Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso, e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1286/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso, e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização Exposição de Motivos Em 2015 a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), 17 no total, bem como as 169 metas que os acompanham: “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”. Entre eles, o 13.º Objetivo, ação climática, assumiu importância e foi acompanhada da proteção da vida terrestre (15.º Objetivo) e a da vida marinha (14.º objetivo). Estes objetivos, conjuntamente com o 12.º Objetivo “uma produção e consumo sustentáveis”, permitem prolongar e melhorar a existência das condições hoje existentes na terra. A definição dos ODS visa, entre outros aspetos, alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos, reduzindo o desperdício alimentar e a geração de resíduos através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização até 2030. Nesta mesma linha, em 2015, Portugal, entrou numa fase de desenvolvimento e crescimento sustentáveis apostando nas suas vantagens competitivas e procurando posicionar-se como líder desta nova tendência global da economia verde e da economia circular. Implementou um plano estratégico, o Compromisso para o Crescimento Verde, que estabeleceu metas ambiciosas e exequíveis, e que permitiu ao País almejar ser líder na economia verde tendo em vista a proteção do ambiente e a criação de novas empresas e de novos postos de trabalho. A reforma da fiscalidade verde e o PERSU - Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos são iniciativas que se destacaram, e às quais ficou associada a redução drástica da utilização de sacos de plástico leves em Portugal com a consequente vantagem ambiental que decorreu de uma grande mudança de hábitos de vida dos portugueses. Mais recentemente a Comissão Europeia definiu a Estratégia Europeia para os Plásticos no processo de transição para uma economia circular, que determina que até 2030 todas as embalagens de plástico colocadas no mercado da União Europeia sejam recicláveis, que o consumo de objetos de plástico descartáveis seja reduzido e que a utilização intencional de microplásticos seja restringida. De acordo com os dados recolhidos pela Comissão Europeia, a incineração de plástico contribui para a emissão para a atmosfera de cerca de 400 milhões de toneladas de CO 2; sendo que, por ano, entram no oceano entre 150000 a 500000 toneladas de plástico. A urgente necessidade de as economias se tornarem menos dependentes do carbono está na base da referida estratégia, que se traduz na necessidade de redução da dependência do plástico, mormente, o convencional, que tem na sua origem o petróleo. A utilização não sustentada de materiais de plástico resulta, pois, no seu depósito final nos oceanos, onde representam elementos tóxicos para os organismos que ali existem e para os ecossistemas. As sociedades modernas e a urgência do dia-a-dia, pautam-se pelo recurso constante a materiais descartáveis; nomeadamente, a embalagens de plástico para os mais variados fins. Uma das situações que maior peso apresenta é a utilização de utensílios de refeição descartáveis: pratos, copos, talheres, embalagens descartáveis para fins domésticos, etc. A substituição destes utensílios por outros de material diverso e mais amigo do ambiente, ou reutilizável, revelam-se passos importantes na proteção ambiental, e uma forma de continuar o combate que a sociedade, no seu todo, tem vindo a fazer para proteger o meio ambiente. As boas práticas ambientais que Portugal tem vindo a implementar, impõem que o País mantenha o esforço de sustentabilidade, apresentando soluções ambientalmente suscetíveis da proteção do planeta, num trabalho conjunto com todos os atores presentes no cenário nacional e internacional; ou seja, com o setor governativo, económico, social, etc. Impõe-se uma consciencialização alargada das consequências da utilização ambientalmente irresponsável de materiais de plástico descartável, bem como um esforço conjunto para encontrar soluções para a sua substituição gradual no quotidiano dos cidadãos; esforço que engloba a utilização de novos materiais biodegradáveis, novos designs (eco design ), novos hábitos, novas fileiras de reciclagem, novos empregos daí decorrentes; ou seja, uma economia circular em que todos os agentes sejam beneficiados com a demanda pela sustentabilidade. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, e recomenda ao Governo que: 1- Promova a apresentação de um estudo sobre as alternativas disponíveis no mercado, ou a criar, à utilização de louça descartável de plástico na restauração, nomeadamente, soluções biodegradáveis. 2 - Realize campanhas de sensibilização para a redução do uso de louça e embalagens descartáveis no setor da restauração e junto da população em geral. 3 - Defina uma estratégia de redução gradual da utilização de louça descartável de plástico até à sua eliminação no setor da restauração. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018 Os Deputados do GP/PSD Berta Cabral Jorge Paulo Oliveira Manuel Frexes Bruno Coimbra Emília Santos António Topa Emília Cerqueira José Carlos Barros Maurício Marques Ângela Guerra Sandra Pereira António Lima Costa Isaura Pedro Germana Rocha --- Publicação — DAR II série A — 66-67 — 26/01/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 60 Em nome do interesse público, em estreita articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, mas concedendo respostas ágeis e adequadas, os municípios do Algarve que possuem zonas húmidas estão em condições de proceder à identificação, classificação e proteção destes ecossistemas, com o desenvolvimento de parcerias e ações concertadas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Articule com a Associação de Municípios do Algarve, AMAL, e particularmente com os municípios de Lagos, Silves, Albufeira e Loulé um plano de ação concertado que vise a identificação, classificação e desenvolvimento de um projeto de gestão das zonas húmidas do Paul de Lagos (Lagos), da Lagoa dos Salgados (Silves e Albufeira), e do Trafal e Foz do Almargem (Loulé), que permita a sua respetiva classificação legal e a sua proteção ecológica adequada. 2. Disponibilize meios e apoie as associações cívicas e as organizações não governamentais na área do ambiente para o seu envolvimento e contributo cientifico na caraterização da avifauna aquática e do estudo da flora destas zonas húmidas. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Luís Graça — António Eusébio — Fernando Anastácio — Ana Passos. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1286/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA ESTUDOS SOBRE AS ALTERNATIVAS À UTILIZAÇÃO DE LOUÇA DESCARTÁVEL DE PLÁSTICO, REALIZE CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO SEU USO, E DEFINA UMA ESTRATÉGIA PARA A REDUÇÃO GRADUAL DA SUA UTILIZAÇÃO Exposição de Motivos Em 2015 a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), 17 no total, bem como as 169 metas que os acompanham: “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”. Entre eles, o 13.º Objetivo, ação climática, assumiu importância e foi acompanhada da proteção da vida terrestre (15.º Objetivo) e a da vida marinha (14.º objetivo). Estes objetivos, conjuntamente com o 12.º Objetivo “uma produção e consumo sustentáveis”, permitem prolongar e melhorar a existência das condições hoje existentes na terra. A definição dos ODS visa, entre outros aspetos, alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos, reduzindo o desperdício alimentar e a geração de resíduos através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização até 2030. Nesta mesma linha, em 2015, Portugal, entrou numa fase de desenvolvimento e crescimento sustentáveis apostando nas suas vantagens competitivas e procurando posicionar-se como líder desta nova tendência global da economia verde e da economia circular. Implementou um plano estratégico, o Compromisso para o Crescimento Verde, que estabeleceu metas ambiciosas e exequíveis, e que permitiu ao País almejar ser líder na economia verde tendo em vista a proteção do ambiente e a criação de novas empresas e de novos postos de trabalho. --- Apreciação — DAR I série — 14-22 — 03/02/2018 I SÉRIE — NÚMERO 44 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E hoje a discussão que aqui fazemos não pode deixar de ter a clarificação da posição do PS. Hoje, discutimos o seguinte: ou os trabalhadores continuam a ter o trabalho suplementar pago como trabalho em dia normal ou valorizamos o trabalho extraordinário; ou garantimos o respeito pelo direito à articulação da vida familiar com a vida pessoal ou continuamos a dizer que o patronato pode usar e abusar do horário dos trabalhadores. A proposta clara que aqui trazemos é no sentido de valorizar o pagamento do trabalho suplementar em todas as suas condições e garantir o descanso compensatório, porque se, hoje, o PS opta por estar ao lado do PSD e do CDS, o PCP sabe onde está, onde esteve e onde estará: ao lado dos trabalhadores e dos seus direitos, porque o caminho é esse. Não há desenvolvimento do País sem trabalhadores com direitos, não há desenvolvimento do País sem emprego com direitos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. O desenvolvimento do País não se compatibiliza nem se contabiliza com os lucros da Galp, contabiliza-se com os direitos do trabalho e da democracia portuguesa. É esse compromisso que continuaremos a travar. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 381/XIII (2.ª) — Solicitam a abolição do uso de plástico descartável em Portugal (Belarmino Teixeira e outros) juntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 581/XIII (2.ª) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico (Os Verdes), 752/XIII (3.ª) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração (PAN), 747/XIII (3.ª) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas (BE) e 754/XIII (3.ª) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico, em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais (PCP) e com o projeto de resolução n.º 1286/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização (PSD). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de iniciar a intervenção, queria usar da palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é para fazer uma retificação, uma vez que há um entendimento diferente relativamente ao que o Sr. Presidente acabou de ler. A iniciativa desta discussão foi do Partido Ecologista «Os Verdes», a que se lhe seguiram, por arrastamento, um conjunto de projetos, incluindo a petição. Julgo que será justo dizer que foram Os Verdes que originaram esta discussão. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem toda a razão. Comecei a apresentação do debate pela petição apenas por uma questão de organização da informação de base, mas efetivamente a iniciativa é de Os Verdes, sendo, aliás, por isso que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia é a primeira a intervir. Faça favor, Sr.ª Deputada. --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 03/02/2018 3 DE FEVEREIRO DE 2018 A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação destes três últimos projetos de lei apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar agora, conjuntamente, quatro requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo PAN, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação e por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 581/XIII (2.ª) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico (Os Verdes), 752/XIII (3.ª) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração (PAN), 747/XIII (3.ª) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas (BE) e 754/XIII (3.ª) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico, em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1286/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1283/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contabilização de todo o tempo de serviço prestado pelos docentes de Língua Gestual Portuguesa para efeitos de integração na carreira docente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1275/XIII (3.ª) — Por melhores condições de acesso da população surda a emissões televisivas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1281/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho tendo em vista a calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade surda (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1287/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.