PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1286/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à
utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de
sensibilização para a redução do seu uso, e defina uma estratégia para a
redução gradual da sua utilização
Exposição de Motivos
Em 2015 a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu os Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), 17 no total, bem como as 169 metas que os
acompanham: “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento
Sustentável”.
Entre eles, o 13.º Objetivo, ação climática, assumiu importância e foi acompanhada
da proteção da vida terrestre (15.º Objetivo) e a da vida marinha (14.º objetivo).
Estes objetivos, conjuntamente com o 12.º Objetivo “uma produção e consumo
sustentáveis”, permitem prolongar e melhorar a existência das condições hoje
existentes na terra.
A definição dos ODS visa, entre outros aspetos, alcançar a gestão sustentável e o
uso eficiente dos recursos, reduzindo o desperdício alimentar e a geração de
resíduos através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização até 2030.
Nesta mesma linha, em 2015, Portugal, entrou numa fase de desenvolvimento e
crescimento sustentáveis apostando nas suas vantagens competitivas e procurando
posicionar-se como líder desta nova tendência global da economia verde e da
economia circular. Implementou um plano estratégico, o Compromisso para o
Crescimento Verde, que estabeleceu metas ambiciosas e exequíveis, e que permitiu
ao País almejar ser líder na economia verde tendo em vista a proteção do ambiente
e a criação de novas empresas e de novos postos de trabalho.
A reforma da fiscalidade verde e o PERSU - Plano Estratégico para os Resíduos
Urbanos são iniciativas que se destacaram, e às quais ficou associada a redução
drástica da utilização de sacos de plástico leves em Portugal com a consequente
vantagem ambiental que decorreu de uma grande mudança de hábitos de vida dos
portugueses.
Mais recentemente a Comissão Europeia definiu a Estratégia Europeia para os
Plásticos no processo de transição para uma economia circular, que determina que
até 2030 todas as embalagens de plástico colocadas no mercado da União Europeia
sejam recicláveis, que o consumo de objetos de plástico descartáveis seja reduzido
e que a utilização intencional de microplásticos seja restringida.
De acordo com os dados recolhidos pela Comissão Europeia, a incineração de
plástico contribui para a emissão para a atmosfera de cerca de 400 milhões de
toneladas de CO 2; sendo que, por ano, entram no oceano entre 150000 a 500000
toneladas de plástico.
A urgente necessidade de as economias se tornarem menos dependentes do
carbono está na base da referida estratégia, que se traduz na necessidade de
redução da dependência do plástico, mormente, o convencional, que tem na sua
origem o petróleo.
A utilização não sustentada de materiais de plástico resulta, pois, no seu depósito
final nos oceanos, onde representam elementos tóxicos para os organismos que ali
existem e para os ecossistemas.
As sociedades modernas e a urgência do dia-a-dia, pautam-se pelo recurso
constante a materiais descartáveis; nomeadamente, a embalagens de plástico para
os mais variados fins.
Uma das situações que maior peso apresenta é a utilização de utensílios de refeição
descartáveis: pratos, copos, talheres, embalagens descartáveis para fins
domésticos, etc.
A substituição destes utensílios por outros de material diverso e mais amigo do
ambiente, ou reutilizável, revelam-se passos importantes na proteção ambiental, e
uma forma de continuar o combate que a sociedade, no seu todo, tem vindo a fazer
para proteger o meio ambiente.
As boas práticas ambientais que Portugal tem vindo a implementar, impõem que o
País mantenha o esforço de sustentabilidade, apresentando soluções
ambientalmente suscetíveis da proteção do planeta, num trabalho conjunto com
todos os atores presentes no cenário nacional e internacional; ou seja, com o setor
governativo, económico, social, etc.
Impõe-se uma consciencialização alargada das consequências da utilização
ambientalmente irresponsável de materiais de plástico descartável, bem como um
esforço conjunto para encontrar soluções para a sua substituição gradual no
quotidiano dos cidadãos; esforço que engloba a utilização de novos materiais
biodegradáveis, novos designs (eco design ), novos hábitos, novas fileiras de
reciclagem, novos empregos daí decorrentes; ou seja, uma economia circular em
que todos os agentes sejam beneficiados com a demanda pela sustentabilidade.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, e recomenda ao
Governo que:
1- Promova a apresentação de um estudo sobre as alternativas disponíveis no
mercado, ou a criar, à utilização de louça descartável de plástico na restauração,
nomeadamente, soluções biodegradáveis.
2 - Realize campanhas de sensibilização para a redução do uso de louça e
embalagens descartáveis no setor da restauração e junto da população em geral.
3 - Defina uma estratégia de redução gradual da utilização de louça descartável de
plástico até à sua eliminação no setor da restauração.
Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018
Os Deputados do GP/PSD
Berta Cabral
Jorge Paulo Oliveira
Manuel Frexes
Bruno Coimbra
Emília Santos
António Topa
Emília Cerqueira
José Carlos Barros
Maurício Marques
Ângela Guerra
Sandra Pereira
António Lima Costa
Isaura Pedro
Germana Rocha
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Publicação — DAR II série A — 66-67 — 26/01/2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 60
Em nome do interesse público, em estreita articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto
de Conservação da Natureza e das Florestas, mas concedendo respostas ágeis e adequadas, os municípios do
Algarve que possuem zonas húmidas estão em condições de proceder à identificação, classificação e proteção
destes ecossistemas, com o desenvolvimento de parcerias e ações concertadas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Articule com a Associação de Municípios do Algarve, AMAL, e particularmente com os municípios de
Lagos, Silves, Albufeira e Loulé um plano de ação concertado que vise a identificação, classificação e
desenvolvimento de um projeto de gestão das zonas húmidas do Paul de Lagos (Lagos), da Lagoa dos Salgados
(Silves e Albufeira), e do Trafal e Foz do Almargem (Loulé), que permita a sua respetiva classificação legal e a
sua proteção ecológica adequada.
2. Disponibilize meios e apoie as associações cívicas e as organizações não governamentais na área do
ambiente para o seu envolvimento e contributo cientifico na caraterização da avifauna aquática e do estudo da
flora destas zonas húmidas.
Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018.
As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Luís Graça — António Eusébio — Fernando Anastácio
— Ana Passos.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1286/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA ESTUDOS SOBRE AS ALTERNATIVAS À UTILIZAÇÃO DE
LOUÇA DESCARTÁVEL DE PLÁSTICO, REALIZE CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A
REDUÇÃO DO SEU USO, E DEFINA UMA ESTRATÉGIA PARA A REDUÇÃO GRADUAL DA SUA
UTILIZAÇÃO
Exposição de Motivos
Em 2015 a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
(ODS), 17 no total, bem como as 169 metas que os acompanham: “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030
de Desenvolvimento Sustentável”.
Entre eles, o 13.º Objetivo, ação climática, assumiu importância e foi acompanhada da proteção da vida
terrestre (15.º Objetivo) e a da vida marinha (14.º objetivo). Estes objetivos, conjuntamente com o 12.º Objetivo
“uma produção e consumo sustentáveis”, permitem prolongar e melhorar a existência das condições hoje
existentes na terra.
A definição dos ODS visa, entre outros aspetos, alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos,
reduzindo o desperdício alimentar e a geração de resíduos através da prevenção, redução, reciclagem e
reutilização até 2030.
Nesta mesma linha, em 2015, Portugal, entrou numa fase de desenvolvimento e crescimento sustentáveis
apostando nas suas vantagens competitivas e procurando posicionar-se como líder desta nova tendência global
da economia verde e da economia circular. Implementou um plano estratégico, o Compromisso para o
Crescimento Verde, que estabeleceu metas ambiciosas e exequíveis, e que permitiu ao País almejar ser líder
na economia verde tendo em vista a proteção do ambiente e a criação de novas empresas e de novos postos
de trabalho.
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Apreciação — DAR I série — 14-22 — 03/02/2018
I SÉRIE — NÚMERO 44
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E hoje a discussão que aqui fazemos não pode deixar de ter a clarificação da
posição do PS.
Hoje, discutimos o seguinte: ou os trabalhadores continuam a ter o trabalho suplementar pago como trabalho
em dia normal ou valorizamos o trabalho extraordinário; ou garantimos o respeito pelo direito à articulação da
vida familiar com a vida pessoal ou continuamos a dizer que o patronato pode usar e abusar do horário dos
trabalhadores.
A proposta clara que aqui trazemos é no sentido de valorizar o pagamento do trabalho suplementar em todas
as suas condições e garantir o descanso compensatório, porque se, hoje, o PS opta por estar ao lado do PSD
e do CDS, o PCP sabe onde está, onde esteve e onde estará: ao lado dos trabalhadores e dos seus direitos,
porque o caminho é esse. Não há desenvolvimento do País sem trabalhadores com direitos, não há
desenvolvimento do País sem emprego com direitos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
O desenvolvimento do País não se compatibiliza nem se contabiliza com os lucros da Galp, contabiliza-se
com os direitos do trabalho e da democracia portuguesa. É esse compromisso que continuaremos a travar.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da
petição n.º 381/XIII (2.ª) — Solicitam a abolição do uso de plástico descartável em Portugal (Belarmino Teixeira
e outros) juntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 581/XIII (2.ª) — Interdita a comercialização de
utensílios de refeição descartáveis em plástico (Os Verdes), 752/XIII (3.ª) — Determina a não utilização de louça
descartável de plástico em determinados setores da restauração (PAN), 747/XIII (3.ª) — Interdição da
comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e
práticas (BE) e 754/XIII (3.ª) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa
à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico, em eventos comerciais abertos ao público e
em estabelecimentos comerciais (PCP) e com o projeto de resolução n.º 1286/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize
campanhas de sensibilização para a redução do seu uso e defina uma estratégia para a redução gradual da sua
utilização (PSD).
Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de iniciar a intervenção, queria usar da palavra
para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é para fazer uma retificação, uma vez que há um
entendimento diferente relativamente ao que o Sr. Presidente acabou de ler.
A iniciativa desta discussão foi do Partido Ecologista «Os Verdes», a que se lhe seguiram, por arrastamento,
um conjunto de projetos, incluindo a petição.
Julgo que será justo dizer que foram Os Verdes que originaram esta discussão.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem toda a razão.
Comecei a apresentação do debate pela petição apenas por uma questão de organização da informação de
base, mas efetivamente a iniciativa é de Os Verdes, sendo, aliás, por isso que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia
é a primeira a intervir.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
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Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 03/02/2018
3 DE FEVEREIRO DE 2018
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação destes três últimos
projetos de lei apresentarei uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar agora, conjuntamente, quatro requerimentos, apresentados, respetivamente,
por Os Verdes, pelo PAN, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do
Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação e por um período de 60 dias, dos projetos
de lei n.os 581/XIII (2.ª) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico (Os
Verdes), 752/XIII (3.ª) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores
da restauração (PAN), 747/XIII (3.ª) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em
plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas (BE) e 754/XIII (3.ª) — Determina a obrigatoriedade
de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em
plástico, em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais (PCP).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1286/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de
sensibilização para a redução do seu uso e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização
(PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do
PAN, votos contra do BE e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1283/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contabilização
de todo o tempo de serviço prestado pelos docentes de Língua Gestual Portuguesa para efeitos de integração
na carreira docente (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1275/XIII (3.ª) — Por melhores condições de acesso
da população surda a emissões televisivas (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1281/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de
um grupo de trabalho tendo em vista a calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos
conteúdos televisivos para a comunidade surda (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1287/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a adoção de medidas de promoção de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa
(PAN).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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