Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na Serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir

II SÉRIE-A — NÚMERO 64 60 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1289/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS EM FALTA PARA APRECIAÇÃO DE UMA EVENTUAL EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DA ARGEMELA POR PARTE DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES ENVOLVIDAS, E ASSUMA E CORROBORE A POSIÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA DECISÃO A PROFERIR Exposição de motivos A Serra da Argemela é partilhada pelas freguesias de Silvares e de Lavacolhos e a União de Freguesias de Barco e Coutada, nos concelhos do Fundão e da Covilhã. Trata-se de uma formação geográfica que, entre 1940 e 1950, albergou no seu subsolo uma mina para extração de volfrâmio; hoje desativada, mas cujo legado histórico importa preservar. No seu cume, o sítio arqueológico denominado “Castro da Argemela”, cuja ocupação data do final da Idade do Bronze, está integrado na sobejamente conhecida “Rota dos Castros”, e é classificado como “imóvel de interesse municipal”. Por seu turno, o Barco e Coutada são Aldeias que se conhecem como bucólicas, com uma paisagem exuberante, situada ao longo da margem do Rio Zêzere, e onde se localizam também fontes romanas e outros vestígios, como por exemplo, os da passagem dos mouros por aquela serra; e que se apresenta em forma de anfiteatro para a Serra da Argemela. A Serra da Argemela, em resultado de explorações mineiras no local, sofreu já estragos irreparáveis junto ao Castro, viu alterada a sua morfologia, e depara-se agora com a não reposição no local dos terrenos. Recentemente, aquele local e aquelas gentes, foram, mais uma vez confrontados com a possibilidade de uma eventual concessão de exploração mineira a céu aberto numa área de cerca de 400 hectares. Ali existindo, desde finais de 2011, a prospeção mineira, pretende agora a mesma empresa, obter autorização para a exploração de mais minérios que aqueles que inicialmente estavam previstos, com todas as operações inerentes a tal exploração como o recurso a explosivos, o método de processamento dos minerais com recurso a substâncias tóxicas, problemas resultantes de lavagem, etc. São muitas as vozes institucionais e particulares que alertam para os efeitos nefastos desta eventual exploração: os danos para as populações e economia locais, designadamente ao nível da saúde, do direito ao repouso, da paisagem e do material arqueológico ali existente, e consequentes impactos no agravamento da desertificação que já hoje se faz sentir. Os pareceres emitidos pelas autarquias da Covilhã e do Fundão foram no sentido desfavorável à atribuição de licença de exploração à sociedade requerente, pelos motivos já referidos: sociais, culturais, históricos, paisagísticos, económicos, etc. Os alertas são vários e passam pela contaminação de lençóis freáticos, pela alteração do curso dos mesmos, pela poluição atmosférica decorrente do pó produzido na exploração e as correntes de ventos existentes na região e que pode afetar o Rio Zêzere e as explorações agrícolas existentes nas proximidades; as consequências para o turismo, economia, o abastecimento de água que pode ser afetado devido à proximidade com o Rio Zêzere e com a barragem de Castelo de Bode que abastece a cidade de Lisboa, etc. Em resposta às várias perguntas já apresentadas por parlamentares, o Governo, através do Sr. Ministro da Economia, afirma que “Importa referir que este Governo, em matéria de atribuição de direitos nestas áreas tem- se pautado por ouvir necessária e previamente as populações através dos seus representantes locais, pois só assim se podem prevenir e defender os legítimos interesses locais, envolvendo as populações e acautelando os interesses locais.” Acrescentou que:“Este procedimento é uma garantia de compatibilização do interesse público nacional e dos interesses locais das populações, e garante-se que assim irá suceder, antes de qualquer nova decisão. Qualquer evolução do processo, depois de ouvidas as autarquias obrigará à existência de Estudo de Impacte Ambiental onde todas as questões devem ser avaliadas e propostas as medidas de minimização e compensação de eventuais impactes negativos.”

I SÉRIE — NÚMERO 10 48 O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), tendo o título e o texto sido substituídos em sede de Comissão de Agricultura e Mar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, sete requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 667/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD), 688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) (CDS-PP), 690/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE), 691/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE) e 692/XIII (3.ª) — Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa. Faça favor.

31 DE MARÇO DE 2018 65 Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções de 2 Deputados do PS (Luís Graça e Rosa Maria Albernaz). Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 944/XIII (2.ª) — Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1289/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na Serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir Exposição de Motivos A Serra da Argemela é partilhada pelas freguesias de Silvares e de Lavacolhos e a União de Freguesias de Barco e Coutada, nos concelhos do Fundão e da Covilhã. Trata-se de uma formação geográfica que, entre 1940 e 1950, albergou no seu subsolo uma mina para extração de volfrâmio; hoje desativada, mas cujo legado histórico importa preservar. No seu cume, o sítio arqueológico denominado “Castro da Argemela”, cuja ocupação data do final da Idade do Bronze, está integrado na sobejamente conhecida “Rota dos Castros”, e é classificado como “imóvel de interesse municipal”. Por seu turno, o Barco e Coutada são Aldeias que se conhecem como bucólicas, com uma paisagem exuberante, situada ao longo da margem do Rio Zêzere, e onde se localizam também fontes romanas e outros vestígios, como por exemplo, os da passagem dos mouros por aquela serra; e que se apresenta em forma de anfiteatro para a Serra da Argemela. 2 A Serra da Argemela, em resultado de explorações mineiras no local, sofreu já estragos irreparáveis junto ao Castro, viu alterada a sua morfologia, e depara-se agora com a não reposição no local dos terrenos. Recentemente, aquele local e aquelas gentes, foram, mais uma vez confrontados com a possibilidade de uma eventual concessão de exploração mineira a céu aberto numa área de cerca de 400 hectares. Ali existindo, desde finais de 2011, a prospeção mineira, pretende agora a mesma empresa, obter autorização para a exploração de mais minérios que aqueles que inicialmente estavam previstos, com todas as operações inerentes a tal exploração como o recurso a explosivos, o método de processamento dos minerais com recurso a substâncias tóxicas, problemas resultantes de lavagem, etc. São muitas as vozes institucionais e particulares que alertam para os efeitos nefastos desta eventual exploração: os danos para as populações e economia locais, designadamente ao nível da saúde, do direito ao repouso, da paisagem e do material arqueológico ali existente, e consequentes impactos no agravamento da desertificação que já hoje se faz sentir. Os pareceres emitidos pelas autarquias da Covilhã e do Fundão foram no sentido desfavorável à atribuição de licença de exploração à sociedade requerente, pelos motivos já referidos: sociais, culturais, históricos, paisagísticos, económicos, etc. Os alertas são vários e passam pela contaminação de lençóis freáticos, pela alteração do curso dos mesmos, pela poluição atmosférica decorrente do pó produzido na exploração e as correntes de ventos existentes na região e que pode afetar o Rio Zêzere e as explorações agrícolas existentes nas proximidades; as consequências para o turismo, economia, o abastecimento de água que pode ser afetado devido à proximidade com o Rio Zêzere e com a barragem de Castelo de Bode que abastece a cidade de Lisboa, etc. 3 Em resposta às várias perguntas já apresentadas por parlamentares, o Governo, através do Sr. Ministro da Economia, afirma que “ Importa referir que este Governo, em matéria de atribuição de direitos nestas áreas tem-se pautado por ouvir necessária e previamente as populações através dos seus representantes locais , pois só assim se podem prevenir e defender os legítimos interesses locais, envolvendo as populações e acautelando os interesses locais.” Acrescentou que: “Este procedimento é uma garantia de compatibilização do interesse público nacional e dos interesses locais das populações, e garante-se que assim irá suceder, antes de qualquer nova decisão. Qualquer evolução do processo, depois de ouvidas as autarquias obrigará à existência de Estudo de Impacte Ambiental onde todas as questões devem ser avaliadas e propostas as medidas de minimização e compensação de eventuais impactes negativos.” Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, e recomenda ao Governo que: 1- Promova a apresentação do Estudo de Impacte Ambiental, a apresentação do Plano de Lavra, e da ação detalhada dos termos da exploração pretendida pela sociedade requerente; 2- Disponibilize às autarquias locais e populações envolvidas toda a informação existente para apreciação cabal da situação, para nova pronúncia; 4 3- Assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir. 4 – Proceda à alteração dos planos existentes, de forma a que a Serra da Argemela deixe de ser área de exploração mineira. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2018 Os Deputados do GP/PSD Manuel Frexes Berta Cabral Jorge Paulo Oliveira Bruno Coimbra Emília Santos António Topa Emília Cerqueira José Carlos Barros Maurício Marques Ângela Guerra Sandra Pereira António Lima Costa Isaura Pedro Germana Rocha Álvaro Batista