros de saúde e hospitais do SNS. Após da derrota do Governo PSD/CDS e com a nova fase da vida política nacional, foram dados passos no sentido de aumentar o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, ainda aquém das necessidades. De acordo com os dados publicados no Portal do SNS, referentes ao mês de dezembro de 2017, o Ministério da Saúde tem 125.364 trabalhadores. Os 125.364 trabalhadores estão assim distribuídos: 27.140 médicos, sendo 8.893 são médicos internos; 41.457 enfermeiros; 1.612 técnicos superiores de saúde; 7.792 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica; 15.756 assistentes técnicos e 24.653 assistentes operacionais. Comparativamente com o período homólogo, dezembro de 2016, existem mais 1.845 trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde, mas regista-se uma diminuição de profissionais em diferentes carreiras: assistente operacional menos 122 trabalhadores; assistentes técnicos menos 101 profissionais; técnicos de diagnóstico e terapêutica menos 17 técnicos e de técnicos superiores de saúde, com menos 11 profissionais. Na realidade, pese o aumento global de profissionais, o SNS continua confrontado com uma elevada carência de profissionais de saúde em todas as carreiras. Faltam médicos especialistas nas unidades hospitalares, médicos de medicina geral e familiar e médicos de saúde pública, o número de enfermeiros nos serviços é inferior ao recomendado e o enfermeiro de família ainda não é uma realidade em todo o território, faltam técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos e operacionais para responder cabalmente às necessidades. As carências de profissionais tornam-se ainda mais evidentes nos períodos de maior afluência de doentes. Afluência que não está apenas circunscrita ao período de inverno ou verão, porém, nestas épocas em virtude da ocorrência de doenças do foro PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar respiratório e outras complicações clínicas decorrentes das temperaturas extremas, há uma tendência para o crescimento da procura destes serviços como bem atestam os dados oficiais. De forma a cumprir as orientações emanadas pela Direção Geral de Saúde no que diz respeito à elaboração de Planos de Contingência para Temperaturas Adversas, as administrações dos hospitais e serviços de saúde procedem ao levantamento, entre outras, das necessidades de profissionais e aberturas de camas. Levantamento que é enviado à tutela no sentido de proceder às autorizações necessárias para a contratação de profissionais. Em 2017 e no presente ano foram contratados profissionais de saúde, designadamente enfermeiros ao abrigo dos planos de contingência. Sucede, no entanto, que estes contratos são temporários, mas muitos destes profissionais estão a satisfazer necessidades permanentes. Se assim não fosse o país não assistia todos os anos e, como acima identificamos há dezenas de anos, enormes fragilidades na resposta aos utentes que recorrem aos serviços de urgência independentemente do período do ano. Apesar de terem sido dados passos no sentido da reversão de medidas lesivas dos direitos dos trabalhadores- reposição dos salários e das 35 horas (que defendemos que deve abranger todos os profissionais de saúde), os profissionais de saúde estão profundamente desmotivados. Para tal concorre a desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, a desvalorização das carreiras, os elevados ritmos de trabalho e as condições particularmente penosas e de risco, fatores que têm conduzido à saída extemporânea de profissionais do SNS. Ao longo dos anos tem-se assistido à proliferação de trabalhadores em situação de precariedade no SNS. São os contratos a termo certo, os contratos emprego-inserção, as prestações de serviços ou a subcontratação através de empresas, desvalorizando o trabalho realizado por estes profissionais, não garantindo os níveis remuneratórios adequados aos profissionais e introduz-se a instabilidade e a insegurança nos serviços. Quando analisamos a modalidade contratual constata-se que dos 125.364 somente 64.718 estão integrados em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; 8.930 com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto e 1.050 a termo resolutivo certo. Os restantes prestam funções de acordo com outros tipos contratuais, na sua maioria sujeitos ao regime do Código do Trabalho. Entre os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho existem 46.906 com contrato de trabalho por tempo indeterminado; 1.458com contrato de trabalho a termo resolutivo incerto e 566 a termo resolutivo certo. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Nas outras modalidades incluem-se os trabalhadores em regime de prestação de serviços, aos quais correspondem os contratos de tarefa e avença. No primeiro encontram-se 1.618 profissionais e, no segundo 583 trabalhadores. Por proposta e iniciativa do PCP, desde o Orçamento do Estado para 2017 que está inscrita uma norma que prevê a substituição da subcontratação a empresas por contratação de profissionais de saúde. No entanto, ainda, se assiste o recurso a este tipo de contratação para suprimir necessidades em várias especialidades e para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência. A precariedade traz instabilidade, insatisfação e desmotivação. Do ponto de vista dos serviços, quebra o conceito de equipa introduzindo maior instabilidade nas equipas que potencia a ausência de segurança para uma prestação de cuidados de saúde de qualidade, aumenta os encargos financeiros. Os problemas não radicam só nos profissionais sem vínculo à função pública, também os profissionais de saúde com vínculo ao SNS se queixam de elevados níveis de cansaço, ansiedade e stress que decorrem da sobrecarga de trabalho a que estão sujeitos. Esta sobrecarga de trabalho aumenta o risco para si próprios e nos utentes reflete-se na ausência de confiança. A subcontratação de profissionais de saúde através de empresas privadas de trabalho temporário – a que recorrem inúmeras unidades de saúde para suprirem necessidades permanentes de profissionais de saúde, sobretudo nos serviços de urgência - não é parte da solução, mas parte do problema. Esta opção introduz uma enorme rotatividade dos profissionais de saúde (que nunca chegam a conhecer a organização ou a reconhecer a hierarquia), desrespeita o conceito de equipa e obriga ao dispêndio de recursos financeiros que poderiam ser canalizados para a contratação de profissionais de saúde integrados numa carreira, garantindo os seus direitos e o seu desenvolvimento profissional. A desvalorização profissional e social das funções dos profissionais de saúde assume uma dimensão preocupante, devido aos seus impactos profundamente negativos nos profissionais de saúde, nos utentes, particularmente na sua saúde e às consequências que acarreta ao nível do progresso e desenvolvimento do país. Não há país desenvolvido, nem um pleno regime democrático sem a garantia que a saúde seja prestada a todos os portugueses, com qualidade, segurança, eficácia e em tempo útil. E a garantia dos direitos dos profissionais de saúde, a valorização e progressão das carreiras, um nível de remuneração adequado são fatores que influenciam a motivação e o empenhamento dos profissionais de saúde, logo influenciam a qualidade dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde. Assim, propomos que o Governo proceda à sua contratação, integrando-os na carreira com vínculo público de nomeação. Batemo-nos, pelo fim de todas as relações de trabalho precárias, incluindo o fim à contratação de empresas e pela integrando no mapa de pessoal todos os profissionais de saúde que atualmente exercem funções em estabelecimentos públicos de saúde do PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Serviço Nacional de Saúde e pelo desbloqueamento de todos os congelamentos e progressões nas carreiras. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Regularize a situação dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência e que estão a preencher necessidades permanentes nos serviços integrando-os com contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado; 2. Reforce o Serviço Nacional de Saúde mediante a contratação dos profissionais de saúde em falta, nomeadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais, com base no diagnóstico das necessidades elaborado e garanta uma prestação de cuidados de saúde com qualidade e eficiência; 3. Considerando a norma aprovada no Orçamento de Estado para 2018, que prevê a substituição progressiva de empresas de trabalho temporário pela contratação direta de trabalhadores com vínculo efetivo à função pública, efetue um plano que lhe dê cumprimento. Palácio de São Bento, de fevereiro de 2018 Os Deputados, CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS; DIANA FERREIRA; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA