Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 759/XIII/3ª RECUPERA PARA O DOMÍNIO PÚBLICO A PROPRIEDADE E GESTÃO DA REDE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DAS TELECOMUNICAÇÕES, LEI N.º 91/97, DE 1 DE AGOSTO) Exposição de motivos A 14 de maio de 1994, com o Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de maio, o Governo liderado por Cavaco Silva dá o primeiro passo para a privatização das telecomunicações em Portugal com a criação da Portugal Telecom, S. A. Passados apenas 21 anos, esta passaria a ser uma empresa subsidiária integral do Grupo Altice. E posteriormente, num encontro realizado com jornalistas em Nova Iorque, o seu ex-presidente executivo Michel Combes anunciaria a substituição das marcas MEO e Portugal Telecom pela marca global Altice. Este é o resultado final de um projeto de pilhagem do capital e recursos públicos, com a sua respetiva transferência para o setor privado. O processo de venda foi iniciado pela direita cavaquista em junho de 1995, com a primeira fase de privatização da PT. O caminho foi seguido, ao longo de duas décadas, por sucessivos governos de PS, PSD e CDS. O epílogo aconteceu em 26 de julho de 2011, acelerado pela exigência da troika e executado formalmente pelo governo PSD/CDS, com o fim das ações preferenciais (golden share) que o Estado detinha na empresa. Desde essa data, a PT passou a ser uma empresa integralmente nas mãos de privados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Quatro anos depois, já no final da governação de Passos Coelho e Paulo Portas, o Grupo Altice tornou-se o acionista dominante através da compra da maioria das participações que a OI detinha, num processo que ficou definitivamente concluído em julho de 2015. As práticas da Altice são conhecidas nos vários países em que teve intervenção. A multinacional desencadeia processos profundos que designa por “reestruturações”, identificando trabalhadores e serviços tidos como dispensáveis, que terminam invariavelmente em despedimentos e não raras vezes em processos de assédio moral contra os trabalhadores. Para esta reestruturação agressiva, a Altice evoca a “urgente” e a “imperiosa” necessidade de investimentos de modernização para tornar as empresas “mais competitivas” no mercado global. É precisamente o que se está a passar na PT. A administração da empresa começou por encomendar um “estudo” para o desenho da dita “reestruturação”, cujas conclusões apontam para o despedimento de milhares de trabalhadores. A PT tinha, em 2016, cerca de 9 000 trabalhadores; o “estudo” recomenda a dispensa a curto prazo de 3 000 trabalhadores e a médio prazo de mais 3 000 trabalhadores, perfazendo um total de 6 000. Ou seja, num momento em que a economia portuguesa cresce, o Grupo Altice, com recurso a um esquema fraudulento de transmissão de estabelecimento, anuncia que mais de metade dos postos de trabalho da PT devem ser suprimidos. A Portugal Telecom ocupa uma posição dominante num setor absolutamente estratégico para o país, o setor das telecomunicações. A PT é estratégica porque detém, através da MEO/PT, uma posição dominante na operação das comunicações móveis no território nacional, garantindo mais de 40% da quota de mercado. Mas é sobretudo estratégica porque detém o domínio sobre as redes de infraestruturas de telecomunicações nas suas várias dimensões: rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo, fibra ótica e rede analógica, redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e proteção civil (SIRESP), redes de sinal audiovisual (televisão, rádio), redes móveis de telecomunicações (GPS). Em suma, por via da entrega da PT ao setor privado, o Grupo Altice é hoje detentor de uma vastíssima rede de telecomunicações, que, além da rede básica de telecomunicações, inclui o controlo e a gestão sobre diversas outras componentes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Além de falhar no respeito pelos trabalhadores e pela história da empresa, é hoje indiscutível que a Altice falha clamorosamente no cumprimento das obrigações de serviço público a que está obrigada em resultado do processo de privatização que abrangeu não apenas a operação sobre as telecomunicações fixas e móveis, mas também as próprias redes de infraestruturas que as suportam. No que diz respeito às redes de emergência e proteção civil, os trágicos incêndios do ano passado mostraram que os vários sistemas de comunicação que tinham como suporte a Portugal Telecom/Altice falharam durante largos períodos, contrastando, por exemplo, no capítulo das comunicações móveis, com outras redes móveis privadas que coexistem nas mesmas zonas. Esta falha aconteceu não apenas nos incêndios do verão; repetiu-se também nos incêndios de outubro, provando que não se trata apenas de falhas localizadas mas do falhanço em períodos de tempo cruciais de toda uma rede (ou conjunto de redes). É ao Estado que compete essa responsabilidade. Quando se afirma que “o Estado falhou” e que “cabe ao Estado assumir as suas responsabilidades na reparação dos danos” provocados pelos incêndios - ao nível do apoio às populações afetadas, na reconstrução dos bens materiais e capacidade produtiva ou nos impactos ambientais -, importa ser consequente com essas ilações. O Estado, além da indispensabilidade de reparar os danos ocorridos, deve obrigar-se a reconstruir as redes de telecomunicações que configurem uma rede básica de telecomunicações e, ao mesmo tempo, assegurar a prestação de um serviço público universal de telecomunicações a toda a população em todo o território nacional. Da mesma forma, no que respeita à rede de sinal audiovisual, são evidentes as responsabilidades da Altice/MEO na baixa cobertura da Televisão Digital Terrestre (TDT). De facto, chegando a apenas 17,8% dos lares em consumo exclusivo e 32,7% se considerarmos o consumo combinado com outras ofertas não gratuitas, a TDT fica aquém da sua responsabilidade de promoção de coesão territorial e desenvolvimento social. Um relatório encomendado recentemente pela Autoridade Nacional de Telecomunicações (ANACOM) responsabiliza diretamente a Altice, considerando que “deve ser analisada e equacionada a implicação, em termos de conflito de interesses, da MEO - empresa titular do Direito de Utilização das Frequências - ser a mesma (ou estar inserida no mesmo grupo de empresas) que um operador concorrente à TDT - o operador de TV por cabo e satélite MEO”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Torna-se assim evidente que a Altice trava o desenvolvimento da TDT, ainda mais no momento em que está anunciada uma perigosa operação de concentração na comunicação social por via da compra da Media Capital pela Altice. Note-se, a este respeito, que a ANACOM enviou já à Autoridade da Concorrência um parecer desfavorável a esta operação, defendendo que “dados os riscos decorrentes da operação de concentração (...) conclui-se que a mesma é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, pelo que não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta”. Parar a compra da Media Capital pela Altice e resgatar a infraestrutura da PT são condições necessárias para a afirmação e desenvolvimento da TDT em Portugal. Impõe-se, por tudo isto, que o Estado resgate a propriedade e a gestão da rede básica de telecomunicações, incluindo a rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo (fibra ótica e rede analógica), redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e proteção civil (SIRESP) e redes de sinal audiovisual (televisão e rádio). Exige- se, assim, que o modelo de privatização da Portugal Telecom seja revisto, justificando-se o resgate para o domínio público das diferentes redes de telecomunicações. É assim possível garantir o funcionamento de uma rede básica de telecomunicações e de um serviço público universal de telecomunicações em todo o território nacional. São estes os objetivos do Projeto de Lei que o Bloco de Esquerda submete à apreciação da Assembleia da República. A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta procede a diversas alterações na Lei de Bases das Telecomunicações – Lei nº 91/97, de 1 de agosto -, recuperando para o domínio público do Estado a rede básica de telecomunicações, a propriedade e gestão das redes de emergência e de segurança e proteção civil, a rede de difusão do sinal audiovisual e a prestação de um serviço público universal de telecomunicações que garanta a satisfação de serviços de telecomunicações de uso público endereçadas. A alteração à Lei de Bases das Telecomunicações determina a inclusão no domínio público do Estado da rede básica de Telecomunicações e do Sistema Integrado de Redes de Emergência e de Segurança (SIRESP) e a recuperação pelo Estado da prestação de um Serviço Público Universal de telecomunicações através de um operador público. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto, com as alterações posteriores, tornando a rede básica de telecomunicações bem do domínio público, alargando o conceito de rede básica de telecomunicações às redes de comunicações das forças armadas e das forças e serviços de segurança e emergência, designadamente o SIRESP, e permitindo o regresso da rede básica de telecomunicações ao domínio público do Estado e à gestão pública. 2 – A presente Lei garante, igualmente, a prestação de um serviço universal de telecomunicações. Artigo 2.º Alterações à Lei nº 91/97, de 1 de agosto Os artigos 7º, 8º e 12º da Lei nº 91/97, de 1 de agosto, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º Serviços de telecomunicações de uso público O exercício da prestação de serviços de telecomunicações de uso público é livre, ficando sujeito à obtenção de licença junto das entidades administrativas competentes. Artigo 8.º Serviço universal de telecomunicações 1 – […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 2 – Para efeitos do disposto do número anterior, é garantida a prestação, em termos de serviço universal, de: a) Um serviço fixo de telefone para realização de comunicações vocais; b) Ligações à rede básica de comunicações que permitam comunicações fac-simile e comunicações de dados, com débitos suficientes para viabilizar o acesso funcional à internet; c) Ligações à rede de televisão digital terrestre em termos que garantam uma cobertura integral de acesso em todo o território nacional. 3 – Para efeitos do número anterior, a prestação dos serviços referidos pode ser explorada: a) Pelo Estado; b) Por pessoa coletiva de direito público; c) Por pessoa coletiva de direito privado mas de capitais inteiramente públicos, e mediante contrato. 4 – O contrato a que alude a alínea c) do número anterior reveste a forma de concessão quando inclua, também, o acesso, o estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas que constituam a rede básica de telecomunicações, a que se refere o artigo 12.º. 5 – [anterior n.º 4]. 6 – O conceito de serviço universal de telecomunicações deve continuar a evoluir por forma a acompanhar os progressos tecnológicos em matéria de telecomunicações, o desenvolvimento do mercado e as alterações do perfil da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique. 7 – Para efeitos do disposto no nº 2 do presente artigo, em tudo o que não estiver definido na presente lei, é aplicável a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 12.º Rede básica de telecomunicações 1 – […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 2 – A rede básica de telecomunicações é composta pelos sistemas fixos de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, afetos à prestação das várias componentes do serviço universal de telecomunicações. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) Sistema fixo de assinante – o conjunto dos meios de transmissão localizados entre um ponto fixo, ao nível da ligação física ao equipamento terminal de assinante e outro ponto, situado ao nível da ligação física no primeiro nó de concentração, comutação ou processamento; b) Rede de transmissão – o conjunto dos meios físicos ou radioelétricos que estabelecem as ligações para transporte da informação entre os nós de concentração, comutação ou processamento; c) Nós de concentração, comutação ou processamento – todo o dispositivo ou sistema que encaminhe ou processe a informação com origem ou destino no sistema de assinante. 4 – […]. 5 – A rede básica de telecomunicações constitui bem do domínio público do Estado, devendo ser afeta, nos termos da lei, a operadores públicos de serviço universal. 6 - Fazem também parte da rede de telecomunicações do domínio público do Estado, as redes de comunicações das forças armadas e das forças e serviços de segurança e emergência, designadamente o SIRESP, as quais obedecem a legislação específica. 7 – Integra ainda a rede de telecomunicações do domínio público do Estado, toda a rede de infraestruturas de emissão, difusão, nós de ligação e de comutação que asseguram a difusão dos sinais radioelétricos associados à televisão digital terrestre e à radio pública.» Artigo 3º. Disposições transitórias Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 8 1 - Tendo-se verificado a alienação, por ajuste direto, da rede básica de telecomunicações, prevista na Lei nº 29/2002, de 6 de dezembro, na sequência da sua desafetação do domínio público para o domínio privado do Estado, deverá ser alterado o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, por forma a permitir acomodar o regresso da rede básica de telecomunicações, nos termos do artigo 12º do presente diploma, ao domínio público do Estado e à gestão pública. 2 – Até que a transferência da rede básica de telecomunicações regresse efetivamente ao domínio público do Estado e a sua operação volte a ser assegurada por uma operadora de capitais integralmente públicos, a operadora privada que detém a concessão do serviço público de telecomunicações deve continuar a prestação desse serviço nos termos definidos pelo acordo modificativo do contrato de concessão, referido no número anterior. 3 – Até que a transferência da gestão de toda a rede básica de telecomunicações se concretize nos termos do número anterior, ficam também garantidos todos os postos de trabalho, assim como a integralidade de todos bens patrimoniais e recursos materiais que asseguram o bom funcionamento da rede. Artigo 4º. Norma revogatória É revogado o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto. Artigo 5.º Republicação Nos termos do artigo 6.º n.º 2 da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, procede-se à republicação da Lei nº 91/97, de 1 de agosto. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 9 Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 15-19 — 02/02/2018 2 DE FEVEREIRO DE 2018 PROJETO DE LEI N.º 759/XIII (3.ª) RECUPERA PARA O DOMÍNIO PÚBLICO A PROPRIEDADE E GESTÃO DA REDE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DAS TELECOMUNICAÇÕES, LEI N.º 91/97, DE 1 DE AGOSTO) Exposição de motivos A 14 de maio de 1994, com o Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de maio, o Governo liderado por Cavaco Silva dá o primeiro passo para a privatização das telecomunicações em Portugal com a criação da Portugal Telecom, SA. Passados apenas 21 anos, esta passaria a ser uma empresa subsidiária integral do Grupo Altice. E posteriormente, num encontro realizado com jornalistas em Nova Iorque, o seu ex-presidente executivo Michel Combes anunciaria a substituição das marcas MEO e Portugal Telecom pela marca global Altice. Este é o resultado final de um projeto de pilhagem do capital e recursos públicos, com a sua respetiva transferência para o setor privado. O processo de venda foi iniciado pela direita cavaquista em junho de 1995, com a primeira fase de privatização da PT. O caminho foi seguido, ao longo de duas décadas, por sucessivos governos de PS, PSD e CDS. O epílogo aconteceu em 26 de julho de 2011, acelerado pela exigência da troika e executado formalmente pelo governo PSD/CDS, com o fim das ações preferenciais (golden share) que o Estado detinha na empresa. Desde essa data, a PT passou a ser uma empresa integralmente nas mãos de privados. Quatro anos depois, já no final da governação de Passos Coelho e Paulo Portas, o Grupo Altice tornou-se o acionista dominante através da compra da maioria das participações que a OI detinha, num processo que ficou definitivamente concluído em julho de 2015. As práticas da Altice são conhecidas nos vários países em que teve intervenção. A multinacional desencadeia processos profundos que designa por “reestruturações”, identificando trabalhadores e serviços tidos como dispensáveis, que terminam invariavelmente em despedimentos e não raras vezes em processos de assédio moral contra os trabalhadores. Para esta reestruturação agressiva, a Altice evoca a “urgente” e a “imperiosa” necessidade de investimentos de modernização para tornar as empresas “mais competitivas” no mercado global. É precisamente o que se está a passar na PT. A administração da empresa começou por encomendar um “estudo” para o desenho da dita “reestruturação”, cujas conclusões apontam para o despedimento de milhares de trabalhadores. A PT tinha, em 2016, cerca de 9000 trabalhadores; o “estudo” recomenda a dispensa a curto prazo de 3000 trabalhadores e a médio prazo de mais 3000 trabalhadores, perfazendo um total de 6000. Ou seja, num momento em que a economia portuguesa cresce, o Grupo Altice, com recurso a um esquema fraudulento de transmissão de estabelecimento, anuncia que mais de metade dos postos de trabalho da PT devem ser suprimidos. A Portugal Telecom ocupa uma posição dominante num setor absolutamente estratégico para o país, o setor das telecomunicações. A PT é estratégica porque detém, através da MEO/PT, uma posição dominante na operação das comunicações móveis no território nacional, garantindo mais de 40% da quota de mercado. Mas é sobretudo estratégica porque detém o domínio sobre as redes de infraestruturas de telecomunicações nas suas várias dimensões: rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo, fibra ótica e rede analógica, redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e proteção civil (SIRESP), redes de sinal audiovisual (televisão, rádio), redes móveis de telecomunicações (GPS). Em suma, por via da entrega da PT ao setor privado, o Grupo Altice é hoje detentor de uma vastíssima rede de telecomunicações, que, além da rede básica de telecomunicações, inclui o controlo e a gestão sobre diversas outras componentes. Além de falhar no respeito pelos trabalhadores e pela história da empresa, é hoje indiscutível que a Altice falha clamorosamente no cumprimento das obrigações de serviço público a que está obrigada em resultado do processo de privatização que abrangeu não apenas a operação sobre as telecomunicações fixas e móveis, mas também as próprias redes de infraestruturas que as suportam. No que diz respeito às redes de emergência e proteção civil, os trágicos incêndios do ano passado mostraram que os vários sistemas de comunicação que tinham como suporte a Portugal Telecom/Altice falharam durante largos períodos, contrastando, por exemplo, no capítulo das comunicações móveis, com outras redes móveis --- Discussão generalidade — DAR I série — 23-31 — 17/03/2018 17 DE MARÇO DE 2018 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, este projeto de resolução acaba por traduzir o reconhecimento, a nível regional, da incapacidade do PSD, que, mais uma vez, remete para a República a solução dos problemas. Já que não tem visão estratégica, pede ao Governo da República o favor de suprir esta necessidade, esta insuficiência. E o PSD parece que continua em autoflagelação, depois do debate, realizado na semana passada, sobre o emprego, no qual teve muitas culpas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Agora, volta, mais uma vez, por sua própria iniciativa, a expor as suas fragilidades e contradições, aqui, nesta Casa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de geopolítica, de geoestratégia ou de geoeconomia temos de ter sempre presente que Portugal não é apenas um País europeu (no caso, periférico). Portugal é um país euro-atlântico, logo, um país central. Essa centralidade deve-se também, e muito, ao arquipélago da Madeira, um arquipélago junto ao continente africano, um arquipélago de frente para as Américas, um arquipélago europeu que faz parte da Macaronésia juntamente com os Açores, as Canárias e Cabo Verde. Uma região que já muito tem feito para saber aproveitar esta centralidade atlântica é, precisamente, a Madeira. A Madeira dispõe do terceiro maior registo de navios da Europa. A Madeira dispõe de um centro internacional de negócios credível e fiscalmente competitivo para centralizar, precisamente, negócios entre os continentes atlânticos. A Madeira tem centros de investigação marinha muito capacitados e tem também centros de estudos atlânticos de excelência. A Madeira investe na aquacultura como nenhuma outra região em Portugal. A Madeira dispõe de um dos portos de cruzeiros de maior dinâmica na Europa. É por tudo isto que qualquer aposta de Portugal em matéria de geopolítica tem, obrigatoriamente, de passar e aproveitar a Região Autónoma da Madeira. O Governo da República deve apostar muito mais numa política atlântica do País e o oceano Atlântico pode ser, de facto, também, o oceano do século XXI. O Governo da República deve, por isso, concertar-se com o Governo da Região Autónoma da Madeira na criação de uma estratégia atlântica clara onde todo o território marítimo e continental do País surja como um autêntico hub nas relações entre Europa, África e Américas. Com o projeto de ampliação do território marítimo português — a plataforma continental — há muito para fazer, e para fazer rapidamente, seja em matéria de segurança, seja de aproveitamento económico deste vasto território marítimo. Termino, Sr. Presidente, dizendo que Portugal é um País de mar e sempre foi grande quando apostou seriamente no mar e teve estratégia nacional marítima. É tempo de voltar a tê-la! Para isso, há que ter uma estratégia de concertação com os arquipélagos atlânticos, no caso, com a Madeira. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a apreciação do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e aprestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à lei de bases das telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes) e 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP). --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/03/2018 Sábado, 17 de março de 2018 I Série — Número 61 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, teve lugar um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre equidade e competitividade na tributação das empresas, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Deputado António Leitão Amaro (PSD), que também abriu o debate, e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados João Paulo Correia (PS), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS), que foram aprovados. Intervieram os Deputados António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), António Filipe (PCP), Paulino Ascenção (BE) e Paulo Neves (PSD). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e a gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à lei de bases das telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE), juntamente com os projetos de resolução n.os 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes) e 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Heitor Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Hugo Pires (PS), Joel Sá (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).