Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na Serra de Argemela

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/XIII/3ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO SEJA CELEBRADO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DE ARGEMELA Integrada na Cordilheira Central, entre a Serra da Estrela e a Serra da Gardunha, a Serra da Argemela, também designada por alguns autores como Cabeço da Argemela, encontra-se no extremo poente da Cova da Beira e confina com o vale rasgado pelo Rio Zêzere, nos limites dos municípios da Covilhã e do Fundão. Rodeada por núcleos populacionais significativos, como Barco e Coutada, a Norte, no concelho da Covilhã, e Lavacolhos e Silvares, a Sul, já no concelho do Fundão, a Serra da Argemela partilha um espaço natural e simbólico marcado pelo privilégio paisagístico oferecido pela sua posição e pela amplitude de visão sobre o corredor natural que é a Cova da Beira. Não terá sido estranha à sua posição geográfica a existência naquele local, junto à linha de festo, de um castro pré-romano com três linhas de muralhas a circundá-lo, o Castro do Cabeço da Argemela, em processo de classificação. O que está em causa é a possibilidade de ser retirada a esta região e às suas populações os seus mais importantes recursos, desde sempre, que são o privilégio paisagístico, o ambiente natural e a tranquilidade da comunidade. São valores intrínsecos da maior importância, com consequências económicas, sociais, ambientais, identitárias e culturais inequívocas, fortemente considerados pelas populações como demonstra a Petição n.º 377/XIII/2, entregue na Assembleia da Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 República, cujos peticionários solicitam a adoção de medidas com vista à preservação da Serra da Argemela, e contra a Extração Mineira. De facto, em maio de 2006, a Beralt Tin and Wolfram Portugal, S.A. adquiriu os direitos de prospeção mineira da área da Serra da Argemela, tendo procedido a trabalhos de prospeção e pesquisa. Em novembro de 2011, foram concedidos à empresa PANNN – Consultores de Geociências, Lda., com sede em Aljustrel, os direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e estanho, entre outros. No Aviso n.º 1412/2017, publicado no Diário da República n.º 26/2017, Série II de 6 de Fevereiro de 2017, foi requerida pela PANNN a concessão da exploração do depósito mineral de lítio e estanho na Serra da Argemela, em área que abrange a freguesia de União de Freguesias de Barco e Coutada, no município da Covilhã, e as freguesias de Silvares e Lavacolhos, no município do Fundão. No Plano de Definição de Âmbito (PDA) apresentado pela PANNN com o objetivo de implementar a mina na Serra da Argemela, fica evidente que a exploração do recurso mineral será realizada a céu aberto, com uma área de escavação que poderá atingir 45 hectares, com mais de 600 metros de profundidade, abrindo uma cratera imensa com recurso a explosivos e a máquinas pesadas, que destruirá quase toda a vertente norte da Serra da Argemela, a cerca de 500 metros da aldeia de Barco onde residem aproximadamente 600 pessoas. Associado ao projeto mineiro, prevê-se a instalação na área de concessão de um estabelecimento industrial de concentração do minério, denominado “lavaria”, que processará cerca de 3 toneladas/dia de minério, com utilização de elevada quantidade de água retirada do Rio Zêzere, eventualmente recorrendo também a furos no local, e com os consequentes efluentes e escorrências a serem dirigidos para o mesmo rio, do qual depende o abastecimento doméstico de vários municípios, nomeadamente de grande parte da Área Metropolitana de Lisboa. Acrescerá à área ocupada com a mina a céu aberto e à lavaria, um conjunto de espaços para deposição e armazenamento de resíduos, temporários e definitivos, onde serão colocados os estéreis e os rejeitados, resultantes do processamento na lavaria. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 No total, a exploração, o conjunto das instalações e as escombreiras ocupam em projeto mais de 400 hectares, alterando completamente a paisagem e toda a fisiografia da Serra da Argemela, prejudicando de forma evidente e grave a sustentabilidade do território, as condições de vida das populações, o património histórico, o direito à paisagem, o ambiente e a ecologia locais, a natural circulação da água, a bacia hidrográfica do Zêzere e as perspetivas de desenvolvimento regional ligadas à natureza e ao turismo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Não seja celebrado o requerido contrato de concessão de exploração mineira na Serra da Argemela; 2. Promova, em articulação com os municípios da Covilhã e do Fundão, um plano de recuperação do património histórico localizado na Serra da Argemela, bem como do respetivo ecossistema. Assembleia da República, 02 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 64-65 — 02/02/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 Estes crimes manifestam-se de diversas formas, como a exploração sexual, a exploração laboral, o tráfico de órgãos ou a exploração da mendicidade, entre outros. O Relatório Anual de Segurança Interna de 2016 registou um acréscimo de sinalizações de presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos, com um aumento 35,6% em termos globais (foram 261 vitimas, 26 das quais crianças). Destas sinalizações tinham sido confirmadas à data da recolha dos dados do referido relatório 118 vítimas, 108 delas em Portugal. Entre estas contam-se 101 vítimas de exploração laboral e 3 de exploração sexual. E das 26 crianças que tinham sido sinalizadas foram confirmadas 3 vítimas de tráfico de seres humanos. O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014 -2017 (III PNPCTSH) terminou a sua vigência no passado dia 31 de dezembro de 2017 e o Governo, lamentavelmente, ainda não anunciou publicamente qual vai ser a sua estratégia futura neste domínio, nomeadamente se vai, ou não, elaborar um novo Plano Nacional e em que termos. É fundamental continuar a combater, sem hiatos e de forma sistemática, o flagelo do tráfico de seres humanos, reforçando o conhecimento do fenómeno, a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos intervenientes, a proteção e assistência às vítimas e a punição dos traficantes. Não se compreende como é que o Governo deixou terminar a vigência do último Plano Nacional sem ter acautelado a imediata aprovação de uma nova estratégia. É imperativo que o País possua um instrumento de política pública que dê continuidade ao trabalho desenvolvido na última década e que garanta e promova a atuação articulada de todas as entidades envolvidas na prevenção e no combate a este flagelo. Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: A elaboração urgente e colocação em discussão pública, com vista à sua aprovação, de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos que possa entrar em vigor até ao final do primeiro trimestre do corrente ano. Este Plano deve assegurar a continuidade das políticas implementadas pelo Estado português na última década contemplando medidas devidamente calendarizadas e objetivos concretos a alcançar. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Teresa Morais — Luís Marques Guedes — Fernando Negrão — Ângela Guerra — Sandra Pereira — Margarida Balseiro Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1293/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO SEJA CELEBRADO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DE ARGEMELA Integrada na Cordilheira Central, entre a Serra da Estrela e a Serra da Gardunha, a Serra da Argemela, também designada por alguns autores como Cabeço da Argemela, encontra-se no extremo poente da Cova da Beira e confina com o vale rasgado pelo Rio Zêzere, nos limites dos municípios da Covilhã e do Fundão. Rodeada por núcleos populacionais significativos, como Barco e Coutada, a Norte, no concelho da Covilhã, e Lavacolhos e Silvares, a Sul, já no concelho do Fundão, a Serra da Argemela partilha um espaço natural e simbólico marcado pelo privilégio paisagístico oferecido pela sua posição e pela amplitude de visão sobre o corredor natural que é a Cova da Beira. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 48-48 — 10/02/2018 I SÉRIE — NÚMERO 10 O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), tendo o título e o texto sido substituídos em sede de Comissão de Agricultura e Mar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, sete requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 667/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD), 688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) (CDS-PP), 690/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE), 691/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE) e 692/XIII (3.ª) — Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa. Faça favor. --- Votação Deliberação — DAR I série — 65-65 — 31/03/2018 31 DE MARÇO DE 2018 Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções de 2 Deputados do PS (Luís Graça e Rosa Maria Albernaz). Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 944/XIII (2.ª) — Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.