Pela preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve

Projeto de Resolução n.º 1285/XIII/3.ª Pela preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve As denominadas zonas húmidas são “áreas de sapal, paul, turfeira ou água”, existente em zonas costeiras e ribeirinhas, com plantas aquáticas e solos encharcados. Ao receberem as águas das chuvas, de reservatórios subterrâneos e de rios e ribeiras controlam inundações e a erosão através da vegetação, purificando a água que, em muitos casos, alimentam reservatórios naturais subterrâneos de água doce que o Homem utiliza. Com estas caraterísticas assumem-se como locais de abrigo e alimento para aves migratórias e outras espécies, em período de reprodução, constituindo-se como locais fundamentais para o equilíbrio dos ecossistemas. Durante décadas, por incúria e desconhecimento, apesar da sua importância ecológica, estética e cultural, as zonas húmidas foram encaradas como territórios marginais que deveriam ser transformados em terra seca. O Algarve possui um conjunto de zonas húmidas costeiras de diversas origens e fisionomias, com relevante riqueza e importância ecológica. Também aqui estes territórios foram assumidos como espaços insalubres que deveriam ser transformadas para finalidades agrícolas e urbanas. A pressão urbanística e económica tem prevalecido em detrimento do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas, esquecendo-se muitas vezes, o valor turístico que estas zonas consubstanciam para os amantes da natureza e para a afirmação turística de um território que não pode, nem deve, depender exclusivamente da oferta balnear. Aliás, são os destinos que possuem uma oferta diversificada em termos de produtos turísticos (sol e mar, turismo natureza, turismo de eventos, turismo cultural) que asseguram o seu período de vida nos competitivos mercados turísticos e que permitem um combate à sazonalidade. No sotavento algarvio o sistema estuarino-lagunar da Ria Formosa marca uma paisagem de valor incalculável através das suas lagunas, ilhas barreira, dunas, sapais até à foz do Rio Guadiana enquanto a barlavento a paisagem é marcada pela Ria de Alvor e o estuário do Rio Arade que formam uma vasta área de vida e de diversidade em termos de avifauna e flora. Porém, é na diversidade, entre diversos habitats que se gera uma riqueza biológica relevante para a fauna que acede a estes ecossistemas aquáticos. Nesse sentido e sobre este território, as zonas húmidas do Paul de Lagos (concelho de Lagos), da Lagoa dos Salgados (concelho de Silves e de Albufeira), e do Trafal e da Foz do Almargem, em Quarteira (concelho de Loulé) constituem-se como espaços de transição entre o meio terrestre e marinho, onde as águas doces e salgadas se combinam, assumindo-se como ambientes de relevante importância biológica e ecológica, desempenhando, simultaneamente, um papel basilar no equilíbrio dos ecossistemas contíguos. Importa recordar que no âmbito da Convenção de Ramsar, enquanto tratado entre países de todo o mundo para a proteção das zonas húmidas, Portugal já identificou 31 locais que se encontravam em risco face à atividade humana. O conhecimento adquirido sobre estes ambientes, a legislação existente, o esforço crescente de sensibilização por parte da comunidade científica e o desejo de preservação manifestado por autarcas mais informados e motivados para a preservação destas áreas, assim como o papel cada vez mais ativo dos cidadãos e dos movimentos não governamentais para a proteção do ambiente tem contribuído para a sobrevivência das mesmas e para um cada vez maior consciencialização da importância destes zonas húmidas para a sustentabilidade das próprias comunidades. Conscientes do reforço das competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas associativas e das entidades intermunicipais, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, acreditamos que caberá cada vez mais às autarquias a construção de respostas para os desafios em torno da gestão das áreas protegidas face à proximidade, ao conhecimento e à eficiência que estas preconizam nos respetivos territórios, envolvendo desejavelmente a comunidade cientifica e as associações e os movimentos de expressão cívica em torno das matérias da proteção e valorização do meio-ambiente. Em nome do interesse público, em estreita articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, mas concedendo respostas ágeis e adequadas, os municípios do Algarve que possuem zonas húmidas estão em condições de proceder à identificação, classificação e proteção destes ecossistemas, com o desenvolvimento de parcerias e ações concertadas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Articule com a Associação de Municípios do Algarve, AMAL, e particularmente com os municípios de Lagos, Silves, Albufeira e Loulé um plano de ação concertado que vise a identificação, classificação e desenvolvimento de um projeto de gestão das zonas húmidas do Paul de Lagos (Lagos), da Lagoa dos Salgados (Silves e Albufeira), e do Trafal e Foz do Almargem (Loulé), que permita a sua respetiva classificação legal e a sua proteção ecológica adequada. 2. Disponibilize meios e apoie as associações cívicas e as organizações não governamentais na área do ambiente para o seu envolvimento e contributo cientifico na caraterização da avifauna aquática e do estudo da flora destas zonas húmidas. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Luís Graça António Eusébio Fernando Anastácio Ana Passos --- Publicação — DAR II série A — 65-66 — 26/01/2018 26 DE JANEIRO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1285/XIII (3.ª) PELA PRESERVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS ZONAS HÚMIDAS DO ALGARVE As denominadas zonas húmidas são “áreas de sapal, paul, turfeira ou água”, existente em zonas costeiras e ribeirinhas, com plantas aquáticas e solos encharcados. Ao receberem as águas das chuvas, de reservatórios subterrâneos e de rios e ribeiras controlam inundações e a erosão através da vegetação, purificando a água que, em muitos casos, alimentam reservatórios naturais subterrâneos de água doce que o Homem utiliza. Com estas caraterísticas assumem-se como locais de abrigo e alimento para aves migratórias e outras espécies, em período de reprodução, constituindo-se como locais fundamentais para o equilíbrio dos ecossistemas. Durante décadas, por incúria e desconhecimento, apesar da sua importância ecológica, estética e cultural, as zonas húmidas foram encaradas como territórios marginais que deveriam ser transformados em terra seca. O Algarve possui um conjunto de zonas húmidas costeiras de diversas origens e fisionomias, com relevante riqueza e importância ecológica. Também aqui estes territórios foram assumidos como espaços insalubres que deveriam ser transformadas para finalidades agrícolas e urbanas. A pressão urbanística e económica tem prevalecido em detrimento do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas, esquecendo-se muitas vezes, o valor turístico que estas zonas consubstanciam para os amantes da natureza e para a afirmação turística de um território que não pode, nem deve, depender exclusivamente da oferta balnear. Aliás, são os destinos que possuem uma oferta diversificada em termos de produtos turísticos (sol e mar, turismo natureza, turismo de eventos, turismo cultural) que asseguram o seu período de vida nos competitivos mercados turísticos e que permitem um combate à sazonalidade. No sotavento algarvio o sistema estuarino-lagunar da Ria Formosa marca uma paisagem de valor incalculável através das suas lagunas, ilhas barreira, dunas, sapais até à foz do Rio Guadiana enquanto a barlavento a paisagem é marcada pela Ria de Alvor e o estuário do Rio Arade que formam uma vasta área de vida e de diversidade em termos de avifauna e flora. Porém, é na diversidade, entre diversos habitats que se gera uma riqueza biológica relevante para a fauna que acede a estes ecossistemas aquáticos. Nesse sentido e sobre este território, as zonas húmidas do Paul de Lagos (concelho de Lagos), da Lagoa dos Salgados (concelho de Silves e de Albufeira), e do Trafal e da Foz do Almargem, em Quarteira (concelho de Loulé) constituem-se como espaços de transição entre o meio terrestre e marinho, onde as águas doces e salgadas se combinam, assumindo-se como ambientes de relevante importância biológica e ecológica, desempenhando, simultaneamente, um papel basilar no equilíbrio dos ecossistemas contíguos. Importa recordar que no âmbito da Convenção de Ramsar, enquanto tratado entre países de todo o mundo para a proteção das zonas húmidas, Portugal já identificou 31 locais que se encontravam em risco face à atividade humana. O conhecimento adquirido sobre estes ambientes, a legislação existente, o esforço crescente de sensibilização por parte da comunidade científica e o desejo de preservação manifestado por autarcas mais informados e motivados para a preservação destas áreas, assim como o papel cada vez mais ativo dos cidadãos e dos movimentos não governamentais para a proteção do ambiente tem contribuído para a sobrevivência das mesmas e para um cada vez maior consciencialização da importância destes zonas húmidas para a sustentabilidade das próprias comunidades. Conscientes do reforço das competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas associativas e das entidades intermunicipais, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, acreditamos que caberá cada vez mais às autarquias a construção de respostas para os desafios em torno da gestão das áreas protegidas face à proximidade, ao conhecimento e à eficiência que estas preconizam nos respetivos territórios, envolvendo desejavelmente a comunidade cientifica e as associações e os movimentos de expressão cívica em torno das matérias da proteção e valorização do meio-ambiente. --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 16/02/2018 16 DE FEVEREIRO DE 2018 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1224/XIII (3.ª) — Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto em relação a esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1264/XIII (3.ª) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1213/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1250/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida de Alagoas Brancas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1285/XIII (3.ª) — Pela preservação e classificação das zonas húmidas do Algarve (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, não havendo mais iniciativas a votar, resta-me anunciar a agenda da próxima sessão plenária, que ocorrerá na quarta-feira, dia 21 de fevereiro, às 15 horas, com um primeiro ponto dedicado a declarações políticas e um segundo ponto dedicado à apreciação da petição n.º 273/XIII (2.ª) — Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 (António Duarte Arnaut e outros). Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar formalmente a sessão, cumpre-me, em meu nome e em nome da Mesa, desejar bons trabalhos para o Congresso do PSD que vai decorrer este fim de semana. Muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 54 minutos. ———